Reintegração / Manutenção de Posse 0001697-38.2014.8.11.0049 - TJMT

Reintegração / Manutenção de Posse 0001697-38.2014.8.11.0049 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0001697-38.2014.8.11.0049 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Posse] Relator: Des(a). HELIO NISHIYAMA Turma Julgadora: [DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [SOCIEDADE AGRO PECUARIA SOAPE LTDA - ME - CNPJ: 06.217.314/0001-27 (EMBARGADO), MARCELO BARBOSA TEIXEIRA DE MAGALHAES - CPF: 442.557.051-00 (ADVOGADO), JOSE CARLOS DE SOUZA PIRES - CPF: 606.715.488-91 (ADVOGADO), DRAUZIO ANTONIO MEDEIROS - CPF: 589.746.878-87 (EMBARGADO), FABIO LUIS CECILIO - CPF: 060.273.298-07 (EMBARGANTE), GUSTAVO LUIZ DE SOUZA CARVALHO DOMINGUES - CPF: 019.934.941-03 (ADVOGADO), RAFAEL AMARAL FERREIRA - CPF: 037.899.991-56 (ADVOGADO), RUDINEI ADRIANO SPANHOLI - CPF: 825.700.781-15 (ADVOGADO), EDEVALDO LODI - CPF: 524.734.229-15 (EMBARGANTE), NIVALDO PEREIRA DA SILVA - CPF: 281.043.661-49 (ADVOGADO), WESLEI MORAES GOMES - CPF: 819.466.351-20 (EMBARGANTE), AUGUSTO SILVA OLIVEIRA - CPF: 173.974.211-72 (EMBARGANTE), JORGE AUGUSTO DE OLIVEIRA - CPF: 513.176.051-87 (EMBARGANTE), DRAUZIO ANTONIO MEDEIROS - CPF: 589.746.878-87 (TERCEIRO INTERESSADO), SOCIEDADE AGRO PECUARIA SOAPE LTDA - ME - CNPJ: 06.217.314/0001-27 (EMBARGANTE), JOSE CARLOS DE SOUZA PIRES - CPF: 606.715.488-91 (ADVOGADO), MARCELO BARBOSA TEIXEIRA DE MAGALHAES - CPF: 442.557.051-00 (ADVOGADO), FABIO LUIS CECILIO - CPF: 060.273.298-07 (EMBARGADO), RAFAEL AMARAL FERREIRA - CPF: 037.899.991-56 (ADVOGADO), GUSTAVO LUIZ DE SOUZA CARVALHO DOMINGUES - CPF: 019.934.941-03 (ADVOGADO), EDEVALDO LODI - CPF: 524.734.229-15 (EMBARGADO), RAFAEL AMARAL FERREIRA - CPF: 037.899.991-56 (ADVOGADO), GUSTAVO LUIZ DE SOUZA CARVALHO DOMINGUES - CPF: 019.934.941-03 (ADVOGADO), WESLEI MORAES GOMES - CPF: 819.466.351-20 (EMBARGADO), RAFAEL AMARAL FERREIRA - CPF: 037.899.991-56 (ADVOGADO), GUSTAVO LUIZ DE SOUZA CARVALHO DOMINGUES - CPF: 019.934.941-03 (ADVOGADO), AUGUSTO SILVA OLIVEIRA - CPF: 173.974.211-72 (EMBARGADO), RAFAEL AMARAL FERREIRA - CPF: 037.899.991-56 (ADVOGADO), GUSTAVO LUIZ DE SOUZA CARVALHO DOMINGUES - CPF: 019.934.941-03 (ADVOGADO), JORGE AUGUSTO DE OLIVEIRA - CPF: 513.176.051-87 (EMBARGADO), RAFAEL AMARAL FERREIRA - CPF: 037.899.991-56 (ADVOGADO), GUSTAVO LUIZ DE SOUZA CARVALHO DOMINGUES - CPF: 019.934.941-03 (ADVOGADO), LEOPOLDO GRECO DE GUIMARAES CARDOSO - CPF: 999.414.576-20 (ADVOGADO), MARCELO SOUZA DE BARROS - CPF: 318.681.501-00 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS ACOLHIDOS DAS PESSOAS FÍSICAS E REJEITADO DA SOCIEDADE. UNÂNIME. EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POSSESSÓRIA. MANUTENÇÃO E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EMBARGOS DOS APELANTES. OMISSÃO CONFIGURADA. CONSEQUÊNCIA DA IMPROCEDÊNCIA COM REVOGAÇÃO DE LIMINAR. CARÁTER DÚPLICE DAS AÇÕES POSSESSÓRIAS. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS DA APELADA. INEXISTÊNCIA DE PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA. PRELIMINAR DE DIALETICIDADE RECURSAL SUPERADA PELA ANÁLISE DO MÉRITO DO RECURSO. VALORAÇÃO PROBATÓRIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DOS APELANTES ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS DA APELADA REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Segundos embargos de declaração opostos reciprocamente pelos apelantes e pela apelada contra acórdão que rejeitou integralmente os primeiros embargos de declaração de ambas as partes. A cadeia decisória tem origem em ação de manutenção e reintegração de posse de área rural, cuja sentença de procedência, que havia confirmado a medida liminar, foi reformada em sede de apelação para julgar improcedente o pedido possessório. 2.1. Requerimentos dos embargos dos apelantes: (i) suprimento de omissão quanto à consequência prática da improcedência da ação possessória, à luz do caráter dúplice previsto no artigo 556 do Código de Processo Civil e da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, com a atribuição de efeitos infringentes para determinar o retorno ao status quo ante. 2.2. Requerimentos dos embargos da apelada: (i) o suprimento de alegada premissa fática equivocada quanto à utilização de agravo de instrumento como fundamento, de omissão quanto à preliminar de dialeticidade recursal e de omissão na valoração individualizada do acervo probatório, com efeitos infringentes para restabelecer a sentença de procedência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. As questões em discussão consistem em: (i) verificar a ocorrência de omissão no acórdão dos primeiros embargos quanto ao enfrentamento da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre as consequências da improcedência da ação possessória com revogação de liminar e a dispensabilidade de pedido contraposto formal; (ii) aferir a existência de premissa fática equivocada no acórdão embargado quanto à utilização de decisão proferida em agravo de instrumento como fundamento do julgamento de mérito; (iii) verificar a ocorrência de omissão quanto ao enfrentamento da preliminar de dialeticidade recursal suscitada em contrarrazões; e (iv) analisar a existência de omissão na valoração individualizada das provas documentais e testemunhais. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Em segundos embargos de declaração, a controvérsia recursal circunscreve-se à verificação de vícios no acórdão dos primeiros aclaratórios, em razão da preclusão consumativa. Essa limitação não impede, contudo, o acolhimento do recurso quando o próprio acórdão embargado deixa de enfrentar questão relevante, suscitada pela parte, apta a infirmar a conclusão adotada. 5. O artigo 556 do Código de Processo Civil confere às ações possessórias natureza dúplice, o que permite que ambas as partes obtenham tutela jurisdicional no mesmo processo, independentemente do polo em que figurem. O Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar o alcance prático dessa característica, firmou entendimento consolidado de que a improcedência da ação possessória, com revogação da liminar concedida em favor do autor, acarreta como consequência lógica e jurídica o retorno ao status quo ante (STJ - REsp n. 1.483.155/BA e AgInt no AREsp n. 2.553.180/CE). 6. A dispensabilidade de pedido contraposto formal para que o réu retorne à posse da área da qual fora retirado por força de liminar posteriormente revogada decorre da própria natureza mandamental da sentença possessória e do caráter dúplice da ação, de maneira que determinar o restabelecimento do estado de fato anterior ao ajuizamento da ação não configura julgamento ultra ou extra petita, nem viola o princípio da congruência, por se tratar de mera decorrência lógica da improcedência. 7. A omissão no enfrentamento dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça invocados pelos embargantes configura vício relevante, nos termos do artigo 489, § 1.º, inciso IV, do Código de Processo Civil, uma vez que a jurisprudência consolidada da Corte Superior constitui argumento capaz de infirmar a conclusão adotada, que o órgão julgador deve enfrentar, seja para aplicá-lo, seja para demonstrar a distinção que justificaria solução diversa. 8. A operacionalização do retorno ao status quo ante alcança a reversão das medidas que efetivamente alteraram a situação de fato por força da intervenção judicial, cabendo ao Juízo de primeiro grau a determinação concreta das providências necessárias ao restabelecimento do estado anterior, observada a extensão da intervenção judicial em cada porção da área litigiosa. 9. A alegação de premissa fática equivocada quanto à utilização de decisão proferida em agravo de instrumento como fundamento do julgamento de mérito configura pretensão de revaloração da fundamentação adotada, incompatível com a natureza dos embargos de declaração. O acórdão embargado esclareceu que a referência ao agravo cumpriu função contextual e que a conclusão de improcedência se firmou em análise autônoma do acervo probatório. 10. A alegação de omissão quanto à preliminar de dialeticidade recursal não prospera, pois o acórdão embargado enfrentou esse ponto de forma expressa, ao consignar que o conhecimento do recurso de apelação com o provimento do mérito implica a superação da preliminar e demonstra que o órgão julgador considerou o recurso apto a julgamento. 11. A pretensão de valoração individualizada de cada documento e depoimento, conquanto revestida de nova formulação argumentativa, busca a reanálise do mérito, providência incompatível com os embargos de declaração. O acórdão da apelação fundamentou a insuficiência probatória em premissas convergentes e o órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos deduzidos pelas partes quando a decisão enfrenta a matéria com fundamentação suficiente. IV. DISPOSITIVO 12. Embargos de declaração dos apelantes acolhidos. Embargos de declaração da apelada rejeitados. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC - art. 489, § 1.º, IV, art. 556, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ - REsp n. 1.483.155/BA, AgInt no AREsp n. 2.553.180/CE, EDcl no AgInt no REsp n. 1.877.995/DF. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. HÉLIO NISHIYAMA (RELATOR) Egrégia Câmara de Direito Privado: Trata-se de embargos de declaração opostos, reciprocamente, pelos apelantes EDEVALDO LODI, FABIO LUIS CECILIO, WESLEI MORAES GOMES, AUGUSTO SILVA OLIVEIRA e JORGE AUGUSTO DE OLIVEIRA e pela apelada AGROPECUÁRIA SOAPE LTDA, contra acórdão que, à unanimidade, rejeitou os primeiros embargos de declaração, opostos pelas mesmas partes (id. 338438860 e 338739877). Para a adequada compreensão da controvérsia, convém resumir a cadeia decisória que antecede os presentes aclaratórios. A demanda originária consiste em ação de manutenção/reintegração de posse proposta pela AGROPECUÁRIA SOAPE LTDA em face de EDEVALDO LODI E OUTROS, relativa a área rural de 11.573,06 hectares no município de Vila Rica, identificada como “Retiro do Negão” e “Gogó da Onça”. Em 23/maio/2016, o Juízo de primeiro grau deferiu liminar para manter a autora na posse do “Retiro do Negão” e para reintegrá-la na área do “Gogó da Onça”. A sentença de mérito julgou procedente o pedido, confirmou a liminar e condenou os réus ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa. Interposta apelação pelos réus, esta Câmara, à unanimidade, deu-lhe provimento para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido possessório inicial, com inversão dos ônus sucumbenciais (id. 319674869). Na fundamentação, o acórdão concluiu pela insuficiência da prova produzida pela autora e consignou que a improcedência não acarretaria o reconhecimento automático da posse dos réus (id. 319674869). Opostos os primeiros embargos de declaração por ambas as partes, o acórdão ora embargado rejeitou-os integralmente, por entender que as alegações traduziam mero inconformismo com o mérito já decidido (id. 336083360). Irresignados, os apelantes e a apelada interpõem novos embargos de declaração (id. 338438860 e 338739877). Os apelantes EDEVALDO LODI E OUTROS sustentam a ocorrência de omissão no julgado (id. 338739877). Argumentam que o acórdão da apelação condicionou a tutela possessória dos réus à existência de pedido contraposto formal, e que, nos primeiros embargos, demonstraram a existência de pedido expresso de “retorno ao status quo ante” formulado na contestação. O acórdão embargado, ao reconhecer a existência do trecho, mas requalificá-lo como “ilação retórica”, teria deslocado a ratio decidendi sem corrigir a premissa originária, o que configuraria omissão não sanada (id. 338739877). Apontam omissão no enfrentamento do precedente da Primeira Câmara de Direito Privado deste Tribunal (RAC n. 0004071-02.2014.8.11.0025), que reconheceu a manutenção do réu na posse como consequência do caráter dúplice da ação. Sustentam que a ausência de distinguishing expresso compromete a coerência jurisprudencial interna do Tribunal (id. 338739877). Alegam, por fim, a necessidade de integração do julgado, com base na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1.483.155/BA e AgInt no AREsp n. 2.553.180/CE), segundo a qual a improcedência da ação possessória, com a consequente revogação da liminar, acarreta o retorno ao status quo ante como decorrência lógica, sem necessidade de pedido contraposto formal. Sustentam que o acórdão embargado, ao negar consequência prática à improcedência, esvaziou o caráter dúplice das ações possessórias previsto no art. 556 do Código de Processo Civil (id. 338739877). Pedem o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes para reconhecer que a improcedência da ação acarreta o retorno ao status quo ante em favor dos réus. Subsidiariamente, requerem prequestionamento (id. 338739877). A apelada SOCIEDADE AGRO PECUARIA SOAPE LTDA, a seu turno, sustenta que o acórdão embargado compreendeu equivocadamente sua insurgência quanto à utilização do agravo de instrumento n. 116.475/2016 como razão de decidir. Esclarece que nunca pretendeu a vinculação do julgamento de mérito ao resultado daquele agravo, mas que, uma vez utilizado o julgado como fundamento, o acórdão deveria ter observado que o agravo foi modificado em sede de embargos de declaração (n. 18.694/2017), ocasião em que esta Câmara reconheceu a posse anterior da autora e manteve a medida liminar deferida pelo Juízo de origem (id. 338438860). Ainda, alega que o ordenamento jurídico não admite a “rejeição tácita” de preliminares sem fundamentação expressa, e que o acórdão embargado deveria ter enfrentado a alegação de ausência de dialeticidade da apelação, formulada nas contrarrazões, com motivação autônoma e completa (id. 338438860). Por fim, defende que o acórdão embargado afirmou a existência de análise probatória autônoma e aprofundada, porém não indica em qual passagem do acórdão da apelação teria ocorrido a valoração individualizada das provas documentais e testemunhais. Aponta, em particular, que o boletim de ocorrência, o inquérito policial n. 004/2006, o ofício da SEMA e os depoimentos de Roberto de Oliveira Brito, Joadilson Duarte da Costa e Nilson Malta da Costa não foram objeto de cotejo analítico pelo acórdão que deu provimento à apelação (id. 338438860). Assim, pede o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes para manter a sentença de procedência (id. 338438860). Em contrarrazões, a apelada SOCIEDADE AGROPECUÁRIA SOAPE LTDA rechaça as alegações dos apelantes, sustentando que o acórdão embargado não reconheceu a existência de pedido contraposto, que os precedentes do Superior Tribunal de Justiça invocados referem-se a hipóteses fáticas distintas e que os réus jamais comprovaram a posse que alegam (id. 342504863). EDEVALDO LODI E OUTROS, por sua vez, alegam que os segundos embargos configuram mero inconformismo e reiteração das mesmas teses já rejeitadas, e pugnam pela rejeição integral dos aclaratórios da parte adversa. Ressalvam, contudo, que o acórdão embargado merece reforma quanto ao reconhecimento da posse em favor dos réus, nos termos de seus próprios embargos (id. 342467378). É a síntese do necessário. VOTO EXMO. SR. DES. HÉLIO NISHIYAMA (RELATOR) Egrégia Câmara de Direito Privado: Conforme relatado, cuida-se de segundos embargos de declaração opostos, reciprocamente, pelos apelantes EDEVALDO LODI, FABIO LUIS CECILIO, WESLEI MORAES GOMES, AUGUSTO SILVA OLIVEIRA e JORGE AUGUSTO DE OLIVEIRA e pela apelada AGROPECUÁRIA SOAPE LTDA, em face do acórdão que rejeitou os primeiros embargos de ambas as partes. A embargante SOAPE reitera, com nova formulação argumentativa, alegações de premissa fática equivocada, omissão quanto à dialeticidade e omissão na valoração do acervo probatório. Os embargantes EDEVALDO E OUTROS, a seu turno, sustentam omissão e contradição quanto à consequência prática da improcedência da ação possessória, à luz do caráter dúplice previsto no art. 556 do Código de Processo Civil e da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Apenas os embargos dos apelantes comportam acolhimento. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DOS APELANTES O art. 1.022 do Código de Processo Civil estabelece que os embargos de declaração se prestam a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual o juiz deveria se pronunciar de ofício ou a requerimento e corrigir erro material. A natureza do recurso, portanto, restringe-se ao aperfeiçoamento da decisão embargada, sem aptidão para promover o rejulgamento da controvérsia. Em se cuidando de segundos embargos de declaração, a controvérsia recursal se circunscreve à verificação de vícios no acórdão proferido nos primeiros aclaratórios, em virtude da preclusão consumativa. Essa restrição, contudo, não impede o acolhimento do recurso quando o próprio acórdão dos primeiros embargos houver deixado de enfrentar questão relevante, suscitada pela parte, apta a infirmar a conclusão adotada. É justamente o que se verifica em relação aos embargos dos apelantes. As três alegações deduzidas por EDEVALDO E OUTROS convergem para o reconhecimento de que a improcedência da ação possessória, com a revogação da liminar, deve produzir como consequência o retorno ao status quo ante. Nesse contexto, o art. 556 do Código de Processo Civil confere às ações possessórias natureza dúplice, característica permite que ambas as partes obtenham tutela jurisdicional no mesmo processo, independentemente do polo em que figurem, constituindo expressão do princípio de economia processual. O Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar o alcance prático do caráter dúplice, firmou entendimento consolidado de que, julgada improcedente a ação possessória e revogada a liminar concedida em favor do autor, a consequência lógica e jurídica é o retorno ao status quo ante. No julgamento do REsp n. 1.483.155/BA, a Terceira Turma da Corte Superior assentou que a expedição de mandado em favor do réu, no caso de improcedência da demanda possessória, decorre da própria natureza mandamental da sentença e do caráter dúplice da ação. Naquele precedente, o voto condutor do acórdão consignou que não é razoável admitir que a parte cuja pretensão possessória foi julgada improcedente possa perpetuar sua posse sobre área antes ocupada por outras pessoas que dali foram retiradas por força de liminar que não mais subsiste. Devido à pertinência, confira-se a ementa do julgamento: “[...] AÇÃO POSSESSÓRIA. NATUREZA MANDAMENTAL E CARÁTER DÚPLICE DA DECISÃO EMBARGANTES: EDEVALDO LODI FABIO LUIS CECILIO WESLEI MORAES GOMES SOCIEDADE AGRO PECUARIA SOAPE LTDA. - ME EMBARGADOS: SOCIEDADE AGRO PECUARIA SOAPE LTDA. – ME EDEVALDO LODI FABIO LUIS CECILIO WESLEI MORAES GOMES VOTO VOGAL EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA Egrégia Câmara: Rememoro que se trata de de segundos Embargos de Declaração opostos, reciprocamente, por Edevaldo Lodi e outros e por Sociedade Agropecuária Soape Ltda., em face do acórdão que rejeitou os primeiros aclaratórios manejados por ambas as partes, após o julgamento da apelação cível interposta nos autos da ação possessória. Como se extrai da cadeia processual já delineada no voto condutor, a sentença de primeiro grau havia julgado procedente o pedido formulado pela autora e confirmado a medida liminar anteriormente deferida; posteriormente, em sede de apelação, o colegiado reformou integralmente a sentença para julgar improcedente a pretensão possessória, consignando, contudo, que tal desfecho não implicaria reconhecimento automático da posse em favor dos réus. Nos primeiros Embargos de Declaração, os ora embargantes Edevaldo Lodi e outros sustentaram, em síntese, omissão quanto à consequência jurídica da improcedência da demanda possessória, especialmente diante do caráter dúplice das ações dessa natureza e da alegada existência de pedido de retorno ao status quo ante formulado na contestação. A autora, por sua vez, apontou premissa fática equivocada, omissões relacionadas à dialeticidade recursal e deficiência na valoração do conjunto probatório. Tais embargos foram rejeitados, sobrevindo os presentes segundos aclaratórios, em que os réus renovam a tese de que a improcedência da ação, somada à revogação da liminar outrora deferida em favor da autora, deve acarretar consequência prática compatível com o retorno ao estado anterior, ao passo que a autora insiste na reabertura da discussão sobre a fundamentação do acórdão da apelação. Pois bem. Peço vênia para acompanhar integralmente o eminente Relator. Isso porque, no ponto efetivamente devolvido à apreciação nestes segundos Embargos Declaratórios opostos pelos réus, verifico a existência de omissão relevante no acórdão anteriormente proferido, na medida em que não enfrentou, de forma suficiente, a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça acerca das consequências da improcedência da ação possessória em hipóteses nas quais houve prévia concessão de liminar em favor da parte autora. Conforme bem destacado no voto condutor, o art. 556 do Código de Processo Civil consagra o caráter dúplice das ações possessórias, e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem assentado que, julgada improcedente a pretensão possessória e tornada ineficaz a liminar anteriormente concedida, o retorno ao status quo ante constitui consequência lógica e jurídica do pronunciamento judicial, não configurando julgamento extra petita nem violação ao princípio da congruência. Nessa linha, os julgados do Superior Tribunal de Justiça mencionados pelo eminente Relator — notadamente o REsp n. 1.483.155/BA e o AgInt no AREsp n. 2.553.180/CE — oferecem suporte suficiente à compreensão de que a reversão dos efeitos concretos da liminar não exige, necessariamente, pedido contraposto formal, por decorrer da própria natureza mandamental da tutela possessória e da necessidade de recomposição do estado fático anteriormente alterado por força de decisão judicial provisória. Assim, uma vez reconhecida a improcedência da ação possessória, mostra-se juridicamente adequada a integração do julgado para explicitar que o retorno ao estado anterior integra a eficácia natural desse provimento, cabendo ao juízo de origem, como também assinalado no voto condutor, operacionalizar concretamente essa reversão, observada a exata extensão da intervenção judicial anteriormente efetivada em cada porção da área litigiosa. De outro lado, no que se refere aos embargos opostos pela autora, igualmente acompanho o Relator quanto à sua rejeição. As alegações de premissa fática equivocada, ausência de exame da dialeticidade recursal e deficiência na valoração do acervo probatório não evidenciam vício integrativo propriamente dito, mas traduzem, em essência, inconformismo com a fundamentação adotada no julgamento da apelação e reiterada no julgamento dos primeiros embargos de declaração, o que não se compatibiliza com a estreita via do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Acórdão - SENTENÇA. LIMINAR. RETIRADA DOS POSSEIROS DAS TERRAS POR ELES OCUPADAS. NECESSIDADE DE RESTABELECIMENTO DA SITUAÇÃO FÁTICA ANTERIOR. 1. Se a parte autora sucumbiu na pretensão de obter a tutela possessória sobre a área de terra descrita na ação de manutenção de posse, ou seja, se o pedido foi julgado improcedente e tornada ineficaz a liminar que lhe assegurara a posse de terras, a consequência lógica e jurídica é o retorno ao status quo ante. 2. A expedição de mandado de reintegração de posse, nesse caso, decorre da natureza da sentença e do caráter dúplice da ação possessória. Não é razoável admitir que a parte cuja pretensão possessória foi julgada improcedente possa perpetuar sua posse sobre área de terra antes ocupada por outras pessoas que dali foram retiradas por força de liminar que não mais subsiste [...]” (STJ, REsp n. 1.483.155/BA, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 24/2/2015, DJe de 16/3/2015). De igual modo, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça reafirmou e aprofundou esse entendimento em julgado recente. Por ocasião do julgamento do AgInt no AREsp n. 2.553.180/CE, a Corte Superior consignou expressamente que não se pode exigir que o réu formule pedido possessório autônomo para retornar ao imóvel litigioso, do qual fora retirado por força de decisão liminar revogada, por se tratar de providência contrária à celeridade e à eficácia do processo. O voto proferido pelo Ministro Relator assentou que determinar que o réu volte a ocupar a área, como consequência da improcedência do pedido de reintegração de posse e de revogação da liminar, se trata de mera decorrência lógica, que não configura julgamento ultra ou extra petita, tampouco viola o princípio da congruência ou da adstrição. A título de elucidação, veja-se a ementa do julgado: “[...] AÇÃO DE MANUTENÇÃO NA POSSE. NATUREZA DÚPLICE. IMPROCEDÊNCIA. LIMINAR REVOGADA. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. DECORRÊNCIA LÓGICA DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA OU ADSTRIÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. [...] Não configura julgamento ultra ou extra petita, com violação ao princípio da congruência ou adstrição, o provimento jurisdicional correspondente à decorrência lógica do pedido. Precedentes. 3. No caso dos autos, a reintegração do réu na posse do imóvel sub judice decorre do restabelecimento das partes ao estado anterior à concessão da liminar em favor do autor, revogada em razão da improcedência do pedido inicial, não havendo falar em violação ao princípio da congruência ou adstrição. [...]” (STJ, AgInt no AREsp n. 2.553.180/CE, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 2/9/2024). A exegese desse entendimento jurisprudencial reside na assertiva de que o retorno ao status quo ante é consequência processual inerente à improcedência da ação possessória com revogação da medida liminar outrora deferida à parte autora. Assim, determinar que as partes retornem ao estado de fato anterior ao ajuizamento da ação não constitui reconhecimento da posse do réu em sentido material e não exige pedido contraposto formal na contestação. Com base nessa premissa, verifica-se que o acórdão da apelação, ao julgar improcedente o pedido autoral, consignou que a concessão da tutela possessória aos apelantes “configuraria julgamento extra petita” por ausência de pedido contraposto nos moldes do art. 556 do Código de Processo Civil (id. 319674869). Apesar de provocado a corrigir essa premissa nos primeiros embargos, o acórdão embargado qualificou o trecho da contestação em que os réus postularam o retorno da área “ao seu status quo ante, ou seja, para a posse do Requerido Fabio Luis Cecilio e demais partes constantes nos autos” como mera “ilação retórica” e “consequência almejada a partir do pleito principal de improcedência”, insuficiente para configurar pedido contraposto (id. 336083360). Contudo, essa conclusão contraria a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, que repousa na compreensão de que é dispensável a formulação de pedido possessório autônomo para que o réu seja reintegrado à posse da área que foi retirado por força de liminar posteriormente revogada. Essa circunstância configura omissão relevante, porquanto os precedentes invocados são capazes de infirmar a conclusão adotada, nos termos do art. 489, § 1.º, IV, do Código de Processo Civil, uma vez que a jurisprudência consolidada da Corte Superior constitui argumento que o órgão julgador fracionário deve enfrentar, seja para aplicá-lo, seja para demonstrar a distinção que justificaria a adoção de solução diversa. Suprida a omissão e reconhecida a aplicabilidade da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ao caso concreto, impõe-se a atribuição de efeitos infringentes para consignar que o retorno ao status quo ante é consequência da improcedência da ação com revogação da liminar. No que concerne à operacionalização dessa providência, convém esclarecer que o retorno ao status quo ante alcança a reversão das medidas que efetivamente alteraram a situação de fato por força da intervenção judicial. Isso porque a liminar deferida em 23/maio/2016 comportou a manutenção na posse da autora no “Retiro do Negão”, de modo a preservar o estado de fato preexistente, e a reintegração da autora na posse na localidade “Gogó da Onça”, alterando a situação de fática anterior ao ajuizamento da ação. Assim, a determinação concreta das providências necessárias ao restabelecimento do estado anterior cabe ao Juízo de primeiro grau, na fase de cumprimento, observada a extensão da intervenção judicial concretamente efetivada em cada porção da área litigiosa. Por conseguinte, acolho os embargos de declaração opostos pelos apelantes EDEVALDO LODI E OUTROS, com efeitos infringentes, para consignar que o retorno ao status quo ante constitui consequência lógica e jurídica da improcedência da ação possessória com revogação da liminar. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA APELADA A embargante SOAPE articula três alegações que, não obstante a reformulação argumentativa, reproduzem em substância as mesmas insurgências deduzidas nos primeiros aclaratórios. Quanto à alegação de premissa fática equivocada, o acórdão embargado ressaltou que a decisão proferida no bojo do agravo de instrumento n. 116.475/2016 decorre de cognição sumária e não produz coisa julgada material, de sorte que não vincula o julgamento de mérito. Além disso, esclareceu que a referência ao agravo no acórdão da apelação cumpriu função contextual, e que a conclusão de improcedência da ação possessória se firmou em análise autônoma do acervo probatório (id. 336083360). A bem da verdade, o que a apelada pretende, por meio de seus aclaratórios, é infirmar a fundamentação adotada por esta Câmara julgadora, com o intuito de que seja reavaliado o peso conferido ao julgamento daquele agravo no contexto da formação da convicção de mérito. Essa providência, porém, escapa ao âmbito dos embargos de declaração. No que se refere à omissão quanto à preliminar de dialeticidade, a embargante insiste que o conceito de “rejeição tácita” de preliminares é inadmissível e que o acórdão deveria ter enfrentado a alegação com fundamentação autônoma e completa. Com efeito, o acórdão embargado tratou desse ponto de forma expressa, destacando que o conhecimento do recurso de apelação, com o provimento do mérito, implica a superação da preliminar de dialeticidade recursal e que a apreciação da matéria de fundo demonstra que o órgão julgador considerou o recurso apto a julgamento (id. 336083360). A embargante pode discordar desse critério jurídico, porém a discordância com a tese adotada não se confunde com omissão. Convém registrar, ademais, que a embargante, em nenhum momento ao longo das sucessivas oposições de embargos, identificou quais fundamentos autônomos da sentença teriam ficado sem impugnação específica e que, por si sós, seriam suficientes para manter o julgado. A alegação permanece genérica, o que compromete sua aptidão para demonstrar a existência do vício. Por derradeiro, a embargante sustenta omissão na valoração integral das provas e afirma que o acórdão embargado se limitou a repetir a suficiência da fundamentação sem indicar em qual passagem do acórdão da apelação a análise teria ocorrido. A pretensão, conquanto revestida de nova roupagem, busca, em substância, que esta Câmara refaça a análise de cada documento e depoimento para alcançar conclusão diversa quanto à posse da autora. Todavia, essa providência é incompatível com a via dos embargos de declaração. O acórdão da apelação fundamentou a insuficiência probatória em quatro premissas convergentes: (i) o comprometimento da credibilidade da testemunha Geraldo Paulo Nardelli Júnior (que depôs como testemunha e depois se apresentou como representante legal da autora no cumprimento da liminar); (ii) a referência dos documentos a imóvel diverso (Fazenda Soape, de 20.000 hectares, versus a área litigiosa de 11.573 hectares); (iii) as inconsistências nos depoimentos testemunhais; (iv) as conclusões oriundas do auto de constatação lavrado pelo Oficial de Justiça em 07/abril/2016 (id. 292959009 – Pág. 144). Assim, o acórdão da apelação, e de julgamento dos primeiros embargos, empregou fundamentação adequada quanto à ausência de elementos de prova capazes de subsidiar a tese autoral. A propósito, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado de que o órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos deduzidos pelas partes, e que a decisão que enfrenta a matéria de forma clara e com fundamentação suficiente não precisa emitir juízo de valor expresso sobre todas as teses invocadas (STJ, EDcl no AgInt no REsp n. 1.877.995/DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 21/fevereiro/2022, DJe 25/fevereiro/2022). Logo, a discordância da parte quanto ao peso conferido a cada elemento probatório configura dissidência quanto ao mérito, e não omissão sanável por embargos. Desse modo, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração opostos pela SOCIEDADE AGROPECUÁRIA SOAPE LTDA. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos por EDEVALDO LODI E OUTROS, com efeitos infringentes, para consignar que o retorno ao status quo ante constitui consequência lógica e jurídica da improcedência da ação de possessória com revogação da liminar, cabendo ao Juízo de primeiro grau a operacionalização dessa providência, observada a extensão da intervenção judicial concretamente efetivada em cada porção da área litigiosa. Ainda, REJEITO os embargos de declaração opostos pela SOCIEDADE AGROPECUÁRIA SOAPE LTDA. É como voto. V O T O S V O G A I S Diante do exposto, acompanho o eminente Relator para ACOLHER os embargos de declaração opostos por Edevaldo Lodi e outros, com efeitos infringentes, a fim de consignar que o retorno ao status quo ante constitui consequência lógica e jurídica da improcedência da ação possessória com revogação da liminar, cabendo ao Juízo de primeiro grau a adoção das providências concretas necessárias à operacionalização dessa medida, observada a extensão da intervenção judicial efetivamente implementada em cada porção da área litigiosa; e para REJEITAR os embargos de declaração opostos pela Sociedade Agropecuária Soape Ltda. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Convocado Data da sessão: Cuiabá-MT, 06/05/2026

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0001697-38.2014.8.11.0049 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Posse] Relator: Des(a). HELIO NISHIYAMA Turma Julgadora: [DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [SOCIEDADE AGRO PECUARIA SOAPE LTDA - ME - CNPJ: 06.217.314/0001-27 (EMBARGADO), MARCELO BARBOSA TEIXEIRA DE MAGALHAES - CPF: 442.557.051-00 (ADVOGADO), JOSE CARLOS DE SOUZA PIRES - CPF: 606.715.488-91 (ADVOGADO), DRAUZIO ANTONIO MEDEIROS - CPF: 589.746.878-87 (EMBARGADO), FABIO LUIS CECILIO - CPF: 060.273.298-07 (EMBARGANTE), GUSTAVO LUIZ DE SOUZA CARVALHO DOMINGUES - CPF: 019.934.941-03 (ADVOGADO), RAFAEL AMARAL FERREIRA - CPF: 037.899.991-56 (ADVOGADO), RUDINEI ADRIANO SPANHOLI - CPF: 825.700.781-15 (ADVOGADO), EDEVALDO LODI - CPF: 524.734.229-15 (EMBARGANTE), NIVALDO PEREIRA DA SILVA - CPF: 281.043.661-49 (ADVOGADO), WESLEI MORAES GOMES - CPF: 819.466.351-20 (EMBARGANTE), AUGUSTO SILVA OLIVEIRA - CPF: 173.974.211-72 (EMBARGANTE), JORGE AUGUSTO DE OLIVEIRA - CPF: 513.176.051-87 (EMBARGANTE), DRAUZIO ANTONIO MEDEIROS - CPF: 589.746.878-87 (TERCEIRO INTERESSADO), SOCIEDADE AGRO PECUARIA SOAPE LTDA - ME - CNPJ: 06.217.314/0001-27 (EMBARGANTE), JOSE CARLOS DE SOUZA PIRES - CPF: 606.715.488-91 (ADVOGADO), MARCELO BARBOSA TEIXEIRA DE MAGALHAES - CPF: 442.557.051-00 (ADVOGADO), FABIO LUIS CECILIO - CPF: 060.273.298-07 (EMBARGADO), RAFAEL AMARAL FERREIRA - CPF: 037.899.991-56 (ADVOGADO), GUSTAVO LUIZ DE SOUZA CARVALHO DOMINGUES - CPF: 019.934.941-03 (ADVOGADO), EDEVALDO LODI - CPF: 524.734.229-15 (EMBARGADO), RAFAEL AMARAL FERREIRA - CPF: 037.899.991-56 (ADVOGADO), GUSTAVO LUIZ DE SOUZA CARVALHO DOMINGUES - CPF: 019.934.941-03 (ADVOGADO), WESLEI MORAES GOMES - CPF: 819.466.351-20 (EMBARGADO), RAFAEL AMARAL FERREIRA - CPF: 037.899.991-56 (ADVOGADO), GUSTAVO LUIZ DE SOUZA CARVALHO DOMINGUES - CPF: 019.934.941-03 (ADVOGADO), AUGUSTO SILVA OLIVEIRA - CPF: 173.974.211-72 (EMBARGADO), RAFAEL AMARAL FERREIRA - CPF: 037.899.991-56 (ADVOGADO), GUSTAVO LUIZ DE SOUZA CARVALHO DOMINGUES - CPF: 019.934.941-03 (ADVOGADO), JORGE AUGUSTO DE OLIVEIRA - CPF: 513.176.051-87 (EMBARGADO), RAFAEL AMARAL FERREIRA - CPF: 037.899.991-56 (ADVOGADO), GUSTAVO LUIZ DE SOUZA CARVALHO DOMINGUES - CPF: 019.934.941-03 (ADVOGADO), LEOPOLDO GRECO DE GUIMARAES CARDOSO - CPF: 999.414.576-20 (ADVOGADO), MARCELO SOUZA DE BARROS - CPF: 318.681.501-00 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS ACOLHIDOS DAS PESSOAS FÍSICAS E REJEITADO DA SOCIEDADE. UNÂNIME. EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POSSESSÓRIA. MANUTENÇÃO E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EMBARGOS DOS APELANTES. OMISSÃO CONFIGURADA. CONSEQUÊNCIA DA IMPROCEDÊNCIA COM REVOGAÇÃO DE LIMINAR. CARÁTER DÚPLICE DAS AÇÕES POSSESSÓRIAS. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS DA APELADA. INEXISTÊNCIA DE PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA. PRELIMINAR DE DIALETICIDADE RECURSAL SUPERADA PELA ANÁLISE DO MÉRITO DO RECURSO. VALORAÇÃO PROBATÓRIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DOS APELANTES ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS DA APELADA REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Segundos embargos de declaração opostos reciprocamente pelos apelantes e pela apelada contra acórdão que rejeitou integralmente os primeiros embargos de declaração de ambas as partes. A cadeia decisória tem origem em ação de manutenção e reintegração de posse de área rural, cuja sentença de procedência, que havia confirmado a medida liminar, foi reformada em sede de apelação para julgar improcedente o pedido possessório. 2.1. Requerimentos dos embargos dos apelantes: (i) suprimento de omissão quanto à consequência prática da improcedência da ação possessória, à luz do caráter dúplice previsto no artigo 556 do Código de Processo Civil e da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, com a atribuição de efeitos infringentes para determinar o retorno ao status quo ante. 2.2. Requerimentos dos embargos da apelada: (i) o suprimento de alegada premissa fática equivocada quanto à utilização de agravo de instrumento como fundamento, de omissão quanto à preliminar de dialeticidade recursal e de omissão na valoração individualizada do acervo probatório, com efeitos infringentes para restabelecer a sentença de procedência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. As questões em discussão consistem em: (i) verificar a ocorrência de omissão no acórdão dos primeiros embargos quanto ao enfrentamento da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre as consequências da improcedência da ação possessória com revogação de liminar e a dispensabilidade de pedido contraposto formal; (ii) aferir a existência de premissa fática equivocada no acórdão embargado quanto à utilização de decisão proferida em agravo de instrumento como fundamento do julgamento de mérito; (iii) verificar a ocorrência de omissão quanto ao enfrentamento da preliminar de dialeticidade recursal suscitada em contrarrazões; e (iv) analisar a existência de omissão na valoração individualizada das provas documentais e testemunhais. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Em segundos embargos de declaração, a controvérsia recursal circunscreve-se à verificação de vícios no acórdão dos primeiros aclaratórios, em razão da preclusão consumativa. Essa limitação não impede, contudo, o acolhimento do recurso quando o próprio acórdão embargado deixa de enfrentar questão relevante, suscitada pela parte, apta a infirmar a conclusão adotada. 5. O artigo 556 do Código de Processo Civil confere às ações possessórias natureza dúplice, o que permite que ambas as partes obtenham tutela jurisdicional no mesmo processo, independentemente do polo em que figurem. O Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar o alcance prático dessa característica, firmou entendimento consolidado de que a improcedência da ação possessória, com revogação da liminar concedida em favor do autor, acarreta como consequência lógica e jurídica o retorno ao status quo ante (STJ - REsp n. 1.483.155/BA e AgInt no AREsp n. 2.553.180/CE). 6. A dispensabilidade de pedido contraposto formal para que o réu retorne à posse da área da qual fora retirado por força de liminar posteriormente revogada decorre da própria natureza mandamental da sentença possessória e do caráter dúplice da ação, de maneira que determinar o restabelecimento do estado de fato anterior ao ajuizamento da ação não configura julgamento ultra ou extra petita, nem viola o princípio da congruência, por se tratar de mera decorrência lógica da improcedência. 7. A omissão no enfrentamento dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça invocados pelos embargantes configura vício relevante, nos termos do artigo 489, § 1.º, inciso IV, do Código de Processo Civil, uma vez que a jurisprudência consolidada da Corte Superior constitui argumento capaz de infirmar a conclusão adotada, que o órgão julgador deve enfrentar, seja para aplicá-lo, seja para demonstrar a distinção que justificaria solução diversa. 8. A operacionalização do retorno ao status quo ante alcança a reversão das medidas que efetivamente alteraram a situação de fato por força da intervenção judicial, cabendo ao Juízo de primeiro grau a determinação concreta das providências necessárias ao restabelecimento do estado anterior, observada a extensão da intervenção judicial em cada porção da área litigiosa. 9. A alegação de premissa fática equivocada quanto à utilização de decisão proferida em agravo de instrumento como fundamento do julgamento de mérito configura pretensão de revaloração da fundamentação adotada, incompatível com a natureza dos embargos de declaração. O acórdão embargado esclareceu que a referência ao agravo cumpriu função contextual e que a conclusão de improcedência se firmou em análise autônoma do acervo probatório. 10. A alegação de omissão quanto à preliminar de dialeticidade recursal não prospera, pois o acórdão embargado enfrentou esse ponto de forma expressa, ao consignar que o conhecimento do recurso de apelação com o provimento do mérito implica a superação da preliminar e demonstra que o órgão julgador considerou o recurso apto a julgamento. 11. A pretensão de valoração individualizada de cada documento e depoimento, conquanto revestida de nova formulação argumentativa, busca a reanálise do mérito, providência incompatível com os embargos de declaração. O acórdão da apelação fundamentou a insuficiência probatória em premissas convergentes e o órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos deduzidos pelas partes quando a decisão enfrenta a matéria com fundamentação suficiente. IV. DISPOSITIVO 12. Embargos de declaração dos apelantes acolhidos. Embargos de declaração da apelada rejeitados. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC - art. 489, § 1.º, IV, art. 556, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ - REsp n. 1.483.155/BA, AgInt no AREsp n. 2.553.180/CE, EDcl no AgInt no REsp n. 1.877.995/DF. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. HÉLIO NISHIYAMA (RELATOR) Egrégia Câmara de Direito Privado: Trata-se de embargos de declaração opostos, reciprocamente, pelos apelantes EDEVALDO LODI, FABIO LUIS CECILIO, WESLEI MORAES GOMES, AUGUSTO SILVA OLIVEIRA e JORGE AUGUSTO DE OLIVEIRA e pela apelada AGROPECUÁRIA SOAPE LTDA, contra acórdão que, à unanimidade, rejeitou os primeiros embargos de declaração, opostos pelas mesmas partes (id. 338438860 e 338739877). Para a adequada compreensão da controvérsia, convém resumir a cadeia decisória que antecede os presentes aclaratórios. A demanda originária consiste em ação de manutenção/reintegração de posse proposta pela AGROPECUÁRIA SOAPE LTDA em face de EDEVALDO LODI E OUTROS, relativa a área rural de 11.573,06 hectares no município de Vila Rica, identificada como “Retiro do Negão” e “Gogó da Onça”. Em 23/maio/2016, o Juízo de primeiro grau deferiu liminar para manter a autora na posse do “Retiro do Negão” e para reintegrá-la na área do “Gogó da Onça”. A sentença de mérito julgou procedente o pedido, confirmou a liminar e condenou os réus ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa. Interposta apelação pelos réus, esta Câmara, à unanimidade, deu-lhe provimento para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido possessório inicial, com inversão dos ônus sucumbenciais (id. 319674869). Na fundamentação, o acórdão concluiu pela insuficiência da prova produzida pela autora e consignou que a improcedência não acarretaria o reconhecimento automático da posse dos réus (id. 319674869). Opostos os primeiros embargos de declaração por ambas as partes, o acórdão ora embargado rejeitou-os integralmente, por entender que as alegações traduziam mero inconformismo com o mérito já decidido (id. 336083360). Irresignados, os apelantes e a apelada interpõem novos embargos de declaração (id. 338438860 e 338739877). Os apelantes EDEVALDO LODI E OUTROS sustentam a ocorrência de omissão no julgado (id. 338739877). Argumentam que o acórdão da apelação condicionou a tutela possessória dos réus à existência de pedido contraposto formal, e que, nos primeiros embargos, demonstraram a existência de pedido expresso de “retorno ao status quo ante” formulado na contestação. O acórdão embargado, ao reconhecer a existência do trecho, mas requalificá-lo como “ilação retórica”, teria deslocado a ratio decidendi sem corrigir a premissa originária, o que configuraria omissão não sanada (id. 338739877). Apontam omissão no enfrentamento do precedente da Primeira Câmara de Direito Privado deste Tribunal (RAC n. 0004071-02.2014.8.11.0025), que reconheceu a manutenção do réu na posse como consequência do caráter dúplice da ação. Sustentam que a ausência de distinguishing expresso compromete a coerência jurisprudencial interna do Tribunal (id. 338739877). Alegam, por fim, a necessidade de integração do julgado, com base na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1.483.155/BA e AgInt no AREsp n. 2.553.180/CE), segundo a qual a improcedência da ação possessória, com a consequente revogação da liminar, acarreta o retorno ao status quo ante como decorrência lógica, sem necessidade de pedido contraposto formal. Sustentam que o acórdão embargado, ao negar consequência prática à improcedência, esvaziou o caráter dúplice das ações possessórias previsto no art. 556 do Código de Processo Civil (id. 338739877). Pedem o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes para reconhecer que a improcedência da ação acarreta o retorno ao status quo ante em favor dos réus. Subsidiariamente, requerem prequestionamento (id. 338739877). A apelada SOCIEDADE AGRO PECUARIA SOAPE LTDA, a seu turno, sustenta que o acórdão embargado compreendeu equivocadamente sua insurgência quanto à utilização do agravo de instrumento n. 116.475/2016 como razão de decidir. Esclarece que nunca pretendeu a vinculação do julgamento de mérito ao resultado daquele agravo, mas que, uma vez utilizado o julgado como fundamento, o acórdão deveria ter observado que o agravo foi modificado em sede de embargos de declaração (n. 18.694/2017), ocasião em que esta Câmara reconheceu a posse anterior da autora e manteve a medida liminar deferida pelo Juízo de origem (id. 338438860). Ainda, alega que o ordenamento jurídico não admite a “rejeição tácita” de preliminares sem fundamentação expressa, e que o acórdão embargado deveria ter enfrentado a alegação de ausência de dialeticidade da apelação, formulada nas contrarrazões, com motivação autônoma e completa (id. 338438860). Por fim, defende que o acórdão embargado afirmou a existência de análise probatória autônoma e aprofundada, porém não indica em qual passagem do acórdão da apelação teria ocorrido a valoração individualizada das provas documentais e testemunhais. Aponta, em particular, que o boletim de ocorrência, o inquérito policial n. 004/2006, o ofício da SEMA e os depoimentos de Roberto de Oliveira Brito, Joadilson Duarte da Costa e Nilson Malta da Costa não foram objeto de cotejo analítico pelo acórdão que deu provimento à apelação (id. 338438860). Assim, pede o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes para manter a sentença de procedência (id. 338438860). Em contrarrazões, a apelada SOCIEDADE AGROPECUÁRIA SOAPE LTDA rechaça as alegações dos apelantes, sustentando que o acórdão embargado não reconheceu a existência de pedido contraposto, que os precedentes do Superior Tribunal de Justiça invocados referem-se a hipóteses fáticas distintas e que os réus jamais comprovaram a posse que alegam (id. 342504863). EDEVALDO LODI E OUTROS, por sua vez, alegam que os segundos embargos configuram mero inconformismo e reiteração das mesmas teses já rejeitadas, e pugnam pela rejeição integral dos aclaratórios da parte adversa. Ressalvam, contudo, que o acórdão embargado merece reforma quanto ao reconhecimento da posse em favor dos réus, nos termos de seus próprios embargos (id. 342467378). É a síntese do necessário. VOTO EXMO. SR. DES. HÉLIO NISHIYAMA (RELATOR) Egrégia Câmara de Direito Privado: Conforme relatado, cuida-se de segundos embargos de declaração opostos, reciprocamente, pelos apelantes EDEVALDO LODI, FABIO LUIS CECILIO, WESLEI MORAES GOMES, AUGUSTO SILVA OLIVEIRA e JORGE AUGUSTO DE OLIVEIRA e pela apelada AGROPECUÁRIA SOAPE LTDA, em face do acórdão que rejeitou os primeiros embargos de ambas as partes. A embargante SOAPE reitera, com nova formulação argumentativa, alegações de premissa fática equivocada, omissão quanto à dialeticidade e omissão na valoração do acervo probatório. Os embargantes EDEVALDO E OUTROS, a seu turno, sustentam omissão e contradição quanto à consequência prática da improcedência da ação possessória, à luz do caráter dúplice previsto no art. 556 do Código de Processo Civil e da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Apenas os embargos dos apelantes comportam acolhimento. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DOS APELANTES O art. 1.022 do Código de Processo Civil estabelece que os embargos de declaração se prestam a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual o juiz deveria se pronunciar de ofício ou a requerimento e corrigir erro material. A natureza do recurso, portanto, restringe-se ao aperfeiçoamento da decisão embargada, sem aptidão para promover o rejulgamento da controvérsia. Em se cuidando de segundos embargos de declaração, a controvérsia recursal se circunscreve à verificação de vícios no acórdão proferido nos primeiros aclaratórios, em virtude da preclusão consumativa. Essa restrição, contudo, não impede o acolhimento do recurso quando o próprio acórdão dos primeiros embargos houver deixado de enfrentar questão relevante, suscitada pela parte, apta a infirmar a conclusão adotada. É justamente o que se verifica em relação aos embargos dos apelantes. As três alegações deduzidas por EDEVALDO E OUTROS convergem para o reconhecimento de que a improcedência da ação possessória, com a revogação da liminar, deve produzir como consequência o retorno ao status quo ante. Nesse contexto, o art. 556 do Código de Processo Civil confere às ações possessórias natureza dúplice, característica permite que ambas as partes obtenham tutela jurisdicional no mesmo processo, independentemente do polo em que figurem, constituindo expressão do princípio de economia processual. O Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar o alcance prático do caráter dúplice, firmou entendimento consolidado de que, julgada improcedente a ação possessória e revogada a liminar concedida em favor do autor, a consequência lógica e jurídica é o retorno ao status quo ante. No julgamento do REsp n. 1.483.155/BA, a Terceira Turma da Corte Superior assentou que a expedição de mandado em favor do réu, no caso de improcedência da demanda possessória, decorre da própria natureza mandamental da sentença e do caráter dúplice da ação. Naquele precedente, o voto condutor do acórdão consignou que não é razoável admitir que a parte cuja pretensão possessória foi julgada improcedente possa perpetuar sua posse sobre área antes ocupada por outras pessoas que dali foram retiradas por força de liminar que não mais subsiste. Devido à pertinência, confira-se a ementa do julgamento: “[...] AÇÃO POSSESSÓRIA. NATUREZA MANDAMENTAL E CARÁTER DÚPLICE DA DECISÃO EMBARGANTES: EDEVALDO LODI FABIO LUIS CECILIO WESLEI MORAES GOMES SOCIEDADE AGRO PECUARIA SOAPE LTDA. - ME EMBARGADOS: SOCIEDADE AGRO PECUARIA SOAPE LTDA. – ME EDEVALDO LODI FABIO LUIS CECILIO WESLEI MORAES GOMES VOTO VOGAL EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA Egrégia Câmara: Rememoro que se trata de de segundos Embargos de Declaração opostos, reciprocamente, por Edevaldo Lodi e outros e por Sociedade Agropecuária Soape Ltda., em face do acórdão que rejeitou os primeiros aclaratórios manejados por ambas as partes, após o julgamento da apelação cível interposta nos autos da ação possessória. Como se extrai da cadeia processual já delineada no voto condutor, a sentença de primeiro grau havia julgado procedente o pedido formulado pela autora e confirmado a medida liminar anteriormente deferida; posteriormente, em sede de apelação, o colegiado reformou integralmente a sentença para julgar improcedente a pretensão possessória, consignando, contudo, que tal desfecho não implicaria reconhecimento automático da posse em favor dos réus. Nos primeiros Embargos de Declaração, os ora embargantes Edevaldo Lodi e outros sustentaram, em síntese, omissão quanto à consequência jurídica da improcedência da demanda possessória, especialmente diante do caráter dúplice das ações dessa natureza e da alegada existência de pedido de retorno ao status quo ante formulado na contestação. A autora, por sua vez, apontou premissa fática equivocada, omissões relacionadas à dialeticidade recursal e deficiência na valoração do conjunto probatório. Tais embargos foram rejeitados, sobrevindo os presentes segundos aclaratórios, em que os réus renovam a tese de que a improcedência da ação, somada à revogação da liminar outrora deferida em favor da autora, deve acarretar consequência prática compatível com o retorno ao estado anterior, ao passo que a autora insiste na reabertura da discussão sobre a fundamentação do acórdão da apelação. Pois bem. Peço vênia para acompanhar integralmente o eminente Relator. Isso porque, no ponto efetivamente devolvido à apreciação nestes segundos Embargos Declaratórios opostos pelos réus, verifico a existência de omissão relevante no acórdão anteriormente proferido, na medida em que não enfrentou, de forma suficiente, a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça acerca das consequências da improcedência da ação possessória em hipóteses nas quais houve prévia concessão de liminar em favor da parte autora. Conforme bem destacado no voto condutor, o art. 556 do Código de Processo Civil consagra o caráter dúplice das ações possessórias, e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem assentado que, julgada improcedente a pretensão possessória e tornada ineficaz a liminar anteriormente concedida, o retorno ao status quo ante constitui consequência lógica e jurídica do pronunciamento judicial, não configurando julgamento extra petita nem violação ao princípio da congruência. Nessa linha, os julgados do Superior Tribunal de Justiça mencionados pelo eminente Relator — notadamente o REsp n. 1.483.155/BA e o AgInt no AREsp n. 2.553.180/CE — oferecem suporte suficiente à compreensão de que a reversão dos efeitos concretos da liminar não exige, necessariamente, pedido contraposto formal, por decorrer da própria natureza mandamental da tutela possessória e da necessidade de recomposição do estado fático anteriormente alterado por força de decisão judicial provisória. Assim, uma vez reconhecida a improcedência da ação possessória, mostra-se juridicamente adequada a integração do julgado para explicitar que o retorno ao estado anterior integra a eficácia natural desse provimento, cabendo ao juízo de origem, como também assinalado no voto condutor, operacionalizar concretamente essa reversão, observada a exata extensão da intervenção judicial anteriormente efetivada em cada porção da área litigiosa. De outro lado, no que se refere aos embargos opostos pela autora, igualmente acompanho o Relator quanto à sua rejeição. As alegações de premissa fática equivocada, ausência de exame da dialeticidade recursal e deficiência na valoração do acervo probatório não evidenciam vício integrativo propriamente dito, mas traduzem, em essência, inconformismo com a fundamentação adotada no julgamento da apelação e reiterada no julgamento dos primeiros embargos de declaração, o que não se compatibiliza com a estreita via do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Acórdão - SENTENÇA. LIMINAR. RETIRADA DOS POSSEIROS DAS TERRAS POR ELES OCUPADAS. NECESSIDADE DE RESTABELECIMENTO DA SITUAÇÃO FÁTICA ANTERIOR. 1. Se a parte autora sucumbiu na pretensão de obter a tutela possessória sobre a área de terra descrita na ação de manutenção de posse, ou seja, se o pedido foi julgado improcedente e tornada ineficaz a liminar que lhe assegurara a posse de terras, a consequência lógica e jurídica é o retorno ao status quo ante. 2. A expedição de mandado de reintegração de posse, nesse caso, decorre da natureza da sentença e do caráter dúplice da ação possessória. Não é razoável admitir que a parte cuja pretensão possessória foi julgada improcedente possa perpetuar sua posse sobre área de terra antes ocupada por outras pessoas que dali foram retiradas por força de liminar que não mais subsiste [...]” (STJ, REsp n. 1.483.155/BA, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 24/2/2015, DJe de 16/3/2015). De igual modo, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça reafirmou e aprofundou esse entendimento em julgado recente. Por ocasião do julgamento do AgInt no AREsp n. 2.553.180/CE, a Corte Superior consignou expressamente que não se pode exigir que o réu formule pedido possessório autônomo para retornar ao imóvel litigioso, do qual fora retirado por força de decisão liminar revogada, por se tratar de providência contrária à celeridade e à eficácia do processo. O voto proferido pelo Ministro Relator assentou que determinar que o réu volte a ocupar a área, como consequência da improcedência do pedido de reintegração de posse e de revogação da liminar, se trata de mera decorrência lógica, que não configura julgamento ultra ou extra petita, tampouco viola o princípio da congruência ou da adstrição. A título de elucidação, veja-se a ementa do julgado: “[...] AÇÃO DE MANUTENÇÃO NA POSSE. NATUREZA DÚPLICE. IMPROCEDÊNCIA. LIMINAR REVOGADA. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. DECORRÊNCIA LÓGICA DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA OU ADSTRIÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. [...] Não configura julgamento ultra ou extra petita, com violação ao princípio da congruência ou adstrição, o provimento jurisdicional correspondente à decorrência lógica do pedido. Precedentes. 3. No caso dos autos, a reintegração do réu na posse do imóvel sub judice decorre do restabelecimento das partes ao estado anterior à concessão da liminar em favor do autor, revogada em razão da improcedência do pedido inicial, não havendo falar em violação ao princípio da congruência ou adstrição. [...]” (STJ, AgInt no AREsp n. 2.553.180/CE, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 2/9/2024). A exegese desse entendimento jurisprudencial reside na assertiva de que o retorno ao status quo ante é consequência processual inerente à improcedência da ação possessória com revogação da medida liminar outrora deferida à parte autora. Assim, determinar que as partes retornem ao estado de fato anterior ao ajuizamento da ação não constitui reconhecimento da posse do réu em sentido material e não exige pedido contraposto formal na contestação. Com base nessa premissa, verifica-se que o acórdão da apelação, ao julgar improcedente o pedido autoral, consignou que a concessão da tutela possessória aos apelantes “configuraria julgamento extra petita” por ausência de pedido contraposto nos moldes do art. 556 do Código de Processo Civil (id. 319674869). Apesar de provocado a corrigir essa premissa nos primeiros embargos, o acórdão embargado qualificou o trecho da contestação em que os réus postularam o retorno da área “ao seu status quo ante, ou seja, para a posse do Requerido Fabio Luis Cecilio e demais partes constantes nos autos” como mera “ilação retórica” e “consequência almejada a partir do pleito principal de improcedência”, insuficiente para configurar pedido contraposto (id. 336083360). Contudo, essa conclusão contraria a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, que repousa na compreensão de que é dispensável a formulação de pedido possessório autônomo para que o réu seja reintegrado à posse da área que foi retirado por força de liminar posteriormente revogada. Essa circunstância configura omissão relevante, porquanto os precedentes invocados são capazes de infirmar a conclusão adotada, nos termos do art. 489, § 1.º, IV, do Código de Processo Civil, uma vez que a jurisprudência consolidada da Corte Superior constitui argumento que o órgão julgador fracionário deve enfrentar, seja para aplicá-lo, seja para demonstrar a distinção que justificaria a adoção de solução diversa. Suprida a omissão e reconhecida a aplicabilidade da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ao caso concreto, impõe-se a atribuição de efeitos infringentes para consignar que o retorno ao status quo ante é consequência da improcedência da ação com revogação da liminar. No que concerne à operacionalização dessa providência, convém esclarecer que o retorno ao status quo ante alcança a reversão das medidas que efetivamente alteraram a situação de fato por força da intervenção judicial. Isso porque a liminar deferida em 23/maio/2016 comportou a manutenção na posse da autora no “Retiro do Negão”, de modo a preservar o estado de fato preexistente, e a reintegração da autora na posse na localidade “Gogó da Onça”, alterando a situação de fática anterior ao ajuizamento da ação. Assim, a determinação concreta das providências necessárias ao restabelecimento do estado anterior cabe ao Juízo de primeiro grau, na fase de cumprimento, observada a extensão da intervenção judicial concretamente efetivada em cada porção da área litigiosa. Por conseguinte, acolho os embargos de declaração opostos pelos apelantes EDEVALDO LODI E OUTROS, com efeitos infringentes, para consignar que o retorno ao status quo ante constitui consequência lógica e jurídica da improcedência da ação possessória com revogação da liminar. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA APELADA A embargante SOAPE articula três alegações que, não obstante a reformulação argumentativa, reproduzem em substância as mesmas insurgências deduzidas nos primeiros aclaratórios. Quanto à alegação de premissa fática equivocada, o acórdão embargado ressaltou que a decisão proferida no bojo do agravo de instrumento n. 116.475/2016 decorre de cognição sumária e não produz coisa julgada material, de sorte que não vincula o julgamento de mérito. Além disso, esclareceu que a referência ao agravo no acórdão da apelação cumpriu função contextual, e que a conclusão de improcedência da ação possessória se firmou em análise autônoma do acervo probatório (id. 336083360). A bem da verdade, o que a apelada pretende, por meio de seus aclaratórios, é infirmar a fundamentação adotada por esta Câmara julgadora, com o intuito de que seja reavaliado o peso conferido ao julgamento daquele agravo no contexto da formação da convicção de mérito. Essa providência, porém, escapa ao âmbito dos embargos de declaração. No que se refere à omissão quanto à preliminar de dialeticidade, a embargante insiste que o conceito de “rejeição tácita” de preliminares é inadmissível e que o acórdão deveria ter enfrentado a alegação com fundamentação autônoma e completa. Com efeito, o acórdão embargado tratou desse ponto de forma expressa, destacando que o conhecimento do recurso de apelação, com o provimento do mérito, implica a superação da preliminar de dialeticidade recursal e que a apreciação da matéria de fundo demonstra que o órgão julgador considerou o recurso apto a julgamento (id. 336083360). A embargante pode discordar desse critério jurídico, porém a discordância com a tese adotada não se confunde com omissão. Convém registrar, ademais, que a embargante, em nenhum momento ao longo das sucessivas oposições de embargos, identificou quais fundamentos autônomos da sentença teriam ficado sem impugnação específica e que, por si sós, seriam suficientes para manter o julgado. A alegação permanece genérica, o que compromete sua aptidão para demonstrar a existência do vício. Por derradeiro, a embargante sustenta omissão na valoração integral das provas e afirma que o acórdão embargado se limitou a repetir a suficiência da fundamentação sem indicar em qual passagem do acórdão da apelação a análise teria ocorrido. A pretensão, conquanto revestida de nova roupagem, busca, em substância, que esta Câmara refaça a análise de cada documento e depoimento para alcançar conclusão diversa quanto à posse da autora. Todavia, essa providência é incompatível com a via dos embargos de declaração. O acórdão da apelação fundamentou a insuficiência probatória em quatro premissas convergentes: (i) o comprometimento da credibilidade da testemunha Geraldo Paulo Nardelli Júnior (que depôs como testemunha e depois se apresentou como representante legal da autora no cumprimento da liminar); (ii) a referência dos documentos a imóvel diverso (Fazenda Soape, de 20.000 hectares, versus a área litigiosa de 11.573 hectares); (iii) as inconsistências nos depoimentos testemunhais; (iv) as conclusões oriundas do auto de constatação lavrado pelo Oficial de Justiça em 07/abril/2016 (id. 292959009 – Pág. 144). Assim, o acórdão da apelação, e de julgamento dos primeiros embargos, empregou fundamentação adequada quanto à ausência de elementos de prova capazes de subsidiar a tese autoral. A propósito, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado de que o órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos deduzidos pelas partes, e que a decisão que enfrenta a matéria de forma clara e com fundamentação suficiente não precisa emitir juízo de valor expresso sobre todas as teses invocadas (STJ, EDcl no AgInt no REsp n. 1.877.995/DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 21/fevereiro/2022, DJe 25/fevereiro/2022). Logo, a discordância da parte quanto ao peso conferido a cada elemento probatório configura dissidência quanto ao mérito, e não omissão sanável por embargos. Desse modo, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração opostos pela SOCIEDADE AGROPECUÁRIA SOAPE LTDA. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos por EDEVALDO LODI E OUTROS, com efeitos infringentes, para consignar que o retorno ao status quo ante constitui consequência lógica e jurídica da improcedência da ação de possessória com revogação da liminar, cabendo ao Juízo de primeiro grau a operacionalização dessa providência, observada a extensão da intervenção judicial concretamente efetivada em cada porção da área litigiosa. Ainda, REJEITO os embargos de declaração opostos pela SOCIEDADE AGROPECUÁRIA SOAPE LTDA. É como voto. V O T O S V O G A I S Diante do exposto, acompanho o eminente Relator para ACOLHER os embargos de declaração opostos por Edevaldo Lodi e outros, com efeitos infringentes, a fim de consignar que o retorno ao status quo ante constitui consequência lógica e jurídica da improcedência da ação possessória com revogação da liminar, cabendo ao Juízo de primeiro grau a adoção das providências concretas necessárias à operacionalização dessa medida, observada a extensão da intervenção judicial efetivamente implementada em cada porção da área litigiosa; e para REJEITAR os embargos de declaração opostos pela Sociedade Agropecuária Soape Ltda. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Convocado Data da sessão: Cuiabá-MT, 06/05/2026

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Segunda Câmara de Direito Privado Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 06 de Maio de 2026 a 08 de Maio de 2026 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. ORIENTAÇÕES IMPORTANTES: 1. Sustentação Oral no Plenário Virtual: Os advogados habilitados poderão encaminhar sustentação oral em áudio e/ou vídeo até 48 horas antes do início da sessão, por meio do sistema de peticionamento eletrônico (art. 13, caput e §1º). A sustentação deverá observar o tempo regimental e os requisitos técnicos definidos na norma. 2. Pedido de Destaque: Caso haja interesse em sustentação oral síncrona (videoconferência), o pedido de destaque deverá ser protocolado nos autos por petição com tipo documental específico ("Pedido de Destaque") e formulado até 48 horas antes do início da sessão, desde que haja previsão legal de cabimento de sustentação oral (art. 11, II e §§ 3º e 5º). 3. Transferência para Sessão Síncrona (Videoconferência): Após o encerramento do Plenário Virtual (assíncrona), os processos destacados serão transferidos para sessão por videoconferência (síncrona). Caberá ao(à) advogado(a) aguardar a publicação de uma nova data de julgamento da sessão por videoconferência, pois somente com a designação desta data será possível realizar a inscrição para a sustentação oral por meio do sistema ClickJud (https://clickjudapp.tjmt.jus.br/pauta-julgamento), com prazo mínimo de 48 horas antes da nova sessão, bem como enviar memoriais por meio da mesma ferramenta (arts. 21, §1º, e 22). INFORMAÇÕES ADICIONAIS: · A sustentação oral será admitida apenas nas hipóteses previstas no art. 937 do CPC e no Regimento Interno do TJMT. · O uso da ferramenta ClickJud permanece ativo nos finais de semana e feriados. Em caso de falhas, recomenda-se capturar a tela (print) e entrar em contato com o suporte técnico do TJMT - (65) 3617-3900. · O julgamento em Plenário Virtual é público e pode ser acompanhado em tempo real por meio do portal oficial do TJMT (art. 4º, parágrafo único), https://sessao.tjmt.jus.br/ · O link de acesso à videoconferência (sessão síncrona) será incluído na intimação correspondente. Contato: Telefone: (65) 3617-3087 E-mail: [email protected] Regulamentação: Resolução TJMT/OE N. 08 DE 24 DE JULHO DE 2025 - Regulamenta as sessões de julgamento de processos judiciais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação ao(s) Embargado(s) para se manifestar(em) nos Embargos de Declaração, nos termos do § 2° do art. 1023 CPC.

23/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação ao(s) Embargado(s) para se manifestar(em) nos Embargos de Declaração, nos termos do § 2° do art. 1023 CPC.

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0001697-38.2014.8.11.0049 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Posse] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [SOCIEDADE AGRO PECUARIA SOAPE LTDA - ME - CNPJ: 06.217.314/0001-27 (EMBARGADO), MARCELO BARBOSA TEIXEIRA DE MAGALHAES - CPF: 442.557.051-00 (ADVOGADO), JOSE CARLOS DE SOUZA PIRES - CPF: 606.715.488-91 (ADVOGADO), DRAUZIO ANTONIO MEDEIROS - CPF: 589.746.878-87 (EMBARGADO), FABIO LUIS CECILIO - CPF: 060.273.298-07 (EMBARGANTE), GUSTAVO LUIZ DE SOUZA CARVALHO DOMINGUES - CPF: 019.934.941-03 (ADVOGADO), RAFAEL AMARAL FERREIRA - CPF: 037.899.991-56 (ADVOGADO), RUDINEI ADRIANO SPANHOLI - CPF: 825.700.781-15 (ADVOGADO), EDEVALDO LODI - CPF: 524.734.229-15 (EMBARGANTE), NIVALDO PEREIRA DA SILVA - CPF: 281.043.661-49 (ADVOGADO), WESLEI MORAES GOMES - CPF: 819.466.351-20 (EMBARGANTE), AUGUSTO SILVA OLIVEIRA - CPF: 173.974.211-72 (EMBARGANTE), JORGE AUGUSTO DE OLIVEIRA - CPF: 513.176.051-87 (EMBARGANTE), DRAUZIO ANTONIO MEDEIROS - CPF: 589.746.878-87 (TERCEIRO INTERESSADO), SOCIEDADE AGRO PECUARIA SOAPE LTDA - ME - CNPJ: 06.217.314/0001-27 (EMBARGANTE), JOSE CARLOS DE SOUZA PIRES - CPF: 606.715.488-91 (ADVOGADO), MARCELO BARBOSA TEIXEIRA DE MAGALHAES - CPF: 442.557.051-00 (ADVOGADO), FABIO LUIS CECILIO - CPF: 060.273.298-07 (EMBARGADO), RAFAEL AMARAL FERREIRA - CPF: 037.899.991-56 (ADVOGADO), GUSTAVO LUIZ DE SOUZA CARVALHO DOMINGUES - CPF: 019.934.941-03 (ADVOGADO), EDEVALDO LODI - CPF: 524.734.229-15 (EMBARGADO), RAFAEL AMARAL FERREIRA - CPF: 037.899.991-56 (ADVOGADO), GUSTAVO LUIZ DE SOUZA CARVALHO DOMINGUES - CPF: 019.934.941-03 (ADVOGADO), WESLEI MORAES GOMES - CPF: 819.466.351-20 (EMBARGADO), RAFAEL AMARAL FERREIRA - CPF: 037.899.991-56 (ADVOGADO), GUSTAVO LUIZ DE SOUZA CARVALHO DOMINGUES - CPF: 019.934.941-03 (ADVOGADO), AUGUSTO SILVA OLIVEIRA - CPF: 173.974.211-72 (EMBARGADO), RAFAEL AMARAL FERREIRA - CPF: 037.899.991-56 (ADVOGADO), GUSTAVO LUIZ DE SOUZA CARVALHO DOMINGUES - CPF: 019.934.941-03 (ADVOGADO), JORGE AUGUSTO DE OLIVEIRA - CPF: 513.176.051-87 (EMBARGADO), RAFAEL AMARAL FERREIRA - CPF: 037.899.991-56 (ADVOGADO), GUSTAVO LUIZ DE SOUZA CARVALHO DOMINGUES - CPF: 019.934.941-03 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNÂNIME. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. ALEGADAS OMISSÕES E CONTRADIÇÕES. INOCORRÊNCIA. NATUREZA RESTRITA DO RECURSO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos, respectivamente, por SOCIEDADE AGROPECUÁRIA SOAPE LTDA. – ME e por FÁBIO LUIS CECÍLIO E OUTROS, contra acórdão que deu provimento à Apelação destes últimos para julgar improcedente a Ação de Manutenção de Posse. A primeira Embargante alega premissa fática equivocada, omissões quanto à preliminar de violação à dialeticidade, à preclusão da contradita de testemunha e à valoração do conjunto probatório. Os segundos Embargantes apontam omissão quanto ao pedido de proteção possessória formulado na contestação e contradição na negativa de reconhecimento de sua posse. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão incorreu em omissões ou premissas equivocadas ao apreciar preliminares, valorar a prova e analisar a dinâmica processual anterior; (ii) estabelecer se a decisão é contraditória ou omissa quanto a eventual pedido de proteção possessória formulado pelos réus e quanto à conclusão que reconheceu a ausência de prova da posse de ambas as partes. III. RAZÕES DE DECIDIR A decisão de Agravo de Instrumento relativa à concessão de tutela provisória não vincula o julgamento de mérito, por decorrer de cognição sumária, inexistindo premissa fática equivocada no acórdão que apenas contextualiza a controvérsia ao examinar, de modo autônomo, o acervo probatório. O conhecimento e julgamento do mérito da apelação implicam superação tácita da preliminar de violação ao princípio da dialeticidade, inexistindo omissão quanto a esse ponto. A ausência de contradita de testemunha gera preclusão quanto à suspeição, mas não impede o órgão julgador de valorar o depoimento segundo o art. 371 do CPC, considerando fatos supervenientes e documentados que afetem sua credibilidade. A discordância da parte quanto à valoração da prova não configura omissão; o acórdão analisou os documentos e concluiu que não comprovaram a posse sobre a área litigiosa, por se referirem a imóvel distinto. Não há omissão quanto ao pedido dos réus de retorno ao status quo ante, pois a referência inserida na contestação não constitui pedido contraposto formal, nos termos do art. 556 do CPC, nem demonstra pretensão autônoma de proteção possessória. Inexiste contradição interna no acórdão, que concluiu pela improcedência do pedido autoral e pela ausência de prova suficiente da posse dos réus, sendo correto afirmar que a improcedência não implica reconhecimento automático da posse da parte adversa. Os embargos veiculam apenas inconformismo com o mérito já decidido, finalidade incompatível com a via estreita dos aclaratórios prevista no art. 1.022 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: Decisões proferidas em tutela provisória não vinculam o julgamento de mérito, por decorrerem de cognição sumária. A superação tácita de preliminares ocorre quando o órgão julgador aprecia o mérito do recurso, afastando implicitamente alegações de inépcia ou ausência de dialeticidade. A valoração da prova testemunhal segue o princípio do livre convencimento motivado, ainda que não tenha havido contradita no momento oportuno. A improcedência do pedido possessório por insuficiência de provas não gera presunção automática de posse em favor do réu, exigindo-se prova própria e suficiente de sua posse. R E L A T Ó R I O Trata-se de dois recursos de Embargos de Declaração opostos, respectivamente, por SOCIEDADE AGROPECUÁRIA SOAPE LTDA. – ME (ID 322142372) e por FÁBIO LUIS CECÍLIO E OUTROS (ID 322165856), em face do acórdão proferido por esta colenda Câmara (ID 319674869), que, à unanimidade, deu provimento ao Recurso de Apelação interposto pelos segundos para reformar a sentença de primeiro grau e julgar improcedente a Ação de Manutenção de Posse. A primeira Embargante, SOCIEDADE AGROPECUÁRIA SOAPE LTDA. – ME, sustenta que o acórdão embargado padece de vícios que comprometem sua validade. Primeiramente, alega a adoção de premissa fática equivocada, ao fundamentar a incerteza probatória no julgamento inicial do Agravo de Instrumento nº 116.475/2016, desconsiderando que, em sede de Embargos de Declaração naquele mesmo recurso (nº 18.694/2017), esta Corte teria reconhecido a melhor posse em seu favor, decisão esta que transitou em julgado. Aponta, ainda, a ocorrência de omissões. A primeira refere-se à ausência de análise da preliminar, arguida em contrarrazões, de violação ao princípio da dialeticidade recursal. A segunda omissão consistiria na falta de enfrentamento do argumento de que a suposta parcialidade da testemunha Geraldo Paulo Nardelli Júnior, decorrente de um erro material na certidão do Oficial de Justiça, não foi objeto de contradita no momento oportuno, operando-se a preclusão. Por fim, aduz que o acórdão deixou de valorar adequadamente o conjunto probatório documental e testemunhal, que, segundo entende, comprovaria de forma coesa sua posse sobre a área litigiosa. Requer, assim, o acolhimento dos embargos, com efeitos infringentes, para restabelecer a sentença de procedência ou, subsidiariamente, para fins de prequestionamento. Os segundos Embargantes, FÁBIO LUIS CECÍLIO E OUTROS, por sua vez, apontam a existência de omissão e contradição no julgado. A omissão residiria no fato de o acórdão ter afirmado que os então Apelantes se limitaram a requerer a improcedência da ação, sem formular pedido expresso de proteção possessória, quando, na verdade, a contestação continha pleito claro para que a área retornasse ao status quo ante, ou seja, à sua posse. A contradição, por sua vez, decorreria da negativa em reconhecer a posse em seu favor, mesmo após julgar improcedente o pedido autoral, o que, segundo defendem, contraria a natureza dúplice das ações possessórias e a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece o retorno ao estado anterior como consequência lógica da improcedência. Pugnam pelo acolhimento dos aclaratórios, com efeitos infringentes, para reformar parcialmente o acórdão e reconhecer o seu direito à posse da área. Ambas as partes apresentaram suas respectivas respostas (IDs 328219355 e 328449398), rechaçando os argumentos adversários e pugnando pela manutenção do acórdão nos pontos que lhes são favoráveis. É o relatório. Tatiane Colombo Juíza de Direito Convocada V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço de ambos os recursos e, dada a interconexão das matérias, passo à sua análise conjunta. O artigo 1.022 do Código de Processo Civil estabelece que os Embargos de Declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou para corrigir erro material. Trata-se, portanto, de recurso de fundamentação vinculada, cujo escopo é o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, não se prestando, em regra, à rediscussão do mérito da causa ou à reforma do julgado por mero inconformismo da parte. Feita essa premissa, passo ao exame dos vícios apontados por cada um dos embargantes. 1. Dos Embargos de Declaração opostos pela Sociedade Agropecuária SOAPE Ltda. – ME A primeira Embargante articula uma série de supostos vícios que, com a devida vênia, não se sustentam. No que tange à alegada premissa fática equivocada, a argumentação de que o acórdão deveria se vincular ao resultado do julgamento dos Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento nº 116.475/2016 parte de um equívoco conceitual sobre a dinâmica processual. A decisão proferida em sede de agravo de instrumento, que analisa a concessão ou revogação de tutela provisória, é lavrada em cognição sumária, baseada em um juízo de probabilidade. Tal provimento não produz coisa julgada material e, por sua natureza precária, não vincula o julgamento de mérito da causa, que se dá após a instrução probatória completa, em cognição exauriente. O acórdão embargado, ao mencionar o julgamento inicial daquele agravo, o fez para contextualizar a controvérsia e a incerteza que paira sobre a posse desde o início da lide, mas sua conclusão foi firmada com base na análise autônoma e aprofundada de todo o acervo probatório produzido sob o crivo do contraditório. Inexiste, portanto, a adoção de premissa equivocada, mas sim o exercício regular da jurisdição em sua plenitude. Quanto à suposta omissão na análise da preliminar de violação ao princípio da dialeticidade, é cediço que o conhecimento do recurso de apelação, seguido de seu provimento no mérito, implica a rejeição tácita de eventuais preliminares que visavam ao seu não conhecimento. Ao adentrar e decidir a matéria de fundo, o órgão julgador demonstra, inequivocamente, que considerou o recurso apto a ser julgado, superando a alegação de inépcia das razões recursais. Não há, pois, omissão a ser sanada. No que se refere à omissão sobre a preclusão da impugnação à testemunha Geraldo Paulo Nardelli Júnior, a Embargante confunde institutos processuais distintos. A ausência de contradita no momento oportuno, de fato, gera a preclusão do direito de arguir a suspeição ou o impedimento da testemunha. Contudo, isso não retira do julgador o poder-dever de valorar a prova testemunhal em conformidade com o princípio do livre convencimento motivado, insculpido no artigo 371 do Código de Processo Civil. O acórdão não declarou a nulidade do depoimento, mas, ao sopesá-lo, considerou que sua força probante estava comprometida por um fato objetivo e superveniente, devidamente documentado nos autos: a atuação da referida testemunha como representante legal da parte autora no cumprimento da medida liminar. Trata-se de uma legítima e fundamentada valoração da prova, e não de uma análise de suspeição preclusa. Por fim, a alegação de omissão na análise integral do conjunto probatório revela, em sua essência, mero inconformismo com a conclusão alcançada pelo colegiado. O acórdão foi explícito ao fundamentar que os documentos apresentados eram insuficientes para comprovar a posse sobre a área específica em litígio, por fazerem referência a um imóvel diverso, sem que houvesse prova cabal da identidade entre as áreas. A valoração da prova é atribuição soberana do órgão julgador, e a discordância da parte quanto ao peso atribuído a cada elemento probatório não configura omissão, mas sim dissidência quanto ao mérito, o que escapa ao âmbito dos embargos declaratórios. Dessa forma, não se vislumbra no acórdão qualquer dos vícios elencados no artigo 1.022 do CPC, sendo manifesta a intenção da primeira Embargante de rediscutir a matéria já decidida. 2. Dos Embargos de Declaração opostos por Fábio Luis Cecílio e Outros Os segundos Embargantes, de igual modo, não logram demonstrar a existência dos vícios de omissão e contradição que autorizariam a modificação do julgado. Quanto à suposta omissão, alegam que o acórdão desconsiderou o pedido de retorno da posse formulado em contestação. O trecho invocado — "merecendo a ação ser julgada improcedente e a área voltar ao seu status quo ante, ou seja, para a posse do Requerido Fabio Luis Cecilio" — embora manifeste um desejo, não se reveste da formalidade e da substância de um pedido contraposto, nos moldes do artigo 556 do CPC. Trata-se, na verdade, de uma ilação retórica, uma consequência almejada a partir do pleito principal de improcedência, e não de uma pretensão autônoma de proteção possessória, devidamente fundamentada e com pedido certo e determinado de expedição de mandado. A interpretação do acórdão, ao consignar que os réus se limitaram a requerer a improcedência, reflete uma análise razoável e tecnicamente defensável da peça de defesa, não configurando um lapso ou esquecimento que caracterize omissão. No que tange à alegada contradição, o vício apontado simplesmente não existe. A contradição que enseja a oposição de embargos é aquela interna ao julgado, verificada entre seus fundamentos e o dispositivo, ou entre diferentes passagens da fundamentação. O que os Embargantes apontam como contradição é, em verdade, uma discordância com a tese jurídica adotada pela Câmara. O acórdão é perfeitamente coerente em sua linha de raciocínio: concluiu pela insuficiência de provas da posse da autora e, ato contínuo, afirmou que tal fato não acarreta o reconhecimento automático da posse dos réus. Essa conclusão não é contraditória; ao contrário, é a correta aplicação das regras sobre o ônus da prova. A improcedência do pedido autoral por falta de provas não inverte o ônus probatório nem gera presunção em favor do réu. O acórdão foi claro ao assentar que os próprios réus-embargantes também não se desincumbiram de provar a sua posse qualificada, limitando-se a alegações de domínio, insuficientes em sede possessória. A decisão de julgar a ação improcedente, sem outorgar a posse a nenhuma das partes, é a solução jurídica adequada para o cenário de incerteza probatória verificado nos autos. A improcedência do pedido do autor por insuficiência de provas não gera, por si só, uma presunção de veracidade em favor das alegações do réu. No caso dos autos, o acórdão embargado, ao analisar o mérito da apelação, concluiu pela fragilidade do conjunto probatório de ambas as partes. A posse da autora não foi comprovada, mas a dos réus, baseada primordialmente em alegações de domínio e em uma ocupação também precária, conforme se extrai do Auto de Constatação, tampouco restou demonstrada com a segurança necessária para a outorga de um mandado possessório. O acórdão embargado já continha, em sua fundamentação, a seguinte passagem: "a mera menção de títulos de propriedade por parte dos Apelantes não os isenta da necessidade de provar a posse, todavia eles não se desincumbiram do seu ônus probatório conforme exige o artigo 561 do Código de Processo Civil". Portanto, os argumentos dos segundos Embargantes também revelam mero inconformismo e a nítida pretensão de rediscutir o mérito da causa, o que é vedado na via estreita dos aclaratórios. Dispositivo Com estas considerações, REJEITO os embargos de declaração. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/12/2025

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Segunda Câmara de Direito Privado Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 03 de Dezembro de 2025 a 05 de Dezembro de 2025 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. ORIENTAÇÕES IMPORTANTES: 1. Sustentação Oral no Plenário Virtual: Os advogados habilitados poderão encaminhar sustentação oral em áudio e/ou vídeo até 48 horas antes do início da sessão, por meio do sistema de peticionamento eletrônico (art. 13, caput e §1º). A sustentação deverá observar o tempo regimental e os requisitos técnicos definidos na norma. 2. Pedido de Destaque: Caso haja interesse em sustentação oral síncrona (videoconferência), o pedido de destaque deverá ser protocolado nos autos por petição com tipo documental específico ("Pedido de Destaque") e formulado até 48 horas antes do início da sessão, desde que haja previsão legal de cabimento de sustentação oral (art. 11, II e §§ 3º e 5º). 3. Transferência para Sessão Síncrona (Videoconferência): Após o encerramento do Plenário Virtual (assíncrona), os processos destacados serão transferidos para sessão por videoconferência (síncrona). Caberá ao(à) advogado(a) aguardar a publicação de uma nova data de julgamento da sessão por videoconferência, pois somente com a designação desta data será possível realizar a inscrição para a sustentação oral por meio do sistema ClickJud (https://clickjudapp.tjmt.jus.br/), com prazo mínimo de 48 horas antes da nova sessão, bem como enviar memoriais por meio da mesma ferramenta (arts. 21, §1º, e 22). INFORMAÇÕES ADICIONAIS: · A sustentação oral será admitida apenas nas hipóteses previstas no art. 937 do CPC e no Regimento Interno do TJMT. · O uso da ferramenta ClickJud permanece ativo nos finais de semana e feriados. Em caso de falhas, recomenda-se capturar a tela (print) e entrar em contato com o suporte técnico do TJMT - (65) 3617-3900. · O julgamento em Plenário Virtual é público e pode ser acompanhado em tempo real por meio do portal oficial do TJMT (art. 4º, parágrafo único), https://sessao.tjmt.jus.br/ · O link de acesso à videoconferência (sessão síncrona) será incluído na intimação correspondente. Contato: Telefone: (65) 3617-3087 E-mail: [email protected] Regulamentação: Resolução TJMT/OE N. 08 DE 24 DE JULHO DE 2025 - Regulamenta as sessões de julgamento de processos judiciais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação ao(s) Embargado(s) para se manifestar(em) nos Embargos de Declaração, nos termos do § 2° do art. 1023 CPC.

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0001697-38.2014.8.11.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Posse] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [SOCIEDADE AGRO PECUARIA SOAPE LTDA - ME - CNPJ: 06.217.314/0001-27 (APELADO), MARCELO BARBOSA TEIXEIRA DE MAGALHAES - CPF: 442.557.051-00 (ADVOGADO), JOSE CARLOS DE SOUZA PIRES - CPF: 606.715.488-91 (ADVOGADO), DRAUZIO ANTONIO MEDEIROS - CPF: 589.746.878-87 (APELADO), FABIO LUIS CECILIO - CPF: 060.273.298-07 (APELANTE), GUSTAVO LUIZ DE SOUZA CARVALHO DOMINGUES - CPF: 019.934.941-03 (ADVOGADO), RAFAEL AMARAL FERREIRA - CPF: 037.899.991-56 (ADVOGADO), RUDINEI ADRIANO SPANHOLI - CPF: 825.700.781-15 (ADVOGADO), EDEVALDO LODI - CPF: 524.734.229-15 (APELANTE), NIVALDO PEREIRA DA SILVA - CPF: 281.043.661-49 (ADVOGADO), WESLEI MORAES GOMES - CPF: 819.466.351-20 (APELANTE), AUGUSTO SILVA OLIVEIRA - CPF: 173.974.211-72 (APELANTE), JORGE AUGUSTO DE OLIVEIRA - CPF: 513.176.051-87 (APELANTE), DRAUZIO ANTONIO MEDEIROS - CPF: 589.746.878-87 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, RECURSO PROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. PRECLUSÃO CONSUMADA. MÉRITO. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DA POSSE ANTERIOR DA AUTORA. TESTEMUNHA COMPROMETIDA. DOCUMENTOS REFERENTES A OUTRA PROPRIEDADE. AUTO DE CONSTATAÇÃO QUE INDICA FRAGILIDADE DA POSSE. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por Fábio Luis Cecílio e Outros contra sentença proferida pela 2ª Vara Cível da Comarca de Vila Rica, que julgou procedente a ação de reintegração de posse ajuizada pela Sociedade Agropecuária Soape Ltda. ME, determinando a manutenção da autora na posse da área de 11.573,06 hectares, denominada "Retiro do Gogó da Onça". II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa em razão do indeferimento de prova pericial; (ii) examinar se a autora comprovou os requisitos do art. 561 do CPC para a manutenção da posse. III. RAZÕES DE DECIDIR A preliminar de cerceamento de defesa não prospera, pois a decisão saneadora delimitou a instrução à prova oral, sendo cabível o manejo de agravo de instrumento, não interposto, configurando-se preclusão (CPC, art. 507). No mérito, a prova testemunhal apresenta inconsistências e fragilidade, em especial pelo depoimento do Sr. Geraldo Paulo Nardelli Júnior, cuja participação processual compromete a credibilidade. O Auto de Constatação, lavrado por Oficial de Justiça, indica apenas ocupação precária, sem elementos que confirmem a posse efetiva e contínua da autora, corroborando a insuficiência probatória. Não demonstrados todos os requisitos do art. 561 do CPC, impõe-se a improcedência da ação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso de apelação conhecido e provido. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido inicial, com inversão do ônus da sucumbência. Tese de julgamento: O indeferimento de prova pericial, quando não impugnado tempestivamente pelo recurso cabível, acarreta a preclusão da matéria. A procedência da ação possessória exige prova robusta e inequívoca da posse anterior, não sendo suficientes testemunhos contraditórios ou documentos referentes a imóvel diverso. A insuficiência probatória conduz à improcedência da demanda possessória, sem reconhecimento automático da posse dos réus. R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por FÁBIO LUIS CECÍLIO e Outros em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Vila Rica (ID 292959881), que, nos autos da Ação de Reintegração de Posse ajuizada pela SOCIEDADE AGROPECUÁRIA SOAPE LTDA. ME, julgou procedente o pedido inicial para determinar a manutenção da autora na posse da área de 11.570 hectares, denominada "Retiro do Gogó da Onça". Inconformados, os Apelantes interpuseram o presente recurso (ID 292959891). Em suas razões, suscitam, preliminarmente, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, ao argumento de que o juízo desconsiderou o Auto de Constatação realizado por Oficial de Justiça e indeferiu a produção de prova pericial técnica, essencial para a correta delimitação da área e identificação da posse. No mérito, sustentam a ocorrência de error in judicando, alegando que a sentença se baseou em prova testemunhal frágil, contraditória e parcial, notadamente o depoimento do Sr. Geraldo Paulo Nardelli Júnior, que teria interesse direto na causa. Afirmam que o conjunto probatório demonstra sua posse antiga e legítima, e que a decisão violou o caráter dúplice das ações possessórias. Desse modo, requerem a reforma integral da sentença, para julgar a ação improcedente e reconhecer a sua posse legítima e consolidada. Subsidiariamente, pugnam pela redução dos honorários de sucumbência, por considerá-los excessivos. Devidamente intimada, a Apelada apresentou contrarrazões (ID 292959895), rechaçando as teses recursais e pugnando pela manutenção integral da sentença. Argui, ainda, a litigância de má-fé dos Apelantes por, segundo alega, distorcerem o resultado do julgamento do Agravo de Instrumento. É o relatório. Tatiane Colombo Juíza de Direito Convocada V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara. A demanda foi originariamente proposta como Ação de Reintegração de Posse em 10 de outubro de 2014, na qual a autora, ora Apelada, alegou ser legítima possuidora de uma área rural de 11.573,06 hectares desde o ano de 2004, sobre a qual exercia posse mansa, pacífica e contínua. Narrou que, em maio de 2014, os réus, ora Apelantes, praticaram esbulho possessório, invadindo a totalidade da área com violência e destruindo benfeitorias. Após a designação de audiência de justificação, a autora informou ter retomado a posse por meios próprios, requerendo a converso da ação para manutenção de posse. O juízo de primeiro grau, após a realização da audiência de justificação em 20 de maio de 2016, deferiu a medida liminar para manter a autora na posse da área. A referida decisão liminar foi objeto de intensa controvérsia recursal. Interposto o Agravo de Instrumento nº 116.475/2016, a 2ª Câmara de Direito Privado deste Sodalício, em um primeiro momento, deu provimento ao recurso para revogar a liminar, por entender contraditória a prova testemunhal. Contudo, em sede de Embargos de Declaração (nº 18.695/2017), a mesma Câmara, por maioria, acolheu os aclaratórios com efeitos infringentes para restabelecer a decisão liminar em favor da autora/Apelada. Em sua peça de defesa (ID 69690491, pág. 96/110), os réus/Apelantes arguiram, em suma, que a posse da área lhes pertence há décadas, derivada de títulos de propriedade expedidos em nome de Batin Cecílio, genitor do Apelante Fábio Luis Cecílio, na década de 1960, referentes às "Fazenda Rio Grande" e "Fazenda Conquista". Sustentaram que a Apelada jamais exerceu posse sobre o imóvel e que, na verdade, seria a verdadeira esbulhadora. Após regular instrução processual, com a realização de audiência de instrução e julgamento em 12 de dezembro de 2023 (ID 139282501), na qual foram ouvidas testemunhas de ambas as partes, sobreveio a sentença ora guerreada. O douto magistrado a quo julgou procedente o pedido, fundamentando sua decisão na prova testemunhal e documental, que, a seu ver, comprovaram a posse anterior da Apelada desde 2004 e a turbação praticada pelos Apelantes a partir de 2014. Condenou os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa. Opostos Embargos de Declaração pelos réus (ID 292959883), estes foram rejeitados (ID 292959889). Feitas essas digressões, passo a apreciar o recurso. O recurso de apelação preenche os pressupostos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos. É tempestivo, conforme se extrai da certidão de publicao da sentença e do protocolo do recurso, e o preparo foi devidamente recolhido, conforme guia e comprovante de pagamento (IDs 292959892 e 292959893). As partes são legítimas e possuem interesse recursal. Assim, conheço do recurso e passo à análise das questões suscitadas. I. Da Nulidade da Sentença por Cerceamento de Defesa Os Apelantes arguem a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, sustentando que o juízo de primeiro grau desconsiderou o Auto de Constatação e indeferiu a produção de prova pericial técnica, que seria indispensável para o correto deslinde da controvérsia. A preliminar, contudo, não merece acolhimento. O princípio do livre convencimento motivado, insculpido no artigo 371 do Código de Processo Civil, confere ao magistrado a prerrogativa de valorar as provas produzidas nos autos, indicando na decisão as razões que lhe formaram a convicção. O Auto de Constatação (ID 292959010, pág. 144/146), realizado por Oficial de Justiça Lázaro Marcelo R. de Souza, em 07 de abril de 2016, no início da lide, constitui um elemento informativo relevante, mas não vincula o julgador, que pode e deve sopesá-lo em conjunto com as demais provas, especialmente aquelas produzidas sob o crivo do contraditório, como a prova testemunhal colhida em audiência. No referido Auto, o meirinho mencionou que: - encontrou um caseiro que se identificou como Adivaldo Romão da Silva (também mencionado como Adivaldo Martins). O caseiro disse que morava lá há cerca de três anos e que foi ele quem plantou as pequenas plantas que havia no local, como pés de manga e caju. Ele afirmou que não havia outras localidades abertas ou edificações além do que já existia ali. Ele também disse que todas as picadas de delimitação estavam tomadas pelo mato e precisavam ser reavivadas. O caseiro disse ainda que sofreu agressões físicas por parte dos "litigantes" armados com espingardas, que o amarraram em um toco e o xingaram. A ocorrência foi registrada na polícia civil e militar. - procurou informações com o gerente da fazenda VR, Edemir Martins Santana, que é vizinha do local. Edemir confirmou que conhecia as pessoas que estavam nos fundos da área. Ele afirmou que a Soab havia atrapalhado a fazenda VR ao fechar uma estrada com cercas, e eles tiveram que remover a cerca para conseguir passar; - constatou que havia uma ocupação na área. Ele observou que a casa no local, que o caseiro Adivaldo disse não ter construído, parecia ser mais antiga do que o tempo de ocupação dos informantes. As paredes da cozinha, onde havia um fogão caipira, estavam impregnadas de fuligem. O documento também salienta que não foi possível verificar a totalidade da área devido às picadas estarem deterioradas. Por fim, o oficial de justiça esclarece que, segundo os ocupantes e vizinhos, não há desmatamento, benfeitoria ou atividade econômica na área, e o acesso é difícil. A sentença recorrida, em seu relatório, fez expressa menção à realização do ato, não havendo que se falar em sua desconsideração, mas sim em valoração distinta daquela pretendida pelos Apelantes, o que se insere no mérito da causa. No que tange à prova pericial, a análise dos autos revela que, na decisão saneadora (ID 83460873 - 28.04.22), o Juízo a quo fixou os pontos controvertidos: a-) quem é o real possuidor da área de indicada na inicial; b-) a ameaça, turbação ou o esbulho praticados sobre a posse da área; c-) a data da ameaça, turbação ou do esbulho; e d-) a perda ou manutenção da posse (art. 561, CPC). Em decisão anterior (ID 80851733 - 28.03.22), já havia delimitado a instrução à produção de prova oral, indeferindo implicitamente os demais meios probatórios requeridos, incluindo a perícia. Contra tal decisão, que versava sobre a distribuio do ônus da prova e a delimitação da fase instrutória, não foi interposto o recurso cabível à época, qual seja, o Agravo de Instrumento, conforme a tese da taxatividade mitigada firmada pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema Repetitivo 988). Dessa forma, a matéria atinente à necessidade da prova pericial encontra-se acobertada pela preclusão, nos termos do artigo 507 do Código de Processo Civil, que veda à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. Permitir a rediscussão dessa matéria em sede de apelação configuraria violação à segurança jurídica e à organização do procedimento. Portanto, não se vislumbra o alegado cerceamento de defesa. II. Do Mérito Recursal Superada a questão preliminar, adentro ao exame do mérito da controvérsia, que se cinge em verificar se a Apelada logrou comprovar os requisitos para a manuteno de posse sobre a área litigiosa, nos termos do artigo 561 do Código de Processo Civil. É cediço que as ações possessórias têm como escopo a proteção da posse como situação de fato, independentemente da discussão sobre o domínio. O jus possessionis, ou seja, o direito que emana do fato da posse, é o objeto da tutela, em detrimento do jus possidendi, que é o direito à posse decorrente da propriedade. Tal distinção é fundamental e encontra amparo no artigo 1.210, § 2º, do Código Civil, que veda a alegação de propriedade como matéria de defesa em demanda possessória, salvo se ambas as partes disputarem a posse com base no domínio, o que não é a hipótese dos autos. Para obter a tutela de manutenção de posse, incumbe à parte autora, nos termos do artigo 561 do Código de Processo Civil, comprovar, de forma inequívoca: (I) a sua posse anterior; (II) a turbação praticada pelo réu; (III) a data da turbação; e (IV) a continuação da posse, embora turbada. A ausência de qualquer um desses requisitos conduz, inexoravelmente, à improcedência do pedido. Compulsando os autos, com a devida vênia ao entendimento do nobre magistrado sentenciante, entendo que a Apelada não se desincumbiu a contento do ônus probatório que lhe era imposto. O conjunto probatório revela-se frágil e insuficiente para formar um juízo de certeza acerca da posse anterior da Apelada sobre a específica área de 11.573,06 hectares, identificada como "Retiro de Negão e Retiro do Gogó da Onça". A sentença fundamentou-se, primordialmente, na prova testemunhal. Contudo, uma análise crítica e aprofundada de tais depoimentos revela inconsistências que não podem ser ignoradas. As divergências estão, principalmente, em detalhes cronológicos e na percepção de cada testemunha sobre o desenrolar dos eventos. A invasão, o papel da polícia, as ações legais da Soap e a resposta dos vizinhos são interpretados de forma diferente por cada um. A testemunha-chave, Sr. Geraldo Paulo Nardelli Júnior, teve sua credibilidade seriamente comprometida. Conforme bem apontado pelos Apelantes, a referida testemunha, que depôs sob compromisso na audiência de justificação, apresentou-se, posteriormente, como representante legal da Apelada durante o cumprimento da medida liminar (ID 69694430, pág. 17/18). Confira-se: A despeito da argumentação da Apelada de que se tratava de um erro material na certidão, a participação ativa de Geraldo no ato judicial, declarando-se representante da Apelada, é um elemento que compromete a isenção de seu testemunho. O fato de o Juízo ter se valido, em grande medida, desse depoimento, sem aprofundar na valoração de sua credibilidade, é um ponto a ser considerado na análise da robustez do conjunto probatório. Embora não constitua um impedimento legal absoluto, o depoimento deve ser valorado com cautela, pois não pode, isoladamente, embasar uma condenação. Ademais, as testemunhas Nilson Malta da Costa e Roberto de Oliveira Brito, que possuíam ou possuíram vínculo de trabalho com a Apelada, demonstraram em seus depoimentos dissensão entre a área litigiosa (Retiro do Nego e Gogó da Onça) e outra propriedade da Apelada, a "Fazenda Soape", objeto de litígio diverso. A sentença, ao se valer de documentos como o inquérito policial e o ofício da SEMA, que se referem à "Fazenda Soape", para comprovar a posse na área em disputa, incorreu em um equívoco de premissa fática, utilizando prova de um fato para demonstrar outro distinto. A posse, como fato, exige uma demonstração concreta e individualizada sobre a coisa vindicada. A prova de posse sobre um imóvel (Fazenda Soape) não se presta, automaticamente, a comprovar a posse sobre outro imóvel contíguo ou próximo (Retiro do Nego e Gogó da Onça), especialmente em uma região de conflitos agrários e de limites geográficos imprecisos. Por outro lado, os Apelantes apresentaram elementos que, embora centrados na alegação de domínio (Apelação, tópico ‘C’, pág. 15/16) o que, como bem dito pelo Juízo singular, dito, não é o cerne da discussão possessória. Mais relevante, o Auto de Constatação (ID 292959010, pág. 144/146), ainda que produzido em cognição sumária, indicou a presença da pessoa de Adivaldo Romão da Silva, que as perguntas do Meirinho, respondeu: "olha seu moço eu tô morano aqui há mais ou meno três ano, fui eu quem plantou essas plantinha ai que o srº tá veno ai, esses pézim de manga, esses pézim de caju ai tudim". Perguntado se havia outras localidades abertas naquela área o mesmo manifestou que: "Não senhor seu moço, tem não, é só essa croinha aqui mesmo". Em suas observações, enfatizou o Meirinho que: (...) procurei sobre as limitações daquela área, "as Picadas de limitações", o mesmo informou que todas elas estão precisando ser reavivadas, pois, "o mato tomou conta de tudo"; Que ao perguntar sobre outras edificações daquela área, novamente o mesmo informante manifestou que não havia nada mais "só isso aqui mesmo" Esclareço ainda que: perguntei ao referido informante: Quanto tempo o Srº. trabalha aqui nesse local, onde o mesmo solicitado manifestou: "tem uns três anos senhor", que perguntei novamente se o mesmo teria como provar seu tempo de serviço, se seus patrões assinam sua carteira de trabalho, onde novamente, o mesmo solicitado manifestou que: "olha seu moço, eu só tem a palavra memo, pois eu já sô apusentado, num assino cartera mais não, só trabaio memo, mas se precisa o povo aqui me conhece tudo, sabe que eu trabaio é aqui memo"! Informa ainda que: tal caseiro, sr Adivaldo Martins Santana, manifestou ter sofrido agressões físicas por parte dos "litigantes", manifestando que: "oia senhor! Teve vez aqui, que eles vieram aqui ne mim e me bateram, me xingaram de tudo que nome, deram murro neu ponta pé, chutaram eu demais da conta, amarraram eu, (tôco), eles tudo tava armado de espingarda, foi feito ate BO disso na policia civil e militar". Certifico e dou fé que: procurei informações junto ao gerente da Fazenda VR, a qual, seja vizinha da localidade, onde também ofereceu respaldo com estradas de acesso ao local, srº Edemir Martins Santana, portador do CPF n° 973594831-15, sobre aquela situação, se o mesmo reconhece tais pessoas como vizinhos de propriedade? Onde o mesmo manifestou que: "olha seu moço eu vem trabaiano aqui na VR e eu tem conhecimento deles aqui sim, eles tão ficano ai nus fundo sim, inclusive eles passam aqui na fazenda direto, nois damo acesso preles por aqui pra facilitar a ida deles lá no fundo, tem vez até que eles armoção aqui com nois". Informo ainda que tal informante manifestou que: "Esse povo ai da SOAPE, trapaiou até nois aqui da VR, eles tamparam a estrada ai com aquelas cercas lá de traz que o sinhô passou lá, ai nois ficou sem ter estrada, depois que nois tiramo a cerca pra poder passar". Diante as informações e indícios observados por este meirinho, constata-se que: há sim determinado tempo de ocupação naquela área, no entanto, não se pode precisar que sejam tais ocupantes, nesse interim, no entanto, os vestígios: plantas domesticas, tocos entre outros, garantem e demonstram o tempo em que o local seja habitado. Observou-se também, que o abrigo existente no local, casa, no entendimento deste meirinho, apresenta ser local mais antigo, visto que as tábuas da residência aparentam ser trocadas, substituídas por outras mais recentes, que não adentrei ao interior da residência, no entanto, observei pela área de serviço, onde há um fogão caipira e uma cozinha, que: a paredes encontram-se impregnadas pela fuligem da fumaça do fogão, perfazendo toda sua extensão da área, também acometida pelo mesmo ocorrido, que há indícios de que a residência seja mais antiga que o tempo de ocupação dos informantes, que o mesmo caseiro sr Adivaldo Martins, informou que não fora ele o construtor daquela residência, que quando ele foi pra lá já havia tal abrigo (casa). Nada mais havendo, conforme informações anteriores, esclareço que: não adentrei naquelas matas, tampouco, observei a área em tela em sua totalidade, visto não haver meios naquele momento, uma vez que: as picadas sejam todas deterioradas, no entanto, esclareço que: segundo informações dos mesmos ocupantes e vizinhos daquela propriedade que: Não há nenhum desmatamento, tampouco benfeitoria ou qualquer outro tipo de esbulho ou edificação naquela matricula em toda sua totalidade, saliento ainda, que tal afirmação seja de seus atuais ocupantes e vizinhos confinantes, uma vez que: não se constata nenhuma atividade econômica naquela matricula, visto ser evidente o difícil acesso ao local, tamanha rusticidade e falta de meios para qualquer atividade econômica na área. As informações prestadas pelo Oficial de Justiça corrobora a tese defensiva de que a posse da autora não era efetiva e contínua. O silogismo que se impe é o seguinte: a premissa maior é que a procedência da ação de reintegração de posse exige prova robusta e inequívoca da posse anterior do autor sobre a área específica em litígio. A premissa menor é que, no caso concreto, a prova produzida pela Apelada é frágil, contraditória e confusa quanto à exata delimitação da área possuída, sendo insuficiente para gerar a certeza necessária ao decreto judicial. A conclusão lógica, portanto, é a improcedência do pedido. A situação de incerteza probatória, já apontada por esta Corte no julgamento inicial do Agravo de Instrumento nº 116.475/2016, persistiu mesmo após a instrução processual, confira-se o mencionado julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO Acórdão - DECISÃO POR AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – REJEITADA - IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - VÍCIO SANADO COM A JUNTADA DA PROCURAÇÃO - PRELIMINAR AFASTADA - CONCESSÃO DE LIMINAR APÓS AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA –DEPOIMENTOS CONTRADITÓRIOS - EXISTÊNCIA DE DÚVIDA SOBRE A POSSE – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO – DECISÃO REFORMADA. I - Desnecessidade de intervenção do Ministério Público no feito, pois ausentes as hipóteses previstas no artigo 178 do Código de Processo Civil. II – Regularizada a representação processual pelo agravante no prazo que lhe foi assinalado (artigo 1.017, § 3º, do CPC), não se falar em inexistência da inicial recursal. III - O deferimento de liminar, em ação de reintegração de posse, requer o preenchimento dos requisitos dispostos no art. 561, do Código de Processo Civil. Demonstrando contraditórios os depoimentos colhidos em audiência de justificação e não demonstrados todos os requisitos do art. 561 do CPC, gerando incertezas na convicção do julgador, deve ser indeferida a liminar. Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência do DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO, por meio da Câmara Julgadora, composta pelo DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO (Relator), DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS (1ª Vogal) e DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA (2ª Vogal), proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, REJEITOU AS PRELIMINARES, E NO MÉRITO, PROVEU O RECURSO. Cuiabá, 8 de fevereiro de 2017. O dispositivo restou assim exarado: (...) Assim sendo, ao sopesar o contexto fático-probatório, temos que não há provas concretas de que parte da área em litígio esta sendo, atualmente, ocupada pelos requeridos, ora agravantes, não restando evidenciado nos autos se a ocupação dos requeridos ocorreu a menos de ano e dia o que afasta a possibilidade da concessão da liminar. Com isso, ao menos nesta sede de cognição sumária, tem-se por mais prudente a reforma da r. decisão monocrática, retornando a situação da área para o status quo, uma vez que, posteriormente, na fase de instrução probatória, as partes poderão comprovar suas alegações e o juiz singular fixará, definitivamente, a melhor posse sobre o imóvel. Por fim, registre-se que, por se tratar de tutela provisória, a decisão poderá ser modificada à vista de novos elementos ou quando do julgamento da lide. Com essas considerações, CONHEÇO do agravo porque tempestivo e DOU-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação acima. É como voto. Em casos de dúvida insuperável sobre a quem pertence a melhor posse, a solução jurídica mais prudente é a improcedência da demanda, por ausência de comprovação do fato constitutivo do direito do autor (art. 373, I, do CPC). Do Caráter Dúplice da Ação e da Impossibilidade de reconhecer a posse aos Réus\Apelantes Os Apelantes pleiteiam, em suas razões, o reconhecimento de sua posse. Contudo, o caráter dúplice das ações possessórias, previsto no artigo 556 do CPC, exige que o réu, em sua contestação, demande a proteção possessória e a indenização pelos prejuízos resultantes da turbação ou do esbulho. Da análise da peça de defesa (ID 69690491, pág. 97/110), verifica-se que os Apelantes se limitaram a requerer a improcedência da ação, sem formular pedido expresso de proteção possessória em seu favor, confira-se: Dessa forma, a concesso da tutela possessória aos Apelantes neste momento processual configuraria julgamento extra petita, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. Além disso, a mera menção de títulos de propriedade por parte dos Apelantes não os isenta da necessidade de provar a posse, todavia, eles não se desincumbiram do seu ônus probatório, conforme exige o artigo 561 do Código de Processo Civil. Adicionalmente, cumpre ressaltar que a improcedência do pedido formulado pelo autor em uma ação possessória não acarreta, de forma automática e por si só, o reconhecimento imediato ou a confirmação da posse em favor dos réus. Essa premissa é fundamental no direito processual civil brasileiro e se justifica pela autonomia das pretensões e pela necessidade de observância das regras específicas para a tutela da posse. O legislador processual civil, ciente dessa distinção, constou expressamente a situação do pedido a ser formulado pelo réu no artigo 556 do Código de Processo Civil. Este dispositivo legal permite ao réu, em sede de contestação, formular pedido contraposto para a proteção de sua posse, se entender que esta foi turbada ou esbulhada pelo autor. Sem essa iniciativa por parte do réu, o julgamento de improcedência do pleito autoral apenas significa que o autor não conseguiu comprovar os requisitos legais para a obtenção da proteção possessória que buscava. Isso significa que, mesmo que o autor não tenha sucesso em sua demanda, os réus não são automaticamente declarados possuidores legítimos ou com a posse consolidada por mera consequência. Para que os réus obtenham a proteção ou o reconhecimento formal de sua posse, eles precisam apresentar um pedido expresso nesse sentido, seja através de um pedido contraposto na contestação (nos termos do art. 556 do CPC), seja por meio de uma ação autônoma. A ausência de um pedido contraposto implica que o juiz se limitará a julgar a pretensão do autor, não podendo, de ofício, conceder a proteção possessória aos réus. Tal interpretação está em consonância com o princípio da inércia da jurisdição e da adstrição do juiz ao pedido das partes. Caso os réus entendam possuir direitos sobre a posse do bem em questão, ou qualquer outro direito que necessite de amparo legal, será imperativo que busquem a proteção e a tutela de seus interesses por meio da via processual apropriada e dos instrumentos jurídicos específicos para tal finalidade, garantindo o devido processo legal e a análise judicial de suas pretensões. Conclusão Ante o exposto, conheço do Recurso e DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar a sentença e, por conseguinte, julgar improcedente o pleito exordial, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Com a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido inicial, impõe-se a inversão do ônus da sucumbência. A Apelada deverá arcar com a integralidade das custas e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios em favor dos patronos dos Apelantes. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/10/2025

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Segunda Câmara de Direito Privado Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada em 01 de Outubro de 2025 às 08:30 horas, no Canal do Youtube/TJMT (Videoconferência). Orientações: 1) Os pedidos de sustentação oral, preferência de julgamento e envio de memoriais para processos pautados em sessões de julgamento por videoconferência deverão ser realizados exclusivamente por meio da ferramenta CLICKJUD: https://clickjudapp.tjmt.jus.br/pauta-julgamento, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão, conforme art. 21, §1° da Resolução TJMT/OE n° 08/2025. 2) A ferramenta ClickJud funciona normalmente aos finais de semana e feriados. Em caso de falhas temporárias ou dificuldades para a realização de atos, recomenda-se capturar a tela (print) para posterior abertura de chamado à equipe de TI deste Sodalício - (65) 3617-3900, além de possibilitar a comprovação nos autos e em eventuais solicitações por e-mail. Informações úteis: O atendimento aos pedidos de sustentação oral está condicionado às hipóteses previstas no art. 937 do CPC e no Regimento Interno do TJMT. A sustentação oral poderá ser realizada por videoconferência, seguindo a mesma formalidade dos atos processuais presenciais, inclusive quanto à vestimenta. Responsabilidades Técnicas: É de responsabilidade do advogado zelar pelas condições técnicas de sua sustentação oral, sendo imprescindível manter-se disponível para eventual contato durante a sessão, conforme art. 21, §§ 3º a 5º. Link para sustentação oral no Teams: Clique aqui Contato: Telefone: (65) 3617-3087 E-mail: [email protected] Regulamentação: Resolução TJMT/OE N. 08 DE 24 DE JULHO DE 2025 - Regulamenta as sessões de julgamento de processos judiciais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Manual de Inclusão de sustentação oral

26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Segunda Câmara de Direito Privado Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 24 de Setembro de 2025 a 26 de Setembro de 2025 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. ORIENTAÇÕES IMPORTANTES: 1. Sustentação Oral no Plenário Virtual: Os advogados habilitados poderão encaminhar sustentação oral em áudio e/ou vídeo até 48 horas antes do início da sessão, por meio do sistema de peticionamento eletrônico (art. 13, caput e §1º). A sustentação deverá observar o tempo regimental e os requisitos técnicos definidos na norma. 2. Pedido de Destaque: Caso haja interesse em sustentação oral síncrona (videoconferência), o pedido de destaque deverá ser protocolado nos autos por petição com tipo documental específico ("Pedido de Destaque") e formulado até 48 horas antes do início da sessão, desde que haja previsão legal de cabimento de sustentação oral (art. 11, II e §§ 3º e 5º). 3. Transferência para Sessão Síncrona (Videoconferência): Após o encerramento do Plenário Virtual (assíncrona), os processos destacados serão transferidos para sessão por videoconferência (síncrona). Caberá ao(à) advogado(a) aguardar a publicação de uma nova data de julgamento da sessão por videoconferência, pois somente com a designação desta data será possível realizar a inscrição para a sustentação oral por meio do sistema ClickJud (https://clickjudapp.tjmt.jus.br/), com prazo mínimo de 48 horas antes da nova sessão, bem como enviar memoriais por meio da mesma ferramenta (arts. 21, §1º, e 22). INFORMAÇÕES ADICIONAIS: · A sustentação oral será admitida apenas nas hipóteses previstas no art. 937 do CPC e no Regimento Interno do TJMT. · O uso da ferramenta ClickJud permanece ativo nos finais de semana e feriados. Em caso de falhas, recomenda-se capturar a tela (print) e entrar em contato com o suporte técnico do TJMT - (65) 3617-3900. · O julgamento em Plenário Virtual é público e pode ser acompanhado em tempo real por meio do portal oficial do TJMT (art. 4º, parágrafo único), https://sessao.tjmt.jus.br/ · O link de acesso à videoconferência (sessão síncrona) será incluído na intimação correspondente. Contato: Telefone: (65) 3617-3087 E-mail: [email protected] Regulamentação: Resolução TJMT/OE N. 08 DE 24 DE JULHO DE 2025 - Regulamenta as sessões de julgamento de processos judiciais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.

Documento

12/06/2025, 17:07

Petição (Petição (outras))

12/06/2025, 13:31

Documentos

Acórdão

•12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0001697-38.2014.8.11.0049 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Posse] Relator: Des(a). HELIO NISHIYAMA Turma Julgadora: [DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [SOCIEDADE AGRO PECUARIA SOAPE LTDA - ME - CNPJ: 06.217.314/0001-27 (EMBARGADO), MARCELO BARBOSA TEIXEIRA DE MAGALHAES - CPF: 442.557.051-00 (ADVOGADO), JOSE CARLOS DE SOUZA PIRES - CPF: 606.715.488-91 (ADVOGADO), DRAUZIO ANTONIO MEDEIROS - CPF: 589.746.878-87 (EMBARGADO), FABIO LUIS CECILIO - CPF: 060.273.298-07 (EMBARGANTE), GUSTAVO LUIZ DE SOUZA CARVALHO DOMINGUES - CPF: 019.934.941-03 (ADVOGADO), RAFAEL AMARAL FERREIRA - CPF: 037.899.991-56 (ADVOGADO), RUDINEI ADRIANO SPANHOLI - CPF: 825.700.781-15 (ADVOGADO), EDEVALDO LODI - CPF: 524.734.229-15 (EMBARGANTE), NIVALDO PEREIRA DA SILVA - CPF: 281.043.661-49 (ADVOGADO), WESLEI MORAES GOMES - CPF: 819.466.351-20 (EMBARGANTE), AUGUSTO SILVA OLIVEIRA - CPF: 173.974.211-72 (EMBARGANTE), JORGE AUGUSTO DE OLIVEIRA - CPF: 513.176.051-87 (EMBARGANTE), DRAUZIO ANTONIO MEDEIROS - CPF: 589.746.878-87 (TERCEIRO INTERESSADO), SOCIEDADE AGRO PECUARIA SOAPE LTDA - ME - CNPJ: 06.217.314/0001-27 (EMBARGANTE), JOSE CARLOS DE SOUZA PIRES - CPF: 606.715.488-91 (ADVOGADO), MARCELO BARBOSA TEIXEIRA DE MAGALHAES - CPF: 442.557.051-00 (ADVOGADO), FABIO LUIS CECILIO - CPF: 060.273.298-07 (EMBARGADO), RAFAEL AMARAL FERREIRA - CPF: 037.899.991-56 (ADVOGADO), GUSTAVO LUIZ DE SOUZA CARVALHO DOMINGUES - CPF: 019.934.941-03 (ADVOGADO), EDEVALDO LODI - CPF: 524.734.229-15 (EMBARGADO), RAFAEL AMARAL FERREIRA - CPF: 037.899.991-56 (ADVOGADO), GUSTAVO LUIZ DE SOUZA CARVALHO DOMINGUES - CPF: 019.934.941-03 (ADVOGADO), WESLEI MORAES GOMES - CPF: 819.466.351-20 (EMBARGADO), RAFAEL AMARAL FERREIRA - CPF: 037.899.991-56 (ADVOGADO), GUSTAVO LUIZ DE SOUZA CARVALHO DOMINGUES - CPF: 019.934.941-03 (ADVOGADO), AUGUSTO SILVA OLIVEIRA - CPF: 173.974.211-72 (EMBARGADO), RAFAEL AMARAL FERREIRA - CPF: 037.899.991-56 (ADVOGADO), GUSTAVO LUIZ DE SOUZA CARVALHO DOMINGUES - CPF: 019.934.941-03 (ADVOGADO), JORGE AUGUSTO DE OLIVEIRA - CPF: 513.176.051-87 (EMBARGADO), RAFAEL AMARAL FERREIRA - CPF: 037.899.991-56 (ADVOGADO), GUSTAVO LUIZ DE SOUZA CARVALHO DOMINGUES - CPF: 019.934.941-03 (ADVOGADO), LEOPOLDO GRECO DE GUIMARAES CARDOSO - CPF: 999.414.576-20 (ADVOGADO), MARCELO SOUZA DE BARROS - CPF: 318.681.501-00 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS ACOLHIDOS DAS PESSOAS FÍSICAS E REJEITADO DA SOCIEDADE. UNÂNIME. EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POSSESSÓRIA. MANUTENÇÃO E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EMBARGOS DOS APELANTES. OMISSÃO CONFIGURADA. CONSEQUÊNCIA DA IMPROCEDÊNCIA COM REVOGAÇÃO DE LIMINAR. CARÁTER DÚPLICE DAS AÇÕES POSSESSÓRIAS. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS DA APELADA. INEXISTÊNCIA DE PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA. PRELIMINAR DE DIALETICIDADE RECURSAL SUPERADA PELA ANÁLISE DO MÉRITO DO RECURSO. VALORAÇÃO PROBATÓRIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DOS APELANTES ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS DA APELADA REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Segundos embargos de declaração opostos reciprocamente pelos apelantes e pela apelada contra acórdão que rejeitou integralmente os primeiros embargos de declaração de ambas as partes. A cadeia decisória tem origem em ação de manutenção e reintegração de posse de área rural, cuja sentença de procedência, que havia confirmado a medida liminar, foi reformada em sede de apelação para julgar improcedente o pedido possessório. 2.1. Requerimentos dos embargos dos apelantes: (i) suprimento de omissão quanto à consequência prática da improcedência da ação possessória, à luz do caráter dúplice previsto no artigo 556 do Código de Processo Civil e da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, com a atribuição de efeitos infringentes para determinar o retorno ao status quo ante. 2.2. Requerimentos dos embargos da apelada: (i) o suprimento de alegada premissa fática equivocada quanto à utilização de agravo de instrumento como fundamento, de omissão quanto à preliminar de dialeticidade recursal e de omissão na valoração individualizada do acervo probatório, com efeitos infringentes para restabelecer a sentença de procedência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. As questões em discussão consistem em: (i) verificar a ocorrência de omissão no acórdão dos primeiros embargos quanto ao enfrentamento da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre as consequências da improcedência da ação possessória com revogação de liminar e a dispensabilidade de pedido contraposto formal; (ii) aferir a existência de premissa fática equivocada no acórdão embargado quanto à utilização de decisão proferida em agravo de instrumento como fundamento do julgamento de mérito; (iii) verificar a ocorrência de omissão quanto ao enfrentamento da preliminar de dialeticidade recursal suscitada em contrarrazões; e (iv) analisar a existência de omissão na valoração individualizada das provas documentais e testemunhais. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Em segundos embargos de declaração, a controvérsia recursal circunscreve-se à verificação de vícios no acórdão dos primeiros aclaratórios, em razão da preclusão consumativa. Essa limitação não impede, contudo, o acolhimento do recurso quando o próprio acórdão embargado deixa de enfrentar questão relevante, suscitada pela parte, apta a infirmar a conclusão adotada. 5. O artigo 556 do Código de Processo Civil confere às ações possessórias natureza dúplice, o que permite que ambas as partes obtenham tutela jurisdicional no mesmo processo, independentemente do polo em que figurem. O Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar o alcance prático dessa característica, firmou entendimento consolidado de que a improcedência da ação possessória, com revogação da liminar concedida em favor do autor, acarreta como consequência lógica e jurídica o retorno ao status quo ante (STJ - REsp n. 1.483.155/BA e AgInt no AREsp n. 2.553.180/CE). 6. A dispensabilidade de pedido contraposto formal para que o réu retorne à posse da área da qual fora retirado por força de liminar posteriormente revogada decorre da própria natureza mandamental da sentença possessória e do caráter dúplice da ação, de maneira que determinar o restabelecimento do estado de fato anterior ao ajuizamento da ação não configura julgamento ultra ou extra petita, nem viola o princípio da congruência, por se tratar de mera decorrência lógica da improcedência. 7. A omissão no enfrentamento dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça invocados pelos embargantes configura vício relevante, nos termos do artigo 489, § 1.º, inciso IV, do Código de Processo Civil, uma vez que a jurisprudência consolidada da Corte Superior constitui argumento capaz de infirmar a conclusão adotada, que o órgão julgador deve enfrentar, seja para aplicá-lo, seja para demonstrar a distinção que justificaria solução diversa. 8. A operacionalização do retorno ao status quo ante alcança a reversão das medidas que efetivamente alteraram a situação de fato por força da intervenção judicial, cabendo ao Juízo de primeiro grau a determinação concreta das providências necessárias ao restabelecimento do estado anterior, observada a extensão da intervenção judicial em cada porção da área litigiosa. 9. A alegação de premissa fática equivocada quanto à utilização de decisão proferida em agravo de instrumento como fundamento do julgamento de mérito configura pretensão de revaloração da fundamentação adotada, incompatível com a natureza dos embargos de declaração. O acórdão embargado esclareceu que a referência ao agravo cumpriu função contextual e que a conclusão de improcedência se firmou em análise autônoma do acervo probatório. 10. A alegação de omissão quanto à preliminar de dialeticidade recursal não prospera, pois o acórdão embargado enfrentou esse ponto de forma expressa, ao consignar que o conhecimento do recurso de apelação com o provimento do mérito implica a superação da preliminar e demonstra que o órgão julgador considerou o recurso apto a julgamento. 11. A pretensão de valoração individualizada de cada documento e depoimento, conquanto revestida de nova formulação argumentativa, busca a reanálise do mérito, providência incompatível com os embargos de declaração. O acórdão da apelação fundamentou a insuficiência probatória em premissas convergentes e o órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos deduzidos pelas partes quando a decisão enfrenta a matéria com fundamentação suficiente. IV. DISPOSITIVO 12. Embargos de declaração dos apelantes acolhidos. Embargos de declaração da apelada rejeitados. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC - art. 489, § 1.º, IV, art. 556, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ - REsp n. 1.483.155/BA, AgInt no AREsp n. 2.553.180/CE, EDcl no AgInt no REsp n. 1.877.995/DF. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. HÉLIO NISHIYAMA (RELATOR) Egrégia Câmara de Direito Privado: Trata-se de embargos de declaração opostos, reciprocamente, pelos apelantes EDEVALDO LODI, FABIO LUIS CECILIO, WESLEI MORAES GOMES, AUGUSTO SILVA OLIVEIRA e JORGE AUGUSTO DE OLIVEIRA e pela apelada AGROPECUÁRIA SOAPE LTDA, contra acórdão que, à unanimidade, rejeitou os primeiros embargos de declaração, opostos pelas mesmas partes (id. 338438860 e 338739877). Para a adequada compreensão da controvérsia, convém resumir a cadeia decisória que antecede os presentes aclaratórios. A demanda originária consiste em ação de manutenção/reintegração de posse proposta pela AGROPECUÁRIA SOAPE LTDA em face de EDEVALDO LODI E OUTROS, relativa a área rural de 11.573,06 hectares no município de Vila Rica, identificada como “Retiro do Negão” e “Gogó da Onça”. Em 23/maio/2016, o Juízo de primeiro grau deferiu liminar para manter a autora na posse do “Retiro do Negão” e para reintegrá-la na área do “Gogó da Onça”. A sentença de mérito julgou procedente o pedido, confirmou a liminar e condenou os réus ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa. Interposta apelação pelos réus, esta Câmara, à unanimidade, deu-lhe provimento para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido possessório inicial, com inversão dos ônus sucumbenciais (id. 319674869). Na fundamentação, o acórdão concluiu pela insuficiência da prova produzida pela autora e consignou que a improcedência não acarretaria o reconhecimento automático da posse dos réus (id. 319674869). Opostos os primeiros embargos de declaração por ambas as partes, o acórdão ora embargado rejeitou-os integralmente, por entender que as alegações traduziam mero inconformismo com o mérito já decidido (id. 336083360). Irresignados, os apelantes e a apelada interpõem novos embargos de declaração (id. 338438860 e 338739877). Os apelantes EDEVALDO LODI E OUTROS sustentam a ocorrência de omissão no julgado (id. 338739877). Argumentam que o acórdão da apelação condicionou a tutela possessória dos réus à existência de pedido contraposto formal, e que, nos primeiros embargos, demonstraram a existência de pedido expresso de “retorno ao status quo ante” formulado na contestação. O acórdão embargado, ao reconhecer a existência do trecho, mas requalificá-lo como “ilação retórica”, teria deslocado a ratio decidendi sem corrigir a premissa originária, o que configuraria omissão não sanada (id. 338739877). Apontam omissão no enfrentamento do precedente da Primeira Câmara de Direito Privado deste Tribunal (RAC n. 0004071-02.2014.8.11.0025), que reconheceu a manutenção do réu na posse como consequência do caráter dúplice da ação. Sustentam que a ausência de distinguishing expresso compromete a coerência jurisprudencial interna do Tribunal (id. 338739877). Alegam, por fim, a necessidade de integração do julgado, com base na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1.483.155/BA e AgInt no AREsp n. 2.553.180/CE), segundo a qual a improcedência da ação possessória, com a consequente revogação da liminar, acarreta o retorno ao status quo ante como decorrência lógica, sem necessidade de pedido contraposto formal. Sustentam que o acórdão embargado, ao negar consequência prática à improcedência, esvaziou o caráter dúplice das ações possessórias previsto no art. 556 do Código de Processo Civil (id. 338739877). Pedem o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes para reconhecer que a improcedência da ação acarreta o retorno ao status quo ante em favor dos réus. Subsidiariamente, requerem prequestionamento (id. 338739877). A apelada SOCIEDADE AGRO PECUARIA SOAPE LTDA, a seu turno, sustenta que o acórdão embargado compreendeu equivocadamente sua insurgência quanto à utilização do agravo de instrumento n. 116.475/2016 como razão de decidir. Esclarece que nunca pretendeu a vinculação do julgamento de mérito ao resultado daquele agravo, mas que, uma vez utilizado o julgado como fundamento, o acórdão deveria ter observado que o agravo foi modificado em sede de embargos de declaração (n. 18.694/2017), ocasião em que esta Câmara reconheceu a posse anterior da autora e manteve a medida liminar deferida pelo Juízo de origem (id. 338438860). Ainda, alega que o ordenamento jurídico não admite a “rejeição tácita” de preliminares sem fundamentação expressa, e que o acórdão embargado deveria ter enfrentado a alegação de ausência de dialeticidade da apelação, formulada nas contrarrazões, com motivação autônoma e completa (id. 338438860). Por fim, defende que o acórdão embargado afirmou a existência de análise probatória autônoma e aprofundada, porém não indica em qual passagem do acórdão da apelação teria ocorrido a valoração individualizada das provas documentais e testemunhais. Aponta, em particular, que o boletim de ocorrência, o inquérito policial n. 004/2006, o ofício da SEMA e os depoimentos de Roberto de Oliveira Brito, Joadilson Duarte da Costa e Nilson Malta da Costa não foram objeto de cotejo analítico pelo acórdão que deu provimento à apelação (id. 338438860). Assim, pede o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes para manter a sentença de procedência (id. 338438860). Em contrarrazões, a apelada SOCIEDADE AGROPECUÁRIA SOAPE LTDA rechaça as alegações dos apelantes, sustentando que o acórdão embargado não reconheceu a existência de pedido contraposto, que os precedentes do Superior Tribunal de Justiça invocados referem-se a hipóteses fáticas distintas e que os réus jamais comprovaram a posse que alegam (id. 342504863). EDEVALDO LODI E OUTROS, por sua vez, alegam que os segundos embargos configuram mero inconformismo e reiteração das mesmas teses já rejeitadas, e pugnam pela rejeição integral dos aclaratórios da parte adversa. Ressalvam, contudo, que o acórdão embargado merece reforma quanto ao reconhecimento da posse em favor dos réus, nos termos de seus próprios embargos (id. 342467378). É a síntese do necessário. VOTO EXMO. SR. DES. HÉLIO NISHIYAMA (RELATOR) Egrégia Câmara de Direito Privado: Conforme relatado, cuida-se de segundos embargos de declaração opostos, reciprocamente, pelos apelantes EDEVALDO LODI, FABIO LUIS CECILIO, WESLEI MORAES GOMES, AUGUSTO SILVA OLIVEIRA e JORGE AUGUSTO DE OLIVEIRA e pela apelada AGROPECUÁRIA SOAPE LTDA, em face do acórdão que rejeitou os primeiros embargos de ambas as partes. A embargante SOAPE reitera, com nova formulação argumentativa, alegações de premissa fática equivocada, omissão quanto à dialeticidade e omissão na valoração do acervo probatório. Os embargantes EDEVALDO E OUTROS, a seu turno, sustentam omissão e contradição quanto à consequência prática da improcedência da ação possessória, à luz do caráter dúplice previsto no art. 556 do Código de Processo Civil e da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Apenas os embargos dos apelantes comportam acolhimento. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DOS APELANTES O art. 1.022 do Código de Processo Civil estabelece que os embargos de declaração se prestam a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual o juiz deveria se pronunciar de ofício ou a requerimento e corrigir erro material. A natureza do recurso, portanto, restringe-se ao aperfeiçoamento da decisão embargada, sem aptidão para promover o rejulgamento da controvérsia. Em se cuidando de segundos embargos de declaração, a controvérsia recursal se circunscreve à verificação de vícios no acórdão proferido nos primeiros aclaratórios, em virtude da preclusão consumativa. Essa restrição, contudo, não impede o acolhimento do recurso quando o próprio acórdão dos primeiros embargos houver deixado de enfrentar questão relevante, suscitada pela parte, apta a infirmar a conclusão adotada. É justamente o que se verifica em relação aos embargos dos apelantes. As três alegações deduzidas por EDEVALDO E OUTROS convergem para o reconhecimento de que a improcedência da ação possessória, com a revogação da liminar, deve produzir como consequência o retorno ao status quo ante. Nesse contexto, o art. 556 do Código de Processo Civil confere às ações possessórias natureza dúplice, característica permite que ambas as partes obtenham tutela jurisdicional no mesmo processo, independentemente do polo em que figurem, constituindo expressão do princípio de economia processual. O Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar o alcance prático do caráter dúplice, firmou entendimento consolidado de que, julgada improcedente a ação possessória e revogada a liminar concedida em favor do autor, a consequência lógica e jurídica é o retorno ao status quo ante. No julgamento do REsp n. 1.483.155/BA, a Terceira Turma da Corte Superior assentou que a expedição de mandado em favor do réu, no caso de improcedência da demanda possessória, decorre da própria natureza mandamental da sentença e do caráter dúplice da ação. Naquele precedente, o voto condutor do acórdão consignou que não é razoável admitir que a parte cuja pretensão possessória foi julgada improcedente possa perpetuar sua posse sobre área antes ocupada por outras pessoas que dali foram retiradas por força de liminar que não mais subsiste. Devido à pertinência, confira-se a ementa do julgamento: “[...] AÇÃO POSSESSÓRIA. NATUREZA MANDAMENTAL E CARÁTER DÚPLICE DA DECISÃO EMBARGANTES: EDEVALDO LODI FABIO LUIS CECILIO WESLEI MORAES GOMES SOCIEDADE AGRO PECUARIA SOAPE LTDA. - ME EMBARGADOS: SOCIEDADE AGRO PECUARIA SOAPE LTDA. – ME EDEVALDO LODI FABIO LUIS CECILIO WESLEI MORAES GOMES VOTO VOGAL EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA Egrégia Câmara: Rememoro que se trata de de segundos Embargos de Declaração opostos, reciprocamente, por Edevaldo Lodi e outros e por Sociedade Agropecuária Soape Ltda., em face do acórdão que rejeitou os primeiros aclaratórios manejados por ambas as partes, após o julgamento da apelação cível interposta nos autos da ação possessória. Como se extrai da cadeia processual já delineada no voto condutor, a sentença de primeiro grau havia julgado procedente o pedido formulado pela autora e confirmado a medida liminar anteriormente deferida; posteriormente, em sede de apelação, o colegiado reformou integralmente a sentença para julgar improcedente a pretensão possessória, consignando, contudo, que tal desfecho não implicaria reconhecimento automático da posse em favor dos réus. Nos primeiros Embargos de Declaração, os ora embargantes Edevaldo Lodi e outros sustentaram, em síntese, omissão quanto à consequência jurídica da improcedência da demanda possessória, especialmente diante do caráter dúplice das ações dessa natureza e da alegada existência de pedido de retorno ao status quo ante formulado na contestação. A autora, por sua vez, apontou premissa fática equivocada, omissões relacionadas à dialeticidade recursal e deficiência na valoração do conjunto probatório. Tais embargos foram rejeitados, sobrevindo os presentes segundos aclaratórios, em que os réus renovam a tese de que a improcedência da ação, somada à revogação da liminar outrora deferida em favor da autora, deve acarretar consequência prática compatível com o retorno ao estado anterior, ao passo que a autora insiste na reabertura da discussão sobre a fundamentação do acórdão da apelação. Pois bem. Peço vênia para acompanhar integralmente o eminente Relator. Isso porque, no ponto efetivamente devolvido à apreciação nestes segundos Embargos Declaratórios opostos pelos réus, verifico a existência de omissão relevante no acórdão anteriormente proferido, na medida em que não enfrentou, de forma suficiente, a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça acerca das consequências da improcedência da ação possessória em hipóteses nas quais houve prévia concessão de liminar em favor da parte autora. Conforme bem destacado no voto condutor, o art. 556 do Código de Processo Civil consagra o caráter dúplice das ações possessórias, e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem assentado que, julgada improcedente a pretensão possessória e tornada ineficaz a liminar anteriormente concedida, o retorno ao status quo ante constitui consequência lógica e jurídica do pronunciamento judicial, não configurando julgamento extra petita nem violação ao princípio da congruência. Nessa linha, os julgados do Superior Tribunal de Justiça mencionados pelo eminente Relator — notadamente o REsp n. 1.483.155/BA e o AgInt no AREsp n. 2.553.180/CE — oferecem suporte suficiente à compreensão de que a reversão dos efeitos concretos da liminar não exige, necessariamente, pedido contraposto formal, por decorrer da própria natureza mandamental da tutela possessória e da necessidade de recomposição do estado fático anteriormente alterado por força de decisão judicial provisória. Assim, uma vez reconhecida a improcedência da ação possessória, mostra-se juridicamente adequada a integração do julgado para explicitar que o retorno ao estado anterior integra a eficácia natural desse provimento, cabendo ao juízo de origem, como também assinalado no voto condutor, operacionalizar concretamente essa reversão, observada a exata extensão da intervenção judicial anteriormente efetivada em cada porção da área litigiosa. De outro lado, no que se refere aos embargos opostos pela autora, igualmente acompanho o Relator quanto à sua rejeição. As alegações de premissa fática equivocada, ausência de exame da dialeticidade recursal e deficiência na valoração do acervo probatório não evidenciam vício integrativo propriamente dito, mas traduzem, em essência, inconformismo com a fundamentação adotada no julgamento da apelação e reiterada no julgamento dos primeiros embargos de declaração, o que não se compatibiliza com a estreita via do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Acórdão - SENTENÇA. LIMINAR. RETIRADA DOS POSSEIROS DAS TERRAS POR ELES OCUPADAS. NECESSIDADE DE RESTABELECIMENTO DA SITUAÇÃO FÁTICA ANTERIOR. 1. Se a parte autora sucumbiu na pretensão de obter a tutela possessória sobre a área de terra descrita na ação de manutenção de posse, ou seja, se o pedido foi julgado improcedente e tornada ineficaz a liminar que lhe assegurara a posse de terras, a consequência lógica e jurídica é o retorno ao status quo ante. 2. A expedição de mandado de reintegração de posse, nesse caso, decorre da natureza da sentença e do caráter dúplice da ação possessória. Não é razoável admitir que a parte cuja pretensão possessória foi julgada improcedente possa perpetuar sua posse sobre área de terra antes ocupada por outras pessoas que dali foram retiradas por força de liminar que não mais subsiste [...]” (STJ, REsp n. 1.483.155/BA, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 24/2/2015, DJe de 16/3/2015). De igual modo, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça reafirmou e aprofundou esse entendimento em julgado recente. Por ocasião do julgamento do AgInt no AREsp n. 2.553.180/CE, a Corte Superior consignou expressamente que não se pode exigir que o réu formule pedido possessório autônomo para retornar ao imóvel litigioso, do qual fora retirado por força de decisão liminar revogada, por se tratar de providência contrária à celeridade e à eficácia do processo. O voto proferido pelo Ministro Relator assentou que determinar que o réu volte a ocupar a área, como consequência da improcedência do pedido de reintegração de posse e de revogação da liminar, se trata de mera decorrência lógica, que não configura julgamento ultra ou extra petita, tampouco viola o princípio da congruência ou da adstrição. A título de elucidação, veja-se a ementa do julgado: “[...] AÇÃO DE MANUTENÇÃO NA POSSE. NATUREZA DÚPLICE. IMPROCEDÊNCIA. LIMINAR REVOGADA. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. DECORRÊNCIA LÓGICA DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA OU ADSTRIÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. [...] Não configura julgamento ultra ou extra petita, com violação ao princípio da congruência ou adstrição, o provimento jurisdicional correspondente à decorrência lógica do pedido. Precedentes. 3. No caso dos autos, a reintegração do réu na posse do imóvel sub judice decorre do restabelecimento das partes ao estado anterior à concessão da liminar em favor do autor, revogada em razão da improcedência do pedido inicial, não havendo falar em violação ao princípio da congruência ou adstrição. [...]” (STJ, AgInt no AREsp n. 2.553.180/CE, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 2/9/2024). A exegese desse entendimento jurisprudencial reside na assertiva de que o retorno ao status quo ante é consequência processual inerente à improcedência da ação possessória com revogação da medida liminar outrora deferida à parte autora. Assim, determinar que as partes retornem ao estado de fato anterior ao ajuizamento da ação não constitui reconhecimento da posse do réu em sentido material e não exige pedido contraposto formal na contestação. Com base nessa premissa, verifica-se que o acórdão da apelação, ao julgar improcedente o pedido autoral, consignou que a concessão da tutela possessória aos apelantes “configuraria julgamento extra petita” por ausência de pedido contraposto nos moldes do art. 556 do Código de Processo Civil (id. 319674869). Apesar de provocado a corrigir essa premissa nos primeiros embargos, o acórdão embargado qualificou o trecho da contestação em que os réus postularam o retorno da área “ao seu status quo ante, ou seja, para a posse do Requerido Fabio Luis Cecilio e demais partes constantes nos autos” como mera “ilação retórica” e “consequência almejada a partir do pleito principal de improcedência”, insuficiente para configurar pedido contraposto (id. 336083360). Contudo, essa conclusão contraria a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, que repousa na compreensão de que é dispensável a formulação de pedido possessório autônomo para que o réu seja reintegrado à posse da área que foi retirado por força de liminar posteriormente revogada. Essa circunstância configura omissão relevante, porquanto os precedentes invocados são capazes de infirmar a conclusão adotada, nos termos do art. 489, § 1.º, IV, do Código de Processo Civil, uma vez que a jurisprudência consolidada da Corte Superior constitui argumento que o órgão julgador fracionário deve enfrentar, seja para aplicá-lo, seja para demonstrar a distinção que justificaria a adoção de solução diversa. Suprida a omissão e reconhecida a aplicabilidade da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ao caso concreto, impõe-se a atribuição de efeitos infringentes para consignar que o retorno ao status quo ante é consequência da improcedência da ação com revogação da liminar. No que concerne à operacionalização dessa providência, convém esclarecer que o retorno ao status quo ante alcança a reversão das medidas que efetivamente alteraram a situação de fato por força da intervenção judicial. Isso porque a liminar deferida em 23/maio/2016 comportou a manutenção na posse da autora no “Retiro do Negão”, de modo a preservar o estado de fato preexistente, e a reintegração da autora na posse na localidade “Gogó da Onça”, alterando a situação de fática anterior ao ajuizamento da ação. Assim, a determinação concreta das providências necessárias ao restabelecimento do estado anterior cabe ao Juízo de primeiro grau, na fase de cumprimento, observada a extensão da intervenção judicial concretamente efetivada em cada porção da área litigiosa. Por conseguinte, acolho os embargos de declaração opostos pelos apelantes EDEVALDO LODI E OUTROS, com efeitos infringentes, para consignar que o retorno ao status quo ante constitui consequência lógica e jurídica da improcedência da ação possessória com revogação da liminar. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA APELADA A embargante SOAPE articula três alegações que, não obstante a reformulação argumentativa, reproduzem em substância as mesmas insurgências deduzidas nos primeiros aclaratórios. Quanto à alegação de premissa fática equivocada, o acórdão embargado ressaltou que a decisão proferida no bojo do agravo de instrumento n. 116.475/2016 decorre de cognição sumária e não produz coisa julgada material, de sorte que não vincula o julgamento de mérito. Além disso, esclareceu que a referência ao agravo no acórdão da apelação cumpriu função contextual, e que a conclusão de improcedência da ação possessória se firmou em análise autônoma do acervo probatório (id. 336083360). A bem da verdade, o que a apelada pretende, por meio de seus aclaratórios, é infirmar a fundamentação adotada por esta Câmara julgadora, com o intuito de que seja reavaliado o peso conferido ao julgamento daquele agravo no contexto da formação da convicção de mérito. Essa providência, porém, escapa ao âmbito dos embargos de declaração. No que se refere à omissão quanto à preliminar de dialeticidade, a embargante insiste que o conceito de “rejeição tácita” de preliminares é inadmissível e que o acórdão deveria ter enfrentado a alegação com fundamentação autônoma e completa. Com efeito, o acórdão embargado tratou desse ponto de forma expressa, destacando que o conhecimento do recurso de apelação, com o provimento do mérito, implica a superação da preliminar de dialeticidade recursal e que a apreciação da matéria de fundo demonstra que o órgão julgador considerou o recurso apto a julgamento (id. 336083360). A embargante pode discordar desse critério jurídico, porém a discordância com a tese adotada não se confunde com omissão. Convém registrar, ademais, que a embargante, em nenhum momento ao longo das sucessivas oposições de embargos, identificou quais fundamentos autônomos da sentença teriam ficado sem impugnação específica e que, por si sós, seriam suficientes para manter o julgado. A alegação permanece genérica, o que compromete sua aptidão para demonstrar a existência do vício. Por derradeiro, a embargante sustenta omissão na valoração integral das provas e afirma que o acórdão embargado se limitou a repetir a suficiência da fundamentação sem indicar em qual passagem do acórdão da apelação a análise teria ocorrido. A pretensão, conquanto revestida de nova roupagem, busca, em substância, que esta Câmara refaça a análise de cada documento e depoimento para alcançar conclusão diversa quanto à posse da autora. Todavia, essa providência é incompatível com a via dos embargos de declaração. O acórdão da apelação fundamentou a insuficiência probatória em quatro premissas convergentes: (i) o comprometimento da credibilidade da testemunha Geraldo Paulo Nardelli Júnior (que depôs como testemunha e depois se apresentou como representante legal da autora no cumprimento da liminar); (ii) a referência dos documentos a imóvel diverso (Fazenda Soape, de 20.000 hectares, versus a área litigiosa de 11.573 hectares); (iii) as inconsistências nos depoimentos testemunhais; (iv) as conclusões oriundas do auto de constatação lavrado pelo Oficial de Justiça em 07/abril/2016 (id. 292959009 – Pág. 144). Assim, o acórdão da apelação, e de julgamento dos primeiros embargos, empregou fundamentação adequada quanto à ausência de elementos de prova capazes de subsidiar a tese autoral. A propósito, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado de que o órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos deduzidos pelas partes, e que a decisão que enfrenta a matéria de forma clara e com fundamentação suficiente não precisa emitir juízo de valor expresso sobre todas as teses invocadas (STJ, EDcl no AgInt no REsp n. 1.877.995/DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 21/fevereiro/2022, DJe 25/fevereiro/2022). Logo, a discordância da parte quanto ao peso conferido a cada elemento probatório configura dissidência quanto ao mérito, e não omissão sanável por embargos. Desse modo, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração opostos pela SOCIEDADE AGROPECUÁRIA SOAPE LTDA. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos por EDEVALDO LODI E OUTROS, com efeitos infringentes, para consignar que o retorno ao status quo ante constitui consequência lógica e jurídica da improcedência da ação de possessória com revogação da liminar, cabendo ao Juízo de primeiro grau a operacionalização dessa providência, observada a extensão da intervenção judicial concretamente efetivada em cada porção da área litigiosa. Ainda, REJEITO os embargos de declaração opostos pela SOCIEDADE AGROPECUÁRIA SOAPE LTDA. É como voto. V O T O S V O G A I S Diante do exposto, acompanho o eminente Relator para ACOLHER os embargos de declaração opostos por Edevaldo Lodi e outros, com efeitos infringentes, a fim de consignar que o retorno ao status quo ante constitui consequência lógica e jurídica da improcedência da ação possessória com revogação da liminar, cabendo ao Juízo de primeiro grau a adoção das providências concretas necessárias à operacionalização dessa medida, observada a extensão da intervenção judicial efetivamente implementada em cada porção da área litigiosa; e para REJEITAR os embargos de declaração opostos pela Sociedade Agropecuária Soape Ltda. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Convocado Data da sessão: Cuiabá-MT, 06/05/2026

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Segunda Câmara de Direito Privado Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 06 de Maio de 2026 a 08 de Maio de 2026 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. ORIENTAÇÕES IMPORTANTES: 1. Sustentação Oral no Plenário Virtual: Os advogados habilitados poderão encaminhar sustentação oral em áudio e/ou vídeo até 48 horas antes do início da sessão, por meio do sistema de peticionamento eletrônico (art. 13, caput e §1º). A sustentação deverá observar o tempo regimental e os requisitos técnicos definidos na norma. 2. Pedido de Destaque: Caso haja interesse em sustentação oral síncrona (videoconferência), o pedido de destaque deverá ser protocolado nos autos por petição com tipo documental específico ("Pedido de Destaque") e formulado até 48 horas antes do início da sessão, desde que haja previsão legal de cabimento de sustentação oral (art. 11, II e §§ 3º e 5º). 3. Transferência para Sessão Síncrona (Videoconferência): Após o encerramento do Plenário Virtual (assíncrona), os processos destacados serão transferidos para sessão por videoconferência (síncrona). Caberá ao(à) advogado(a) aguardar a publicação de uma nova data de julgamento da sessão por videoconferência, pois somente com a designação desta data será possível realizar a inscrição para a sustentação oral por meio do sistema ClickJud (https://clickjudapp.tjmt.jus.br/pauta-julgamento), com prazo mínimo de 48 horas antes da nova sessão, bem como enviar memoriais por meio da mesma ferramenta (arts. 21, §1º, e 22). INFORMAÇÕES ADICIONAIS: · A sustentação oral será admitida apenas nas hipóteses previstas no art. 937 do CPC e no Regimento Interno do TJMT. · O uso da ferramenta ClickJud permanece ativo nos finais de semana e feriados. Em caso de falhas, recomenda-se capturar a tela (print) e entrar em contato com o suporte técnico do TJMT - (65) 3617-3900. · O julgamento em Plenário Virtual é público e pode ser acompanhado em tempo real por meio do portal oficial do TJMT (art. 4º, parágrafo único), https://sessao.tjmt.jus.br/ · O link de acesso à videoconferência (sessão síncrona) será incluído na intimação correspondente. Contato: Telefone: (65) 3617-3087 E-mail: [email protected] Regulamentação: Resolução TJMT/OE N. 08 DE 24 DE JULHO DE 2025 - Regulamenta as sessões de julgamento de processos judiciais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.

21/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0001697-38.2014.8.11.0049 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Posse] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [SOCIEDADE AGRO PECUARIA SOAPE LTDA - ME - CNPJ: 06.217.314/0001-27 (EMBARGADO), MARCELO BARBOSA TEIXEIRA DE MAGALHAES - CPF: 442.557.051-00 (ADVOGADO), JOSE CARLOS DE SOUZA PIRES - CPF: 606.715.488-91 (ADVOGADO), DRAUZIO ANTONIO MEDEIROS - CPF: 589.746.878-87 (EMBARGADO), FABIO LUIS CECILIO - CPF: 060.273.298-07 (EMBARGANTE), GUSTAVO LUIZ DE SOUZA CARVALHO DOMINGUES - CPF: 019.934.941-03 (ADVOGADO), RAFAEL AMARAL FERREIRA - CPF: 037.899.991-56 (ADVOGADO), RUDINEI ADRIANO SPANHOLI - CPF: 825.700.781-15 (ADVOGADO), EDEVALDO LODI - CPF: 524.734.229-15 (EMBARGANTE), NIVALDO PEREIRA DA SILVA - CPF: 281.043.661-49 (ADVOGADO), WESLEI MORAES GOMES - CPF: 819.466.351-20 (EMBARGANTE), AUGUSTO SILVA OLIVEIRA - CPF: 173.974.211-72 (EMBARGANTE), JORGE AUGUSTO DE OLIVEIRA - CPF: 513.176.051-87 (EMBARGANTE), DRAUZIO ANTONIO MEDEIROS - CPF: 589.746.878-87 (TERCEIRO INTERESSADO), SOCIEDADE AGRO PECUARIA SOAPE LTDA - ME - CNPJ: 06.217.314/0001-27 (EMBARGANTE), JOSE CARLOS DE SOUZA PIRES - CPF: 606.715.488-91 (ADVOGADO), MARCELO BARBOSA TEIXEIRA DE MAGALHAES - CPF: 442.557.051-00 (ADVOGADO), FABIO LUIS CECILIO - CPF: 060.273.298-07 (EMBARGADO), RAFAEL AMARAL FERREIRA - CPF: 037.899.991-56 (ADVOGADO), GUSTAVO LUIZ DE SOUZA CARVALHO DOMINGUES - CPF: 019.934.941-03 (ADVOGADO), EDEVALDO LODI - CPF: 524.734.229-15 (EMBARGADO), RAFAEL AMARAL FERREIRA - CPF: 037.899.991-56 (ADVOGADO), GUSTAVO LUIZ DE SOUZA CARVALHO DOMINGUES - CPF: 019.934.941-03 (ADVOGADO), WESLEI MORAES GOMES - CPF: 819.466.351-20 (EMBARGADO), RAFAEL AMARAL FERREIRA - CPF: 037.899.991-56 (ADVOGADO), GUSTAVO LUIZ DE SOUZA CARVALHO DOMINGUES - CPF: 019.934.941-03 (ADVOGADO), AUGUSTO SILVA OLIVEIRA - CPF: 173.974.211-72 (EMBARGADO), RAFAEL AMARAL FERREIRA - CPF: 037.899.991-56 (ADVOGADO), GUSTAVO LUIZ DE SOUZA CARVALHO DOMINGUES - CPF: 019.934.941-03 (ADVOGADO), JORGE AUGUSTO DE OLIVEIRA - CPF: 513.176.051-87 (EMBARGADO), RAFAEL AMARAL FERREIRA - CPF: 037.899.991-56 (ADVOGADO), GUSTAVO LUIZ DE SOUZA CARVALHO DOMINGUES - CPF: 019.934.941-03 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNÂNIME. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. ALEGADAS OMISSÕES E CONTRADIÇÕES. INOCORRÊNCIA. NATUREZA RESTRITA DO RECURSO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos, respectivamente, por SOCIEDADE AGROPECUÁRIA SOAPE LTDA. – ME e por FÁBIO LUIS CECÍLIO E OUTROS, contra acórdão que deu provimento à Apelação destes últimos para julgar improcedente a Ação de Manutenção de Posse. A primeira Embargante alega premissa fática equivocada, omissões quanto à preliminar de violação à dialeticidade, à preclusão da contradita de testemunha e à valoração do conjunto probatório. Os segundos Embargantes apontam omissão quanto ao pedido de proteção possessória formulado na contestação e contradição na negativa de reconhecimento de sua posse. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão incorreu em omissões ou premissas equivocadas ao apreciar preliminares, valorar a prova e analisar a dinâmica processual anterior; (ii) estabelecer se a decisão é contraditória ou omissa quanto a eventual pedido de proteção possessória formulado pelos réus e quanto à conclusão que reconheceu a ausência de prova da posse de ambas as partes. III. RAZÕES DE DECIDIR A decisão de Agravo de Instrumento relativa à concessão de tutela provisória não vincula o julgamento de mérito, por decorrer de cognição sumária, inexistindo premissa fática equivocada no acórdão que apenas contextualiza a controvérsia ao examinar, de modo autônomo, o acervo probatório. O conhecimento e julgamento do mérito da apelação implicam superação tácita da preliminar de violação ao princípio da dialeticidade, inexistindo omissão quanto a esse ponto. A ausência de contradita de testemunha gera preclusão quanto à suspeição, mas não impede o órgão julgador de valorar o depoimento segundo o art. 371 do CPC, considerando fatos supervenientes e documentados que afetem sua credibilidade. A discordância da parte quanto à valoração da prova não configura omissão; o acórdão analisou os documentos e concluiu que não comprovaram a posse sobre a área litigiosa, por se referirem a imóvel distinto. Não há omissão quanto ao pedido dos réus de retorno ao status quo ante, pois a referência inserida na contestação não constitui pedido contraposto formal, nos termos do art. 556 do CPC, nem demonstra pretensão autônoma de proteção possessória. Inexiste contradição interna no acórdão, que concluiu pela improcedência do pedido autoral e pela ausência de prova suficiente da posse dos réus, sendo correto afirmar que a improcedência não implica reconhecimento automático da posse da parte adversa. Os embargos veiculam apenas inconformismo com o mérito já decidido, finalidade incompatível com a via estreita dos aclaratórios prevista no art. 1.022 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: Decisões proferidas em tutela provisória não vinculam o julgamento de mérito, por decorrerem de cognição sumária. A superação tácita de preliminares ocorre quando o órgão julgador aprecia o mérito do recurso, afastando implicitamente alegações de inépcia ou ausência de dialeticidade. A valoração da prova testemunhal segue o princípio do livre convencimento motivado, ainda que não tenha havido contradita no momento oportuno. A improcedência do pedido possessório por insuficiência de provas não gera presunção automática de posse em favor do réu, exigindo-se prova própria e suficiente de sua posse. R E L A T Ó R I O Trata-se de dois recursos de Embargos de Declaração opostos, respectivamente, por SOCIEDADE AGROPECUÁRIA SOAPE LTDA. – ME (ID 322142372) e por FÁBIO LUIS CECÍLIO E OUTROS (ID 322165856), em face do acórdão proferido por esta colenda Câmara (ID 319674869), que, à unanimidade, deu provimento ao Recurso de Apelação interposto pelos segundos para reformar a sentença de primeiro grau e julgar improcedente a Ação de Manutenção de Posse. A primeira Embargante, SOCIEDADE AGROPECUÁRIA SOAPE LTDA. – ME, sustenta que o acórdão embargado padece de vícios que comprometem sua validade. Primeiramente, alega a adoção de premissa fática equivocada, ao fundamentar a incerteza probatória no julgamento inicial do Agravo de Instrumento nº 116.475/2016, desconsiderando que, em sede de Embargos de Declaração naquele mesmo recurso (nº 18.694/2017), esta Corte teria reconhecido a melhor posse em seu favor, decisão esta que transitou em julgado. Aponta, ainda, a ocorrência de omissões. A primeira refere-se à ausência de análise da preliminar, arguida em contrarrazões, de violação ao princípio da dialeticidade recursal. A segunda omissão consistiria na falta de enfrentamento do argumento de que a suposta parcialidade da testemunha Geraldo Paulo Nardelli Júnior, decorrente de um erro material na certidão do Oficial de Justiça, não foi objeto de contradita no momento oportuno, operando-se a preclusão. Por fim, aduz que o acórdão deixou de valorar adequadamente o conjunto probatório documental e testemunhal, que, segundo entende, comprovaria de forma coesa sua posse sobre a área litigiosa. Requer, assim, o acolhimento dos embargos, com efeitos infringentes, para restabelecer a sentença de procedência ou, subsidiariamente, para fins de prequestionamento. Os segundos Embargantes, FÁBIO LUIS CECÍLIO E OUTROS, por sua vez, apontam a existência de omissão e contradição no julgado. A omissão residiria no fato de o acórdão ter afirmado que os então Apelantes se limitaram a requerer a improcedência da ação, sem formular pedido expresso de proteção possessória, quando, na verdade, a contestação continha pleito claro para que a área retornasse ao status quo ante, ou seja, à sua posse. A contradição, por sua vez, decorreria da negativa em reconhecer a posse em seu favor, mesmo após julgar improcedente o pedido autoral, o que, segundo defendem, contraria a natureza dúplice das ações possessórias e a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece o retorno ao estado anterior como consequência lógica da improcedência. Pugnam pelo acolhimento dos aclaratórios, com efeitos infringentes, para reformar parcialmente o acórdão e reconhecer o seu direito à posse da área. Ambas as partes apresentaram suas respectivas respostas (IDs 328219355 e 328449398), rechaçando os argumentos adversários e pugnando pela manutenção do acórdão nos pontos que lhes são favoráveis. É o relatório. Tatiane Colombo Juíza de Direito Convocada V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço de ambos os recursos e, dada a interconexão das matérias, passo à sua análise conjunta. O artigo 1.022 do Código de Processo Civil estabelece que os Embargos de Declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou para corrigir erro material. Trata-se, portanto, de recurso de fundamentação vinculada, cujo escopo é o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, não se prestando, em regra, à rediscussão do mérito da causa ou à reforma do julgado por mero inconformismo da parte. Feita essa premissa, passo ao exame dos vícios apontados por cada um dos embargantes. 1. Dos Embargos de Declaração opostos pela Sociedade Agropecuária SOAPE Ltda. – ME A primeira Embargante articula uma série de supostos vícios que, com a devida vênia, não se sustentam. No que tange à alegada premissa fática equivocada, a argumentação de que o acórdão deveria se vincular ao resultado do julgamento dos Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento nº 116.475/2016 parte de um equívoco conceitual sobre a dinâmica processual. A decisão proferida em sede de agravo de instrumento, que analisa a concessão ou revogação de tutela provisória, é lavrada em cognição sumária, baseada em um juízo de probabilidade. Tal provimento não produz coisa julgada material e, por sua natureza precária, não vincula o julgamento de mérito da causa, que se dá após a instrução probatória completa, em cognição exauriente. O acórdão embargado, ao mencionar o julgamento inicial daquele agravo, o fez para contextualizar a controvérsia e a incerteza que paira sobre a posse desde o início da lide, mas sua conclusão foi firmada com base na análise autônoma e aprofundada de todo o acervo probatório produzido sob o crivo do contraditório. Inexiste, portanto, a adoção de premissa equivocada, mas sim o exercício regular da jurisdição em sua plenitude. Quanto à suposta omissão na análise da preliminar de violação ao princípio da dialeticidade, é cediço que o conhecimento do recurso de apelação, seguido de seu provimento no mérito, implica a rejeição tácita de eventuais preliminares que visavam ao seu não conhecimento. Ao adentrar e decidir a matéria de fundo, o órgão julgador demonstra, inequivocamente, que considerou o recurso apto a ser julgado, superando a alegação de inépcia das razões recursais. Não há, pois, omissão a ser sanada. No que se refere à omissão sobre a preclusão da impugnação à testemunha Geraldo Paulo Nardelli Júnior, a Embargante confunde institutos processuais distintos. A ausência de contradita no momento oportuno, de fato, gera a preclusão do direito de arguir a suspeição ou o impedimento da testemunha. Contudo, isso não retira do julgador o poder-dever de valorar a prova testemunhal em conformidade com o princípio do livre convencimento motivado, insculpido no artigo 371 do Código de Processo Civil. O acórdão não declarou a nulidade do depoimento, mas, ao sopesá-lo, considerou que sua força probante estava comprometida por um fato objetivo e superveniente, devidamente documentado nos autos: a atuação da referida testemunha como representante legal da parte autora no cumprimento da medida liminar. Trata-se de uma legítima e fundamentada valoração da prova, e não de uma análise de suspeição preclusa. Por fim, a alegação de omissão na análise integral do conjunto probatório revela, em sua essência, mero inconformismo com a conclusão alcançada pelo colegiado. O acórdão foi explícito ao fundamentar que os documentos apresentados eram insuficientes para comprovar a posse sobre a área específica em litígio, por fazerem referência a um imóvel diverso, sem que houvesse prova cabal da identidade entre as áreas. A valoração da prova é atribuição soberana do órgão julgador, e a discordância da parte quanto ao peso atribuído a cada elemento probatório não configura omissão, mas sim dissidência quanto ao mérito, o que escapa ao âmbito dos embargos declaratórios. Dessa forma, não se vislumbra no acórdão qualquer dos vícios elencados no artigo 1.022 do CPC, sendo manifesta a intenção da primeira Embargante de rediscutir a matéria já decidida. 2. Dos Embargos de Declaração opostos por Fábio Luis Cecílio e Outros Os segundos Embargantes, de igual modo, não logram demonstrar a existência dos vícios de omissão e contradição que autorizariam a modificação do julgado. Quanto à suposta omissão, alegam que o acórdão desconsiderou o pedido de retorno da posse formulado em contestação. O trecho invocado — "merecendo a ação ser julgada improcedente e a área voltar ao seu status quo ante, ou seja, para a posse do Requerido Fabio Luis Cecilio" — embora manifeste um desejo, não se reveste da formalidade e da substância de um pedido contraposto, nos moldes do artigo 556 do CPC. Trata-se, na verdade, de uma ilação retórica, uma consequência almejada a partir do pleito principal de improcedência, e não de uma pretensão autônoma de proteção possessória, devidamente fundamentada e com pedido certo e determinado de expedição de mandado. A interpretação do acórdão, ao consignar que os réus se limitaram a requerer a improcedência, reflete uma análise razoável e tecnicamente defensável da peça de defesa, não configurando um lapso ou esquecimento que caracterize omissão. No que tange à alegada contradição, o vício apontado simplesmente não existe. A contradição que enseja a oposição de embargos é aquela interna ao julgado, verificada entre seus fundamentos e o dispositivo, ou entre diferentes passagens da fundamentação. O que os Embargantes apontam como contradição é, em verdade, uma discordância com a tese jurídica adotada pela Câmara. O acórdão é perfeitamente coerente em sua linha de raciocínio: concluiu pela insuficiência de provas da posse da autora e, ato contínuo, afirmou que tal fato não acarreta o reconhecimento automático da posse dos réus. Essa conclusão não é contraditória; ao contrário, é a correta aplicação das regras sobre o ônus da prova. A improcedência do pedido autoral por falta de provas não inverte o ônus probatório nem gera presunção em favor do réu. O acórdão foi claro ao assentar que os próprios réus-embargantes também não se desincumbiram de provar a sua posse qualificada, limitando-se a alegações de domínio, insuficientes em sede possessória. A decisão de julgar a ação improcedente, sem outorgar a posse a nenhuma das partes, é a solução jurídica adequada para o cenário de incerteza probatória verificado nos autos. A improcedência do pedido do autor por insuficiência de provas não gera, por si só, uma presunção de veracidade em favor das alegações do réu. No caso dos autos, o acórdão embargado, ao analisar o mérito da apelação, concluiu pela fragilidade do conjunto probatório de ambas as partes. A posse da autora não foi comprovada, mas a dos réus, baseada primordialmente em alegações de domínio e em uma ocupação também precária, conforme se extrai do Auto de Constatação, tampouco restou demonstrada com a segurança necessária para a outorga de um mandado possessório. O acórdão embargado já continha, em sua fundamentação, a seguinte passagem: "a mera menção de títulos de propriedade por parte dos Apelantes não os isenta da necessidade de provar a posse, todavia eles não se desincumbiram do seu ônus probatório conforme exige o artigo 561 do Código de Processo Civil". Portanto, os argumentos dos segundos Embargantes também revelam mero inconformismo e a nítida pretensão de rediscutir o mérito da causa, o que é vedado na via estreita dos aclaratórios. Dispositivo Com estas considerações, REJEITO os embargos de declaração. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/12/2025

10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Segunda Câmara de Direito Privado Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 03 de Dezembro de 2025 a 05 de Dezembro de 2025 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. ORIENTAÇÕES IMPORTANTES: 1. Sustentação Oral no Plenário Virtual: Os advogados habilitados poderão encaminhar sustentação oral em áudio e/ou vídeo até 48 horas antes do início da sessão, por meio do sistema de peticionamento eletrônico (art. 13, caput e §1º). A sustentação deverá observar o tempo regimental e os requisitos técnicos definidos na norma. 2. Pedido de Destaque: Caso haja interesse em sustentação oral síncrona (videoconferência), o pedido de destaque deverá ser protocolado nos autos por petição com tipo documental específico ("Pedido de Destaque") e formulado até 48 horas antes do início da sessão, desde que haja previsão legal de cabimento de sustentação oral (art. 11, II e §§ 3º e 5º). 3. Transferência para Sessão Síncrona (Videoconferência): Após o encerramento do Plenário Virtual (assíncrona), os processos destacados serão transferidos para sessão por videoconferência (síncrona). Caberá ao(à) advogado(a) aguardar a publicação de uma nova data de julgamento da sessão por videoconferência, pois somente com a designação desta data será possível realizar a inscrição para a sustentação oral por meio do sistema ClickJud (https://clickjudapp.tjmt.jus.br/), com prazo mínimo de 48 horas antes da nova sessão, bem como enviar memoriais por meio da mesma ferramenta (arts. 21, §1º, e 22). INFORMAÇÕES ADICIONAIS: · A sustentação oral será admitida apenas nas hipóteses previstas no art. 937 do CPC e no Regimento Interno do TJMT. · O uso da ferramenta ClickJud permanece ativo nos finais de semana e feriados. Em caso de falhas, recomenda-se capturar a tela (print) e entrar em contato com o suporte técnico do TJMT - (65) 3617-3900. · O julgamento em Plenário Virtual é público e pode ser acompanhado em tempo real por meio do portal oficial do TJMT (art. 4º, parágrafo único), https://sessao.tjmt.jus.br/ · O link de acesso à videoconferência (sessão síncrona) será incluído na intimação correspondente. Contato: Telefone: (65) 3617-3087 E-mail: [email protected] Regulamentação: Resolução TJMT/OE N. 08 DE 24 DE JULHO DE 2025 - Regulamenta as sessões de julgamento de processos judiciais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.

25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0001697-38.2014.8.11.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Posse] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [SOCIEDADE AGRO PECUARIA SOAPE LTDA - ME - CNPJ: 06.217.314/0001-27 (APELADO), MARCELO BARBOSA TEIXEIRA DE MAGALHAES - CPF: 442.557.051-00 (ADVOGADO), JOSE CARLOS DE SOUZA PIRES - CPF: 606.715.488-91 (ADVOGADO), DRAUZIO ANTONIO MEDEIROS - CPF: 589.746.878-87 (APELADO), FABIO LUIS CECILIO - CPF: 060.273.298-07 (APELANTE), GUSTAVO LUIZ DE SOUZA CARVALHO DOMINGUES - CPF: 019.934.941-03 (ADVOGADO), RAFAEL AMARAL FERREIRA - CPF: 037.899.991-56 (ADVOGADO), RUDINEI ADRIANO SPANHOLI - CPF: 825.700.781-15 (ADVOGADO), EDEVALDO LODI - CPF: 524.734.229-15 (APELANTE), NIVALDO PEREIRA DA SILVA - CPF: 281.043.661-49 (ADVOGADO), WESLEI MORAES GOMES - CPF: 819.466.351-20 (APELANTE), AUGUSTO SILVA OLIVEIRA - CPF: 173.974.211-72 (APELANTE), JORGE AUGUSTO DE OLIVEIRA - CPF: 513.176.051-87 (APELANTE), DRAUZIO ANTONIO MEDEIROS - CPF: 589.746.878-87 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, RECURSO PROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. PRECLUSÃO CONSUMADA. MÉRITO. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DA POSSE ANTERIOR DA AUTORA. TESTEMUNHA COMPROMETIDA. DOCUMENTOS REFERENTES A OUTRA PROPRIEDADE. AUTO DE CONSTATAÇÃO QUE INDICA FRAGILIDADE DA POSSE. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por Fábio Luis Cecílio e Outros contra sentença proferida pela 2ª Vara Cível da Comarca de Vila Rica, que julgou procedente a ação de reintegração de posse ajuizada pela Sociedade Agropecuária Soape Ltda. ME, determinando a manutenção da autora na posse da área de 11.573,06 hectares, denominada "Retiro do Gogó da Onça". II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa em razão do indeferimento de prova pericial; (ii) examinar se a autora comprovou os requisitos do art. 561 do CPC para a manutenção da posse. III. RAZÕES DE DECIDIR A preliminar de cerceamento de defesa não prospera, pois a decisão saneadora delimitou a instrução à prova oral, sendo cabível o manejo de agravo de instrumento, não interposto, configurando-se preclusão (CPC, art. 507). No mérito, a prova testemunhal apresenta inconsistências e fragilidade, em especial pelo depoimento do Sr. Geraldo Paulo Nardelli Júnior, cuja participação processual compromete a credibilidade. O Auto de Constatação, lavrado por Oficial de Justiça, indica apenas ocupação precária, sem elementos que confirmem a posse efetiva e contínua da autora, corroborando a insuficiência probatória. Não demonstrados todos os requisitos do art. 561 do CPC, impõe-se a improcedência da ação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso de apelação conhecido e provido. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido inicial, com inversão do ônus da sucumbência. Tese de julgamento: O indeferimento de prova pericial, quando não impugnado tempestivamente pelo recurso cabível, acarreta a preclusão da matéria. A procedência da ação possessória exige prova robusta e inequívoca da posse anterior, não sendo suficientes testemunhos contraditórios ou documentos referentes a imóvel diverso. A insuficiência probatória conduz à improcedência da demanda possessória, sem reconhecimento automático da posse dos réus. R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por FÁBIO LUIS CECÍLIO e Outros em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Vila Rica (ID 292959881), que, nos autos da Ação de Reintegração de Posse ajuizada pela SOCIEDADE AGROPECUÁRIA SOAPE LTDA. ME, julgou procedente o pedido inicial para determinar a manutenção da autora na posse da área de 11.570 hectares, denominada "Retiro do Gogó da Onça". Inconformados, os Apelantes interpuseram o presente recurso (ID 292959891). Em suas razões, suscitam, preliminarmente, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, ao argumento de que o juízo desconsiderou o Auto de Constatação realizado por Oficial de Justiça e indeferiu a produção de prova pericial técnica, essencial para a correta delimitação da área e identificação da posse. No mérito, sustentam a ocorrência de error in judicando, alegando que a sentença se baseou em prova testemunhal frágil, contraditória e parcial, notadamente o depoimento do Sr. Geraldo Paulo Nardelli Júnior, que teria interesse direto na causa. Afirmam que o conjunto probatório demonstra sua posse antiga e legítima, e que a decisão violou o caráter dúplice das ações possessórias. Desse modo, requerem a reforma integral da sentença, para julgar a ação improcedente e reconhecer a sua posse legítima e consolidada. Subsidiariamente, pugnam pela redução dos honorários de sucumbência, por considerá-los excessivos. Devidamente intimada, a Apelada apresentou contrarrazões (ID 292959895), rechaçando as teses recursais e pugnando pela manutenção integral da sentença. Argui, ainda, a litigância de má-fé dos Apelantes por, segundo alega, distorcerem o resultado do julgamento do Agravo de Instrumento. É o relatório. Tatiane Colombo Juíza de Direito Convocada V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara. A demanda foi originariamente proposta como Ação de Reintegração de Posse em 10 de outubro de 2014, na qual a autora, ora Apelada, alegou ser legítima possuidora de uma área rural de 11.573,06 hectares desde o ano de 2004, sobre a qual exercia posse mansa, pacífica e contínua. Narrou que, em maio de 2014, os réus, ora Apelantes, praticaram esbulho possessório, invadindo a totalidade da área com violência e destruindo benfeitorias. Após a designação de audiência de justificação, a autora informou ter retomado a posse por meios próprios, requerendo a converso da ação para manutenção de posse. O juízo de primeiro grau, após a realização da audiência de justificação em 20 de maio de 2016, deferiu a medida liminar para manter a autora na posse da área. A referida decisão liminar foi objeto de intensa controvérsia recursal. Interposto o Agravo de Instrumento nº 116.475/2016, a 2ª Câmara de Direito Privado deste Sodalício, em um primeiro momento, deu provimento ao recurso para revogar a liminar, por entender contraditória a prova testemunhal. Contudo, em sede de Embargos de Declaração (nº 18.695/2017), a mesma Câmara, por maioria, acolheu os aclaratórios com efeitos infringentes para restabelecer a decisão liminar em favor da autora/Apelada. Em sua peça de defesa (ID 69690491, pág. 96/110), os réus/Apelantes arguiram, em suma, que a posse da área lhes pertence há décadas, derivada de títulos de propriedade expedidos em nome de Batin Cecílio, genitor do Apelante Fábio Luis Cecílio, na década de 1960, referentes às "Fazenda Rio Grande" e "Fazenda Conquista". Sustentaram que a Apelada jamais exerceu posse sobre o imóvel e que, na verdade, seria a verdadeira esbulhadora. Após regular instrução processual, com a realização de audiência de instrução e julgamento em 12 de dezembro de 2023 (ID 139282501), na qual foram ouvidas testemunhas de ambas as partes, sobreveio a sentença ora guerreada. O douto magistrado a quo julgou procedente o pedido, fundamentando sua decisão na prova testemunhal e documental, que, a seu ver, comprovaram a posse anterior da Apelada desde 2004 e a turbação praticada pelos Apelantes a partir de 2014. Condenou os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa. Opostos Embargos de Declaração pelos réus (ID 292959883), estes foram rejeitados (ID 292959889). Feitas essas digressões, passo a apreciar o recurso. O recurso de apelação preenche os pressupostos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos. É tempestivo, conforme se extrai da certidão de publicao da sentença e do protocolo do recurso, e o preparo foi devidamente recolhido, conforme guia e comprovante de pagamento (IDs 292959892 e 292959893). As partes são legítimas e possuem interesse recursal. Assim, conheço do recurso e passo à análise das questões suscitadas. I. Da Nulidade da Sentença por Cerceamento de Defesa Os Apelantes arguem a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, sustentando que o juízo de primeiro grau desconsiderou o Auto de Constatação e indeferiu a produção de prova pericial técnica, que seria indispensável para o correto deslinde da controvérsia. A preliminar, contudo, não merece acolhimento. O princípio do livre convencimento motivado, insculpido no artigo 371 do Código de Processo Civil, confere ao magistrado a prerrogativa de valorar as provas produzidas nos autos, indicando na decisão as razões que lhe formaram a convicção. O Auto de Constatação (ID 292959010, pág. 144/146), realizado por Oficial de Justiça Lázaro Marcelo R. de Souza, em 07 de abril de 2016, no início da lide, constitui um elemento informativo relevante, mas não vincula o julgador, que pode e deve sopesá-lo em conjunto com as demais provas, especialmente aquelas produzidas sob o crivo do contraditório, como a prova testemunhal colhida em audiência. No referido Auto, o meirinho mencionou que: - encontrou um caseiro que se identificou como Adivaldo Romão da Silva (também mencionado como Adivaldo Martins). O caseiro disse que morava lá há cerca de três anos e que foi ele quem plantou as pequenas plantas que havia no local, como pés de manga e caju. Ele afirmou que não havia outras localidades abertas ou edificações além do que já existia ali. Ele também disse que todas as picadas de delimitação estavam tomadas pelo mato e precisavam ser reavivadas. O caseiro disse ainda que sofreu agressões físicas por parte dos "litigantes" armados com espingardas, que o amarraram em um toco e o xingaram. A ocorrência foi registrada na polícia civil e militar. - procurou informações com o gerente da fazenda VR, Edemir Martins Santana, que é vizinha do local. Edemir confirmou que conhecia as pessoas que estavam nos fundos da área. Ele afirmou que a Soab havia atrapalhado a fazenda VR ao fechar uma estrada com cercas, e eles tiveram que remover a cerca para conseguir passar; - constatou que havia uma ocupação na área. Ele observou que a casa no local, que o caseiro Adivaldo disse não ter construído, parecia ser mais antiga do que o tempo de ocupação dos informantes. As paredes da cozinha, onde havia um fogão caipira, estavam impregnadas de fuligem. O documento também salienta que não foi possível verificar a totalidade da área devido às picadas estarem deterioradas. Por fim, o oficial de justiça esclarece que, segundo os ocupantes e vizinhos, não há desmatamento, benfeitoria ou atividade econômica na área, e o acesso é difícil. A sentença recorrida, em seu relatório, fez expressa menção à realização do ato, não havendo que se falar em sua desconsideração, mas sim em valoração distinta daquela pretendida pelos Apelantes, o que se insere no mérito da causa. No que tange à prova pericial, a análise dos autos revela que, na decisão saneadora (ID 83460873 - 28.04.22), o Juízo a quo fixou os pontos controvertidos: a-) quem é o real possuidor da área de indicada na inicial; b-) a ameaça, turbação ou o esbulho praticados sobre a posse da área; c-) a data da ameaça, turbação ou do esbulho; e d-) a perda ou manutenção da posse (art. 561, CPC). Em decisão anterior (ID 80851733 - 28.03.22), já havia delimitado a instrução à produção de prova oral, indeferindo implicitamente os demais meios probatórios requeridos, incluindo a perícia. Contra tal decisão, que versava sobre a distribuio do ônus da prova e a delimitação da fase instrutória, não foi interposto o recurso cabível à época, qual seja, o Agravo de Instrumento, conforme a tese da taxatividade mitigada firmada pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema Repetitivo 988). Dessa forma, a matéria atinente à necessidade da prova pericial encontra-se acobertada pela preclusão, nos termos do artigo 507 do Código de Processo Civil, que veda à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. Permitir a rediscussão dessa matéria em sede de apelação configuraria violação à segurança jurídica e à organização do procedimento. Portanto, não se vislumbra o alegado cerceamento de defesa. II. Do Mérito Recursal Superada a questão preliminar, adentro ao exame do mérito da controvérsia, que se cinge em verificar se a Apelada logrou comprovar os requisitos para a manuteno de posse sobre a área litigiosa, nos termos do artigo 561 do Código de Processo Civil. É cediço que as ações possessórias têm como escopo a proteção da posse como situação de fato, independentemente da discussão sobre o domínio. O jus possessionis, ou seja, o direito que emana do fato da posse, é o objeto da tutela, em detrimento do jus possidendi, que é o direito à posse decorrente da propriedade. Tal distinção é fundamental e encontra amparo no artigo 1.210, § 2º, do Código Civil, que veda a alegação de propriedade como matéria de defesa em demanda possessória, salvo se ambas as partes disputarem a posse com base no domínio, o que não é a hipótese dos autos. Para obter a tutela de manutenção de posse, incumbe à parte autora, nos termos do artigo 561 do Código de Processo Civil, comprovar, de forma inequívoca: (I) a sua posse anterior; (II) a turbação praticada pelo réu; (III) a data da turbação; e (IV) a continuação da posse, embora turbada. A ausência de qualquer um desses requisitos conduz, inexoravelmente, à improcedência do pedido. Compulsando os autos, com a devida vênia ao entendimento do nobre magistrado sentenciante, entendo que a Apelada não se desincumbiu a contento do ônus probatório que lhe era imposto. O conjunto probatório revela-se frágil e insuficiente para formar um juízo de certeza acerca da posse anterior da Apelada sobre a específica área de 11.573,06 hectares, identificada como "Retiro de Negão e Retiro do Gogó da Onça". A sentença fundamentou-se, primordialmente, na prova testemunhal. Contudo, uma análise crítica e aprofundada de tais depoimentos revela inconsistências que não podem ser ignoradas. As divergências estão, principalmente, em detalhes cronológicos e na percepção de cada testemunha sobre o desenrolar dos eventos. A invasão, o papel da polícia, as ações legais da Soap e a resposta dos vizinhos são interpretados de forma diferente por cada um. A testemunha-chave, Sr. Geraldo Paulo Nardelli Júnior, teve sua credibilidade seriamente comprometida. Conforme bem apontado pelos Apelantes, a referida testemunha, que depôs sob compromisso na audiência de justificação, apresentou-se, posteriormente, como representante legal da Apelada durante o cumprimento da medida liminar (ID 69694430, pág. 17/18). Confira-se: A despeito da argumentação da Apelada de que se tratava de um erro material na certidão, a participação ativa de Geraldo no ato judicial, declarando-se representante da Apelada, é um elemento que compromete a isenção de seu testemunho. O fato de o Juízo ter se valido, em grande medida, desse depoimento, sem aprofundar na valoração de sua credibilidade, é um ponto a ser considerado na análise da robustez do conjunto probatório. Embora não constitua um impedimento legal absoluto, o depoimento deve ser valorado com cautela, pois não pode, isoladamente, embasar uma condenação. Ademais, as testemunhas Nilson Malta da Costa e Roberto de Oliveira Brito, que possuíam ou possuíram vínculo de trabalho com a Apelada, demonstraram em seus depoimentos dissensão entre a área litigiosa (Retiro do Nego e Gogó da Onça) e outra propriedade da Apelada, a "Fazenda Soape", objeto de litígio diverso. A sentença, ao se valer de documentos como o inquérito policial e o ofício da SEMA, que se referem à "Fazenda Soape", para comprovar a posse na área em disputa, incorreu em um equívoco de premissa fática, utilizando prova de um fato para demonstrar outro distinto. A posse, como fato, exige uma demonstração concreta e individualizada sobre a coisa vindicada. A prova de posse sobre um imóvel (Fazenda Soape) não se presta, automaticamente, a comprovar a posse sobre outro imóvel contíguo ou próximo (Retiro do Nego e Gogó da Onça), especialmente em uma região de conflitos agrários e de limites geográficos imprecisos. Por outro lado, os Apelantes apresentaram elementos que, embora centrados na alegação de domínio (Apelação, tópico ‘C’, pág. 15/16) o que, como bem dito pelo Juízo singular, dito, não é o cerne da discussão possessória. Mais relevante, o Auto de Constatação (ID 292959010, pág. 144/146), ainda que produzido em cognição sumária, indicou a presença da pessoa de Adivaldo Romão da Silva, que as perguntas do Meirinho, respondeu: "olha seu moço eu tô morano aqui há mais ou meno três ano, fui eu quem plantou essas plantinha ai que o srº tá veno ai, esses pézim de manga, esses pézim de caju ai tudim". Perguntado se havia outras localidades abertas naquela área o mesmo manifestou que: "Não senhor seu moço, tem não, é só essa croinha aqui mesmo". Em suas observações, enfatizou o Meirinho que: (...) procurei sobre as limitações daquela área, "as Picadas de limitações", o mesmo informou que todas elas estão precisando ser reavivadas, pois, "o mato tomou conta de tudo"; Que ao perguntar sobre outras edificações daquela área, novamente o mesmo informante manifestou que não havia nada mais "só isso aqui mesmo" Esclareço ainda que: perguntei ao referido informante: Quanto tempo o Srº. trabalha aqui nesse local, onde o mesmo solicitado manifestou: "tem uns três anos senhor", que perguntei novamente se o mesmo teria como provar seu tempo de serviço, se seus patrões assinam sua carteira de trabalho, onde novamente, o mesmo solicitado manifestou que: "olha seu moço, eu só tem a palavra memo, pois eu já sô apusentado, num assino cartera mais não, só trabaio memo, mas se precisa o povo aqui me conhece tudo, sabe que eu trabaio é aqui memo"! Informa ainda que: tal caseiro, sr Adivaldo Martins Santana, manifestou ter sofrido agressões físicas por parte dos "litigantes", manifestando que: "oia senhor! Teve vez aqui, que eles vieram aqui ne mim e me bateram, me xingaram de tudo que nome, deram murro neu ponta pé, chutaram eu demais da conta, amarraram eu, (tôco), eles tudo tava armado de espingarda, foi feito ate BO disso na policia civil e militar". Certifico e dou fé que: procurei informações junto ao gerente da Fazenda VR, a qual, seja vizinha da localidade, onde também ofereceu respaldo com estradas de acesso ao local, srº Edemir Martins Santana, portador do CPF n° 973594831-15, sobre aquela situação, se o mesmo reconhece tais pessoas como vizinhos de propriedade? Onde o mesmo manifestou que: "olha seu moço eu vem trabaiano aqui na VR e eu tem conhecimento deles aqui sim, eles tão ficano ai nus fundo sim, inclusive eles passam aqui na fazenda direto, nois damo acesso preles por aqui pra facilitar a ida deles lá no fundo, tem vez até que eles armoção aqui com nois". Informo ainda que tal informante manifestou que: "Esse povo ai da SOAPE, trapaiou até nois aqui da VR, eles tamparam a estrada ai com aquelas cercas lá de traz que o sinhô passou lá, ai nois ficou sem ter estrada, depois que nois tiramo a cerca pra poder passar". Diante as informações e indícios observados por este meirinho, constata-se que: há sim determinado tempo de ocupação naquela área, no entanto, não se pode precisar que sejam tais ocupantes, nesse interim, no entanto, os vestígios: plantas domesticas, tocos entre outros, garantem e demonstram o tempo em que o local seja habitado. Observou-se também, que o abrigo existente no local, casa, no entendimento deste meirinho, apresenta ser local mais antigo, visto que as tábuas da residência aparentam ser trocadas, substituídas por outras mais recentes, que não adentrei ao interior da residência, no entanto, observei pela área de serviço, onde há um fogão caipira e uma cozinha, que: a paredes encontram-se impregnadas pela fuligem da fumaça do fogão, perfazendo toda sua extensão da área, também acometida pelo mesmo ocorrido, que há indícios de que a residência seja mais antiga que o tempo de ocupação dos informantes, que o mesmo caseiro sr Adivaldo Martins, informou que não fora ele o construtor daquela residência, que quando ele foi pra lá já havia tal abrigo (casa). Nada mais havendo, conforme informações anteriores, esclareço que: não adentrei naquelas matas, tampouco, observei a área em tela em sua totalidade, visto não haver meios naquele momento, uma vez que: as picadas sejam todas deterioradas, no entanto, esclareço que: segundo informações dos mesmos ocupantes e vizinhos daquela propriedade que: Não há nenhum desmatamento, tampouco benfeitoria ou qualquer outro tipo de esbulho ou edificação naquela matricula em toda sua totalidade, saliento ainda, que tal afirmação seja de seus atuais ocupantes e vizinhos confinantes, uma vez que: não se constata nenhuma atividade econômica naquela matricula, visto ser evidente o difícil acesso ao local, tamanha rusticidade e falta de meios para qualquer atividade econômica na área. As informações prestadas pelo Oficial de Justiça corrobora a tese defensiva de que a posse da autora não era efetiva e contínua. O silogismo que se impe é o seguinte: a premissa maior é que a procedência da ação de reintegração de posse exige prova robusta e inequívoca da posse anterior do autor sobre a área específica em litígio. A premissa menor é que, no caso concreto, a prova produzida pela Apelada é frágil, contraditória e confusa quanto à exata delimitação da área possuída, sendo insuficiente para gerar a certeza necessária ao decreto judicial. A conclusão lógica, portanto, é a improcedência do pedido. A situação de incerteza probatória, já apontada por esta Corte no julgamento inicial do Agravo de Instrumento nº 116.475/2016, persistiu mesmo após a instrução processual, confira-se o mencionado julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO Acórdão - DECISÃO POR AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – REJEITADA - IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - VÍCIO SANADO COM A JUNTADA DA PROCURAÇÃO - PRELIMINAR AFASTADA - CONCESSÃO DE LIMINAR APÓS AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA –DEPOIMENTOS CONTRADITÓRIOS - EXISTÊNCIA DE DÚVIDA SOBRE A POSSE – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO – DECISÃO REFORMADA. I - Desnecessidade de intervenção do Ministério Público no feito, pois ausentes as hipóteses previstas no artigo 178 do Código de Processo Civil. II – Regularizada a representação processual pelo agravante no prazo que lhe foi assinalado (artigo 1.017, § 3º, do CPC), não se falar em inexistência da inicial recursal. III - O deferimento de liminar, em ação de reintegração de posse, requer o preenchimento dos requisitos dispostos no art. 561, do Código de Processo Civil. Demonstrando contraditórios os depoimentos colhidos em audiência de justificação e não demonstrados todos os requisitos do art. 561 do CPC, gerando incertezas na convicção do julgador, deve ser indeferida a liminar. Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência do DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO, por meio da Câmara Julgadora, composta pelo DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO (Relator), DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS (1ª Vogal) e DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA (2ª Vogal), proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, REJEITOU AS PRELIMINARES, E NO MÉRITO, PROVEU O RECURSO. Cuiabá, 8 de fevereiro de 2017. O dispositivo restou assim exarado: (...) Assim sendo, ao sopesar o contexto fático-probatório, temos que não há provas concretas de que parte da área em litígio esta sendo, atualmente, ocupada pelos requeridos, ora agravantes, não restando evidenciado nos autos se a ocupação dos requeridos ocorreu a menos de ano e dia o que afasta a possibilidade da concessão da liminar. Com isso, ao menos nesta sede de cognição sumária, tem-se por mais prudente a reforma da r. decisão monocrática, retornando a situação da área para o status quo, uma vez que, posteriormente, na fase de instrução probatória, as partes poderão comprovar suas alegações e o juiz singular fixará, definitivamente, a melhor posse sobre o imóvel. Por fim, registre-se que, por se tratar de tutela provisória, a decisão poderá ser modificada à vista de novos elementos ou quando do julgamento da lide. Com essas considerações, CONHEÇO do agravo porque tempestivo e DOU-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação acima. É como voto. Em casos de dúvida insuperável sobre a quem pertence a melhor posse, a solução jurídica mais prudente é a improcedência da demanda, por ausência de comprovação do fato constitutivo do direito do autor (art. 373, I, do CPC). Do Caráter Dúplice da Ação e da Impossibilidade de reconhecer a posse aos Réus\Apelantes Os Apelantes pleiteiam, em suas razões, o reconhecimento de sua posse. Contudo, o caráter dúplice das ações possessórias, previsto no artigo 556 do CPC, exige que o réu, em sua contestação, demande a proteção possessória e a indenização pelos prejuízos resultantes da turbação ou do esbulho. Da análise da peça de defesa (ID 69690491, pág. 97/110), verifica-se que os Apelantes se limitaram a requerer a improcedência da ação, sem formular pedido expresso de proteção possessória em seu favor, confira-se: Dessa forma, a concesso da tutela possessória aos Apelantes neste momento processual configuraria julgamento extra petita, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. Além disso, a mera menção de títulos de propriedade por parte dos Apelantes não os isenta da necessidade de provar a posse, todavia, eles não se desincumbiram do seu ônus probatório, conforme exige o artigo 561 do Código de Processo Civil. Adicionalmente, cumpre ressaltar que a improcedência do pedido formulado pelo autor em uma ação possessória não acarreta, de forma automática e por si só, o reconhecimento imediato ou a confirmação da posse em favor dos réus. Essa premissa é fundamental no direito processual civil brasileiro e se justifica pela autonomia das pretensões e pela necessidade de observância das regras específicas para a tutela da posse. O legislador processual civil, ciente dessa distinção, constou expressamente a situação do pedido a ser formulado pelo réu no artigo 556 do Código de Processo Civil. Este dispositivo legal permite ao réu, em sede de contestação, formular pedido contraposto para a proteção de sua posse, se entender que esta foi turbada ou esbulhada pelo autor. Sem essa iniciativa por parte do réu, o julgamento de improcedência do pleito autoral apenas significa que o autor não conseguiu comprovar os requisitos legais para a obtenção da proteção possessória que buscava. Isso significa que, mesmo que o autor não tenha sucesso em sua demanda, os réus não são automaticamente declarados possuidores legítimos ou com a posse consolidada por mera consequência. Para que os réus obtenham a proteção ou o reconhecimento formal de sua posse, eles precisam apresentar um pedido expresso nesse sentido, seja através de um pedido contraposto na contestação (nos termos do art. 556 do CPC), seja por meio de uma ação autônoma. A ausência de um pedido contraposto implica que o juiz se limitará a julgar a pretensão do autor, não podendo, de ofício, conceder a proteção possessória aos réus. Tal interpretação está em consonância com o princípio da inércia da jurisdição e da adstrição do juiz ao pedido das partes. Caso os réus entendam possuir direitos sobre a posse do bem em questão, ou qualquer outro direito que necessite de amparo legal, será imperativo que busquem a proteção e a tutela de seus interesses por meio da via processual apropriada e dos instrumentos jurídicos específicos para tal finalidade, garantindo o devido processo legal e a análise judicial de suas pretensões. Conclusão Ante o exposto, conheço do Recurso e DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar a sentença e, por conseguinte, julgar improcedente o pleito exordial, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Com a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido inicial, impõe-se a inversão do ônus da sucumbência. A Apelada deverá arcar com a integralidade das custas e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios em favor dos patronos dos Apelantes. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/10/2025

06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Segunda Câmara de Direito Privado Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada em 01 de Outubro de 2025 às 08:30 horas, no Canal do Youtube/TJMT (Videoconferência). Orientações: 1) Os pedidos de sustentação oral, preferência de julgamento e envio de memoriais para processos pautados em sessões de julgamento por videoconferência deverão ser realizados exclusivamente por meio da ferramenta CLICKJUD: https://clickjudapp.tjmt.jus.br/pauta-julgamento, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão, conforme art. 21, §1° da Resolução TJMT/OE n° 08/2025. 2) A ferramenta ClickJud funciona normalmente aos finais de semana e feriados. Em caso de falhas temporárias ou dificuldades para a realização de atos, recomenda-se capturar a tela (print) para posterior abertura de chamado à equipe de TI deste Sodalício - (65) 3617-3900, além de possibilitar a comprovação nos autos e em eventuais solicitações por e-mail. Informações úteis: O atendimento aos pedidos de sustentação oral está condicionado às hipóteses previstas no art. 937 do CPC e no Regimento Interno do TJMT. A sustentação oral poderá ser realizada por videoconferência, seguindo a mesma formalidade dos atos processuais presenciais, inclusive quanto à vestimenta. Responsabilidades Técnicas: É de responsabilidade do advogado zelar pelas condições técnicas de sua sustentação oral, sendo imprescindível manter-se disponível para eventual contato durante a sessão, conforme art. 21, §§ 3º a 5º. Link para sustentação oral no Teams: Clique aqui Contato: Telefone: (65) 3617-3087 E-mail: [email protected] Regulamentação: Resolução TJMT/OE N. 08 DE 24 DE JULHO DE 2025 - Regulamenta as sessões de julgamento de processos judiciais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Manual de Inclusão de sustentação oral

26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Segunda Câmara de Direito Privado Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 24 de Setembro de 2025 a 26 de Setembro de 2025 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. ORIENTAÇÕES IMPORTANTES: 1. Sustentação Oral no Plenário Virtual: Os advogados habilitados poderão encaminhar sustentação oral em áudio e/ou vídeo até 48 horas antes do início da sessão, por meio do sistema de peticionamento eletrônico (art. 13, caput e §1º). A sustentação deverá observar o tempo regimental e os requisitos técnicos definidos na norma. 2. Pedido de Destaque: Caso haja interesse em sustentação oral síncrona (videoconferência), o pedido de destaque deverá ser protocolado nos autos por petição com tipo documental específico ("Pedido de Destaque") e formulado até 48 horas antes do início da sessão, desde que haja previsão legal de cabimento de sustentação oral (art. 11, II e §§ 3º e 5º). 3. Transferência para Sessão Síncrona (Videoconferência): Após o encerramento do Plenário Virtual (assíncrona), os processos destacados serão transferidos para sessão por videoconferência (síncrona). Caberá ao(à) advogado(a) aguardar a publicação de uma nova data de julgamento da sessão por videoconferência, pois somente com a designação desta data será possível realizar a inscrição para a sustentação oral por meio do sistema ClickJud (https://clickjudapp.tjmt.jus.br/), com prazo mínimo de 48 horas antes da nova sessão, bem como enviar memoriais por meio da mesma ferramenta (arts. 21, §1º, e 22). INFORMAÇÕES ADICIONAIS: · A sustentação oral será admitida apenas nas hipóteses previstas no art. 937 do CPC e no Regimento Interno do TJMT. · O uso da ferramenta ClickJud permanece ativo nos finais de semana e feriados. Em caso de falhas, recomenda-se capturar a tela (print) e entrar em contato com o suporte técnico do TJMT - (65) 3617-3900. · O julgamento em Plenário Virtual é público e pode ser acompanhado em tempo real por meio do portal oficial do TJMT (art. 4º, parágrafo único), https://sessao.tjmt.jus.br/ · O link de acesso à videoconferência (sessão síncrona) será incluído na intimação correspondente. Contato: Telefone: (65) 3617-3087 E-mail: [email protected] Regulamentação: Resolução TJMT/OE N. 08 DE 24 DE JULHO DE 2025 - Regulamenta as sessões de julgamento de processos judiciais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.

16/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE VILA RICA SENTENÇA Processo n. 0001697-38.2014.8.11.0049 SOCIEDADE AGRO PECUARIA SOAPE LTDA - ME e outros FABIO LUIS CECILIO e outros (4) 1 - RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por JORGE AUGUSTO DE OLIVEIRA e outros em face da SOCIEDADE AGRO PECUARIA SOAPE LTDA com fundamento no art. 1.022 do Código de Processo Civil, que estabelece como hipóteses de cabimento dos embargos de declaração: esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual o juiz devia se pronunciar de ofício ou a requerimento, ou corrigir erro material. Aduz o embargante que a sentença embargada foi contraditória ao reconhecer documentos referentes à área distinta do objeto do litígio que a Autora diz possuir e omissa ao sequer mencionar as contradições na oitiva das testemunhas. 2 - DA FUNDAMENTAÇÃO Após análise detida dos autos, verifico que não há, na decisão embargada, qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justifique o acolhimento dos embargos. A decisão impugnada enfrentou de forma clara e suficiente as questões relevantes e imprescindíveis para a resolução da controvérsia. É importante ressaltar que a função dos embargos de declaração não é provocar novo julgamento ou rediscutir a matéria já decidida. A decisão judicial não está obrigada a abordar, de forma minuciosa, cada um dos argumentos apresentados pelas partes, bastando que tenha analisado as questões fundamentais para o deslinde do feito, conforme orientação jurisprudencial: “O órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes na defesa da tese que apresentaram, devendo apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Embargos de declaração rejeitados.” (STJ - EDcl no AgInt no REsp: 1877995 DF 2020/0133761-9, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 21/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/02/2022). 3 - DISPOSITIVO Diante do exposto, por não se verificar a existência de qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, rejeito os embargos de declaração. Intimem-se. Vila Rica/MT, datado eletronicamente. Alex Ferreira Dourado Juiz de Direito Substituto

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE VILA RICA SENTENÇA Processo: 0001697-38.2014.8.11.0049.. REQUERENTE: SOCIEDADE AGRO PECUARIA SOAPE LTDA - ME, DRAUZIO ANTONIO MEDEIROS REQUERIDO: FABIO LUIS CECILIO, EDEVALDO LODI, WESLEI MORAES GOMES, AUGUSTO SILVA OLIVEIRA, JORGE AUGUSTO DE OLIVEIRA Requerente: Nilson Malta da Costa, Joadilson Duarte da Costa, Geraldo Paulo Nardelli Junior, Roberto de Oliveira Brito, e dos Requeridos: Patrick Medeiros da Cruz. Em id 143597746, a Requerente apresentou alegações finais; em id 148863750, os Requeridos apresentaram alegações finais. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Após re-ratificações ocorridas/deferidas, a presente Requerente: - A testemunha Roberto de Oliveira Brito, em depoimento, no tempo 02’57’’ a 04’47, relatou sobre a posse da Requerente na área denominada “retiro do negão” e “retiro do gogó da onça”, e ainda, no tempo 07’32’’ a 07’50’’, confirmou que os vizinhos reconhecem a posse da Requerente nas ditas áreas e que a estrada que dar acesso à área é antiga (09’28’’ a 10’10’’). - A testemunha Nilson Malta da Costa - trabalhou na área entre 2007-2015, em depoimento, 07’00’’ a 09’00’’, relatou que percorria as divisas da área e que a área em litigio é/era de posse da Requerente, inclusive a existência de benfeitorias (12’30’’ a 13’00’’). - A testemunha Joadilson Duarte da Costa, em depoimento, 02’50’’ a 05’00’’, relatou que a área em litigio é/era de posse da Requerente, inclusive a existência de benfeitorias. - A testemunha Nilson Malta da Costa - trabalhou na área entre 2007-2015, em depoimento, 07’00’’ a 09’00’’, relatou que percorria as divisas da área e que a área em litigio é/era de posse da Requerente, inclusive a existência de benfeitorias (12’30’’ a 13’00’’). - A testemunha Geraldo Paulo Nardelli Júnior, em depoimento, 08’00’ a 10’25’’, relatou que a área em litígio é/era de posse da Requerente desde 2004, inclusive a existência de benfeitorias. Por tais relatos e comprovações, tenho que a Requerente comprovou que é possuidora da área litigiosa de 11.570 hectares, com denominação no mapa apresentado (fls. 60, autos físicos) como “retiro do negão” e “retiro do gogó da onça”. Anoto que os Requeridos apontaram que a área em litigio perteceram ao Sr. Batin Cecílio por meio de título expedido em 1960 de 9920 hectares denominado Fazenda Rio Grande e titulo expedido em 1963 com a área de 7.664 hectares – Fazenda denominada Conquista. Contudo, estar-se-á em analise a posse, e não a propriedade, e ainda, durante a instrução criminal, as provas e testemunhas não endossaram a versam apresentada, as quais inclusive informaram desconhecer na área o Sr. Batin Cecilio ou Fazenda Rio Grande ou Fazenda Conquista.. Da turbação. A turbação acontece quando o direito de posse de um bem é limitado do possuidor contra a vontade deste, o que caracteriza a ocorrência de limitação da posse, podendo ser por atos de violência, clandestinidade ou precariedade. A ocorrência da turbação é confirmada quando os próprios Requeridos argumentam que sua posse é anterior a da Requerente, ou seja, “reconhecem” a existência da Requerente na área. Não há que este Juízo analisar eventual “melhor posse”, quando a Requerente demonstrou ser possuidora, e os Requeridos, não. Os Requeridos não demonstraram sequer a existência de sua posse, ou seja, inexiste fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da Requerente. Neste sentido, as testemunhas além de confirmarem que a posse da área pertence a Requerente, ainda confirmaram que houve a turbação na referida posse em meados do mês de maio de 2014, conforme registrado nos depoimentos: - A testemunha Roberto de Oliveira Brito, tempo 04’47’’ a 05’55”, relatou sobre a turbação na posse da Requerente na área denominada “retiro do negão” e “retiro do gogó da onça”. - A testemunha Nilson Malta da Costa, em depoimento, 09’50’’ a 10’50”, relatou sobre a turbação na posse da Requerente na área em litígio. - A testemunha Geraldo Paulo Nardelli Júnior, em depoimento, 12’42’’ a 19’20’’, relatou sobre a turbação na posse da Requerente na área em litígio. Restaram esclarecido pelas testemunhas ouvidas e documentos constantes nos autos, que os Requeridos somente se fizeram presentes e passaram a ser Vistos. Trata-se de ação de reintegração de posse com pedido de liminar inaldita altera parte proposta por Sociedade Agropecuária Soape Ltda (Representada por Drauzio Antônio Medeiros), em face de Fábio Luis Cecílio e Edevaldo Lodi. Aduz a Requerente ser “legitima possuidora de uma área de terras com superfície de 11.573,06h, cuja a posse mansa e pacífica é exercida desde o inicio do ano de 2004” – memorial descritivo fls. 105, autos físicos, “todavia, no mês de maio do corrente ano, a Requerente teve a totalidade de sua área invadida pelos REQUERIDOS, apesar da presença e constante vigilância na área”. Com isso, requereu “seja expedido, inaudita altera parte, o mandado liminar de reintegração de posse e ao final seja julgada procedente a presente ação”. Às fls. 117/119 – autos físicos, a Requerente emendou a inicial para incluir no polo passivo Wesley Moraes Gomes, Augusto Silva Oliveira e Jorge Augusto de Oliveira. Às 138/138v – autos físicos, recebida a inicial e designada audiência de justificação; audiência realizada, sendo ouvidos Nilson Malta da Costa, Magno Juares Soares, Sebastião Rosa, Roberto de Oliveira Brito e Geraldo Paulo Nardelli Junior (fls. 283/286, autos físicos). Às fls. 168/169, autos físicos, a Requerente informou ter retomado a posse do imóvel objeto da lide, requerendo a concessão de tutela para manutenção e não reintegração. Às 239 – autos físicos, o Juízo determinou a realização de auto de constatação; constatação realizada (fls. 245/246 – autos físicos). Às fls. 306/310 – autos físicos, o Juízo deferiu a liminar “para o fim de manter a autora na área objeto da lide denominada Retiro de Negão e para reintegrá-la na área objeto da lide conhecida como Gogó da Onça”; cumprida a liminar (fls. 361/361v, autos físicos); interposto recurso de agravo de instrumento, foi inicialmente provido para indeferir o pedido liminar (fls. 531/537, autos físicos), contudo, em julgamento dos embargos de declaração n° 18695/2017, manteve a decisão que deferiu a liminar (fls. 548/557, autos físicos). Às fls. 329/336 – autos físicos, os Requeridos Fabio Luis Cecilio, Edevaldo Lodi, Augusto Oliveira e Jorge Augusto Lodi apresentaram contestação, arguindo em preliminar: inépcia da inicial; e no mérito, a improcedência da ação. O Requerido Wesley Moraes Gomes foi regularmente citado (fls. 162, autos físicos), o qual se encontra interditado, sendo representado pela sua Curadora Vânia Cristina dos Santos (fls. 163, autos físicos), porém não apresentou contestação. Às fls. 468/481 – autos físicos, a Requerente apresentou impugnação à contestação, ratificando os termos da inicial. Às fls. 564 – autos físicos, o Juízo determinou a intimação das partes para especificarem as provas que pretendessem produzir; o Requerido Fabio Luiz Cecílio se manifestou às fls. 566/567v – autos físicos, e a Requerente se manifestou às fls. 568/568v – autos físicos; os Requeridos Wesley Moraes Gomes, Augusto Silva Oliveira e Jorge Augusto de Oliveira, não se manifestaram (fls. 570, autos físicos). Em id 80851733, o Juízo deferiu a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal das partes e testemunhas, e designou audiência de instrução e julgamento; decisão sem interposição de recurso. Em id 83460873, após requerimento dos Requeridos, o feito foi saneado e mantido a designação de audiência, afastando a preliminar de inépcia a inicial por seu fundamento se confundir com mérito da ação. Em id 139282501, audiência de instrução e julgamento realizada, foram dispensados o depoimento pessoal, sendo ouvido as testemunhas da trata-se de ação de manutenção de posse proposta por Sociedade Agropecuária Soape Ltda (Representada por Drauzio Antônio Medeiros), em face de Fábio Luis Cecílio, Edevaldo Lodi, Wesley Moraes Gomes, Augusto Silva Oliveira e Jorge Augusto de Oliveira.. Dos pontos controvertidos. Em saneamento (id 83460873), este Juízo deliberou: “Declaro o feito saneado, fixando os seguintes pontos controvertidos: (i) quem é o real possuidor da área de indicada na inicial; (ii) a ameaça, turbação ou o esbulho praticados sobre a posse da área; (iii) a data da ameaça, turbação ou do esbulho; (iv) a perda ou manutenção da posse (art. 561, CPC). O ônus da prova segue a regra ordinária prescrita no art. 373, incisos I e II, do CPC, ou seja, à parte autora incumbe provar o fato constitutivo de seu direito e à parte requerida incumbe provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. Nestes termos, o Juízo fixou os pontos controvertidos e consignou que o ônus da prova seguirá a regra ordinária.. Das questões prejudiciais. A preliminar de inépcia da inicial se confunde com o mérito da ação, conforme já consignado na decisão de id 83460873. Os Requeridos em alegações finais (id 148863750) consignaram que a liminar concedida foi objeto de recurso, a qual foi conhecido e provido à unanimidade, contudo, convém registra que interposto recurso de agravo de instrumento, foi inicialmente provido para indeferir o pedido liminar (fls. 531/537, autos físicos), contudo, em julgamento dos embargos de declaração n° 18695/2017, manteve a decisão que deferiu a liminar (fls. 548/557, autos físicos); ou seja, os Requeridos deveriam agir com maior lealdade processual.. Do meritum causae. É certo que pelo princípio do ônus da prova, quando alguém possui uma pretensão e deseja que seja reconhecida por meio da via jurisdicional, deve em regra provar o fato constitutivo da relação litigiosa, em especial nas ações possessórias, o aludido princípio vem expresso no artigo 561 do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração.” A ação de manutenção de posse está condicionada à demonstração da existência da posse anterior e da turbação, sendo utilizada como medida processual para manter a posse direta ou indireta que encontra-se limitada em razão da turbação, tendo a Requerente o ônus de comprovar a condição de possuidor, a turbação praticada e a data que ensejou a limitação da posse. Pois bem, sem maiores delongas.. Da posse. A Requerente alegou que é legitima possuidora de uma área de terra de 11.570 hectares, exercendo a posse mansa e pacífica desde o início de 2004, e que os Requeridos, no mês de maio de 2014, invadiram a totalidade da área, conforme descrito em boletim de ocorrência. A Requerente ainda consignou que a área em litígio confronta com uma área maior de 20.000há, a qual foi incorporada ao seu patrimônio, e ainda que, esses 20.000há, é objeto de litigio com terceiro (Geraldo de Andrade Carvalho Junior), ou seja, esta ação trata-se de área diversa, constando como indicativo no mapa apresentado (fls. 60, autos físicos) como “retiro do negão” e “retiro do gogó da onça”. No que tange a posse, tenho que o boletim de ocorrência (fls. 77/79, autos físicos), o inquérito policial n° 004/2006 – Delegacia de Polícia Civil de Santa Cruz do Xingu – MT (fls. 83/85, autos físicos), e o ofício da SEMA-MT (fls. 87, autos físicos), demonstraram a existência da Fazenda SOAPE, e por consequência, sua posse; corroboram-se os documentos de fls. 89/96 – autos físicos. Soma-se aos documentos juntados e o relatado pela Requerente, os depoimentos das testemunhas, as quais confirmaram/relataram que a posse em litígio tem como possuidor a vistos na região do litigio, somente a partir do ano de 2014, enquanto a Requerente se encontrava desde o ano 2004. Com isso, em relação ao inciso II do artigo 561 do Código de Processo Civil, a partir do momento em que se constata que a posse era/é da Requerente, e se confirma que os Requeridos adentraram a área, configura/caracteriza ato de turbação a posse da Requerente, realizada em meados do mês de maio de 2014 (inciso III do artigo 561 do Código de Processo Civil). Forte nos argumentos deduzidos, JULGO PROCEDENTE o pedido vindicado na inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para determinar a manutenção de posse da Requerente na área de 11.570 hectares, com denominação no mapa apresentado (fls. 60, autos físicos) e memorial descritivo (fls. 105, autos físicos) como “retiro do negão” e “retiro do gogó da onça”. No mais, condeno os Requeridos ao pagamento das despesas, custas processuais e honorários advocatícios que, na forma do artigo 85, § 2º, do CPC, fixo em 15% do valor atualizado da causa. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao TJMT para apreciação do recurso de apelação, independente de nova conclusão ou juízo de admissibilidade. Após o trânsito, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais e o fundamento desta sentença, dando-se baixa definitiva no sistema PJe. P.I.C. Às providências. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica.

12/08/2024, 00:00

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