Cumprimento Provisório de Decisão 0000033-02.2010.8.11.0052 - TJMT

Cumprimento Provisório de Decisão 0000033-02.2010.8.11.0052 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: CLODOALDO TIAGO DE QUEIROZ, CARLOS TIAGO DE QUEIROZ, MARIZA TIAGO DE QUEIROZ SILVA, MARCIA TIAGO DE QUEIROZ SENE, CLEILTON TIAGO DE QUEIROZ EXECUTADO: MUNICÍPIO DE LAMBARI D'OESTE Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA PROCESSO N. 0000033-02.2010.8.11.0052 Trata-se de pedido formulado pelo executado, Município de Lambari D'Oeste/MT, objetivando o desbloqueio de valores e a imposição do pagamento de determinadas quantias via precatório, em razão do limite legal para RPV. Por outro lado, os exequentes pugnaram pelo pelo pagamento atualizado de seus créditos, com renúncia expressa ao excedente, nos termos da decisão homologada. Vieram os autos conclusos. É o breve relato do essencial. Decido. O feito está em fase de cumprimento de sentença, visando à satisfação do crédito dos exequentes, Carlos Tiago de Queiroz, Cleilton Tiago de Queiroz, Mariza Tiago de Queiroz Silva e Márcia Tiago de Queiroz Sene, contra o Município de Lambari D'Oeste/MT. Os valores devidos foram atualizados conforme decidido anteriormente, sendo observadas manifestações individuais sobre renúncia ao excedente para fins de pagamento via RPV. O executado, em sua petição, sustenta que os créditos de Mariza Tiago de Queiroz Silva e Márcia Tiago de Queiroz Sene excedem o teto da Previdência Social, fixado em R$ 7.786,02, nos termos da Lei Municipal nº 373/2010, devendo, portanto, ser pagos via precatório. Argumenta, ademais, que a legislação municipal impede o fracionamento de valores para evitar complementação ou suplementação de crédito pago por RPV. Pede, ainda, o desbloqueio dos valores depositados, sob o fundamento de excesso de bloqueio. Os exequentes, por sua vez, argumentam que já houve manifestação expressa de renúncia ao excedente, mantendo-se os valores dentro dos limites legais do RPV, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e da decisão judicial homologada anteriormente. O pedido deve ser analisado à luz dos princípios constitucionais que regem a execução contra a Fazenda Pública, notadamente o princípio da celeridade processual (art. 5º, LXXVIII, da CF) e o princípio da efetividade da tutela jurisdicional. A Lei Municipal nº 373/2010, que estabelece os limites para pagamento por RPV, não pode ser interpretada de forma a inviabilizar o direito dos credores à satisfação de seus créditos, sobretudo quando há manifestação expressa de renúncia ao valor que excede o teto previsto. Compulsando os autos, denota-se que os exequente renunciaram ao valor excedente, pugnando pela expedição de RPV, o que foi devidamente homologado. Ocorre que, expedidas as requisições de pagamento, o executado não efetuou o pagamento de tais requisições no prazo legal, razão pela qual, determinou-se o sequestro dos valores devidos, devidamente atualizados, conforme decisão de ID 129273947. O fato dos valores superarem o teto de pagamento da requisição de pequeno valor, não pode ser utilizado como argumento para frustrar o pagamento do débito, uma vez que tais requisições foram expedidas em obediência ao teto disposto em Lei, sendo que o valor excedente se dá em razão do inadimplemento no pagamento das requisições. Ademais, quanto ao pedido de desbloqueio de valores, verifica-se que os bloqueios realizados possuem fundamento no título judicial exequendo e não se revelam excessivos ou desproporcionais. O executado não demonstrou de forma cabal qualquer irregularidade que justifique o desbloqueio pretendido, limitando-se a apresentar alegações genéricas. Portanto, rejeitam-se as alegações do executado, mantendo-se a decisão homologatória e o pagamento dos valores nos termos da renúncia manifestada pelos credores. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido formulado pelo executado para pagamento dos créditos de Mariza Tiago de Queiroz Silva e Márcia Tiago de Queiroz Sene via precatório, tendo em vista a manifestação expressa e válida de renúncia ao valor excedente. INDEFIRO o pedido de desbloqueio dos valores depositados, por entender que não há qualquer excesso ou irregularidade nos bloqueios efetuados; Após o trânsito em julgado da presente decisão, expeça-se alvará judicial para levantamento dos valores bloqueados, em favor dos exequentes. Oportunamente, venham os autos conclusos para extinção da execução. Intimem-se. Cumpra-se. Rio Branco/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA SITTINIERI LEON Juíza de Direito Substituta

20/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: CLODOALDO TIAGO DE QUEIROZ, CARLOS TIAGO DE QUEIROZ, MARIZA TIAGO DE QUEIROZ SILVA, MARCIA TIAGO DE QUEIROZ SENE, CLEILTON TIAGO DE QUEIROZ EXECUTADO: MUNICÍPIO DE LAMBARI D'OESTE Verifica-se que em virtude do não pagamento voluntário determinado por este juízo, do Ofício Requisitório de Pequeno Valor, dentro do prazo legal de 60 (sessenta dias), a parte exequente pugnou pelo sequestro de valores em face da Fazenda Pública, em montante suficiente à satisfação do débito exequendo. Decido. Pois bem, analisando detidamente os autos, entendo que assiste razão à parte Exequente quanto ao pedido de sequestro, eis que, conforme resta devidamente demonstrado nos andamentos registrados destes autos já se passaram mais de 60 (sessenta dias) desde a intimação acerca da expedição do respectivo Ofício Requisitório de Pequeno Valor, sem que houvesse seu pagamento voluntário, o que atrai o disposto no artigo 8º da Resolução 20/2020 do CM, in verbis: Art.8°Desatendida a requisição em a ausência de comprovação do depósito judicial, o juiz da execução determinará a atualização dos valores, levando- se em consideração a data em que o ente público foi cientificado da requisição, e o imediato sequestro dos recursos suficientes ao adimplemento do débito, dispensada a oitiva do ente público devedor. Destaca-se, que o sequestro de numerário possui ainda, previsão legal, conforme se transcreve o artigo da Lei 10.259/2001: Art. 17. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado no prazo de sessenta dias, contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa, na agência mais próxima da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, independentemente de precatório. [...] § 2o Desatendida a requisição judicial, o Juiz determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão. Deste modo, diante da inércia do Ente Público em adimplir voluntariamente a obrigação judicial imposta, resta ao Poder Judiciário lançar mão das ferramentas de que dispõe para alcançar a satisfação do crédito devido à parte Exequente, motivo pelo qual, DETERMINO a realização de sequestro do montante devido (R$ 24.334,48 – vinte e quatro mil trezentos e trinta e quatro reais e quarenta e oito centavos) – CNPJ: 37.465.408/0001-49), em conta bancária da Fazenda Pública, conforme exposto no ID 155981301. Após realização do protocolo junto ao SISBAJUD, junte-se aos autos o extrato inerente à operação de bloqueio. Alcançando-se o sequestro o montante integral da dívida, Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA PROCESSO N. 0000033-02.2010.8.11.0052 INTIME-SE a parte executada para que ciente da constrição, no prazo legal, querendo, apresente embargos, sob pena de preclusão. Uma vez ultrapassado o aludido prazo, não havendo oposição de embargos, o que deverá ser certificado, expeça-se alvará judicial em favor da parte exequente e, após concluso para sentença de extinção. Caso contrário, aportando aos autos embargos a penhora, certifique-se a tempestividade e intime-se a parte adversa para que, no mesmo prazo, querendo, se manifeste quanto as teses defensivas, sob pena de preclusão. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Rio Branco/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA SITTINIERI LEON Juíza de Direito Substituta

01/08/2024, 00:00

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