Execução de Título Extrajudicial 1006977-41.2019.8.11.0002 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1006977-41.2019.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1006977-41.2019.8.11.0002.. EXEQUENTE: PARQUE CHAPADA DOS CRISTAIS EXECUTADO: ADRIANO REAL DEJAVITTE Vistos, etc. Certifique o senhor gestor acerca das penhoras no rosto dos autos existentes nestes autos, promovendo a vinculação dos valores mediante ofício aos respectivos Juízos, bem como certifique o cumprimento da decisão de ID 196173074, referente à imissão na posse. Após, retornem os autos conclusos para análise dos pedidos de levantamento de valores. Intime-se. Juiz OTÁVIO PEIXOTO

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1006977-41.2019.8.11.0002. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL CREDOR: PARQUE CHAPADA DOS CRISTAIS DEVEDOR: ADRIANO REAL DEJAVITTE Vistos. Intimo o credor para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento. Juiz OTÁVIO PEIXOTO

10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - "... intime-se a parte autora para manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias..."

18/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

18/12/2025, 10:53

Publicação

18/12/2025, 05:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2025, 05:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - FINALIDADE: Nos termos da legislação vigente e do art. 990, § 1º, da CNGC-MT, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar a parte RECLAMANTE/EXEQUENTE para que se manifeste no prazo de 05 dias sobre o AR/MANDADO negativo juntado no MOV. RETRO, sob pena de extinção/arquivamento.

17/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/12/2025, 17:11

Ato ordinatório

16/12/2025, 17:09

Petição (Petição (outras))

12/12/2025, 12:03

Publicação

09/12/2025, 20:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/12/2025, 03:11

Ato ordinatório

05/12/2025, 11:50

Documento (Ofício)

05/12/2025, 11:40

Ato ordinatório

05/12/2025, 11:01

Documentos

Decisão

•20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CRISTO REI DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Exequente: PARQUE CHAPADA DOS CRISTAIS Executada: ADRIANO REAL DEJAVITTE Processo nº 1006977-41.2019.8.11.0002 Vistos, etc. Autorizada pelo disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95, deixo de apresentar o relatório referente a presente demanda judicial. Fundamento. Decido. Trata-se de pedido de levantamento do alvará e extinção da execução no valor de R$ 9.313,01 (nove mil trezentos e treze reais e um centavo). Desta forma, devido o levantamento do valor penhorado e extinção da execução. Isto posto, PROCEDENTE o pedido de EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO E EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ de id n. 164168872. EXPEÇA-SE o competente ALVARÁ JUDICIAL, na forma requerida Id 164168872, no valor de R$ 9.313,01 (nove mil trezentos e treze reais e um centavo), conforme Id 179375106, em favor do Exequente. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a) “receber, dar quitação”. Isto posto, DECLARO SATISFEITA a obrigação, julgando extinto o processo, nos termos do art. 924, inc. II, do CPC, e determino o levantamento do valor R$ 9.313,01 (nove mil trezentos e treze reais e um centavo), depositado (Id 179375106) à parte exequente. Nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, submeto a decisão ao Meritíssimo Juiz Togado para posterior homologação. Briana dos Reis Ribeiro Koszuoski. Juíza Leiga _________________________________________________ Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do (a) (a) Juiz (a) Leigo (a) deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/ TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(s) VALOR(ES) PAGO(S)/DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a)“receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Várzea Grande, data do sistema. P.R.I. OTÁVIO PEIXOTO Juiz de Direito

30/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: PARQUE CHAPADA DOS CRISTAIS EXECUTADO: ADRIANO REAL DEJAVITTE PROCESSO N°. 1006977-41.2019.8.11.0002 Vistos, etc. Autorizada pelo disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95, deixo de apresentar o relatório referente a presente demanda judicial. Fundamento. Decido. Trata-se de Exceção de pré-executividade id. 148325953 opostos pelo executado. No caso, por ser medida excepcional, apenas se admite a exceção de pré-executividade quando a matéria de defesa versar sobre a nulidade da execução, fundada em temas que possam ser apreciados de ofício pelo julgador, ou seja, que não dependam de dilação probatória. Assim, tratando-se, em verdade, de fundamento de inexistência da cobrança de “Taxa de Cobrança” e “Ausência de Indicador de Atualização”, bem como “Ausência de Propriedade do Imóvel”, o caso é de Embargos à Execução. A exceção de pré-executividade não é o remédio apropriado para a discussão de questões peculiares aos embargos à execução. Apenas se presta ao exame de matérias processuais que se relacione com os pressupostos processuais, condições da ação ou nulidades e defeitos formais flagrantes do título executivo, pois neste meio de defesa não se abre oportunidade para ampla produção de provas. Atendo aos princípios dos Juizados Especiais, hei por bem receber o pedido com o Embargos à Execução. Da Inexistência da cobrança de “Taxa de Cobrança” e Ausência de Indicador de Atualização O executado fundamenta que o exequente realiza cobranças referente a “Taxa de Cobrança” no valor de 20%, e os cálculos não apresentam qual foi o indicador de atualização utilizado para a atualização monetária, que tais cobranças são nulas pois o exequente não demonstra através de documentos contratuais a existência dos mesmos. Pois bem, com relação ao tópico acima, razão não assiste ao executado, pois, a cobrança do condômino (executado) gera custos e, assim, o executado deve arcar com esses custos. Para isso, há previsão na Assembleia Geral Extraordinária, dispondo na Convenção do Condomínio em seu Art. 28 e Art. 29 (id. 21502097 – Página 13/15), bem como no contrato com a administradora do condomínio no item 2.2 – Do ressarcimento, onde no subitem 2.2.3 está previsto o percentual majorado de 20% (vinte por cento) em caso de atraso superior a 30 (trinta) dias (id. 21502101 – Página 2/7). Quanto ao indicador de atualização, está previsto no item 2.2, subitem 2.2.2 (id. 21502101 – Página 2/7) juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, bem como correção monetária pelo IGPM. Portanto, há previsão das taxas de cobranças, honorários contratuais, indicadores de atualização, devidamente demonstrados documentalmente, juntados (id. 21502101e 21502097) que acompanham a petição inicial de execução. Dos Honorários Advocatícios Convencionais Para que não reste dúvida quanto a este assunto, tendo em vista que é indevida a cobrança de honorários advocatícios em Juizado Especial, o valor referente ao condomínio foi estabelecido em assembleia geral ordinária, bem como a cobrança de honorários está expressa na convenção do condomínio. Os honorários advocatícios que são indevidos nos Juizados Especiais são os honorários do art. 523, § 1º do CPC, de acordo com o Enunciado 97 do FONAJE. No caso em tela, a cobrança de honorários (contratuais) foi aprovada, por unanimidade, na Ata de Assembleia Geral Extraordinária, consoante documento acostado aos autos. Ausência de Propriedade do Imóvel Por fim, o executado requer a revogação da penhora e do leilão, em virtude da ausência de propriedade, alegando ser devedor fiduciante e mero possuidor direto enquanto pendente a relação contratual subjacente que a alienação fiduciária visa garantir e que a Caixa Econômica Federal é a verdadeira proprietária do imóvel. Tal argumento já fora analisado por esse juízo no id. 129580697 e que trouxe o seguinte fundamento: “(...) A parte Exequente pediu em ids. 34173068, 40508890, 47234673, 53915586, 65198669 e 74326303 a penhora do imóvel, vez que a tentativa de penhora de bens online e de bens móveis restou infrutífera duas vezes. Assim, foi realizada audiência de conciliação por força legal do art. 53, §1 da lei 9.099/95, porém não houve qualquer acordo ao pagamento da dívida. Pois bem. A parte Executada não embargou o título executivo e não forneceu qualquer possibilidade de adimplemento da dívida. Assim, como o imóvel é garantia real do débito originado de si correto está o pedido da parte Exequente na penhora do imóvel, sendo que também já ofertou estimativa de avaliação do imóvel id. 38976235. Portanto, como a obrigação do pagamento das despesas do imóvel é uma obrigação propter rem há a possibilidade da penhora, sendo esta necessária para o adimplemento do valor devido motivo pelo qual entendo que a execução deva prosseguir com o leilão judicial do imóvel”. Diante disso, rejeito os argumentos/fundamentos apresentados pelo executado, devendo os pedidos formulados no id. 148325953 serem julgados improcedentes. DISPOSITIVO Pelo exposto, Julgo IMPROCEDENTE a Exceção de pré-executividade opostos pelo executado no id. 148325953. Sem custas e honorários (art. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95). Nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, submeto a decisão para homologação. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos. Mauricio da Silva Oliveira. Juiz Leigo _________________________________________________ Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do (a) (a) Juiz (a) Leigo (a) deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/ TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(s) VALOR(ES) PAGO(S)/DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a)“receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Várzea Grande, data do sistema. P.R.I. OTÁVIO PEIXOTO Juiz de Direito

25/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CRISTO REI DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1006977-41.2019.8.11.0002.. EXEQUENTE: PARQUE CHAPADA DOS CRISTAIS EXECUTADO: ADRIANO REAL DEJAVITTE Vistos, etc... Trata-se de EMBARGOS DECLARATÓRIOS interpostos contra a sentença prolatada que JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial, pelos seguintes fundamentos: “Pois bem. A parte Executada não embargou o título executivo e não forneceu qualquer possibilidade de adimplemento da dívida. Assim, como o imóvel é garantia real do débito originado de si correto está o pedido da parte Exequente na penhora do imóvel, sendo que também já ofertou estimativa de avaliação do imóvel id. 38976235. Portanto, como a obrigação do pagamento das despesas do imóvel é uma obrigação propter rem há a possibilidade da penhora, sendo esta necessária para o adimplemento do valor devido motivo pelo qual entendo que a execução deva prosseguir com o leilão judicial do imóvel. Isto posto, nos termos do art. 487, I, da Lei nº 13.105/2015, OPINO PELO JULGAMENTO PROCEDENTE a pretensão formulada na inicial para determinar: I- Que o imóvel prossiga para leilão judicial.” Em suas razões a parte embargante sustenta que houve omissão do juízo quanto à aplicação do princípio da proporcionalidade na execução, afirmando que a quantia executada é ínfima em relação ao valor do bem penhorado. Pois bem. Primeiramente, cumpre esclarecer que a obrigação executada é proter rem, estando presente no art. 833, §1 da lei 13.105/15, ou seja, o próprio bem é garantia real do crédito devido. Ademais, a execução tentou realizar a penhora de bens depositados e em aplicação e de bens móveis antes de prosseguir com a penhora do imóvel, assim não há qualquer ato que atente contra o rito processual comum e regular. Como também, ressalto novamente que a dívida é uma obrigação propter rem, não havendo qualquer aplicabilidade de princípio da proporcionalidade da execução de dívida gerada pela própria manutenção e utilização do bem. Portanto, entendo que os embargos de declaração têm intuito de rediscutir o mérito da sentença, não havendo qualquer omissão ou contradição nesta. Pelo exposto, CONHEÇO dos Embargos Declaratórios interpostos, por serem tempestivos e, no mérito, os IMPROVEJO por não vislumbrar existência de ponto omisso na sentença, P.R.I Juiz Otávio Vinicius Affi Peixoto

01/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CRISTO REI DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1006977-41.2019.8.11.0002.. EXEQUENTE: PARQUE CHAPADA DOS CRISTAIS EXECUTADO: ADRIANO REAL DEJAVITTE Vistos etc. Deixo de apresentar o relatório, forte no artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Analisando os autos, verifico que o mesmo se encontra apto para julgamento, sendo a prova documental suficiente para formar convencimento, de forma de torna-se desnecessária a produção de outras provas, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I da lei nº 13.105/2015. Registro, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. Fundamento. Decido. MÉRITO A parte Exequente pediu em ids. 34173068, 40508890, 47234673, 53915586, 65198669 e 74326303 a penhora do imóvel, vez que a tentativa de penhora de bens online e de bens móveis restou infrutífera duas vezes. Assim, foi realizada audiência de conciliação por força legal do art. 53, §1 da lei 9.099/95, porém não houve qualquer acordo ao pagamento da dívida. Pois bem. A parte Executada não embargou o título executivo e não forneceu qualquer possibilidade de adimplemento da dívida. Assim, como o imóvel é garantia real do débito originado de si correto está o pedido da parte Exequente na penhora do imóvel, sendo que também já ofertou estimativa de avaliação do imóvel id. 38976235. Portanto, como a obrigação do pagamento das despesas do imóvel é uma obrigação propter rem há a possibilidade da penhora, sendo esta necessária para o adimplemento do valor devido motivo pelo qual entendo que a execução deva prosseguir com o leilão judicial do imóvel. Isto posto, nos termos do art. 487, I, da Lei nº 13.105/2015, OPINO PELO JULGAMENTO PROCEDENTE a pretensão formulada na inicial para determinar: I- Que o imóvel prossiga para leilão judicial. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, submeto a decisão ao Meritíssimo (a) Juiz (a) Togado (a) para posterior homologação. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos. Paulo Eurico Marques Luz Juiz Leigo Vistos, etc... HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do (a) (a) Juiz (a) Leigo (a) deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/ TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(s) VALOR(ES) PAGO(S)/DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a)“receber, dar quitação”. Tudo cumprid-o, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Várzea Grande, data do sistema. P.R.I Juiz Otávio Vinicius Affi Peixoto

27/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: PARQUE CHAPADA DOS CRISTAIS POLO PASSIVO: EXECUTADO: ADRIANO REAL DEJAVITTE FINALIDADE: INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria, na qualidade de parte Executada, para tomar ciência da penhora, realizada nos autos, bem como intima-la para comparecer à audiência de conciliação virtual, conforme as orientações abaixo, ocasião em que poderá oferecer Embargos a Execução, nos moldes do art. 53, §1º, da Lei 9.099/1995. Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: SALA 1 - JECR Data: 08/08/2023 Hora: 15:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Cuiabá" ou "Várzea Grande" e o Juizado respectivo 3- dentro do juizado escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: [email protected]; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CRISTO REI DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, FÓRUM DE VÁRZEA GRANDE, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1006977-41.2019.8.11.0002 POLO ATIVO:

18/07/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

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