Execução de Título Extrajudicial 1032483-80.2023.8.11.0001 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1032483-80.2023.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

08/05/2026, 15:00

Ato ordinatório

19/02/2026, 18:10

Ato ordinatório

14/10/2025, 16:32

Expedição de documento

01/10/2025, 18:31

Ato ordinatório

22/04/2025, 12:16

Ato ordinatório

15/04/2025, 11:00

Ato ordinatório

15/04/2025, 10:59

Publicação

08/04/2025, 02:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/04/2025, 03:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Sentença SENTENÇA Processo: 1032483-80.2023.8.11.0001.. EXEQUENTE: CONDOMINIO VILLAGIO DOS YPES EXECUTADO: GILZA AUGUSTA DE ASSIS E SILVA Visto, Cuida-se de execução de título extrajudicial fundada em taxas condominiais em atrasado, em que a executada não promoveu o pagamento do débito (R$ 26.254,96). Em atendimento a pedido do exequente, foi determinada a penhora sobre os créditos do contrato de locação, firmado entre a executada e a pessoa de Cayo Souza Belém, a fim de que os valores sejam revertidos para satisfação do débito exequendo (id. 171784204). Foi deferido pedido do exequente de penhora no rosto do processo 1043375-88.2024.8.11.0041 em trâmite na 4ª vara cível de Cuiabá e no processo n° 0022876-04.2004.8.11.0041, em trâmite na 3ª vara esp. família e sucessões de Cuiabá, até o limite do débito da execução (id. 185176146). Intimada, a executada impugnou a penhora do rosto do processo defendendo o desrespeito à ordem de preferência, requerendo a substituição da penhora dos direitos creditícios em processos judiciais por penhora incidente sobre o bem imóvel objeto da dívida condominial, sob a alegação de que a dívida é propter rem (id. 186433166). O exequente manifestou contrariamente ao pedido da executada, não aceitando o bem ofertado como penhora, dada à preferência ao dinheiro, requerendo a manutenção da penhora no rosto dos processos indicados (id. 188021870). É o breve relato. Decide-se. Inicialmente, cumpre salientar que a oferta em garantia de bem imóvel fica condicionada ao aceite pela parte credora, na medida em que a execução realiza-se no seu interesse, consoante precedentes do STJ: “(...) é lícita a recusa de bens indicados à penhora pelo devedor, porquanto a execução é feita no interesse do credor. Precedentes. (...)” (AgRg no AgRg no AREsp n. 634.814/CE, 4ª Turma, Rel. Min. Raul Araújo, j. 01.06.2017). No mesmo sentido, é o posicionamento do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO RECEBIDOS COM EFEITO SUSPENSIVO – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE SEGURANÇA DO JUÍZO – CPC, ART. 919, §1º – EXECUÇÃO NÃO GARANTIDA – BEM IMÓVEL NOMEADO À PENHORA DE VALOR INSUFICIENTE PARA A GARANTIA DA DÍVIDA – EXECUÇÃO QUE SE PROCESSA NO INTERESSE DO CREDOR – DECISÃO REFORMADA – AGRAVO PROVIDO. “Consoante posicionamento desta Corte Superior, é lícita a recusa de bens indicados à penhora pelo devedor, porquanto a execução é feita no interesse do credor. Precedentes. (...).” (STJ - AgRg no AgRg no AREsp 634.814/CE, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 01/06/2017, DJe 14/06/2017).” (RAI n. 1012755-61.2020.8.11.0000, 1ª Câm. Dir. Priv., Rel. Des. João Ferreira Filho, j. 02.09.2020). “AGRAVO – EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL – RECUSA DO CREDOR DE BENS INDICADOS À PENHORA – POISSIBILIDADE – ALEGAÇÃO DE PENHORA SOBRE BEM DE FAMÍLIA – POSSIBILIDADE DE OPORTUNIZAR, ANTES DE EVENTUAL INDEFERIKMENTO, AO EXECUTADO PRODUZIR PROVAS DA ALEGAÇÃO – AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO – DECISÃO REFORMADA EM PARTE. É licito ao credor recursar a oferta de bens pelo devedor, notadamente se foi possível indicar outros bens. É certo que o executado pode pedir a substituição da penhora. Todavia, desde que comprove que será menos onerosa e que não trará prejuízos ao exequente (art. 847 do CPC). (...)” (RAI n. 1004009-05.2023.8.11.0000, 4ª Câm. Dir. Priv., Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 26.04.2023). No caso, para além da discordância expressa do exequente, não se desconhece a previsão legal de que o dinheiro tem preferência sobre bens imóveis e móveis na ordem de penhora, sendo lícito ao credor recusar a nomeação à penhora de bem imóvel, com fundamento na desobediência da ordem prevista, cuja recusa da nomeação pelo credor não configura violação aos princípios da menor onerosidade e da continuidade da atividade empresarial, dado que a execução é feita por interesse da parte credora. Em que pese os argumentos da executada, não há dispositivo legal que obrigue o credor a aceitar a oferta de coisa diversa (bem imóvel) daquele pretendida (dinheiro). Em interpretação analógica, diferente do que quer fazer, o pleito formulado pela executada vai de encontro ao disposto no artigo 313 do Código Civil, que estabelece que “o credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa”. Importante registrar que o art. 1.428, parágrafo único, do Código Civil assegura apenas a possibilidade do devedor, após o vencimento da dívida, dar a coisa em pagamento, nada dispondo sobre a obrigatoriedade do credor em aceitá-la. Anota-se que nos casos em que a execução recair sob crédito com garantia real, em regra, a penhora deve recair sobre o bem dado em garantia, égide do § 3º, do artigo 835, do Código de Processo Civil. Todavia, a jurisprudência do STJ é no sentido de se admitir a recusa da nomeação à penhora de títulos de alienação difícil, incerta ou onerosa, a exemplo do REsp n. 1485790/SP e AgRg no Ag 1237510/SP. Nessa linha, a análise fática do caso concreto demonstra que o bem dado em garantia não estaria apto a garantir a execução da dívida, devendo ser resguardado o direito do exequente à preferência da penhora em dinheiro, conforme preceitua o art. 835, inciso I, do Código Processo Civil. Deve ser considerado ainda que o princípio da menor onerosidade não tem caráter absoluto, porquanto a execução desenvolve-se no interesse do credor à satisfação da dívida (artigo 797 do Código Processo Civil). De outro norte, no tocante à alegada onerosidade excessiva, o art. 805, do Código Processo Civil, assim dispõe, verbis: “Art. 805. Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado. Parágrafo único. Ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados.” Destarte, considerando que no caso em apreço a executada não indicou outros meios mais eficazes e menos onerosos, se limitando a fazer genéricas argumentações, imperiosa a manutenção dos atos executivos já determinados, notadamente em razão de o dinheiro ser a primeira opção na ordem de preferência estabelecida no art. 835 do Código Processo Civil. Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, o pedido de oferta de bem imóvel como penhora apresentado pela executada não merece ser acolhido. Com essas razões, o Estado-juiz rejeita a impugnação à penhora e o pedido de substituição de bem imóvel formulado pela executada, determinando a manutenção da penhora no rosto dos processos PJE nº 1043375-88.2024.8.11.0041 (4ª Vara Cível de Cuiabá) e no PJE n° 0022876-04.2004.8.11.0041 (3ª Vara Especializada Família e Sucessões de Cuiabá). Cumpra-se, integralmente, a decisão que determinou a penhora no rosto dos processos (id. 185176146). À Secretaria para proceder com o envio de comunicação, via Malote Digital ou Ofício (e-mail), aos Juízos da 4ª Vara Cível de Cuiabá (PJE nº 1043375-88.2024.8.11.0041) e 3ª Vara Especializada Família e Sucessões de Cuiabá (PJE n° 0022876-04.2004.8.11.0041), para que realizem a penhora em face da executada, Gilza Augusta de Assis e Silva, até o limite do débito (R$ 26.254,96). Com o aporte das informações, manifeste-se o exequente no prazo legal. Expeça-se o necessário. Às providências. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, datado e assinado digitalmente. GLENDA MOREIRA BORGES Juíza de Direito

Expedição de documento

03/04/2025, 10:04

improcedência

03/04/2025, 10:04

Conclusão (para despacho)

24/03/2025, 13:23

Petição (Petição (outras))

22/03/2025, 13:33

Decurso de Prazo

20/03/2025, 02:21

Documentos

Sentença

•04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Sentença SENTENÇA Processo: 1032483-80.2023.8.11.0001.. EXEQUENTE: CONDOMINIO VILLAGIO DOS YPES EXECUTADO: GILZA AUGUSTA DE ASSIS E SILVA Visto, Cuida-se de execução de título extrajudicial fundada em taxas condominiais em atrasado, em que a executada não promoveu o pagamento do débito (R$ 26.254,96). Em atendimento a pedido do exequente, foi determinada a penhora sobre os créditos do contrato de locação, firmado entre a executada e a pessoa de Cayo Souza Belém, a fim de que os valores sejam revertidos para satisfação do débito exequendo (id. 171784204). Foi deferido pedido do exequente de penhora no rosto do processo 1043375-88.2024.8.11.0041 em trâmite na 4ª vara cível de Cuiabá e no processo n° 0022876-04.2004.8.11.0041, em trâmite na 3ª vara esp. família e sucessões de Cuiabá, até o limite do débito da execução (id. 185176146). Intimada, a executada impugnou a penhora do rosto do processo defendendo o desrespeito à ordem de preferência, requerendo a substituição da penhora dos direitos creditícios em processos judiciais por penhora incidente sobre o bem imóvel objeto da dívida condominial, sob a alegação de que a dívida é propter rem (id. 186433166). O exequente manifestou contrariamente ao pedido da executada, não aceitando o bem ofertado como penhora, dada à preferência ao dinheiro, requerendo a manutenção da penhora no rosto dos processos indicados (id. 188021870). É o breve relato. Decide-se. Inicialmente, cumpre salientar que a oferta em garantia de bem imóvel fica condicionada ao aceite pela parte credora, na medida em que a execução realiza-se no seu interesse, consoante precedentes do STJ: “(...) é lícita a recusa de bens indicados à penhora pelo devedor, porquanto a execução é feita no interesse do credor. Precedentes. (...)” (AgRg no AgRg no AREsp n. 634.814/CE, 4ª Turma, Rel. Min. Raul Araújo, j. 01.06.2017). No mesmo sentido, é o posicionamento do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO RECEBIDOS COM EFEITO SUSPENSIVO – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE SEGURANÇA DO JUÍZO – CPC, ART. 919, §1º – EXECUÇÃO NÃO GARANTIDA – BEM IMÓVEL NOMEADO À PENHORA DE VALOR INSUFICIENTE PARA A GARANTIA DA DÍVIDA – EXECUÇÃO QUE SE PROCESSA NO INTERESSE DO CREDOR – DECISÃO REFORMADA – AGRAVO PROVIDO. “Consoante posicionamento desta Corte Superior, é lícita a recusa de bens indicados à penhora pelo devedor, porquanto a execução é feita no interesse do credor. Precedentes. (...).” (STJ - AgRg no AgRg no AREsp 634.814/CE, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 01/06/2017, DJe 14/06/2017).” (RAI n. 1012755-61.2020.8.11.0000, 1ª Câm. Dir. Priv., Rel. Des. João Ferreira Filho, j. 02.09.2020). “AGRAVO – EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL – RECUSA DO CREDOR DE BENS INDICADOS À PENHORA – POISSIBILIDADE – ALEGAÇÃO DE PENHORA SOBRE BEM DE FAMÍLIA – POSSIBILIDADE DE OPORTUNIZAR, ANTES DE EVENTUAL INDEFERIKMENTO, AO EXECUTADO PRODUZIR PROVAS DA ALEGAÇÃO – AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO – DECISÃO REFORMADA EM PARTE. É licito ao credor recursar a oferta de bens pelo devedor, notadamente se foi possível indicar outros bens. É certo que o executado pode pedir a substituição da penhora. Todavia, desde que comprove que será menos onerosa e que não trará prejuízos ao exequente (art. 847 do CPC). (...)” (RAI n. 1004009-05.2023.8.11.0000, 4ª Câm. Dir. Priv., Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 26.04.2023). No caso, para além da discordância expressa do exequente, não se desconhece a previsão legal de que o dinheiro tem preferência sobre bens imóveis e móveis na ordem de penhora, sendo lícito ao credor recusar a nomeação à penhora de bem imóvel, com fundamento na desobediência da ordem prevista, cuja recusa da nomeação pelo credor não configura violação aos princípios da menor onerosidade e da continuidade da atividade empresarial, dado que a execução é feita por interesse da parte credora. Em que pese os argumentos da executada, não há dispositivo legal que obrigue o credor a aceitar a oferta de coisa diversa (bem imóvel) daquele pretendida (dinheiro). Em interpretação analógica, diferente do que quer fazer, o pleito formulado pela executada vai de encontro ao disposto no artigo 313 do Código Civil, que estabelece que “o credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa”. Importante registrar que o art. 1.428, parágrafo único, do Código Civil assegura apenas a possibilidade do devedor, após o vencimento da dívida, dar a coisa em pagamento, nada dispondo sobre a obrigatoriedade do credor em aceitá-la. Anota-se que nos casos em que a execução recair sob crédito com garantia real, em regra, a penhora deve recair sobre o bem dado em garantia, égide do § 3º, do artigo 835, do Código de Processo Civil. Todavia, a jurisprudência do STJ é no sentido de se admitir a recusa da nomeação à penhora de títulos de alienação difícil, incerta ou onerosa, a exemplo do REsp n. 1485790/SP e AgRg no Ag 1237510/SP. Nessa linha, a análise fática do caso concreto demonstra que o bem dado em garantia não estaria apto a garantir a execução da dívida, devendo ser resguardado o direito do exequente à preferência da penhora em dinheiro, conforme preceitua o art. 835, inciso I, do Código Processo Civil. Deve ser considerado ainda que o princípio da menor onerosidade não tem caráter absoluto, porquanto a execução desenvolve-se no interesse do credor à satisfação da dívida (artigo 797 do Código Processo Civil). De outro norte, no tocante à alegada onerosidade excessiva, o art. 805, do Código Processo Civil, assim dispõe, verbis: “Art. 805. Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado. Parágrafo único. Ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados.” Destarte, considerando que no caso em apreço a executada não indicou outros meios mais eficazes e menos onerosos, se limitando a fazer genéricas argumentações, imperiosa a manutenção dos atos executivos já determinados, notadamente em razão de o dinheiro ser a primeira opção na ordem de preferência estabelecida no art. 835 do Código Processo Civil. Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, o pedido de oferta de bem imóvel como penhora apresentado pela executada não merece ser acolhido. Com essas razões, o Estado-juiz rejeita a impugnação à penhora e o pedido de substituição de bem imóvel formulado pela executada, determinando a manutenção da penhora no rosto dos processos PJE nº 1043375-88.2024.8.11.0041 (4ª Vara Cível de Cuiabá) e no PJE n° 0022876-04.2004.8.11.0041 (3ª Vara Especializada Família e Sucessões de Cuiabá). Cumpra-se, integralmente, a decisão que determinou a penhora no rosto dos processos (id. 185176146). À Secretaria para proceder com o envio de comunicação, via Malote Digital ou Ofício (e-mail), aos Juízos da 4ª Vara Cível de Cuiabá (PJE nº 1043375-88.2024.8.11.0041) e 3ª Vara Especializada Família e Sucessões de Cuiabá (PJE n° 0022876-04.2004.8.11.0041), para que realizem a penhora em face da executada, Gilza Augusta de Assis e Silva, até o limite do débito (R$ 26.254,96). Com o aporte das informações, manifeste-se o exequente no prazo legal. Expeça-se o necessário. Às providências. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, datado e assinado digitalmente. GLENDA MOREIRA BORGES Juíza de Direito

04/04/2025, 00:00

26/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DeCISÃO SENTENÇA Processo: 1032483-80.2023.8.11.0001.. EXEQUENTE: CONDOMINIO VILLAGIO DOS YPES EXECUTADO: GILZA AUGUSTA DE ASSIS E SILVA Visto, A executada opôs embargos de declaração contra decisão que deferiu o pedido da exequente de penhora sobre os créditos do contrato de locação, a fim de que os valores sejam revertidos para satisfação do débito exequendo. Em contrarrazões, o exequente requereu a rejeição dos embargos de declaração por serem protelatórios. É o breve relato. Inicialmente, presentes os requisitos subjetivos (cabimento, interesse recursal, legitimidade e inexistência de fato extintivo ou impeditivo) e objetivos (tempestividade e regularidade formal), recebe-se os embargos de declaração. No tocante ao acolhimento ou não dos embargos declaratórios, cumpre assinalar que a parte embargante deve, de forma clara e precisa, encaixar sua pretensão nos moldes do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, de modo a especificar a incidência da omissão, contradição ou obscuridade na sentença ou decisão impugnada. O texto normativo apontado é determinante ao prescrever as hipóteses de cabimento dos aclaratórios, tratando, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, vedada, pois, sua utilização com a finalidade de sustentar eventual incorreção do decisum hostilizado ou de propiciar novo exame da própria questão de fundo. Por outro lado, a doutrina e a jurisprudência admitem, em situações excepcionalíssimas, a modificação dos julgados mediante a simples interposição dos declaratórios, no sentido de lhes conferir efeitos modificativos ou infringentes. Esta admissibilidade é restrita aos casos de correção de patente erro material ou quando, suprida uma omissão, ou extirpada uma contradição, a modificação for consequência lógica e inevitável do saneamento dos referidos vícios. Analisado o processo, verifica-se que a pretensão não merece acolhimento, porquanto claramente se visualiza do conteúdo da decisão a apreciação do requerimento feito pela parte exequente, não existindo omissão ou contradição no ato decisório, mas discordância com o posicionamento adotado, o que extrapola as hipóteses de cabimento dos declaratórios, já que, na verdade, almeja-se reforma e não sanar eventual vício. Com efeito, embora rotulados de declaratórios, pelo seu conteúdo, não se depara com pretensão de suprir qualquer dos vícios disciplinados no artigo 1.022 do CPC, mas apenas de rediscutir a matéria diante do inconformismo com o que fora decidido. Ademais, o simples fato de a decisão recorrida ser contrária aos interesses da parte embargante não configura qualquer dos vícios previstos no artigo 1.022 do CPC. Assim, é por meio do recurso adequado que a parte postulante deve buscar a reforma da decisão, não constituindo os embargos de declaração meio idôneo para referida finalidade. Ante o exposto, o Estado-juiz rejeita os aclaratórios nos moldes do artigo 1.022 do CPC. Cumpra-se integralmente a decisão anterior. Cuiabá, data registrada no sistema. GLENDA MOREIRA BORGES Juíza de Direito

04/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1032483-80.2023.8.11.0001.. EXEQUENTE: CONDOMINIO VILLAGIO DOS YPES EXECUTADO: GILZA AUGUSTA DE ASSIS E SILVA Visto, Cuida-se de execução de título extrajudicial fundada em taxas condominiais em atrasado, em que a executada não promoveu o pagamento do débito, a despeito de citada. O exequente requer a penhora sobre os créditos que a executada possui em decorrência do aluguel do imóvel, conforme contrato de locação firmado entre aquela e a pessoa de Cayo Souza Belem (id. 165225424). É o que merece registro. Da análise do histórico processual, observa-se que as medidas expropriatórias visando satisfazer o débito exequendo, a exemplo do SISBAJUD e RENAJUD, não tiveram êxito. Nesse viés, pretende o exequente a penhora dos alugueis do bem imóvel em que é locadora a executada, na medida em que por meio de referido negócio jurídico, aufere regularmente valor patrimonial, conforme supracitado. A penhora dos aluguéis, mormente considerando-se que é prioritária a penhora de dinheiro, de acordo com o § 1º do artigo 835 do CPC, e tendo em vista a ausência de outros bens do agravado passíveis de constrição, mostra-se cabível, ainda que não recaia sobre a integralidade do valor da locação. Ademais, os aluguéis não têm natureza de salário e, portanto, não estão sujeitos, em regra, à impenhorabilidade de que trata o artigo 833, IV, do CPC. Insta salientar, ainda, que o artigo 855 e seguintes do Código de Processo Civil permitem que a penhora recaia sobre créditos do executado, intimando- se o terceiro devedor para que não pague ao executado, seu credor, mas sim por meio de depósitos nos autos. Ressalte-se, ainda, que o fato de a executada não ser proprietária do imóvel é indiferente para a penhora dos aluguéis, dado que o contrato de locação possui natureza pessoal, não real, sendo os locatícios devidos ao devedor, não se podendo os locatários sequer eximir-se de pagar os aluguéis com base nisso. A propósito, colacionam-se as jurisprudências dos Tribunais, expressadas pelas seguintes ementas: “AGRAVO DE INSTRUMENTO Insurgência contra decisão que deferiu o pedido liminar de despejo Contrato de locação que possui natureza pessoal, não real - Discussões acerca da propriedade do imóvel não desonera os locatários do dever de pagar os aluguéis assumidos por meio do pacto locativo - Ação de despejo prescinde de exigência de prova da propriedade Precedentes do STJ Inadimplemento confessado - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO” (TJSP; Agravo de Instrumento 2073338-75.2020.8.26.0000; Relator (a): Fábio Podestá; Órgão Julgador: 27a Câmara de Direito Privado; Foro de Porto Feliz - 1a Vara; Data do Julgamento: 01/07/2020; Data de Registro: 01/07/2020). “APELAÇÃO CÍVEL - Locação - Despejo por falta de pagamento cumulado com cobrança - Sentença de procedência - Recurso do réu - Não cabimento - Alegação de nulidade da sentença em razão de não pronunciamento de carência de ação por ausência de preenchimento de pressupostos da Lei de Locação quanto a elaboração do contrato de locação - Afastamento - Alegação de relação jurídica locatícia fictícia - Ausência de comprovação - Ônus da prova que cabia ao réu, que todavia, não se desincumbiu nos autos - Inteligência do art. 373, II, CPC - Titularidade do imóvel para realizar locação - Desnecessidade - Relação jurídica locatícia que tem natureza pessoal e não real - Sentença mantida, nos termos do art. 252 do Regimento Interno desse E. Tribuna de Justiça - RECURSO DESPROVIDO. Sem a majoração dos honorários advocatícios (art. 85, § 11, do CPC), porquanto não apresentadas contrarrazões”. (TJSP; Apelação Cível 1001670-12.2017.8.26.0115; Relator (a): Sergio Alfieri; Órgão Julgador: 35a Câmara de Direito Privado; Foro de Campo Limpo Paulista - 1a Vara; Data do Julgamento: 24/04/2020; Data de Registro: 27/04/2020). “Recurso inominado. Cumprimento de sentença. Extinção por falta de bens penhoráveis. Possibilidade de extinção de cumprimento de sentença por inexistência de bens penhoráveis. Exegese do art. 53, § 4º, da L. 9.099/95, e Enunciado FONAJE n.º 75. Demonstração nos autos, contudo, por cópias de instrumentos de contratos de locação, ser o executado locador de bens imóveis, auferindo aluguéis regularmente. Contratos de locação que possuem natureza pessoal, não real, sendo indiferente se o executado é, ou não, proprietário dos bens imóveis. Possibilidade de penhora de créditos do executado. Inteligência do art. 855 e seguintes do CPC. Recurso provido, para anular a sentença e autorizar a penhora de créditos de aluguel do executado.” (TJSP; Recurso Inominado Cível 0000092-79.2019.8.26.0238; Relator (a): Leonardo Guilherme Widmann; Órgão Julgador: 1a Turma; Foro de Ibiúna - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 12/07/2021; Data de Registro: 12/07/2021). Portanto, justificável a determinação de penhora dos créditos de aluguel da executada, intimando-se o locatório para efetuar os depósitos dos valores nos autos. Nessa linha, em análise ao contrato de locação firmado entre a executada e a pessoa de Cayo Souza Belém, aportado ao processo (id. 165225428), observa-se que tem por objeto o aluguel do imóvel residencial situado à Rua Eustácio de Siqueira, n. 687, apto B-31, com garagem nº 75. Pela Cláusula 10ª, verifica-se que o lapso temporal de validade do aluguel é de 12 meses, tendo já iniciado em 26/07/2024, com prazo de encerramento em 25/07/2025, ressalvada a possibilidade de prorrogação por igual período. Da cláusula 13ª do referido instrumento, ressai a informação de que o valor total da locação é de R$ 26.400,00, a ser efetuado em duas parcelas iguais de R$ 13.200,00, sendo que o primeiro pagamento já ocorreu no ato da assinatura, enquanto que o segundo está previsto para ocorrer em 26/12/2024. Desse modo, a par de viabilizar a penhora perseguida, necessário seja o locatório intimado a providenciar a reversão do valor da segunda parcela diretamente a este juízo, efetivada a dedução do valor do débito exequendo (R$ 12.261,03) do importe correspondente à locação (R$ 13.200,00), reservando apenas R$ 938,97 à executada, ora locadora. Ante o exposto, o Estado-juiz defere o pedido de penhora sobre os créditos do contrato de locação (id. 165225424), a fim de que os valores sejam revertidos para satisfação do débito exequendo. Para tanto, intime-se, por meio de Oficial de Justiça, o locatário Cayo Souza Belem, brasileiro, portador CPF 037.025.081-80, residente e domiciliado na Rua Eustáquio de Siqueira, s/n, Condomínio Villagio dos Ypês, Unidade 31, Bloco B, Bairro Gleba Dispraiado, CEP: 78.048.004, a fim de que proceda com o pagamento do depósito do valor de R$ 12.261,03, para a conta judicial, correspondente à segunda parcela do aluguel, com vencimento previsto para 26/12/2024. Expeça-se o necessário. Com o depósito, intimem-se as partes para se manifestar, notadamente a executada para fins de impugnação. Às providências. Cumpra-se com urgência. Cuiabá, datado e assinado digitalmente. GLENDA MOREIRA BORGES Juíza de Direito

10/10/2024, 00:00

13/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Gabinete 1 DECISÃO Processo: 1032483-80.2023.8.11.0001.. EXEQUENTE: CONDOMINIO VILLAGIO DOS YPES EXECUTADO: GILZA AUGUSTA DE ASSIS E SILVA Visto, Trata-se de pedido de inclusão de novas cotas condominiais vencidas (referente ao período de junho/2023 a março/2024), cujo valor atualizado pelo condomínio exequente corresponde a R$ 12.261,03, bem ainda a realização de penhora eletrônica, via Sisbajud. Na espécie, conquanto devidamente citada, a parte executada não promoveu a satisfação da obrigação, o que motivou o requerimento de penhora online pela parte exequente. Com efeito, decorrido o prazo sem que houvesse o pagamento integral da dívida, não se vislumbra óbice para que se confira regular prosseguimento à execução, por meio do sistema Sisbajud, face a inércia do(a) devedor(a). Por se encontrar o dinheiro em primeiro lugar na ordem de bens penhoráveis, nos termos do artigo 835 do Código de Processo Civil, justificável a determinação de penhora online, notadamente porque deixou de ser forma excepcional de penhora para se tornar maneira prioritária na ordenação de bens penhoráveis, consoante dispõe o artigo 854 do referido diploma legal. Lado outro, os sistemas de consulta são meios postos à disposição dos credores para agilizar a cobrança/satisfação do crédito. Tais sistemas devem ser utilizados, a pedido da parte, para localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial, face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição. Cabe ao Judiciário auxiliar a parte na busca de bens do devedor, em atenção ao Princípio da Cooperação, porquanto a execução é feita no interesse do credor. Ante o exposto, defere-se o bloqueio eletrônico, via Sisbajud, na modalidade teimosinha, que deverá recair sobre ativos financeiros da executada, com objetivo de garantia a execução. Assinala-se, entretanto, que a pesquisa de numerário pelo Sisbajud, restou inexitosa. A despeito da realização da diligência requerida, não foi possível localizar bens da executada, intime-se a parte exequente para indicar bens à penhora, ou requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento. Advirto que a execução no âmbito dos Juizados Especiais deve ser compreendida como processo de resultados, não sendo possível a reiteração de atos processuais com a finalidade de localizar bens a penhorar, por acarretar inaceitável adiamento da conclusão do processo. Decorrido o prazo e nada requerendo, arquive-se o processo. Determino que a Secretaria deste Juizado proceda a retificação do valor da causa, com inclusão dos valores indicados pelo exequente no id. 149549148, totalizando o importe de R$ 12.261,03. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Glenda Moreira Borges Juíza de Direito

23/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1032483-80.2023.8.11.0001.. EXEQUENTE: CONDOMINIO VILLAGIO DOS YPES EXECUTADO: GILZA AUGUSTA DE ASSIS E SILVA Visto, Trata-se de embargos de declaração opostos pela requerida contra a sentença, aduzindo que o decisum padece de vício. Primeiramente, insta salientar que os Embargos Declaratórios têm a finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não tendo, pois, caráter substitutivo, mas sim integrativo ou aclaratório, em simetria ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Em que pese os argumentos narrados pela embargante, impõe-se reconhecer a impropriedade do pleito recursal. Não existe qualquer omissão, contradição ou obscuridade no ato decisório. O que pode haver é a discordância da parte embargante com o posicionamento adotado no decisum, o que extrapola as hipóteses de cabimento dos Declaratórios, já que, na verdade, almeja-se a reforma da sentença e não sanar eventual vício. Ademais, “O julgador não está obrigado a se manifestar sobre todas as nuances apresentadas pelas partes desde que apresente fundamentação suficiente para a manutenção do julgado. ” (EDcl no RHC 142.250/RS, Rel. Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, T6, DJe 19/10/2021) Sendo assim, é por meio do recurso adequado que a parte postulante deve buscar a reforma da decisão, não constituindo os embargos de declaração meio idôneo a tal fim. Ante o exposto, o Estado-juiz conhece dos presentes Embargos Declaratórios, contudo, rejeita-os, nos moldes do artigo 1.022 e seguintes do CPC, mantendo, na íntegra, a sentença. Por fim, vale ressaltar que eventual oposição de embargos de declaração, com caráter protelatório, haverá a incidência da multa prevista no art. 1.026, §§ 2º ou 3º, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Glenda Moreira Borges Juíza de Direito

11/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1032483-80.2023.8.11.0001.. EXEQUENTE: CONDOMINIO VILLAGIO DOS YPES EXECUTADO: GILZA AUGUSTA DE ASSIS E SILVA Visto, Cuida-se de execução de título extrajudicial fundada em taxas condominiais inadimplidas pela executada, não havendo, inclusive, pagamento voluntário após citação. Realizada penhora eletrônica para busca de valores até o montante da execução (R$ 5.649,11), a medida resultou parcialmente positiva, atingindo o valor de apenas R$ 43,79 (id. 131113537). A executada opôs exceção de pré-executividade, em que arguiu preliminar de nulidade de citação e requereu a reabertura de prazo para efetuar o pagamento do débito ou apresentar proposta de pagamento por meio de moratória legal (id. 136683604). O exequente apresentou cálculo atualizado do débito e a reabertura do prazo para defesa (id. 140853267). É o breve relato. Inicialmente, incumbe pontuar que não há necessidade de dilação probatória para a matéria em questão, uma vez que os elementos contidos nos autos e a prova documental carreada é suficiente para a compreensão e resolução do pedido, de modo que justificável o julgamento antecipado do mérito, com amparo no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Superada essa questão, é cediço que na esfera jurídica, não há legislação que trate da exceção de pré-executividade, restando apenas à jurisprudência e doutrina como meio de fundamentação para a possibilidade de seu conhecimento. Ocorre que, por advir de construção doutrinária, o tema se limita a algumas matérias que influem no desenvolvimento válido do processo, sendo vício evidente e de fácil percepção, dos quais cabe ao juiz conhecer de ofício. Destarte, vícios pré-processuais e processuais evidentes e de fácil percepção que fulminam de nulidade o título executivo podem ser suscitados através da exceção de pré-executividade, antes ou após a citação. Nessa diretriz, conforme o disposto no artigo 784, inciso X, do CPC, são títulos executivos extrajudiciais, o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas. Em que pese a alegação de nulidade suscitada pela executada, a citação recebida por terceiro também é considerada válida quando entregue no endereço da parte, em conformidade com o Enunciado n. 5 do FONAJE, segundo o qual “a correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor”. No presente caso, observa-se que a carta de citação foi encaminhada para o endereço da unidade residencial em que é proprietária a executada, cujo aviso de recebimento consta identificação do nome “Louis Saint”, Nº do documento 700.133.062-75, com data de recebimento de 13/07/2023, de modo que deve ser reputada válida a citação, com aviso de recebimento positivo. A esse propósito, inclusive, o STJ já decidiu que “É válida a citação postal encaminhada ao domicílio do devedor mesmo que recebida por terceiros.” (AgInt no AREsp 1792402/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/05/2021, DJe 12/05/2021). Em similitude, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso reconheceu que: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO – CITAÇÃO POR AR NO ENDEREÇO DECLINADO NO CONTRATO – RECEBIMENTO NO CONDOMÍNIO – VALIDADE – RECURSO PROVIDO. A citação, quando enviada ao endereço correto indicado no contrato, mesmo sendo recebida por terceiro revela-se válida.” (N.U 1001279-55.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/04/2022, Publicado no DJE 26/04/2022). “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO COM COBRANÇA – CARTA CITAÇÃO RECEBIDA POR TERCEIRO – CONDOMÍNIO – ATO VÁLIDO – ART. 248, §4º, DO CPC – PROPRIEDADE DE BENS MÓVEIS QUE ESTÃO NO LOCAL – QUESTÃO ESTRANHA À LIDE – APRECIAÇÃO VEDADA - RECURSO NÃO PROVIDO. É válida a citação quando a carta é recebida por porteiro de condomínio (art. 248, §4º, do CPC).” (N.U 0005041-92.2016.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/05/2021, Publicado no DJE 24/05/2021). No mesmo sentido, exaustivamente a Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso obtemperou: “RECURSO INOMINADO – IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO – IMPROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO – INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA – AR RECEBIDO PELA GENITORA DO EXECUTADO – CITAÇÃO VÁLIDA – INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 5 DO FONAJE – PROVAS DE RESIDÊNCIA NA COMARCA – INDICAÇÃO EM OUTRO PROCESSO – INFORMAÇÃO CONSTANTE DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – AVISO DE RECEBIMENTO COM IDENTIFICAÇÃO DO RECEBEDOR – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. [...] Nos termos do Enunciado 5 do FONAJE, “a correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor”, de modo que cumpridos tais requisitos no caso concreto, deve ser mantida a sentença que julgou improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença.” (N.U 8010248-17.2013.8.11.0044, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUCIA PERUFFO, Turma Recursal Única, Julgado em 29/06/2021, Publicado no DJE 01/07/2021). “RECURSO INOMINADO - RECLAMAÇÃO - CITAÇÃO POR CORREIO - PESSOA FÍSICA - ENTREGA NO ENDEREÇO DO RECLAMADO - VALIDADE - ENUNCIADO N. 5 DO FONAJE - PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA - COBRANÇA - REVELIA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL - INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do Enunciado n. 5 do FONAJE, "A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor." (N.U 871/2013, 871/2013, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, TURMA RECURSAL ÚNICA, Julgado em 15/04/2014, Publicado no DJE 08/05/2014) Nesse contexto, não obstante a insistência da embargante em pretender a nulidade de sua citação, nota-se que a referida carta de citação foi encaminhada para o endereço declinado nos autos, constando no aviso de recebimento assinatura legível do responsável e identificação, de modo que a citação não está contaminada por vício. Portanto, rejeita-se a preliminar de nulidade de citação. Quanto ao mais, o título objeto de execução possui os requisitos para o seu regular prosseguimento, dado que acompanhado de Ata de Assembleia Geral Ordinária e Regimento Interno e Convenção do Condomínio, Contrato de Prestação de Serviços de Administração de Condomínio, extrato de cobrança, de modo que a execução da dívida é plenamente possível de ser exigida. Forte nesses argumentos, o Estado-juiz rejeita a exceção de pré-executividade da executada mantendo o prosseguimento da execução por seus ulteriores termos. Com a juntada de planilha atualizada do débito, intime-se a executada para que, em 03 (três) dias, efetuar o pagamento do débito exequendo. A diligência deverá ser realizada por oficial de justiça. Expirado o prazo, sem manifestação da parte executada, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências. Cuiabá, data registrada no sistema informatizado. GLENDA MOREIRA BORGES Juíza de Direito

29/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Gabinete 1 DECISÃO Processo: 1032483-80.2023.8.11.0001.. EXEQUENTE: CONDOMINIO VILLAGIO DOS YPES EXECUTADO: GILZA AUGUSTA DE ASSIS E SILVA Vistos etc. Trata-se de execução de título extrajudicial formada pelas partes epigrafadas. Na espécie, conquanto devidamente citada, a parte executada não promoveu a satisfação da obrigação, o que motivou o requerimento de penhora online pela parte exequente. Por se encontrar o dinheiro em primeiro lugar na ordem de bens penhoráveis, nos termos do artigo 835 do Código de Processo Civil, justificável a determinação de penhora online, notadamente porque deixou de ser forma excepcional de penhora para se tornar maneira prioritária na ordenação de bens penhoráveis, consoante dispõe o artigo 854 do referido diploma legal: “Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução.” Lado outro, os sistemas de consulta são meios postos à disposição dos credores para agilizar a cobrança/satisfação do crédito. Tais sistemas devem ser utilizados, a pedido da parte, para localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial, face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição. Cabe ao Judiciário auxiliar a parte na busca de bens do devedor, em atenção ao Princípio da Cooperação, porquanto a execução é feita no interesse do credor. Com fulcro no disposto nos artigos 835, I, e 854, ambos do Código de Processo Civil, atendendo ao pedido da parte exequente, o Estado-juiz determina o bloqueio eletrônico de valores disponíveis em eventuais contas correntes da parte executada, por intermédio do SisbaJud, até o valor necessário para a satisfação do crédito. A pesquisa de numerário pelo Sisbajud resultou na penhora do valor de R$ 43,79 (quarenta e três reais e setenta e nove centavos), em contas de titularidade da devedora, conforme extrato que segue anexo. Transfira-se o valor bloqueado para a conta única e intime-se a exequente para manifestar sobre a penhora realizada, no prazo de 05 (cinco) dias. Intime-se a parte executada, para, querendo, apresentar embargos à penhora no prazo legal, sob pena de preclusão, nos termos do artigo 854, §§ 3º e 5º, do Código de Processo Civil. A diligência deverá ser cumprida por carta registrada no endereço Rua Eustácio de Siqueira, unidade 31, bloco B, Condomínio Villagio dos Ypês, Bairro Ribeirão do Lipa, Cidade Cuiabá/MT, CEP 78.048-154. Transcorrido o prazo sem pronunciamento, arquive-se. Cumpra-se. Às providências. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Glenda Moreira Borges Juíza de Direito

01/12/2023, 00:00

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Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Expedição de documento

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

improcedência

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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