Apelação / Remessa Necessária 1044882-94.2018.8.11.0041 - TJMT

Apelação / Remessa Necessária 1044882-94.2018.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ-av. DECISÃO Processo: 1044882-94.2018.8.11.0041.. EXEQUENTE: ELIAS FELFILI EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Trata-se de Cumprimento de Sentença dos honorários sucumbenciais em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, formulado nos termos do art. 534 e 535 do CPC. Intimado nos termos do art. 535 do CPC, o Executado deixou que o prazo transcorresse “in albis”. Assim, não havendo discussão sobre o valor exequendo e, à vista da legislação pertinente, HOMOLOGO os cálculos elaborados pela parte exequente (Id. 205989301), o valor de R$ 23.908,78 (vinte e três mil novecentos e oito reais e setenta e oito centavos), para que produzam os jurídicos e efeitos legais. Defiro, desde já, eventual renúncia ao teto da RPV. Determino a expedição de Requisição de Pequeno Valor ou Ofício Requisitório, conforme o caso, em favor do Exequente, observando-se o disposto no art. 535, § 3º, do CPC. Aguarde-se em arquivo provisório até a quitação. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Luís Aparecido Bortolussi Júnior Juiz de Direito

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DA CAPITAL JUÍZO DA 3ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA F DECISÃO Processo: 1044882-94.2018.8.11.0041.. EXEQUENTE: ELIAS FELFILI ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ESTADO DE MATO GROSSO Inicialmente, determino a exclusão do Estado de Mato Grosso do polo passivo da ação. Pois bem. PODER JUDICIÁRIO DO Trata-se de cumprimento de sentença em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Intime-se o executado para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, e no próprio feito, impugnar o cumprimento de sentença, nos termos do art. 535 do CPC. Advirta-se que na eventualidade de se alegar excesso de execução, deverá declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da impugnação (art. 535, § 2º, do CPC). Apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, certifique-se a tempestividade. Na hipótese de a parte executada concordar expressamente com o valor executado ou não se manifestar no prazo legal, certifique-se o ocorrido, e retorne o feito concluso para “decisão”. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Luís Aparecido Bortolussi Júnior Juiz de Direito

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1044882-94.2018.8.11.0041.. EXEQUENTE: ELIAS FELFILI ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ESTADO DE MATO GROSSO VISTO. Trata-se de petição apresentada pelo advogado, requerendo o arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais. O causídico informa que a sentença proferida nos autos determinou que os honorários advocatícios seriam arbitrados em fase de liquidação de sentença, o que até o momento não ocorreu. Requer, assim, que sejam fixados honorários entre 10% e 20% sobre o valor da condenação. É o breve relato. Analisando o pedido formulado pelo advogado, verifico que assiste razão ao requerente quanto à necessidade de arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais. Conforme relatado na petição, a sentença proferida nos autos determinou expressamente que os honorários advocatícios seriam arbitrados em fase de liquidação de sentença, o que ainda não ocorreu, apesar do processo já se encontrar em fase de cumprimento de sentença. Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado pelo advogado, para arbitrar os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §§2º e 3º, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DA CAPITAL JUÍZO DA 3ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA - J DECISÃO Processo: 1044882-94.2018.8.11.0041.. PODER JUDICIÁRIO DO Vistos etc. O ofício requisitório expedido foi conferido e assinado no Sistema SRP. No mais, permaneça o feito em secretaria até que sobrevenha a comunicação de pagamento do precatório expedido em favor da parte exequente. Intimem-se. Cumpra-se. Luís Aparecido Bortolussi Júnior Juiz de Direito

19/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ AV. RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905, ( ) Processo: 1044882-94.2018.8.11.0041. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ; CERTIDÃO Autorizado pela legislação vigente, em cumprimento ao ofício circular nº 07/2024-DAP-TJ/MT e ofício circular 24/2024 -PRES-TJ/MT, bem como para atender ao disposto no art. 6º, XI e XII da Resolução do CNJ nº 303/2019, impulsiono os autos com a finalidade de INTIMAR AS PARTES para, no prazo de 05 (cinco) dias, querendo, se manifestarem acerca dos dados contidos no espelho, em anexo, que servirão de base para a expedição do (s) ofício (s) requisitório (s) nesses autos. Cuiabá, 3 de outubro de 2024. Gestor(a) Judiciário(a) Assinatura Digital Abaixo

04/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ AV. RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905, ( ) Processo: 1044882-94.2018.8.11.0041. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ; CERTIDÃO Certifico que decorreu o prazo de manifestação acerca da certidão de ID. 160775355. Por se tratar de informação obrigatória para formação do precatório, venho reiterar a intimação constante no referido documento, nos seguintes termos: " Certifico, tendo em vista ofício circular nº 7/2024- DAP, em que informa apontamentos feitos pelo CNJ e a necessidade de cadastro dos dados bancários, Imposto de renda e previdência do beneficiário, a partir de 03/04/2024, intimo a parte exequente para apresentar dados bancários. Cuiabá, 24 de julho de 2024. Gestor(a) Judiciário(a) Assinatura Digital Abaixo

25/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ AV. RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905, ( ) Processo: 1044882-94.2018.8.11.0041. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ; CERTIDÃO Certifico, tendo em vista ofício circular nº 7/2024- DAP, em que informa apontamentos feitos pelo CNJ e a necessidade de cadastro dos dados bancários, imposto de renda e previdência do beneficiário, a partir de 03/04/2024. Para se adequar às determinações do CNJ, intimo a parte exequente para apresentar dados bancários. Cuiabá, 1 de julho de 2024. Gestor(a) Judiciário(a) Assinatura Digital Abaixo

02/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ AV. DA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, CPA, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-075 - TEL.: (65) 3648-6000 Certidão de Impulso Processo Judicial Eletrônico nº. 1044882-94.2018.8.11.0041 Por ordem do MM. Juiz de Direito desta vara especializada, autorizado pela legislação vigente, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar de INTIMAR AS PARTES para darem andamento ao feito requerendo o que de direito, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. Cuiabá, 5 de fevereiro de 2024. Gestor(a) Judiciário(a) Assinatura Digital Abaixo

07/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ AV. RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905, ( ) Certidão de Impulso Processo Judicial Eletrônico nº. 1044882-94.2018.8.11.0041 Por ordem do MM. Juiz de Direito desta vara especializada, autorizado pela legislação vigente, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar as partes do retorno dos autos da instância superior, bem como para, no prazo de 5 dias, querendo, requerer o que de direito, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. Cuiabá, 14 de novembro de 2023. Gestor(a) Judiciário(a) Assinatura Digital Abaixo

15/11/2023, 00:00

Remessa (outros motivos)

14/11/2023, 11:05

Trânsito em julgado

14/11/2023, 11:05

Decurso de Prazo

14/11/2023, 03:09

Decurso de Prazo

24/10/2023, 01:03

Publicação

28/09/2023, 01:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/09/2023, 01:01

Documentos

Decisão

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1044882-94.2018.8.11.0041.. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR(A): ELIAS FELFILI Vistos. Trata-se de Ação Previdenciária para restabelecimento de auxílio-doença com conversão em auxílio acidente e pedido liminar proposta por ELIAS FELFILI em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, todos qualificados nos autos. Aduz a parte autora, em síntese, que se encontra afastado das atividades laborais por ter desenvolvido dermatite crônica em decorrência do ambiente de trabalho. Esclarece que recebeu auxílio-doença por acidente de trabalho até 28/08/2017, razão pela qual faz jus ao restabelecimento do auxílio-doença e/ou conversão em auxílio acidente. A inicial foi instruída com os documentos pertinentes. Foi determinada a inversão do ônus probatório, concedida a justiça gratuita e designado perito judicial. Citado, o INSS não apresentou contestação. O laudo pericial foi juntado no id. 23779605. Eis a síntese do necessário. Fundamento. Decido. Trata-se de ação previdenciária decorrente de evento caracterizado como acidente de trabalho, de forma que a competência para análise é da Justiça Estadual. Como relatado, postula a parte autora a concessão do benefício auxílio acidente, fundamentando sua pretensão na Lei nº 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social. Nesse passo, deve-se observar o disposto no art. 86 da referida lei: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinquenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. § 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente. § 4º A perda da audição, em qualquer grau, somente proporcionará a concessão do auxílio-acidente, quando, além do reconhecimento de causalidade entre o trabalho e a doença, resultar, comprovadamente, na redução ou perda da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Ademais, o auxílio-acidente independe de período de carência, conforme art. 26 da Lei nº. 8.213/91: Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações: I - Pensão por morte, salário-família e auxílio-acidente; De acordo com conceito adotado por Daniel Machado da Rocha e José Paulo Baltazar Junior, “por acidente de qualquer natureza deve ser entendido qualquer evento abrupto que cause a incapacidade, ainda que não guarde relação com a atividade laboral do segurado”. Assim, os requisitos para a concessão do benefício de auxílio-acidente serão a existência da consolidação de lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza que resultarem em redução da capacidade do segurado para o trabalho que habitualmente exercia, observada a qualidade da autora como segurada da Previdência Social. Não há que se falar em cumprimento de carência por expressa dispensa consignada no caput do art. 26, da Lei 8.213/91. In casu, comprovada a ocorrência de acidente de trabalho, o perito judicial concluiu “Com base nos elementos e fatos expostos, conclui-se que foi constatada a presença de incapacidade laborativa total e temporária. Não presenta limitação para a vida independente.”, conforme id. 23779605 - Pág. 4. Portanto, as sequelas existentes são compatíveis com a doença do trabalho, que equivale a acidente de trabalho, havendo nexo de causalidade entre o trabalho realizado e a doença suportada. Dessa forma, necessário reconhecer que o autor faz jus ao benefício pleiteado, pois possui redução TOTAL em sua capacidade laboral. Aliás, a concessão do auxílio-acidente depende da ocorrência de acidente com produção de sequela definitiva e redução da capacidade de trabalho, que também pode ser entendida como a incapacidade para a atividade habitual, ainda que haja a possibilidade de readaptação para o exercício de outras funções. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO -ACIDENTE – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR – PLEITO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NA MODALIDADE ACIDENTÁRIA – laudo pericial que atestou a existência de SEQUELA PERMANENTE E PARCIAL – NECESSIDADE DE MAIORES ESFORÇOS para O DESEMPENHO DA FUNÇÃO EXERCIDA ANTES DO ACIDENTE – grau da lesão que não obsta a concessão da benesse – entendimento firmado no resp 1109591/sc, em sede de repetitivo (tema 416 stj) – PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO nos termos do artigo 86 da lei nº 8.213/91 – TERMO inicial – QUESTÃO AFETADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA para julgamento sob o rito dos recursos especiais repetitivos (TEMA 862) – SUSPENSÃO DA ANÁLISE QUANTO À MATÉRIA ATÉ decisão FINAL PELO TRIBUNAL SUPERIOR – consectários legais fixados CONFORME RESP 1.492.221/PR (TEMA 905 STJ) – inversão do ônus sucumbencial – honorários que devem ser fixados na fase de liquidação de sentença – art. 85, § 3º, ii, do cpc, observada a INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº. 111 DO STJ – RECURSO provido. (TJPR - 6ª C.Cível - 0006938-58.2018.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: Desembargador Marques Cury - J. 30.03.2020). (TJ-PR - APL: 00069385820188160131 PR 0006938-58.2018.8.16.0131, Rel. Des. Marques Cury, 6ª Câmara Cível, Dje: 31/03/2020) Outrossim, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu, em Recurso Especial submetido ao regramento dos recursos repetitivos, que o fato de a redução ser mínima, ou máxima, é irrelevante, pois “a lei não faz referência ao grau da lesão, de modo que, para a concessão do auxílio-acidente, é necessário verificar, apenas, se existe lesão decorrente da atividade laboral e que acarrete, no fim das contas, incapacidade para o trabalho regularmente exercido. E não poderia ser de outro modo, pois como é sabido, a lesão, além de refletir diretamente na atividade laboral por demandar, ainda que mínimo, um maior esforço, extrapola o âmbito estrito do trabalho para repercutir em todas as demais áreas da vida do segurado, o que impõe a indenização” (Recurso Especial 1.109.591, relator o ministro Celso Limongi). Assim, nos termos do artigo 86, parágrafo 1º, da Lei 8.213/91, o benefício deve corresponder a 50% do salário-de-benefício. Enquanto, na disciplina do artigo 86, parágrafo 2º, da Lei 8.213/91, o auxílio-acidente é devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e CONDENO o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ao pagamento do referido benefício previdenciário de auxílio-acidente em favor de ELIAS FELFILI, no valor de 50% do salário-benefício de acordo com § 1°, do artigo 86 da Lei n.º 8.213/91, bem como, o pagamento do 13º salário, desde a data da cessação do benefício auxílio-doença em 28/08/2017. Por consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Intime-se o Chefe do setor responsável pelo cumprimento da ordem judicial PARA QUE IMPLANTE O BENEFÍCIO CONCEDIDO A PARTE AUTORA NO PRAZO MÁXIMO DE 30 (TRINTA) DIAS, sob pena de responsabilidade cível e criminal por descumprimento (crime de desobediência, art. 330 e 331 do Código Penal), com o envio de cópias das peças pertinentes do processo ao Ministério Público Federal. Quanto às prestações vencidas a contar da cessação do auxílio-doença (28/08/2017), DESCONTANDO-SE EVENTUAIS PAGAMENTOS DO BENEFÍCIO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL, os valores DEVERÃO SER LIQUIDADOS com atualização monetária segundo o IPCA-E, desde que as verbas deveriam ter sido pagas, e os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, desde a citação válida (TEMA 905 do STJ). Condeno a autarquia ré ao pagamento das custas judiciais, com fundamento no art. 3º, inciso I da Lei Estadual nº 7.603/2.001, alterado pela Lei Estadual n° 11.077/2020. Já os honorários advocatícios serão arbitrados na fase de liquidação de sentença. Processo SUJEITO a reexame necessário por conter condenação ilíquida. Havendo recurso voluntário, intime-se a parte contrária para contrarrazões, e REMETA-SE ao TJMT, com nossas homenagens Após o trânsito em julgado, ao arquivo com as baixas e anotações necessárias. P. R. I. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. José Mauro Nagib Jorge Juiz de Direito do NAE

15/02/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

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