Execução de Título Extrajudicial 0018994-82.2014.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0018994-82.2014.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou [email protected] DECISÃO Requerente: BANCO DO BRASIL S.A. Requerido: DIEGO MEDEIROS CRIVELENTE - ME e outros (2) Processo nº 0018994-82.2014.8.11.0041 Vistos, etc. Tratam-se os autos de exceção de pré-executividade apresentada pelo executado DIEGO MEDEIROS CRIVELENTE em face de BANCO DO BRASIL S/A, arguindo a nulidade da citação editalícia, sem a realização das pesquisas de endereço que entedia cabíveis. Consignou que sequer foi realizada a tentativa de citação do réu DIEGO MEDEIROS, posto que, o próprio meirinho certificou que se tratava da tentativa de citação da “empresa requerida”. Mais, afirma que o credor, DOLOSAMENTE induziu este juízo a realizar o ato citatório pelas vias do edital sem que antes realizasse qualquer pedido de informação aos órgãos públicos para localizar novos endereços dos executados. Arguiu a prescrição intercorrente em face da ausência de citação efetiva, afirmando que nos termos do artigo 921, §4, do CPC, a contagem se iniciou no dia 27/06/2016. Então, o Exequente teria até a data de 27/06/2017 para se manifestar, entretanto, somente se manifestou no dia 16/04/2018. Requereu o acolhimento da presente exceção; a condenação do excepto em 5 salários mínimos; a inversão do ônus da prova; a condenação do excepto em honorários e custas processuais – id nº 141944583. O Banco do Brasil S/A, ora excepto manifestou-se no id nº 142849851, pugnando pelo NÃO ACOLHIMENTO da Exceção oposta, visto que ausentes os requisitos básicos para sua admissibilidade. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento. Decido. Vale salientar que a denominada "exceção de pré-executividade" ou “objeção” é remédio processual admitido apenas em situações específicas, quais sejam, na(s) hipótese(s) da existência de vício formal no título executivo, ou mesmo a ausência das condições da ação. A aplicação desse procedimento processual deve ser realizada de maneira restritiva, eis que nos termos da jurisprudência do colendo STJ, a exceção de pré-executividade somente é cabível em duas hipóteses: a) nulidade do título executivo e b) evidente excesso de execução, constatável independentemente da produção de provas. Compulsando os autos, pelas razões explanadas pelo executado excipiente, verifica-se que não cabe nulidade de citação editalícia como posto, pois vejam conforme denota-se pelo título executado, apenas a empresa jurídica indicou ali endereço para ser citado. Em seguida houve tentativa de sua citação no id n. 57157149-pág.124, não encontrada no endereço declinado na inicial. No tocante ao executado Diego(pessoa física) quando firmou o título executado, não indicou seu endereço, razão pela qual, não haveeria a necwssidade de citação pessoal, mas tão somente por edital, o que foi realizado com sucesso nos autos. Pelo que, foi decretada a revelia e nomeado Curador Especial. Razão pela qual, nao há motivos para decertar nulidade da citação por edital, inclusive em relação a executada Graziela, qual também, não localizada(id 57157149-pág.194). No tocante a prescrição, por mais que o excipiente alegue a nulidade de citação editalícia, denota-se dos autos que a presente ação foi distribuída em 25.04.2014, fundada na NOTA DE CRÉDITO COMERCIAL de nº 40/00478-3, qual prescreve em 05 anos. A ação foi recebida em 05.05.2014, tendo sido efetivadas diversas tentativas de localização do devedor, sem sucesso. O credor, ora excepto, em nenhum momento deixou de buscar o recebimento de seu crédito, visando exaustivamente a localização do devedor, culminando na citação ficta no id nº. 57157149 - Pág. 216 e 237, gerando a certidão de decurso de prazo no id nº 57157149 - Pág. 238, tendo sido apresentada defesa por negativa geral pela DEFENSORIA PÚBLICA, inexistindo a nulidade avençada, pois foram efetivadas as tentativas nos endereços declinados pelo próprio excipiente junto ao banco, devendo este manter seu cadastro devidamente atualizado junto a referida instituição bancária. Vejam que nas duas oportunidades que o processo foi para o arquivo, ali não permaneceu por mais de dois nos, quando o credor postulou por prosseguimento do feito, com novas diligências. No que tange a alegação o Exequente teria até a data de 27/06/2017 para se manifestar nos termos do artigo 921, §4, do CPC, a contagem se iniciou no dia 27/06/2016, evidente que não merece guarida, eis que o referido artigo regula a prescrição que passa a conta a partir do 1º ano de arquivamento e, como o credor manifestou-se no ano de 2018, evidente que não ocorreu a referida. Deste modo, denota-se da inicial que o título, qual possui clareza solar a sua CERTEZA, LIQUIDEZ e EXIGILIDADES, quais estão patentes, não havendo que se questionar a sua validade da cobrança, não merecendo acolhimento a pretensão na exceção de pré-executividade. Diante do exposto, em face da ausência de vício e/ou mácula quanto aos atos praticados no presente feito, NÃO ACOLHO a Exceção de Pré-executividade por entender que os argumentos da exceção não tem prevalência para nulificar a execução. Sem custas. Incabível aplicação de honorários advocatícios. Por fim, intime-se a parte autora para se manifestar acerca da pesquisa realizada nos autos, bem como, para indicar bens passíveis de penhora, no prazo legal. Decorrido o prazo, certifique-se e conclusos. Cumpra-se. Cuiabá, 29 de fevereiro de 2024. RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS Juíza de Direito SEDE DO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ E INFORMAÇÕES: AVENIDA DESEMBARGADOR MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, TELEFONE: (65) 3648-6000/6001, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-075 TELEFONE: ( )

01/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou [email protected] ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DESPACHO Requerente: BANCO DO BRASIL S.A. Requerido: DIEGO MEDEIROS CRIVELENTE - ME e outros (2) Processo nº 0018994-82.2014.8.11.0041 Vistos, etc. Vistos, etc. Esta Segunda Vara Especializada possui apenas processos virtuais, qual veio para dar maior agilidade processual, inclusive traçando obrigações às partes que possuem a responsabilidade de quando manifestarem nos autos, incluir no processo eletrônico o nome de seu advogado. Tal procedimento foi anotado pela 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF/TO) que não conheceu dos Embargos de Declaração apresentados, quando a parte alegou a nulidade pelo fato de não constar nas intimações o nome de um dos seus advogados. A decisão do colegiado acompanhou o voto do relator, desembargador Alexandre Nery de Oliveira, da seguinte forma: “Não cabe enunciar nulidade pedida por quem lhe tenha dado causa, inclusive porque a publicação observou os nomes dos advogados cadastrados pelo procurador da parte assim responsável” pontuando que, no momento do cadastro da petição inicial no PJe, podem ser inseridos no sistema tantos advogados quantos se queiram, sendo essa a incumbência do advogado responsável pelo cadastramento da inicial, “Quando a parte peticiona requerendo que as publicações devam ocorrer em nome de advogado específico, cabe à parte, por seus procuradores, efetivar o cadastro pertinente, como se permite e exige o sistema do PJe-JT”, Processo 0000012-73.2016.5.10.0802 (...)" Assim, qualquer alteração de advogado deverá ser efetivada pela parte e não pelo juízo. Outrossim, deverá o autor indicar outros bens passíveis de penhora no prazo legal, sob pena de arquivamento pelo prazo prescricional. Cumpra-se. Cuiabá, 26 de setembro de 2023. RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS Juíza de Direito

27/09/2023, 00:00

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