Execução de Título Extrajudicial 1007449-31.2022.8.11.0004 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1007449-31.2022.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

09/04/2024, 14:34

Remessa (outros motivos)

05/04/2024, 01:10

Definitivo

01/02/2024, 12:48

Trânsito em julgado

01/02/2024, 12:47

Ato ordinatório

01/02/2024, 12:46

Decurso de Prazo

25/01/2024, 03:55

Publicação

07/12/2023, 06:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/12/2023, 06:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Não encontrados valores suficientes para a satisfação da dívida, por meio do SISBAJUD, RENAJUD e diligência de oficial de justiça para penhorar bens, a parte autora foi intimada para indicar novas diligências. No entanto, a exequente pugnou por uma nova busca pelas ferramentas eletrônicas. Em verdade, haure-se dos autos que já foi realizada consulta por meio do SISBAJUD com repetição (“teimosinha”) e RENAJUD, não sendo apresentados elementos acerca da alteração patrimonial da parte executada que possibilite nova busca ou que a nova consulta poderá lograr êxito, calhando destacar que não pode o Poder Judiciário ficar procedendo com estas buscas de forma indeterminada, pois compete à parte interessada apresentar bens passíveis de penhora, razão pela qual INDEFIRO o seu pedido. Apesar de a exequente ter sido intimada para informar bens da parte devedora, apenas postulou pela realização de buscas por meio do SISBAJUD. Assim, verifica-se que as diligências não apresentaram êxito, ao passo que não foi aportado aos autos bens ou informações que possibilitassem eventual penhora. Nestes termos, vislumbra-se na presente demanda causa de extinção da execução por ausência de condição de procedibilidade, diante da impossibilidade no prosseguimento da rusga, vejo por bem extingui-la, razão pela qual, com espeque nos arts. 51 e 53, § 4°, da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO o presente processo sem julgamento de mérito. Expeça-se certidão de dívida conforme preconiza os enunciados 75 e 76 do FONAJE, possibilitando que a parte exequente promova o protesto do nome da executada. P. R. I. Após o trânsito em julgado providencie as baixas necessárias e o arquivamento dos autos. Cumpra-se. Fernando da Fonsêca Melo Juiz Titular

06/12/2023, 00:00

Expedição de documento

05/12/2023, 20:29

Inexistência de bens penhoráveis

05/12/2023, 20:29

Decurso de Prazo

21/10/2023, 05:39

Conclusão (para decisão)

20/10/2023, 14:43

Petição (Petição (outras))

05/10/2023, 10:34

Documento

28/09/2023, 18:18

Documentos

Sentença

•06/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Uma vez que não foi possível encontrar bens suficientes para satisfazer a dívida por meio do SISBAJUD ou RENAJUD, expeça-se mandado de penhora dos veículos constantes no extrato do RENAJUD (anexo) OU de tantos bens, pertencentes à parte executada, quantos bastem para amortização da dívida, realizando suas avaliações (art. 523, § 3º do CPC c/c o art. 52, caput, da Lei 9.099/95), observando o que preconiza os artigos 829, 841 e 839 do Código de Processo Civil. Registro que uma vez não sendo mais possível a prisão civil do depositário infiel, as execuções têm sido frustradas após a penhora com o desvio do bem por parte de quem é executado, o que motiva a remoção aqui preconizada, conforme autoriza o artigo 840, II, do CPC. Assim sendo, caso o digno oficial de justiça logre encontrar o bem passível de satisfazer a dívida, deverá removê-lo para o depósito judicial desta comarca ou nomeie o exequente como depositário fiel do bem. Se a remoção implicar em despesas para o transporte do bem, deverão elas serem arcadas pela parte exequente, contudo de imediato caberá ao oficial de justiça ponderá-las e acrescê-las à dívida, ampliando o rol de bens constritos para custeá-las. Na hipótese de não encontrar quaisquer bens penhoráveis (antes de ocorrer a extinção do feito – art. 53, §4º, da Lei dos Juizados Especiais), deverá ser descrito na certidão todos os bens que guarnecem a residência ou estabelecimento do devedor (art. 836, § 1º e § 2º, do CPC). Em caso de não pagamento do débito, após a lavratura do termo de penhora, se for o caso, intime-se o devedor que poderá impugnar – embargar – (art. 52, inciso IX da Lei 9.099/1995) a presente execução, podendo aventar as matérias catalogadas no art. 52, inciso IX, da lei em apreço, bem como as insertas no art. 525, do CPC. Ao penhorar bens do devedor, oriente-se o digno oficial de justiça pelo disposto nos artigos 831 usque 836 do CPC, lavrando o competente auto nos moldes do artigo 838 do mesmo código. Se a parte executada fechar as portas da “casa” a fim de obstar a penhora de bens, o oficial deverá comunicar o fato ao juiz solicitando-lhe a ordem de arrombamento (art. 846 do CPC). Existindo bens gravados de ônus reais, a penhora recairá sobre a coisa dada em garantia, independentemente de nomeação (art. 842 do CPC). Não sendo possível localizar a parte executada para a intimação da penhora, competirá ao oficial certificar detalhadamente as diligências realizadas, caso em que este magistrado poderá dispensar a intimação ou determinar novas diligências, consoante inteligência do artigo 841 do CPC c/c 53 e seguinte da Lei n.º 9.099/1995. Não tendo a parte executada bens neste foro, dê vida ao art. 845 do CPC. DEFIRO as benesses do art. 212, §2º, do CPC, outorgando ao oficial de justiça as prerrogativas ali insculpidas. Quanto ao valor encontrado por meio do SISBAJUD, com o escopo de proporcionar a concentração dos atos processuais e que ainda possível promover novos atos executivos, registro que a audiência de conciliação disposta no artigo 53, § 1º, da Lei 9.099/95 deverá ser aprazada pela secretaria após a tentativa de penhorar novos bens. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Fernando da Fonsêca Melo Juiz Titular

15/05/2023, 00:00

—

Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Inexistência de bens penhoráveis

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Documento

Todas as movimentações(57)