Execução de Título Extrajudicial 1003591-84.2023.8.11.0059 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1003591-84.2023.8.11.0059 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PORTO ALEGRE DO NORTE 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE RUA 16, QUADRA 20, SN, TELEFONE: (66) 3569-1216, LOTEAMENTO SANTOS DUMONT, PORTO ALEGRE DO NORTE - MT - CEP: 78655-000 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO NATALIA PARANZINI GORNI JANENE PROCESSO n. 1003591-84.2023.8.11.0059 Valor da causa: R$ 229.142,73 ESPÉCIE: [Cédula de Crédito Bancário]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: Nome: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU Endereço: AV ARAGUAIA, 1105, CENTRO, COCALINHO - MT - CEP: 78680-000 POLO PASSIVO: Nome: ANDRE DE OLIVEIRA SILVA Endereço: Estrada Rural, 01, Zona Rural, CONFRESA - MT - CEP: 78652-000 Nome: ANCELMO DE OLIVEIRA SILVA Endereço: Estrada Rural, 01, Zona Rural, CONFRESA - MT - CEP: 78652-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO PASSIVO para querendo, apresentar impugnação ao bloqueio realizado via SISBAJUD (id 164917341), no prazo de 05 ( cinco ) dias úteis, limitando-se às matérias estabelecidas no art. 854, §3º do CPC, ficando ciente de que no caso de inércia ou rejeição da impugnação, o bloqueio será convertido em penhora e a quantia transferida parta conta vinculada aos autos, independentemente de termo ou nova intimação, conforme o art. 854, § 5º do CPC conforme despacho, petição inicial e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. PORTO ALEGRE DO NORTE, 7 de março de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

10/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1003591-84.2023.8.11.0059.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU EXECUTADO: ANDRE DE OLIVEIRA SILVA, ANCELMO DE OLIVEIRA SILVA Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados do Araguaia e Xingu em face de Ancelmo de Oliveira Silva e André de Oliveira Silva. A parte executada apresentou exceção de pré-executividade (ID 171391705), alegando, em síntese, que a Cédula de Crédito Bancário (CCB) que instrui o presente feito se refere à contratação de crédito rural, devendo observar as normas específicas aplicáveis a essa modalidade de financiamento. Nesse contexto, sustentou a ocorrência de excesso de execução, sob o argumento de que os juros aplicados excedem o limite máximo de 1% ao ano, conforme previsto no Decreto-Lei nº 16/67. Diante disso, requereu o acolhimento da exceção, com o reconhecimento do excesso na execução. Por fim, solicitou a compensação do débito no limite da cota-capital. Na sequência, a parte exequente impugnou à exceção (ID 176138131), alegando: inadequação da via eleita, uma vez que a matéria suscitada exige dilação probatória, o que inviabiliza a exceção de pré-executividade; inexistência de irregularidade na cobrança dos juros, pois a execução está fundada em Cédula de Crédito Bancário, regulada por legislação específica (Lei nº 10.931/2004); ausência de comprovação da destinação rural do crédito, afastando, assim, a aplicação das normas alegadas pela parte executada; inexistência de excesso de execução. Diante disso, requereu a rejeição da exceção de pré-executividade. É o relatório. Decido. 1. Exceção de pré-executividade 1.1. Cabimento da exceção de pré-executividade A exceção de pré-executividade constitui-se meio pelo qual o executado pode, através de simples petição, defender-se apresentando matérias capazes de macular a execução. O referido instituto tem origem na criação jurisprudencial e doutrinária, e tem como pressuposto a ausência de necessidade de dilação probatória, devendo a alegação apontada na exceção ser auto evidente, podendo ser constatada de plano. A exceção de pré-executividade pode ser apresentada a qualquer tempo e deve ser oferecida mediante petição instruída com todos os elementos comprobatórios das alegações apontadas, sendo apresentada nos próprios autos do processo executivo, sendo meio utilizado para que não prospere uma execução calcada em falta de requisitos, tampouco se obrigue o executado a ser expropriado de seu patrimônio. As matérias arguidas pelo executado, em tese, não dependem de dilação probatória para que possam ser apreciadas. Assim, passo à análise. 1.2. Excesso de execução Nos termos da legislação vigente, a Cédula de Crédito Bancário (CCB) é regulada pela Lei nº 10.931/2004, e sua natureza jurídica não se confunde com a Cédula de Crédito Rural. A aplicação do Decreto-Lei nº 167/67, que estabelece regras específicas para o crédito rural, somente é cabível quando expressamente pactuada no contrato. No caso dos autos, a Cédula de Crédito Bancário que fundamenta a execução (ID 127785917) declara que foi emitida nos termos da Lei nº 10.931/2004, sem qualquer previsão quanto à sua destinação rural. Além disso, a limitação de juros moratórios a 1% ao ano, prevista no art. 5º, parágrafo único, do Decreto-Lei nº 167/67, somente se aplica a operações de crédito rural formalmente enquadradas como tal, o que não restou demonstrado. Dessa forma, afasta-se a alegação de excesso de execução. 1.3. Dispositivo Diante do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade, determinando o prosseguimento da execução. 2. Prosseguimento do feito 2.1. Intime-se a parte executada acerca do bloqueio, na forma do ID 164257559, item 3. 2.2. Na sequência, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar sobre o pedido de compensação formulado para parte executada. 2.3. Oportunamente, tornem os autos conclusos para decisão, oportunidade em que também será apreciado o pedido de ID 166629074. 3. Intimações e diligências necessárias. Porto Alegre do Norte/MT, datado e assinado eletronicamente. Natália Paranzini Gorni Janene Juíza Substituta

27/02/2025, 00:00

09/08/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Conclusão (para decisão)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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