Usucapião 1036858-77.2018.8.11.0041 - TJMT

Usucapião 1036858-77.2018.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Gabinete: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3648-6334 Secretaria: e-mail - [email protected] - telefone - (65) 3648-6327 Processo nº 1036858-77.2018.8.11.0041 Vistos, etc. Jose Roberto de Araújo ajuizou ação de usucapião especial urbano em face de COHAB/MT - Companhia de Habitação Popular do Estado de Mato Grosso e Maria Madalena do Nascimento. Narrou que exerce a posse mansa, pacífica e com animus domini sobre o imóvel localizado na Rua 17, lote 14, quadra 94, bairro Jardim Florianópolis, em Cuiabá, com área de 150m², há mais de seis anos. Afirmou ter realizado benfeitorias no local e que não possui outros imóveis urbanos ou rurais. Requereu a concessão da gratuidade da justiça, a citação dos requeridos e dos confinantes, a intimação das Fazendas Públicas e a procedência do pedido para declarar o domínio sobre o bem (ID 16146394). O Estado de Mato Grosso, sucessor da COHAB/MT, manifestou desinteresse na lide sob o fundamento de que o imóvel já foi objeto de titulação definitiva em favor de Maria Madalena do Nascimento (ID 21536694). Sobreveio decisão reconhecendo a ilegitimidade passiva do Estado de Mato Grosso e determinando a exclusão do ente público da lide, com a consequente redistribuição do feito a uma das Varas Cíveis da Capital (ID 144355626). O oficial de justiça certificou a impossibilidade de citação da requerida Maria Madalena do Nascimento, em virtude da informação prestada por moradora local de que a ré é falecida há mais de 15 anos (ID 49357190). A parte autora foi intimada a promover a regularização do polo passivo mediante a substituição da falecida por seu espólio ou sucessores (ID 193923808). Diante da ausência de manifestação, expediu-se carta de intimação pessoal para o autor dar efetivo andamento ao feito, sob pena de extinção, a qual retornou com a informação de "destinatário desconhecido" (ID 217648660). Determinada a intimação pessoal por oficial de justiça no endereço indicado na exordial (ID 219804696), a diligência foi infrutífera, certificando o meirinho que não encontrou o número da residência e que os moradores e comerciantes da região desconhecem o autor (ID 222036717). Posteriormente o requerente peticionou informando não possuir mais interesse no prosseguimento do feito, oportunidade em que requereu a desistência da demanda e o consequente arquivamento dos autos com as baixas de estilo. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Trata-se de pedido de desistência formulado pela parte autora antes do aperfeiçoamento da relação processual com a parte requerida remanescente. Compulsando os autos, verifica-se que a corré Maria Madalena do Nascimento (ou seu espólio) não chegou a ser citada validamente, tendo em vista a notícia de seu óbito e a não localização de herdeiros ou regularização do polo passivo pelo autor. O Código de Processo Civil, em seu art. 485, inciso VIII, estabelece que o juiz não resolverá o mérito quando homologar a desistência da ação. Outrossim, o art. 485, § 4º, do referido diploma legal, dispõe que a desistência da ação só requer a anuência do requerido se apresentada após o oferecimento da contestação. No caso em tela, ante a ausência de citação e, por conseguinte, de angularização processual, a homologação do pedido de desistência prescinde de concordância da parte adversa. Dessa forma, a extinção do processo sem resolução de mérito é medida que se impõe, nos termos dos artigos 200, parágrafo único, e 485, inciso VIII, ambos do Código de Processo Civil. Do dispositivo Sendo assim, homologo a desistência da lide e, por conseguinte, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Custas e despesas processuais finais pela parte autora (art. 90, CPC), ficando a exigibilidade suspensa em razão do benefício da assistência judiciária gratuita anteriormente deferido (ID 19325393), nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, ante a inexistência de contenciosidade e a falta de citação da parte requerida remanescente. Considerando que a desistência é ato incompatível com a vontade de recorrer (art. 1.000, parágrafo único, do CPC), certifique-se de imediato o trânsito em julgado. Após as baixas e anotações necessárias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito

01/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Gabinete: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3648-6334 Secretaria: e-mail - [email protected] - telefone - (65) 3648-6327 Processo nº 1036858-77.2018.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de Ação de Usucapião Especial Urbano ajuizada por Jose Roberto de Araújo em face de Maria Madalena do Nascimento, visando a declaração de domínio sobre imóvel urbano localizado na Rua 17, lote 14, quadra 94, Bairro Jardim Florianópolis, nesta Capital, com área de 150,00m². A requerida é falecida há mais de 15 anos, conforme certidão do oficial de justiça (ID 49357190). Determinada a regularização do polo passivo (ID 193923808), a parte autora quedou-se inerte. As tentativas de intimação da parte autora (pelo sistema porque tem advogado constituído, por carta com AR) foram infrutíferas. Em recente tentativa de intimação da parte autora, o oficial de justiça certificou (ID 222036717) que diligenciou no endereço indicado, mas não logrou êxito na localização do autor, em razão da ausência de informações complementares no mandado, tais como CEP, telefone e ponto de referência. É o necessário. Decido. O presente feito tramita desde 2018, impondo-se a adoção de providências concretas para evitar maior retardo na prestação jurisdicional, em observância aos arts. 5º, LXXVIII, da CF, e 4º do CPC. Assim, da análise da Petição Inicial (ID 16146394), da Procuração (ID 16146429) e do comprovante de endereço (ID 16146417), é possível extrair dados complementares suficientes para a localização do autor. Diante do exposto, determino a expedição de novo mandado de intimação da parte autora, Jose Roberto de Araújo, no endereço: Rua Oswaldo Sobrinho, nº 12, Quadra 28, Bairro CPA II, Cuiabá/MT, CEP 78055-971, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, promova o efetivo andamento do feito, regularizando o polo passivo da demanda mediante a substituição da falecida Maria Madalena do Nascimento por seu espólio ou sucessores, com a indicação e qualificação completa dos herdeiros e respectivos endereços para citação, sob pena de extinção do processo por abandono, nos termos do art. 485, III, do CPC. O mandado deverá conter, obrigatoriamente, o CEP 78055-971, a referência à Quadra 28, a fim de auxiliar o oficial de justiça na localização do autor. Decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos para extinção. Cumpra-se com urgência. Intimem-se. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Gabinete: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3648-6334 Secretaria: e-mail - [email protected] - telefone - (65) 3648-6327 Processo nº 1036858-77.2018.8.11.0041 Vistos, etc. Considerando que a carta de intimação foi devolvida com a informação de que o destinatário é desconhecido no endereço constante dos autos, determino a intimação pessoal da parte autora, por oficial de justiça, no endereço indicado na petição inicial, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, promova o efetivo andamento do feito, regularizando o polo passivo da demanda mediante a substituição da falecida Maria Madalena do Nascimento por seu espólio ou sucessores, com a indicação e qualificação completa dos herdeiros e respectivos endereços para citação, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III, do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito

14/01/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

10/12/2025, 01:02

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

06/11/2025, 11:41

Decurso de Prazo

22/10/2025, 02:52

Publicação

14/10/2025, 02:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/10/2025, 02:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REU: MARIA MADALENA DO NASCIMENTO e outros Nos termos da Legislação vigente e do Provimento nº 56/2007-CGJ, IMPULSIONO o presente feito, intimando a parte autora, via DJEN, para dar efetivo andamento no feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. Cuiabá, 10 de outubro de 2025, Assinado Digitalmente, Gestor(a) de Secretaria, Autorizado pelo Provimento nº 56/2007-CGJ. Cuiabá, 10 de outubro de 2025 ALEXANDRE VENCESLAU PIANTA Assinado eletronicamente PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ AVENIDA DESEMBARGADOR MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, TELEFONE: (65) 3648-6000/6001, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-075 1036858-77.2018.8.11.0041 AUTOR(A): JOSE ROBERTO ARAUJO

13/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/10/2025, 12:16

Decurso de Prazo

10/07/2025, 14:48

Decurso de Prazo

02/07/2025, 02:14

Publicação

17/05/2025, 12:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/05/2025, 12:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Gabinete: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3648-6334 Secretaria: e-mail - [email protected] - telefone - (65) 3648-6327 Processo nº 1036858-77.2018.8.11.0041 Vistos, em correição. Trata-se de Ação de Usucapião Especial Urbano ajuizada por Jose Roberto de Araújo em face de Maria Madalena do Nascimento, objetivando a declaração de domínio sobre imóvel urbano localizado na Rua 17, lote 14, quadra 94, Bairro Jardim Florianópolis, nesta Capital, com área total de 150,00m². Inicialmente, a ação foi proposta também em face da Companhia de Habitação Popular do Estado de Mato Grosso – COHAB/MT, sucedida pelo Estado de Mato Grosso, tendo sido reconhecida sua ilegitimidade passiva e determinada a remessa dos autos a este Juízo, conforme decisão de ID 181619414. Conforme certificado pelo Oficial de Justiça (ID 49357190), a requerida Maria Madalena do Nascimento é falecida há mais de 15 anos. É o necessário. Decido. Diante do falecimento da requerida, impõe-se a regularização do polo passivo da demanda, mediante a substituição da parte falecida por seu espólio ou seus sucessores, nos termos do art. 110 do Código de Processo Civil, que dispõe: "Art. 110. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º." Assim, venha a parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, promover a regularização do polo passivo da demanda, requerendo o que entender de direito para o devido prosseguimento do feito, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Para tanto, deverá a parte autora indicar quem são os herdeiros/sucessores da falecida MARIA MADALENA DO NASCIMENTO, providenciar a qualificação completa dos sucessores, com respectivos endereços para citação. Cumpre ressaltar que, conforme informado pelo Estado de Mato Grosso (ID 35711170), o Instituto de Terras do Estado de Mato Grosso – INTERMAT expediu título definitivo em nome de MARIA MADALENA DO NASCIMENTO, conforme expediente n.º 636/2019/UNIJUR/PRESIDÊNCIA, datado de 26 de junho de 2019, circunstância que reforça a necessidade de regularização do polo passivo com a inclusão dos sucessores da titular registral do imóvel. Ainda, nos termos do art. 942 do CPC, realize a citação dos confinantes/vizinhos (Lotes 15, 13 e 05, Quadra 94 do Loteamento Jardim Florianópolis, nesta Capital, por meio de oficial de justiça. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito

Documentos

Sentença

•01/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Gabinete: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3648-6334 Secretaria: e-mail - [email protected] - telefone - (65) 3648-6327 Processo nº 1036858-77.2018.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de Ação de Usucapião Especial Urbano ajuizada por Jose Roberto de Araújo em face de Maria Madalena do Nascimento, visando a declaração de domínio sobre imóvel urbano localizado na Rua 17, lote 14, quadra 94, Bairro Jardim Florianópolis, nesta Capital, com área de 150,00m². A requerida é falecida há mais de 15 anos, conforme certidão do oficial de justiça (ID 49357190). Determinada a regularização do polo passivo (ID 193923808), a parte autora quedou-se inerte. As tentativas de intimação da parte autora (pelo sistema porque tem advogado constituído, por carta com AR) foram infrutíferas. Em recente tentativa de intimação da parte autora, o oficial de justiça certificou (ID 222036717) que diligenciou no endereço indicado, mas não logrou êxito na localização do autor, em razão da ausência de informações complementares no mandado, tais como CEP, telefone e ponto de referência. É o necessário. Decido. O presente feito tramita desde 2018, impondo-se a adoção de providências concretas para evitar maior retardo na prestação jurisdicional, em observância aos arts. 5º, LXXVIII, da CF, e 4º do CPC. Assim, da análise da Petição Inicial (ID 16146394), da Procuração (ID 16146429) e do comprovante de endereço (ID 16146417), é possível extrair dados complementares suficientes para a localização do autor. Diante do exposto, determino a expedição de novo mandado de intimação da parte autora, Jose Roberto de Araújo, no endereço: Rua Oswaldo Sobrinho, nº 12, Quadra 28, Bairro CPA II, Cuiabá/MT, CEP 78055-971, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, promova o efetivo andamento do feito, regularizando o polo passivo da demanda mediante a substituição da falecida Maria Madalena do Nascimento por seu espólio ou sucessores, com a indicação e qualificação completa dos herdeiros e respectivos endereços para citação, sob pena de extinção do processo por abandono, nos termos do art. 485, III, do CPC. O mandado deverá conter, obrigatoriamente, o CEP 78055-971, a referência à Quadra 28, a fim de auxiliar o oficial de justiça na localização do autor. Decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos para extinção. Cumpra-se com urgência. Intimem-se. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito

19/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Gabinete: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3648-6334 Secretaria: e-mail - [email protected] - telefone - (65) 3648-6327 Processo nº 1036858-77.2018.8.11.0041 Vistos, em correição. Trata-se de Ação de Usucapião Especial Urbano ajuizada por Jose Roberto de Araújo em face de Maria Madalena do Nascimento, objetivando a declaração de domínio sobre imóvel urbano localizado na Rua 17, lote 14, quadra 94, Bairro Jardim Florianópolis, nesta Capital, com área total de 150,00m². Inicialmente, a ação foi proposta também em face da Companhia de Habitação Popular do Estado de Mato Grosso – COHAB/MT, sucedida pelo Estado de Mato Grosso, tendo sido reconhecida sua ilegitimidade passiva e determinada a remessa dos autos a este Juízo, conforme decisão de ID 181619414. Conforme certificado pelo Oficial de Justiça (ID 49357190), a requerida Maria Madalena do Nascimento é falecida há mais de 15 anos. É o necessário. Decido. Diante do falecimento da requerida, impõe-se a regularização do polo passivo da demanda, mediante a substituição da parte falecida por seu espólio ou seus sucessores, nos termos do art. 110 do Código de Processo Civil, que dispõe: "Art. 110. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º." Assim, venha a parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, promover a regularização do polo passivo da demanda, requerendo o que entender de direito para o devido prosseguimento do feito, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Para tanto, deverá a parte autora indicar quem são os herdeiros/sucessores da falecida MARIA MADALENA DO NASCIMENTO, providenciar a qualificação completa dos sucessores, com respectivos endereços para citação. Cumpre ressaltar que, conforme informado pelo Estado de Mato Grosso (ID 35711170), o Instituto de Terras do Estado de Mato Grosso – INTERMAT expediu título definitivo em nome de MARIA MADALENA DO NASCIMENTO, conforme expediente n.º 636/2019/UNIJUR/PRESIDÊNCIA, datado de 26 de junho de 2019, circunstância que reforça a necessidade de regularização do polo passivo com a inclusão dos sucessores da titular registral do imóvel. Ainda, nos termos do art. 942 do CPC, realize a citação dos confinantes/vizinhos (Lotes 15, 13 e 05, Quadra 94 do Loteamento Jardim Florianópolis, nesta Capital, por meio de oficial de justiça. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito

15/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ DESPACHO REU: MARIA MADALENA DO NASCIMENTO, COMPANHIA DE HABITACAO POPULAR DO ESTADO DE MATO GROSSO Depreende-se dos autos que o pedido de usucapião incide sobre imóvel registrado em nome da COHAB-MT, sucedida pelo Estado de Mato Grosso, que, no entanto, é insuscetível de usucapião, por ser considerado bem público, a exemplo do aresto, a seguir: DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. USUCAPIÃO. IMÓVEL PERTENCENTE À COHAB/MT. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SENTENÇA ANTECIPADA. BEM PÚBLICO. IMPROVIMENTO. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL NÃO APRECIADO. HIPÓTESE QUE EXISTE CONTROVÉRSIA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PREJUDICADO. 1. Sentença de improcedência, sob fundamento da impossibilidade de se usucapir bem pertencente à Cohab, por se tratar de bem público. 2. A não realização da fase de instrução, quando requerida pelas partes litigantes, enseja nulidade da sentença por cerceamento de defesa. 3. O julgamento antecipado da lide somente é possível quando a questão versada for apenas de direito ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de dilação probatória. 4. Deve ser reconhecido de ofício o cerceamento de defesa, ante a não existência de oportunidade para produção de provas, devidamente requerida e necessária ao seguro deslinde da demanda. 5. Anulação da sentença reconhecida de ofício. Recurso Prejudicado. (TJMT, N.U 0002368-37.2016.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 26/06/2024, Publicado no DJE 28/06/2024) Ora, uma vez que os bens públicos não estão sujeitos à usucapião, nos termos do art. 102 do Código Civil e dos artigos 183, § 3º, e 191 da Constituição Federal, falta ao autor interesse processual, ante a impossibilidade jurídica do pedido. Assim, com fulcro no art. 10 do CPC, determino sejam intimadas as partes para se manifestarem a respeito. Ao final, conclusos. Intimem-se. Data e assinatura como registras no sistema. Intimação - DESPACHO Processo n. 1036858-77.2018.8.11.0041 AUTOR(A): JOSE ROBERTO ARAUJO

27/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1036858-77.2018.8.11.0041. REQUERENTE: JOSE ROBERTO ARAUJO REQUERIDO: COHAB/MT - COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DO ESTADO DE MATO GROSSO, PROCURADOR GERAL DO ESTADO, MARIA MADALENA DO NASCIMENTO Intimação - DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Ação de Usucapião Especial Urbano proposta por José Roberto de Araújo em face da Companhia de Habitação Popular do Estado de Mato Grosso e de Maria Madalena do Nascimento. O ESTADO DE MATO GROSSO apresentou manifestação no Id. 35711170, alegando que “não se opõe ao pedido da parte autora, tendo em vista que o Instituto de Terras do Estado de Mato Grosso INTERMAT expediu título definitivo em nome de MARIA MADALENA DO NASCIMENTO, conforme expediente de n. 636/2019/UNIUR/PRESIDÊNCIA de 26 de junho de 2019”. Juntou documento de comprovação no Id. 35711171. Intimado para se manifestar acerca da ilegitimidade passiva do Estado de Mato Grosso, o autor manifestou concordância afirmando que “a área em questão já está titulada definitiva em nome de MARIA MADALENA DO NASCIMENTO, sem interesse nesta demanda por parte do Órgão público, portanto não sendo parte do passiva, ainda em conformidade com o ultimo despacho não foi encontrado inventário do de "cujus", sendo assim não localizados os herdeiros, portanto requer a citação por edital bem como nomeação do defensor público para prosseguimento do feito”. Dessa forma, diante da configuração de relação contratual entre dois particulares, não há que se falar em responsabilidade do Estado. É de bom alvitre repisar que a falta de legitimidade é uma das causas de extinção do feito sem a análise do mérito, consoante o art. 485, VI, do CPC, porém, visando à economia e celeridade processual, por constatar a existência de relação jurídica a serem discutidas entre as partes remanescentes, os presentes autos devem ser distribuídos a uma das Varas Cíveis da Comarca de Cuiabá-MT. Isso posto, nos termos da fundamentação supra, DECLARO A ILEGITIMIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO, para excluí-lo do povo passivo da presente demanda, por consequência JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO com relação ao requerido, com fulcro no art. 17, c/c art. 485, VI do CPC. Diante do fato da existência de lide distinta envolvendo as partes remanescentes, e visando a economia e celeridade processual, DECLINO A COMPETÊNCIA em favor de umas das Varas Cíveis da Comarca de Cuiabá – MT, para análise da presente ação, porquanto a competência ratione materiae é absoluta, com fundamento no art. 43 e 44 do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. AGAMENON ALCÂNTARA MORENO JÚNIOR JUIZ DE DIREITO

18/04/2024, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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