Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1030560-98.2020.8.11.0041 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1030560-98.2020.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DA CAPITAL JUÍZO DA 3ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA G SENTENÇA Processo: 1030560-98.2020.8.11.0041.. REU: ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO DO AUTOR(A): GF INDUSTRIA METALURGICA LTDA - ME Vistos etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença apresentada pela parte exequente em face de ESTADO DE MATO GROSSO, formulado nos termos dos arts. 534 e 535 do CPC. O exequente apresentou planilha de cálculo, na qual, o executado, intimado, anuiu expressamente aos valores indicados. Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados, diante da ausência de controvérsia. Não há condenação em honorários, diante da ausência de impugnação, salvo na hipótese de cumprimento individual de sentença coletiva contra a Fazenda Pública, situação em que são devidos honorários advocatícios, ainda que não haja resistência, nos termos da Súmula 345 do STJ, a qual fixo em 10% do valor do proveito econômico. Defiro, desde já, eventual renúncia ao teto da RPV. Do mesmo modo, defiro o pedido de destaque de honorários advocatícios contratuais, desde que colacionado ao feito o contrato de prestação de serviços advocatícios celebrado entre as partes (art. 22, parágrafo 4º da Lei n. 8.906/94). Determino a expedição da Requisição de Pequeno Valor ou Ofício Requisitório, conforme o caso, em favor do Exequente e Patrono, observando-se o disposto no artigo 535, § 3º, do CPC. Após, arquive-se o feito até a quitação. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá - MT, data registrada no sistema. Luís Aparecido Bortolussi Júnior Juiz de Direito

11/02/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

18/12/2025, 07:10

Ato ordinatório

16/12/2025, 17:01

Decurso de Prazo

16/12/2025, 02:18

Decurso de Prazo

20/11/2025, 03:21

Petição (Contra-razões)

30/10/2025, 16:39

Publicação

29/10/2025, 10:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/10/2025, 10:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DA CAPITAL JUÍZO DA 3ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA.F DECISÃO Processo: 1030560-98.2020.8.11.0041.. REU: ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO DO AUTOR(A): GF INDUSTRIA METALURGICA LTDA - ME Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública, tendo o/a exequente apresentado o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (Id. 208093551), na forma do art. 534, incisos I a VI, do CPC. Intime-se a Fazenda Pública para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, e no próprio feito, impugnar o cumprimento de sentença, nos termos do art. 535 do CPC. Advirta-se que, na eventualidade de se alegar excesso de execução, deverá declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da impugnação (art. 535, § 2º, do CPC). Apresentada a impugnação ao cumprimento de sentença, certifique-se a tempestividade e retorne o feito concluso. Na hipótese de a parte executada concordar expressamente com o valor executado ou não se manifestar no prazo legal, certifique-se o ocorrido, e retorne o feito concluso para decisão. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Luís Aparecido Bortolussi Júnior Juiz de Direito

28/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/10/2025, 18:31

Expedição de documento (Outros documentos)

27/10/2025, 18:31

Conclusão (para decisão)

23/10/2025, 19:58

Evolução da Classe Processual

23/10/2025, 19:57

Petição (Petição (outras))

14/10/2025, 10:58

Petição (Petição (outras))

15/09/2025, 16:49

Documentos

Sentença

•11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1030560-98.2020.8.11.0041 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [ICMS/Importação, Anulação de Débito Fiscal, SIMPLES] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [SECRETÁRIA ESTADUAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO - CNPJ: 03.507.415/0024-30 (APELANTE), GF INDUSTRIA METALURGICA LTDA - ME - CNPJ: 20.056.622/0001-49 (AGRAVADO), LORENA DIAS GARGAGLIONE - CPF: 013.793.251-02 (ADVOGADO), YENDIS RODRIGUES COSTA - CPF: 036.856.821-05 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVANTE), NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA - CPF: 731.307.881-15 (ADVOGADO), BRUNO LADEIRA JUNQUEIRA - CPF: 102.087.326-40 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO A EXCELENTÍSSIMA SRA. DESA. RELATORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, 1º VOGAL EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA E 2ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO. E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. CONTRIBUINTE OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA VÁLIDA. NULIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à apelação cível, a qual buscava reformar sentença que reconheceu a nulidade de Notificação Fiscal e Aviso de Cobrança por ausência de prova da regular notificação do contribuinte, optante pelo Simples Nacional. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a publicação no Diário Oficial do Estado, desacompanhada da comprovação do envio da notificação por meio do Sistema de Notificação Eletrônica ou por e-mail certificado, é suficiente para validar a constituição do crédito tributário junto a contribuinte do Simples Nacional. III. Razões de decidir 3. A legislação estadual vigente exige, para os contribuintes do Simples Nacional, a utilização prioritária de meios eletrônicos de notificação fiscal, admitindo-se a publicação oficial apenas de forma subsidiária, após o insucesso da comunicação eletrônica. 4. Inexistência de prova nos autos de envio de notificação por meio do SNE ou por e-mail certificado, conforme dispõe a Portaria SEFAZ/MT nº 45/2012. 5. A mera publicação em Diário Oficial, desacompanhada da tentativa prévia de notificação eletrônica, viola os princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de agravo interno não provido. Tese de julgamento: “1. A notificação de contribuinte do Simples Nacional deve observar prioritariamente os meios eletrônicos legalmente previstos, sendo a publicação em Diário Oficial meio subsidiário, cabível apenas após tentativa frustrada de comunicação eletrônica. 2. A ausência de comprovação da notificação eletrônica válida acarreta a nulidade da constituição do crédito tributário.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, LIV e LV; CTN, art. 142; Portaria SEFAZ/MT nº 45/2012. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Ap. Cív. nº 0012067-41.2019.8.11.0004, Rel. Des. Maria Erotides Kneip, j. 04.03.2024. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de agravo interno interposto pelo Estado de Mato Grosso contra a decisão monocrática (id. 212080165) proferida pelo relator antecessor, que negou provimento ao recurso de apelação (id. 193019687) interposto nos autos da ação declaratória cumulada com anulatória de débito fiscal tributário, ajuizada por GF Indústria Metalúrgica LTDA - ME. A demanda originária versa sobre a nulidade da Notificação Fiscal n. 775979/1758/68/2019, bem como do Aviso de Cobrança Fazendário da Conta Corrente Fiscal n. 274256/54/28/2020, ao argumento de que o crédito tributário teria sido constituído em inobservância ao devido processo legal, sem a devida notificação pessoal ou eletrônica nos termos da legislação estadual e federal aplicável aos contribuintes do Simples Nacional. O juízo de origem julgou parcialmente procedente o pedido inicial, reconhecendo a nulidade dos atos administrativos em razão da ausência de prova do envio da notificação por meio do Sistema de Notificação Eletrônica (SNE) ou por e-mail certificado, conforme exigido pelo ordenamento jurídico vigente à época. Na apelação, o Estado sustentou a regularidade da constituição do crédito e da notificação fiscal, alegando que a publicação no Diário Oficial do Estado e o suposto envio via SNE seriam válidos e suficientes, não havendo nulidade a ser reconhecida. A decisão monocrática recorrida manteve o entendimento do juízo de origem, destacando a ausência de comprovação efetiva da intimação do contribuinte pelos meios exigidos pela Portaria n. 45/2012 da Secretaria de Estado de Fazenda, sendo incabível considerar como regular a mera publicação em Diário Oficial, sem que tenham sido esgotadas as tentativas eletrônicas. O Estado de Mato Grosso interpôs o presente agravo interno, reiterando os argumentos anteriormente lançados na apelação, pleiteando a reforma da decisão monocrática para o fim de dar provimento ao recurso (id 215081171). Conquanto devidamente intimado, o Agravado não apresentou contrarrazões (id. 220169191). Registra-se, por oportuno, que o Ministério Público não se manifestou na instância de origem e, por consequência, deixo de proceder à sua intimação nesta fase recursal, por inexistência de matéria afeta às suas atribuições constitucionais. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: A controvérsia gira em torno da ausência de prova da regular notificação do contribuinte quanto à constituição do crédito tributário cobrado por meio da Notificação Fiscal n. 775979/1758/68/2019 e do Aviso de Cobrança Fazendário da Conta Corrente Fiscal n. 274256/54/28/2020. O agravante limita-se a reiterar os argumentos já deduzidos na apelação, sustentando a validade da notificação realizada por meio eletrônico mediante o Sistema de Notificação Eletrônica (SNE) e o e-mail do contribuinte, complementada por publicação no Diário Oficial do Estado. Entretanto, como já assentado na decisão monocrática agravada, não foram trazidos aos autos documentos que comprovassem o envio da notificação por qualquer canal eletrônico válido. O Estado não apresentou cópia da correspondência eletrônica supostamente encaminhada ao contribuinte, tampouco demonstrou que o contabilista responsável teve acesso ao conteúdo da notificação no SNE, como exige a Portaria n. 45/2012 da Secretaria Adjunta da Receita Pública. Corretamente, a sentença de primeiro grau reconheceu que, para os contribuintes optantes pelo Simples Nacional, a cientificação deve observar prioritariamente os meios eletrônicos previstos na legislação estadual, sendo a publicação no Diário Oficial admitida apenas em caráter subsidiário, quando esgotadas, sem êxito, as tentativas de notificação eletrônica o que, no caso concreto, não se comprovou. Com efeito, este Egrégio Tribunal tem reconhecido que a ausência de notificação eletrônica válida, nos termos exigidos pela legislação estadual, caracteriza violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, sendo insuficiente, por si só, a publicação no Diário Oficial do Estado: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – REINCLUSÃO NO SISTEMA SIMPLES NACIONAL –– EXCLUSÃO INDEVIDA – PUBLICIDADE EXCLUSIVA PELO DIÁRIO OFICIAL - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA – ILEGALIDADE - VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA - DECISÃO Acórdão - DECISÃO ANULADA - RECURSO PROVIDO. I - A publicação em Diário Oficial do Estado é um procedimento adicional que tem o intuito de dar maior transparência ao processo. II - Não observados os dispositivos estabelecidos a notificação por comunicação eletrônica hábil para exclusão da intimação via endereço eletrônico do contribuinte, informado no seu cadastro junto a SEFAZ-MT, caracterizado está a violação ao contraditório e à ampla defesa. III - Recurso provido. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0012067-41.2019.8.11.0004, Relator.: MARIA EROTIDES KNEIP, Data de Julgamento: 04/03/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 13/03/2024) Importa destacar que a nulidade da notificação não implica o afastamento da exigibilidade do crédito tributário, mas impõe sua constituição conforme os trâmites legalmente previstos, em respeito aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Diante da ausência de elementos novos ou argumentos juridicamente relevantes aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada, impõe-se a sua integral manutenção. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 06/05/2025

16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1030560-98.2020.8.11.0041. REU: ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR(A): GF INDUSTRIA METALURGICA LTDA - ME Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória com anulatória de débitos fiscais tributário que move GF INDUSTRIA METALURGICA LTDA - ME em face do ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando anular a Notificação n. 775979/1758/68/2019, bem como o Aviso de Cobrança Fazendário da Conta Corrente Fiscal n. 274256/54/28/2020, com a consequente extinção do crédito tributário, nos termos do art. 156, inciso X do CTN. A parte autora registra que “é pessoa jurídica de direito privado, que tem como atividade principal a Fabricação de outras máquinas e equipamentos para uso na extração mineral, peças e acessórios, exceto na extração de petróleo, CNAE PRINCIPAL 2852-6/00 e atividade secundária todos os CNAE’s fiscais contendo, Fabricação de máquinas e equipamentos para terraplenagem, pavimentação e construção, peças e acessórios, exceto tratores, entre outros de acordo com o Cadastro de Contribuinte do Estado de Mato Grosso”. Diz que está “sujeita ao recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias – ICMS, previsto no artigo n. 155 da Constituição Federal”. Narra que “foi surpreendida com Aviso de Cobrança Fazendário da Conta Corrente Fiscal n. 274256/54/28/2020 (DOC.04), referente à Falta de recolhimento do ICMS declarado na respectiva declaração anual do SIMPLES NACIONAL - DASN ou no programa gerador do documento de arrecadação do SIMPLES NACIONAL”. Revela que, em 29/11/2019, “a Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso notificou a Requerente através da Notificação n. 775979/1758/68/2019 (DOC. 05) e seu anexo (DOC.5.1), para que efetue, no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência da notificação, para quitação do crédito tributário ou realizar a impugnação administrativa”. Acentua que “a referida Notificação foi publicada diretamente no diário oficial do Estado de Mato Grosso (doc.6), sem, contudo, respeitar a necessidade da intimação pessoal via A.R e/ou via ciência link pelo escritório de contabilidade. (DOC.03), ferindo de morte o princípio constitucional do contraditório e ampla defesa”. Ressalta que “o próprio Decreto ICMS 2.212/2014 do Estado de Mato Grosso, de forma compulsória dispõe a apresentação de seu contador, para que sejam repassadas as informações econômico-fiscaltributárias junto à Secretaria de Estado de Fazenda, através da ciência do contador”. Explica que “a Legislação Tributária Estadual impõe que a intimação ao contribuinte, para início do processo fiscal, deve se dar mediante a intimação pessoal desse, via postal AR ou via contador e não permite que seja diretamente via publicação em Diário Oficial do Estado antes de esgotada as tentativas regulares de intimação”. Afirma que “a notificação originária Notificação n. 775979/1758/68/2019 (doc. 05) e seu anexo (doc.5.1) é nula por violar sérios direitos constitucionais da Requerente, corolário é que todos os atos posteriores consubstanciados em descumprimento desta notificação são nulos, não merecendo prospera-los”. Ainda, salienta que “da análise da referida notificação que tem como fato gerador os períodos de referência dos anos 2015, 2016, 2017 e 2018, na qual refere-se da parcela do ICMS do Simples Nacional, que no caso é importantíssimo mencionar e deixar claro documentalmente que, a Autora já declarado via PGDAS os 8 tributos dos anos de 2015 (doc.07), 2016 (doc.08), 2017 (doc.09) E 2018 (doc.10), conforme os documentos fora inscrito em dívida ativa n. 12419004503-93 (doc.11) e n. 12419011601-78 (doc.12) e parcelado no âmbito da Procuradoria da Fazenda Nacional, conforme, termo de confissão de dívida adesão a negociação 202019762 (doc.13) e seu respectivo recibo (doc.14), o fisco estadual desconsiderou que a Autora estava há época está no Regime de Tributação do Simples Nacional e antes de lavrar a notificação natimorta, deixou de analisar o débito já parcelado, podemos concluir que está ocorrendo um “ bis in idem”, ou podendo ser interpretado como a ânsia do desejo da arrecadação que temos por parte do Estado de Mato Grosso”. Com a inicial vieram documentos. Antecipação de tutela foi deferida parcialmente, conforme decisão de id. 34889956. O Estado de Mato Grosso apresentou contestação ao Id. 37658898, alegando, em síntese, a inexistência de nulidade de intimação. Juntou documentos. Resposta à contestação ao Id. 42846252. Intimadas a especificar provas, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (Id. 43473022 e Id. 43822115). É o relatório. Fundamento e Decido. A matéria debatida nos autos é unicamente de direito, não havendo necessidade de dilação probatória, comportando o julgamento antecipado, nos termos do inciso I do art. 355 do CPC. No presente caso, a parte autora defende a nulidade da intimação fiscal n. 775979/1758/68/2019, que acarretou no aviso de cobrança n. 274256/54/28/2020, tendo em vista que a intimação não observou as disposições do art. 39 a Lei Estadual n. 7.692/02 (Lei que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual) Pois bem. O artigo 23, parágrafo 4º, incisos I e II, do Decreto n. 70.235/72, consigna que: “Art. 23. Far-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; (...)” No âmbito estadual, a Lei n. 10.605/2017, regulamentada pelo Decreto n. 1.331/2018, estabelece que: Art. 1º A comunicação eletrônica entre a Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso - SEFAZ/MT e o sujeito passivo de tributos estaduais, instituída pela Lei n° 10.605, de 10 de outubro de 2017, será efetuada por meio do Domicílio Tributário Eletrônico - DT-e disciplinado nos termos deste regulamento. Parágrafo único - Para os fins deste regulamento considera-se: I - domicílio tributário eletrônico: o portal de serviços e comunicações eletrônicas realizadas por meio da rede mundial de computadores, disponibilizado na página oficial da SEFAZ/MT; II - meio eletrônico: qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais; III - transmissão eletrônica: envio de mensagens à distância por meio da rede mundial de computadores; IV - comunicação eletrônica: toda forma de comunicação efetuada via transmissão eletrônica; V - assinatura eletrônica: aquela que possibilite a identificação inequívoca do signatário e utilize assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei federal específica; VI - sujeito passivo: o sujeito eleito pela legislação para o cumprimento da obrigação tributária, podendo ser o próprio contribuinte ou terceiro responsável pelo cumprimento da obrigação tributária. Art. 2° A Secretaria de Estado de Fazenda utilizará a comunicação eletrônica para: I - cientificar o sujeito passivo de atos administrativos, inclusive de notificações, seja de lançamento de crédito tributário ou não, e de intimações de qualquer natureza; II - encaminhar notificações e intimações; III - expedir avisos em geral. Art. 3° Para fins da efetivação da comunicação eletrônica prevista neste decreto, considera-se como sendo o município do Domicílio Tributário Eletrônico - DT-e de cada contribuinte o município da sede da Secretaria de Estado de Fazenda, localizada em Cuiabá -MT. Art. 4° A comunicação eletrônica ao sujeito passivo, nos termos deste regulamento, será utilizada a partir do respectivo credenciamento, que deverá ser efetuado por meio da rede mundial de computadores, mediante acesso ao endereço eletrônico www.sefaz.mt.gov.br, no aplicativo relativo ao Domicílio Tributário Eletrônico - DT-e. § 1º É obrigatório o credenciamento para uso do DT-e por todos os contribuintes do ICMS, inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado de Mato Grosso - CCE/MT como pessoa jurídica, que se encontrem com o status "ativo". § 2° A obrigatoriedade prevista no § 1° deste artigo não se aplica: I - ao contribuinte inscrito no CCE/MT, enquadrado como Microempreendedor Individual - MEI; II - ao produtor primário, pessoa física, ainda que equiparado a comércio ou indústria.” Por sua vez, a Lei Estadual nº 7.692/02 (que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual), explica que: Art. 39 A intimação deverá conter: I - a identificação do intimado e nome do órgão ou entidade administrativa; II - finalidade da intimação; III - indicação dos fatos e fundamentos legais pertinentes; IV - informação da continuidade do processo independentemente do seu comparecimento; V - se necessário, data, hora e local em que deve comparecer. § 1° A intimação pode ser efetuada por ciência no processo, por via postal com aviso de recebimento, por telegrama ou por outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado. § 2° No caso de interessados indeterminados, desconhecidos com domicílio indefinido, a intimação deve ser feita por meio de publicação o Diário Oficial do Estado de Mato Grosso. § 3° As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade. Ainda, infere-se, do art. 2º da Portaria n. 045/2012 da SEFAZ/MT, a qual dispõe sobre o sistema de comunicação eletrônica, aplicável aos contribuintes mato-grossenses optantes pelo Simples Nacional, que as notificações, sobre a matéria tributária, devem ser realizadas por meio eletrônico, senão vejamos: Art. 2º As comunicações, intimações e notificações destinadas a contribuinte mato-grossense, optante pelo Simples Nacional, serão efetuadas, exclusivamente, por meio eletrônico, no âmbito do Sistema de Notificação Eletrônica – SNE. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, as comunicações, intimações e notificações serão, alternativa e/ou cumulativamente: I – enviadas ao endereço eletrônico do contribuinte mato-grossense optante pelo Simples Nacional, constante do banco de dados do Cadastro de Contribuintes do ICMS – CCE/MT, informado à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do inciso XVIII do artigo 17 da Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998; II – disponibilizadas, mediante consulta via link no SNE, ao Contabilista credenciado junto à Secretaria de Estado de Fazenda como responsável pela escrituração fiscal do contribuinte mato-grossense optante pelo Simples Nacional. Na hipótese dos autos, extrai-se do “andamento da notificação nº 775979/1758/68/2019” (Id. 34509410) apenas menção acerca do envio da notificação via e-mail do contribuinte, sem qualquer comprovação de seu recebimento pela parte autora. Ademais, a suposta notificação não seguiu o padrão pelo qual são ordinariamente realizadas as comunicações do Estado de Mato Grosso, conforme comparativo apresentado pela parte autora em Id. 34815054. Ainda, importante consignar que, a luz do disposto no §2º do art. 39 da Lei Estadual nº 7.692/02, a intimação via Diário Oficial do Estado de Mato Grosso só poderia ocorrer caso frustrada a tentativa de intimação do contribuinte pela comunicação eletrônica. Nesse sentido: REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA – MICROEMPRESA – EXCLUSÃO DO REGIME TRIBUTÁRIO DO SIMPLES NACIONAL – MÉTODO DE COMUNICAÇÃO – MEIO ELETRÔNICO – PUBLICAÇÃO AVIADA NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO – FERRAMENTA SUBSIDIÁRIA – EXEGESE DO ARTIGO 1.037, §§ 1º E 2º, DO RICMS/MT E ARTIGO 3º, § 2º, DA PORTARIA 083/2011-SEFAZ/MT – SENTENÇA RATIFICADA. Havendo a exclusão de contribuinte do regime tributário do Simples Nacional, de ofício, o Termo de Exclusão será gerado eletronicamente, no Sistema de Notificação Eletrônica – SNE, mantido no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda. A ciência ao Termo de Exclusão deverá ser disponibilizada ao contribuinte excluído por intermédio do endereço eletrônico de seu Contabilista, devendo ser a notificação feita via Diário Oficial do Estado apenas de modo subsidiário à publicização do ato de exclusão. Sentença Ratificada. (TJ-MT 10310895420198110041 MT, Relator: MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 09/03/2021, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 14/03/2021) CONSTITUCIONAL - RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL – PUBLICIDADE EXCLUSIVA PELO DIÁRIO OFICIAL -AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA – ILEGALIDADE - VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Mostra-se indevida a exclusão da empresa do Sistema Tributário Simplificado do Simples Nacional, sem facultar-lhe o prévio exercício do contraditório e da ampla defesa, mediante a prévia notificação eletrônica, na forma prevista na norma de regência (art. 2o da Portaria n. 045/2012 da SEFAZ/MT). (TJ-MT - AI: 10181238520198110000 MT, Relator: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 20/07/2020, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 28/07/2020) Portanto, se a notificação foi realizada pelo fisco estadual sem observar as prescrições legais, deve ser considerada nula. De outro lado, quanto a suposta abusividade da multa aplicada, não assiste razão à parte autora, visto que não ultrapassa o percentual de 100% (cem por cento) do tributo devido. Logo, não há se falar em caráter confiscatório da multa, devendo ser mantida no percentual como arbitrado. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO – RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO – PRODUTOS QUE COMPÕES A CESTA BÁSICA – ISENÇÃO DE ICMS PREVISTA NO ARTIGO 2º, INCISO II, ANEXO IV, CAPÍTULO II, DO RICMS/MT – REGULARIDADE DA OPERAÇÃO NÃO DEMONSTRADA PELO CONTRIBUINTE EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E NA PRESENTE AÇÃO – BENEFÍCIO FISCAL AFASTADO NA OPERAÇÃO (ARTIGO 5º, § 4º, DA LEI N. 7.098/9)– MULTA NÃO SUPERIOR A 100% DO VALOR DO TRIBUTO - PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO OBSERVADO – LEGALIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO – MANUTENÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO – SENTENÇA REFORMADA – AÇÃO IMPROCEDENTE – ÔNUS SUCUMBENCIAL INVERTIDO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Embora os produtos integrantes da Cesta Básica estejam acobertados pela isenção no Estado de Mato Grosso, o benefício é afastado quando apurado, mediante processo administrativo, a irregularidade da operação (artigo 5º, § 4º, da Lei n. 7.098/98). Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, somente é confiscatória a multa superior a 100% (cem por cento) do valor do tributo. (omissis) (N.U 1000193-52.2019.8.11.0033, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 14/07/2020, Publicado no DJE 16/03/2021) Diante de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para reconhecer a nulidade da Notificação n. 775979/1758/68/2019 e seus anexos, bem como o Aviso de Cobrança Fazendário da Conta Corrente Fiscal n. 274256/54/28/2020. Sem custas, condeno o Requerido ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo no percentual de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do §2º e §3º, inciso I do art. 85 do CPC. Não cabe reexame necessário, nos termos do art. 496, §3º, II, do CPC. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. AGAMENON ALCÂNTARA MORENO JÚNIOR Juiz de Direito

26/09/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Conclusão (para decisão)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Contra-razões)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para decisão)

Evolução da Classe Processual

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(70)