Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1032609-33.2023.8.11.0001 - TJMT

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1032609-33.2023.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

17/06/2024, 17:54

Remessa (outros motivos)

13/05/2024, 01:08

Definitivo

13/03/2024, 13:38

Trânsito em julgado

13/03/2024, 13:21

Decurso de Prazo

08/03/2024, 21:35

Decurso de Prazo

08/03/2024, 21:35

Publicação

14/02/2024, 03:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/02/2024, 03:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1032609-33.2023.8.11.0001. REQUERENTE: DORALICE DO ROSARIO LOUZADA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Numero do Vistos, etc. Recebem-se os presentes embargos de declaração uma vez que preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade. Trata-se de embargos declaratórios opostos pelo requerente em desfavor da sentença proferida. Os embargos declaratórios visam postular o aclaramento de obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material na sentença, o que não é o caso nos presentes autos. Já na hipótese de eventual alegação de error in judicando, o reexame da matéria constitui pretensão recursal própria distinta dos embargos de declaração. Nesse sentido, verifica-se que os embargos de declaração foram opostos com a finalidade de modificar a sentença, o que não é possível na via recursal utilizada, especialmente porque não resta evidenciado qualquer dos elementos elencados no art. 1.022, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, REJEITAM-SE os presentes embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito

09/02/2024, 00:00

Expedição de documento

08/02/2024, 21:04

Expedida/certificada

08/02/2024, 21:04

Expedição de documento

08/02/2024, 21:04

Conclusão (para despacho)

30/01/2024, 13:26

Decurso de Prazo

27/01/2024, 01:07

Expedição de documento

14/12/2023, 13:53

Documentos

Sentença

•09/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo nº 1032609-33.2023.8.11.0001 PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação declaratória c/c cobrança de adicional de insalubridade proposta por Doralice do Rosário Louzada em face do Estado de Mato Grosso. Afirma que é servidora efetiva estadual da rede pública de educação, no cargo de Apoio Administrativo Educacional – Cozinheira/Merendeira. Aduz, ainda, que faz jus ao percebimento do adicional de insalubridade no grau máximo, em razão de estar sempre em contato com temperaturas elevadas e produtos químicos. Contestação apresentada no Id. 126318361. Não houve protocolo da impugnação à contestação. É o relatório. DECIDO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL Inicialmente, destaca-se que o deslinde da presente causa não depende da realização de audiência instrutória e nem da produção de outras provas, além daquelas já constantes nos autos. Ademais, tem-se que o E. TJMT, no julgamento do IRDR 85560/2016 (Tema 01), fixou a seguinte tese: “Compete ao Juizado Especial da Fazenda Pública o processamento e o julgamento das ações, em que o valor da causa não ultrapasse a 60 (sessenta) salários mínimos, independente da complexidade da matéria e da necessidade da produção da prova pericial.” (grifei) Assim, atento aos princípios da economia e celeridade processuais, rejeito a preliminar, uma vez que o processo está apto para julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC). PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA PELO VALOR DADO À CAUSA Quanto à preliminar de incompetência do Juízo em razão do valor da causa, rejeito-a, uma vez que a parte autora apresentou planilha de cálculos, os quais indicam que o proveito econômico pretendido se enquadra no teto do Juizado Especial da Fazenda Pública. MÉRITO Pois bem, embora a autora ocupe cargo de cozinheira/merendeira, de onde afirma desempenhar suas funções em temperaturas elevadas, não há nos autos provas de que sua atividade seja, de fato, considerada insalubre. Friso, inexiste laudo técnico que ateste ser insalubre o ambiente de trabalho da parte autora, não podendo o Poder Judiciário presumir uma situação fática. Inclusive, a demandante não manifestou interesse na produção de outras provas, como a pericial. A propósito, a Turma Recursal Única - MT tem julgado acerca da mesma situação fática: Recurso Inominado nº.: 1007487-37.2022.8.11.0006 Origem: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CÁCERES Recorrente(s): THAIS CAMILA SILVA OLIVEIRA Recorrido(s): ESTADO DE MATO GROSSO Juiz Relator: Marcelo Sebastião Prado De Moraes Data do Julgamento: 19/06/2023 SÚMULA DE JULGAMENTO – ART. 46, DA LEI Nº. 9.099/1995 E M E N T A RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – SERVIDOR PÚBLICO – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – COZINHEIRA/MERENDEIRA – NÃO COMPROVAÇÃO DE INSALUBRIDADE – AUSÊNCIA DE LTCAT – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Em que pese suas razões recursais, verifico que muito embora a parte autora ocupe o cargo de cozinheira/merendeira, de onde afirma desempenhar suas funções em temperaturas elevadas, não há nos autos provas de que sua atividade seja, de fato, considerada insalubre. Saliento, não consta no feito o correspondente Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho-LTCAT a justificar a concessão em favor da autora do adicional perquirido. Ademais, com relação ao pedido da Autora de determinação pelo Juízo para perícia e confecção do LTCAT, entendo não ser o caso, pois na impugnação, fls. 04, a própria Reclamante clama pela desnecessidade de produção da perícia, pleiteando, por via transversa/consequência o julgamento antecipado da lide. O simples fato de desempenhar função de cozinheira, por si só não pode ser considerada como uma função ou cargo insalubre, de onde, devem ser observadas as condições pessoais de cada trabalho, sendo que o adicional de insalubridade não é automático e sim pendente de demonstração da insalubridade anunciada, o que não se registra nos autos. Assim, escorreita a sentença que julgou improcedente a presente demanda, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO A remessa do feito ao Ministério Público foi dispensada em razão do ofício nº 001/2023, informando o desinteresse da intervenção ministerial nos feitos que não estejam relacionados à saúde e menores ou incapazes. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95: “Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”. HONORÁRIOS E VERBAS SUCUMBENCIAIS. Nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, a parte Recorrente arcará com as custas processuais e honorários advocatícios, estes que fixo em 10% sobre o valor da causa, ressalvada a suspensão para ambas as verbas, nos moldes do artigo 98, §§ 2º e 3º, do NCPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. É como voto. Marcelo Sebastião Prado de Moraes Juiz de Direito – Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 19/06/2023 (N.U 1007487-37.2022.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Turma Recursal Única, Julgado em 19/06/2023, Publicado no DJE 23/06/2023) Deste modo, não existindo prova de que a autora exerça atividade insalubre e não sendo um benefício automático, tenho que devem ser julgados improcedentes os pleitos da exordial. De acordo com os argumentos supracitados, julgo improcedentes os pedidos da inicial, extinguindo o processo, com resolução do mérito, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários (artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/09). Consoante o disposto no art. 40 da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Luís Fernando Silva e Souza Juiz Leigo SENTENÇA Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. P. I. C. Cuiabá (MT), 26 de setembro de 2023. Juiz Gonçalo Antunes de Barros Neto

27/09/2023, 00:00

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