Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 1022754-33.2023.8.11.0000 - TJMT

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 1022754-33.2023.8.11.0000 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Trânsito em julgado

14/12/2023, 10:57

Decurso de Prazo

14/12/2023, 03:14

Petição (Petição (outras))

21/11/2023, 15:55

Publicação

21/11/2023, 06:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/11/2023, 06:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº 1022754-33.2023 SUSCITANTE: J. P. A. R. e outros. SUSCITADO: TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO. "EMENTA – DECISÃO MONOCRÁTICA – INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS – PRESSUPOSTOS (ARTIGO 976 DO CPC) – EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL – REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE INEXISTENTES. A instauração de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) demanda a presença dos requisitos simultâneos contidos no art. 976 do CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas suscitado por João Pedro Arruda Rosa representado por sua genitora Auriellen Santos Arruda, com fundamento no artigo 976 do CPC c/c artigo 181-E do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.... Assim, é descabida a instauração de IRDR, sendo inviável sua utilização como sucedâneo recursal. Com tais considerações, NÃO ADMITO o Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas - IRDR, uma vez que ausentes os requisitos do art. 976 do CPC. Sem custas (art. 976, §5º, do CPC). Às providências." Desembargador DIRCEU DOS SANTOS RELATOR

20/11/2023, 00:00

Expedição de documento

17/11/2023, 13:51

Expedição de documento

17/11/2023, 13:51

Ato ordinatório

17/11/2023, 13:47

Incidente de resolução de demandas repetitivas

17/11/2023, 12:20

Conclusão (para decisão)

31/10/2023, 16:56

Petição (Petição (outras))

31/10/2023, 15:41

Expedição de documento

04/10/2023, 12:46

Remessa (outros motivos)

04/10/2023, 12:25

Ato ordinatório

03/10/2023, 15:12

Documentos

Intimação

•20/11/2023, 00:00

—

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Ato ordinatório

Incidente de resolução de demandas repetitivas

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Todas as movimentações(27)