Embargos à Execução 0005637-13.2015.8.11.0037 - TJMT

Embargos à Execução 0005637-13.2015.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JOAO FERREIRA FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO – ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE ENCARGOS MORATÓRIOS E REMUNERATÓRIOS ILEGAIS E ABUSIVOS – SENTENÇA QUE, DE OFÍCIO, NULIFICA O TÍTULO POR SUPOSTA FALSIDADE DA ASSINATURA DO DEVEDOR LANÇADA NO DOCUMENTO – IMPOSSIBILIDADE – JULGAMENTO EXTRA PETITA – APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 1.013, §3º, II, DO CPC – PROVA DOCUMENTAL DEMONSTRATIVA DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA – INEXISTÊNCIA DE ENCARGOS ILEGAIS E ABUSIVOS – SENTENÇA CASSADA – PEDIDO AUTORAL JULGADO IMPROCEDENTE - AUSENTES QUAISQUER DAS HIPÓTESES ELENCADAS NO ART. 1.022 DO CPC – ACÓRDÃO MANTIDO – EMBARGOS REJEITADOS. 1. O thema decidendo dos Embargos à Execução ficou restrito e se esgotou inteiramente no problema do excesso de execução por conta da cobrança, segundo o devedor, de encargos ilícitos e indevidos, notadamente pela exigência dos juros moratórios e remuneratórios ilegais e abusivos, de modo que nenhum mísera palavra ou oração postulatória consta da inicial sobre a possível falsidade, inexistência ou divergência da assinatura do devedor no Borderô de Desconto, pelo que o julgamento proferido pelo julgador de piso é extra petita, e por isso deve ser cassada. 2. Ao editar a Súmula 382, o eg. STJ sedimentou o posicionamento de que a “estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade”. E, ainda, que “o simples fato de a taxa de juros remuneratórios contratada superar o valor médio do mercado não implica seja considerada abusiva, tendo em vista que a adoção de um valor fixo desnaturaria a taxa, que, por definição, é uma "média", exsurgindo, pois, a necessidade de admitir-se uma faixa razoável para a variação dos juros” (STJ – 3ª Turma – AgRg no Ag 1354547/RS – Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO – j. 06/03/2012, DJe 16/03/2012). 3. “Não há vedação à adoção da variação dos Certificados de Depósitos Interbancários - CDI como encargo financeiro em contratos bancários, devendo o abuso ser observado caso a caso, em cotejo com as taxas médias de mercado regularmente divulgadas pelo Banco Central do Brasil para as operações de mesma espécie, o que não ocorre na espécie. Precedentes”. (STJ - Quarta Turma - REsp nº 1.630.706/SP – Relª. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI - Julgado em 7/6/2022 - DJe de 13/6/2022). 4. A interposição de recurso de embargos de declaração é de fundamentação vinculada a quaisquer das hipóteses de cabimento constantes do art. 1.022 do CPC/2015, quais sejam, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não possuindo natureza de efeito modificativo, tampouco para rediscussão dos fatos e fundamentos. 5. Merece rejeição os embargos de declaração interpostos quando constatado que o v. acórdão apreciou a integralidade das teses e pedidos deduzidos no recurso e a interposição objetiva promover o prequestionamento da matéria recursal.

02/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0005637-13.2015.8.11.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). JOAO FERREIRA FILHO Turma Julgadora: [DES(A). JOAO FERREIRA FILHO, DES(A). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [ADRIANO ROCHA LUNA - CPF: 031.294.151-06 (APELADO), DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 02.528.193/0001-83 (APELADO), COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO - CNPJ: 32.983.165/0001-17 (APELANTE), JOAO OLIVEIRA DE LIMA - CPF: 194.946.880-15 (ADVOGADO), DARLEY DA SILVA CAMARGO - CPF: 592.518.750-49 (ADVOGADO), ARIANE TANARA BASTOS DE LIMA - CPF: 580.872.811-87 (ADVOGADO), EUDER OLIVEIRA RIBEIRO - CPF: 496.013.771-15 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JOAO FERREIRA FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO – ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE ENCARGOS MORATÓRIOS E REMUNERATÓRIOS ILEGAIS E ABUSIVOS – DECISÃO Acórdão - SENTENÇA QUE, DE OFÍCIO, NULIFICA O TÍTULO POR SUPOSTA FALSIDADE DA ASSINATURA DO DEVEDOR LANÇADA NO DOCUMENTO – IMPOSSIBILIDADE – JULGAMENTO EXTRA PETITA – APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 1.013, §3º, II, DO CPC – PROVA DOCUMENTAL DEMONSTRATIVA DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA – INEXISTÊNCIA DE ENCARGOS ILEGAIS E ABUSIVOS – SENTENÇA CASSADA – PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE – RECURSO PROVIDO. 1. O thema decidendo dos Embargos à Execução ficou restrito e se esgotou inteiramente no problema do excesso de execução por conta da cobrança, segundo o devedor, de encargos ilícitos e indevidos, notadamente pela exigência dos juros moratórios e remuneratórios ilegais e abusivos, de modo que nenhum mísera palavra ou oração postulatória consta da inicial sobre a possível falsidade, inexistência ou divergência da assinatura do devedor no Borderô de Desconto, pelo que o julgamento proferido pelo julgador de piso é extra petita, e por isso deve ser cassada. 2. Nos termos do art. 1.013, §3º, II, do CPC, se “o processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito quando (...) decretar a nulidade da sentença por não ser ela congruente com os limites do pedido ou da causa de pedir” (CPC, art. 1.013, §3º, II). 3. Ao editar a Súmula 382, o eg. STJ sedimentou o posicionamento de que a “estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade”. E, ainda, que “o simples fato de a taxa de juros remuneratórios contratada superar o valor médio do mercado não implica seja considerada abusiva, tendo em vista que a adoção de um valor fixo desnaturaria a taxa, que, por definição, é uma "média", exsurgindo, pois, a necessidade de admitir-se uma faixa razoável para a variação dos juros” (STJ – 3ª Turma – AgRg no Ag 1354547/RS – Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO – j. 06/03/2012, DJe 16/03/2012). 4. “Não há vedação à adoção da variação dos Certificados de Depósitos Interbancários - CDI como encargo financeiro em contratos bancários, devendo o abuso ser observado caso a caso, em cotejo com as taxas médias de mercado regularmente divulgadas pelo Banco Central do Brasil para as operações de mesma espécie, o que não ocorre na espécie. Precedentes”. (STJ - Quarta Turma - REsp nº 1.630.706/SP – Relª. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI - Julgado em 7/6/2022 - DJe de 13/6/2022).

18/10/2022, 00:00

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