Execução de Título Extrajudicial 0008131-88.2015.8.11.0055 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0008131-88.2015.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 0008131-88.2015.8.11.0055. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS MÉDICOS, PROFISSIONAIS DA SAÚDE E EMPRESÁRIOS DE MATO GROSSO EXECUTADO: G E INDUSTRIA E COMERCIO DE BIOMASSAS LTDA - ME, EDSON WALTER CAVALARI, AMALIA BERBEL HERNANDES CAVALARI, GERSON RODRIGUES GONCALVES REPRESENTANTE: MARILDA CELESTINO Intimação - DECISÃO Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS MÉDICOS, PROFISSIONAIS DA SAÚDE E EMPRESÁRIOS – UNICRED RAÍZES em face de G E INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BIOMASSAS LTDA – ME, EDSON WALTER CAVALARI, AMÁLIA BERBEL HERNANDES CAVALARI e ESPÓLIO DE GERSON RODRIGUES GONÇALVES, partes devidamente qualificadas nos autos. Extrai-se do caderno processual que, após o falecimento do executado Gerson Rodrigues Gonçalves, procedeu-se à regularização do polo passivo, figurando o seu espólio representado pela inventariante. No curso dos atos expropriatórios, houve o bloqueio parcial de ativos via SISBAJUD (R$ 238,76) e a aplicação de multa ao locatário de imóvel penhorado por descumprimento de ordem judicial. O exequente postula agora a penhora no rosto dos autos de ação previdenciária (processo n. 0010083-05.2015.8.11.0055), na qual o espólio possui crédito a receber. É o relatório. Fundamento e Decido. A penhora no rosto dos autos constitui modalidade constritiva expressamente prevista no art. 860 do Código de Processo Civil, segundo o qual, estando o direito sendo discutido judicialmente, a constrição deverá ser averbada nos autos respectivos, com a devida anotação na demanda em que se pleiteia o direito e naquela em que determinada a penhora. No caso em exame, verifica-se que a parte exequente demonstrou a plausibilidade do direito invocado ao indicar a existência de expectativa de crédito em favor do executado em demanda judicial diversa. Ademais, diante das dificuldades na localização de ativos financeiros ou de bens livres e desembaraçados passíveis de constrição, a medida postulada mostra-se adequada e proporcional para resguardar a efetividade da execução e assegurar o resultado útil do processo. Cumpre salientar, ainda, que a execução se desenvolve no interesse do credor, nos termos do art. 797 do CPC, incumbindo ao Poder Judiciário adotar as medidas necessárias à satisfação do crédito exequendo, especialmente quando evidenciada a dificuldade de localização de patrimônio apto à constrição. Desse modo, cabível a penhora no rosto dos autos indicado pelo exequente, haja vista que esta pode ser a forma eficaz de satisfazer o crédito. AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR ANTECEDENTE – PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS EM QUE A DEMANDADA SERÁ BENEFICIADA COM RECEBIMENTO DE VALORES – EXPECTATIVA DE CRÉDITO – POSSIBILIDADE – RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. A penhora no rosto dos autos não se restringe a bens ou valores já adjudicados ao demandado, mas abrange também aqueles ainda objeto de controvérsia no processo de conhecimento, sobre os quais o devedor tem apenas expectativa de direito. (TJ-MT - AI: 10094567120238110000, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 20/09/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/09/2023)Dessa forma, entendo que não há óbice na inclusão de penhora no rosto dos autos daqueles processos, a qual servirão como garantia à execução. Diante do exposto: a) DEFIRO o pedido de penhora no rosto dos autos do processo nº 0010083-05.2015.8.11.0055, em trâmite na 4ª Vara Cível de Tangará da Serra/MT, sobre os direitos e eventuais créditos pertencentes ao executado ESPÓLIO DE GERSON RODRIGUES GONÇALVES, até o limite de R$ 1.512.395,63 (um milhão, quinhentos e doze mil, trezentos e noventa e cinco reais e sessenta e três centavos); b) DETERMINO a expedição de ofício ao Juízo competente para que proceda à averbação de penhora no rosto dos autos, devendo a Secretaria adotar as providências necessárias para o cumprimento da diligência, observando-se os dados indicados pelo exequente. Na ausência de informações, deverá o exequente ser intimado para promover a complementação; c) INTIME-SE a parte executada para manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a penhora no rosto dos autos. Após, intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Às providências. Tangará da Serra/MT, data da assinatura eletrônica. Angela Maria Janczeski Góes Juíza de Direito

20/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

03/03/2026, 10:13

Conclusão (para decisão)

26/02/2026, 16:45

Petição (Petição (outras))

26/02/2026, 10:52

Petição (Petição (outras))

26/02/2026, 10:38

Publicação

23/02/2026, 03:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/02/2026, 03:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA INTIMAÇÃO Diante do pedido de pesquisas, INTIMO a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias: 1) juntar demonstrativo de débito atualizado; e 2) recolher a guia de taxas/sistemas a ser extraída pelo arrecadação.tjmt.jus.br > emitir guia, e juntar o comprovante com a respectiva guia nos autos. Deverá observar que o recolhimento é corresponde com o número de pessoas/empresas a serem pesquisadas e a quantidade de sistemas.. Tangará da Serra/MT, 19 de fevereiro de 2026. LUCIANA PALACIO PILATTI Endereço: Av. Presidente Tancredo de Almeida Neves, 1.220-N, Jardim Tanaka, Tangará da Serra - MT, CEP 78302-900, Fone (65) 3339-2726

20/02/2026, 00:00

Expedição de documento

19/02/2026, 15:45

Ato ordinatório

19/02/2026, 15:44

Petição (Petição (outras))

18/02/2026, 13:36

Publicação

11/02/2026, 05:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/02/2026, 05:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA INTIMAÇÃO Certifico que, diante o decurso do prazo da intimação de ID 221304218, impulsiono os autos com a INTIMAÇÃO da parte Exequente para manifestar-se nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, sob as penas da lei. Tangará da Serra/MT, 9 de fevereiro de 2026. JULIA DALA BONA CORREA Endereço: Av. Presidente Tancredo de Almeida Neves, 1.220-N, Jardim Tanaka, Tangará da Serra - MT, CEP 78302-900, Fone (65) 3339-2726

10/02/2026, 00:00

Expedição de documento

09/02/2026, 18:01

Documentos

Intimação

•20/05/2026, 00:00

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 0008131-88.2015.8.11.0055. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS MÉDICOS, PROFISSIONAIS DA SAÚDE E EMPRESÁRIOS DE MATO GROSSO EXECUTADO: G E INDUSTRIA E COMERCIO DE BIOMASSAS LTDA - ME, EDSON WALTER CAVALARI, AMALIA BERBEL HERNANDES CAVALARI, GERSON RODRIGUES GONCALVES REPRESENTANTE: MARILDA CELESTINO Vistos. Cuida-se de execução de título extrajudicial movida por COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS MÉDICOS, PROFISSIONAIS DA SAÚDE E EMPRESÁRIOS DE MATO GROSSO em face de G E INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BIOMASSAS LTDA – ME, EDSON WALTER CAVALARI, AMALIA BERBEL HERNANDES CAVALARI e do ESPÓLIO DE GERSON RODRIGUES GONÇALVES, representado por sua inventariante, Sra. MARILDA CELESTINO. A inventariante, devidamente citada, apresentou manifestação (id. 185987383) arguindo, em síntese: (i) que os herdeiros somente respondem pelas dívidas do falecido após a partilha, na proporção da herança recebida (art. 1.997 do Código Civil); (ii) que, sendo o espólio o responsável pelas dívidas até então, a exequente deveria habilitar seu crédito no inventário judicial (processo nº 1007775-95.2023.8.11.0055); (iii) que a cobrança autônoma seria incabível, antes da partilha. A exequente, por sua vez, refutou os argumentos, esclarecendo que: (i) já requereu a habilitação de crédito nos autos do inventário; (ii) o inventário é negativo, inexistindo bens a serem partilhados; (iii) não havendo bens no espólio, o trâmite da execução em face do espólio e dos demais executados deve prosseguir, bem como requereu diversas medidas constritivas e de investigação patrimonial para tentativa de satisfação do crédito. Pois bem. É incontroverso nos autos que: 1. Existe inventário judicial em curso (nº 1007775-95.2023.8.11.0055), já informado e juntado nos autos (id. 181604528); 2. O inventário é negativo, conforme afirmado expressamente nos autos da execução; 3. A exequente já requereu sua habilitação como credora no inventário, pendente de apreciação; 4. A inventariante foi regularmente citada na presente execução. Com base nesses elementos, não há óbice à continuidade do feito em relação ao espólio. De fato, o Código de Processo Civil admite a citação do espólio para responder por débitos deixados pelo falecido (art. 779, II, CPC). Nesse contexto, sendo a inventariante representante legal do espólio, sua citação supre a necessidade de outras formalidades, estando o espólio validamente representado. Quanto ao argumento de que a cobrança deveria ocorrer exclusivamente no inventário, esse não encontra respaldo legal em casos como o presente, pois, embora a habilitação de crédito seja possível, não é obrigatória quando já existe execução em curso contra o espólio, especialmente quando não há bens a partilhar. A jurisprudência tem reconhecido que a execução pode prosseguir contra o espólio, mesmo com inventário em andamento, e que o procedimento executivo não precisa ser suspenso, desde que observados os limites da herança (arts. 1.792 e 1.997 do Código Civil). Além disso, a inexistência de bens inventariáveis não impede a tentativa de localização de bens posteriormente. Diante do exposto, decido: 1. Rejeito o pedido da inventariante para que a exequente promova habilitação exclusiva do crédito nos autos do inventário judicial. 2. Autorizo o prosseguimento da execução em face do espólio de GERSON RODRIGUES GONÇALVES e dos demais executados, nos termos requeridos pela exequente. 3. Quanto às medidas de investigação e constrição patrimonial requeridas pela exequente no id. 187564937, verifica-se que a parte exequente deixou de apresentar a planilha de cálculo atualizada do débito exequendo, documento indispensável à aferição da atualidade do crédito, à adequação das medidas coercitivas postuladas e à observância do princípio da menor onerosidade da execução (art. 805 do CPC). Ressalte-se que a atualização do débito é requisito essencial para a adoção de medidas executivas, como penhora, avaliação e leilão, conforme previsto no art. 798, I, “b” do CPC. Diante disso, postergar-se-á a análise dos pedidos formulados no Id. 187564937, devendo, para tanto, a parte exequente apresentar, no prazo de 05 (cinco) dias, a planilha de cálculo atualizada do débito exequendo, com a devida memória de cálculo, sob pena de suspensão/arquivamento. No mesmo ato, INTIME-SE a parte exequente para que, no mesmo prazo acima assinalado, comprove o recolhimento das custas relativas às diligências dos sistemas solicitados, de forma individualizada para cada sistema requerido. Advirta-se cada diligência deve ser acompanhada de guia própria, sendo necessário especificar, de forma clara, para qual sistema se requer a pesquisa, uma vez que cada pesquisa por requerido gera custo individualizado. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Tangará da Serra, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito

05/09/2025, 00:00

10/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS MÉDICOS, PROFISSIONAIS DA SAÚDE E EMPRESÁRIOS DE MATO GROSSO EXECUTADO: G E INDUSTRIA E COMERCIO DE BIOMASSAS LTDA - ME, EDSON WALTER CAVALARI, AMALIA BERBEL HERNANDES CAVALARI, GERSON RODRIGUES GONCALVES Intimação - DECISÃO Processo n. 0008131-88.2015.8.11.0055 Trata-se de Execução de Título Extrajudicial, cujas partes se encontram devidamente qualificadas no feito. O ato judicial de id. 143294491 aplicou multa de 10% (dez por cento), na forma do artigo 774, III e IV e parágrafo único do Código de Processo Civil, considerando o descumprimento da determinação judicial para efetuar o depósito em juízo dos valores referentes ao aluguel. O inquilino Vilson Tomaz da Silva fora devidamente intimado, oportunidade em que manifestou nos autos requerendo a reconsideração da decisão que fixou a multa. Os autos vieram conclusos. É a síntese do essencial. Fundamenta-se. Decide-se. De início, o entendimento exarado por este Juízo é de que deve ser mantida a aplicação de multa, considerando a inércia injustificada do inquilino, que não pode ser premiado por sua própria desídia. Não obstante, considerando o valor atualizado da dívida, visualizada no id. 148417077, verifica-se que o valor arbitrado, qual seja, 10% (dez por cento) do valor da causa, não se mostra razoável e proporcional, à luz das circunstâncias do caso concreto. Em que pese a decisão estar legalmente respaldada, visto que obedeceu aos parâmetros contidos no Código de Processo Civil, à luz do artigo 774, III e IV do diploma processual, devem ser observados os princípios da dignidade da pessoa humana, proporcionalidade e razoabilidade. Neste ponto, é plenamente possível a redução da multa para o patamar de 2% (dois por cento), uma vez demonstrado que o valor se mostra excessivo e desproporcional ao bem jurídico tutelado pela decisão judicial de id. 143294491. Face ao exposto, este Juízo REDUZ a multa inicialmente arbitrada para o quantum de 2% (dois por cento) do valor da causa. 1 – INTIME-SE o inquilino Sr. Vilson Tomaz da Silva da presente decisão. 2 - INTIME-SE o exequente para pugnar o que entender de direito para prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de suspensão (artigo 921, III do Código de Processo Civil) e consequente arquivamento. 3 - PROMOVA-SE a habilitação, conforme requerido no id. 159236966, fazendo constar como terceiro interessado. CUMPRA-SE. Tangará da Serra, data registrada no sistema. Juiz de Direito

15/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS MÉDICOS, PROFISSIONAIS DA SAÚDE E EMPRESÁRIOS DE MATO GROSSO EXECUTADO: G E INDUSTRIA E COMERCIO DE BIOMASSAS LTDA - ME, EDSON WALTER CAVALARI, AMALIA BERBEL HERNANDES CAVALARI, GERSON RODRIGUES GONCALVES Processo n. 0008131-88.2015.8.11.0055 Trata-se de Execução de Título Extrajudicial movido em face de G E Industria e Comercio de Biomassas Ltda – ME, Edson Walter Cavalari, Amalia Berbel Hernandes Cavalari e Espólio de Gerson Rodrigues Goncalves. O ato judicial de Id. 123689325 determinou a expedição de mandado de constatação a fim de que o Oficial de Justiça informe se o imóvel registrado sob matrícula 21.577 encontra-se alugado e, caso positivo, efetue a intimação do locatário a fim de que deposite em juízo os aluguéis, sob pena de incidência do art. 312 do CPC. O auto de constatação fora anexado ao Id. 125435757 e o inquilino fora devidamente intimado para efetuar o depósito dos valores referentes ao aluguel em juízo ao Id. 131806995. A parte exequente, através da manifestação de Id. 134398411, requer que o locatário do imóvel supracitado seja responsabilizado pela totalidade da dívida, bem como que sua recusa seja considerada ato atentatório à dignidade da justiça, que este seja responsabilizado pelo crime de desobediência, a aplicação de multa e a expedição de ofício ao Ministério Público e Autoridade Policial para apuração de eventual crime de desobediência e descumprimento de ordem judicial. Os autos vieram conclusos. Fundamenta-se. Decide-se. 1 – Conforme é possível visualizar nos autos, mesmo devidamente intimado o inquilino do imóvel não efetuou o depósito em juízo dos valores referentes ao aluguel, caracterizando descumprimento de determinação judicial. Nesse sentido, é o entendimento dos Tribunais: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE FATURAMENTO DE EMPRESA. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. MULTA. APLICAÇÃO. 1. No caso concreto foi determinada, em meados de 2018, a penhora sobre o faturamento da empresa devedora, o que se fez sem ressalva, todavia, por ato de liberalidade, a ordem judicial não foi cumprida, pois, como admitido pelo próprio agravante, os valores auferidos em 2020 foram transferidos ao titular da empresa, como forma da adiantamento. 2. As condutas analisadas, de resistência ao cumprimento da ordem judicial, e de dificultar a realização da penhora, constituem ato atentatório à dignidade da justiça, na forma do art. 774, III e IV, do CPC, razão pela qual não merece reparos a r.decisão que aplica a respectiva multa. 3. Agravo de instrumento não provido. (TJ-DF 07504442920208070000 DF 0750444-29.2020.8.07.0000, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, Data de Julgamento: 28/04/2021, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/05/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, APLICA-SE ao Sr. Vilson Tomaz da Silva multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na forma do art. 774, incisos III e IV e parágrafo único do CPC. 2 – No que se refere ao pleito de responsabilização por crime de desobediência, a verdade é que não se vê razão para punir o inquilino com sanção criminal quando há previsão expressa em lei própria para a efetivação da determinação judicial. Nesse sentido: HABEAS CORPUS. ORDEM DE PRISÃO. DESOBEDIÊNCIA. NÃO-COMPROVAÇÃO DE DEPÓSITO DE ALUGUÉIS. ILEGALIDADE. JUÍZO CÍVEL. 1. É entendimento assente no Superior Tribunal de Justiça que decreto de prisão decorrente de decisão de magistrado no exercício da jurisdição cível, quando não se tratar das hipóteses de devedor de alimentos, é ilegal. 2. Habeas corpus concedido. (STJ - HC 125.042/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 19/02/2009, DJe 23/03/2009). Além do mais, pelo princípio da subsidiariedade, não seria razoável a aplicação de sanções penais quando existem outras formas de efetivar a decisão judicial, vejamos: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA EVIDENCIADA. RECURSO PROVIDO. 1. O texto penal previsto no art. 330 do Código Penal tem como elementar a desobediência a "ordem" legal de funcionário público, não se podendo incluir em tal conceito jurídico a desobediência a acordo judicial. 2. Ademais, em respeito ao princípio da subsidiariedade do Direito Penal, soa desarrazoado punir, com sanção criminal, condutas que encontram em outros ramos do direito a proteção necessária para a efetivação da decisão judicial que lhe subjaz. 3. Recurso provido para, confirmados os efeitos da liminar anteriormente concedida, trancar o Processo n. 0014787-91.2013.8.19.0028. (STJ - RHC 67.452/RJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 01/09/2016, DJe 12/09/2016) Logo, INDEFERE-SE o pleito em questão. 3 – Diante do exposto, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, pugnar o que entender de direito para o prosseguimento do feito, sob pena de extinção/arquivamento. 4 – CUMPRA-SE. Tangará da Serra, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

05/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Vistos. ADOTO as seguintes providências: I-) Como constou do ato judicial de Id. 93543159, em relação ao imóvel de Matrícula n. 21.314, INTIMEM-SE os terceiros adquirentes Vlademir Domingues Carbonera e Herman Vanderlei Cavalari, nos moldes do §4º do artigo 792 do CPC, observando o endereço informado no Id. 96863303. II-) Como constou do ato judicial de Id. 93543159, SOLICITE-SE mais uma vez informação acerca do cumprimento da carta precatória de pp. 63/64 do Id. 69547477, quanto à penhora do bem dado em garantia. III-) Como constou do ato judicial de Id. 93543159, no que tange ao imóvel de Matrícula n. 21.577, a parte exequente informou que persiste o interesse “na penhora dos alugueis” (Id. 96863303). Logo, EXPEÇA-SE novo mandado, devendo o Sr. Oficial de Justiça informar a situação atual do imóvel, se este ainda se encontra locado e quem seria o locador do imóvel, ocasião em que deverá solicitar, ainda, se possível, cópia do contrato de locação. Caso verificado, por meio do contrato de locação ou da certidão do Sr. Oficial de Justiça, que a renda do aluguel é revertida em favor do executado, INTIMEM-SE o(s) locatário(s), na forma do artigo 855, inciso I, do CPC, e a parte executada, na forma do artigo 855, inciso II, do CPC, com o que considerar-se-á feita a penhora, sendo certo que, na data do vencimento, deverá(ão) o(s) locatário(s) depositar(em) em juízo o valor devido ao executado até o limite do montante da dívida, sob pena de incidência do artigo 312 do CC. IV-) No tocante ao cálculo da dívida, sem dúvida, a sua evolução deve seguir o consta do título executivo, como defendeu a parte exequente no Id. 106057460. Logo, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 dias, manifestarem sobre a atualização de Id. 111178586, valendo o silêncio como concordância. V-) No tocante ao pedido de envio de ofício à Corregedoria de Justiça do TJMT, em que pede a reconsideração (Id. 96863303), não há o porquê reconsiderar na medida em que o ato judicial não impede que a própria parte, dentro da sua convicção sobre a irregularidade cometida, PROMOVA a respectiva comunicação. Não há qualquer impedimento para que a parte, que solicitou os serviços da serventia extrajudicial, peça à Corregedoria de Justiça a apuração do fato. Sequer há necessidade de que tal comunicação se dê por meio do Juízo. O ato judicial de Id. 93543159 não obsta a comunicação, inclusive, é de suma importância para que a salutar fiscalização. A questão que se colocou reside apenas no fato de que “a parte exequente é que adotou as providências, que seriam necessárias, para a respectiva averbação, de modo que possui todas as condições de apontar a falha da Serventia. Por outro lado, o Juízo não acompanhou e, por isso, não é da sua cognição o porquê não se deu a averbação, sendo certo que, para a correlata intervenção, seria necessária prova clara de eventual falha da Serventia”. VI.a-) Diante da manifestação da parte exequente de interesse no prosseguimento da execução em face do espólio de Gerson Rodrigues Gonçalves (Id. 96863303), SUSPENDO o trâmite processual em relação ao aludido executado, na forma do artigo 313, inciso I, do CPC. Dessa feita, PROMOVA-SE a citação dos sucessores/herdeiros mencionados no Id. 96863303, na forma do artigo 690 do CPC, oportunidade em que o Oficial de Justiça deverá questionar quem seriam, se houver, (a) os demais herdeiros do falecido, com qualificação e endereço, caso inexistente inventário em curso, ou (b) o inventariante, com a juntada do termo de nomeação, além da qualificação e endereço, se existente inventário em curso, de tudo certificado. VI.b-) CERTIFIQUE a Secretaria de Vara acerca da existência de inventário judicial em nome do “espólio” ou mesmo se há outro feito em que o falecido seja parte, onde conste a notícia da existência de herdeiros. Em caso positivo, deverá ser solicitado ao respectivo Juízo o rol de herdeiros, com qualificação e endereço. VI.c-) OFICIE-SE à Serventia Extrajudicial de Cuiabá-MT e de São José dos Quatro Marcos-MT para que, se houver, encaminhe, no prazo de 15 dias, cópia do inventário extrajudicial do falecido. VI.d-) OFICIE-SE ao INSS para que informe acerca da existência de dependentes habilitados em nome do falecido, consignando o prazo de 15 dias para resposta. VI.e-) Após, CERTIFIQUE sobre o resultado das diligências acima mencionadas, inclusive, a citação dos herdeiros. VI.f-) Por fim, INTIME-SE a parte exequente para manifestar no prazo de 15 dias. Tangará da Serra-MT, 19.07.2023. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS Juiz de Direito

20/07/2023, 00:00

19/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autos n. 0008131-88.2015.811.0055 Vistos. Realizada audiência de conciliação, fora concedido o prazo de 15 dias para a parte exequente manifestar acerca da proposta de acordo apresentada na audiência, bem como fora determinada a sua intimação, após a juntada da certidão de óbito do executado Gerson Rodrigues Gonçalves, para manifestar, informando se persiste o interesse na execução em relação ao “de cujus” (p. 21 do Id. 69547477). A certidão de óbito é vista na p. 25 do Id. 69547477. A parte exequente manifestou o desinteresse na proposta de acordo apresentada em audiência pp. 26/27 do Id. 69547477. No item “5” da petição de pp. 38/45 do Id. 69547477, a parte exequente pugnou pela dilação de prazo de 15 dias para manifestar acerca do prosseguimento do feito em relação ao executado Gerson Rodrigues Gonçalves. Passo seguinte, no que tange às determinações proferidas no ato judicial de pp. 05/08 do Id. 69547477, a parte exequente, nas pp. 38/45 do Id. 69547477, alega a ocorrência de fraude à execução no que se refere ao imóvel rural penhorado de Matrícula n. 21.314 do CRI de Tangará da Serra/MT, pugnando pela aplicação da multa prevista no art. 774, parágrafo único, do CPC, e para que seja oficiado à Corregedoria do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, bem como ao Ministério Público, haja vista que teria havido desídia do CRI para averbar as penhoras nas matrículas dos imóveis. Na sequência, o auto de constatação do imóvel de Matrícula n. 21.557 do CRI de Tangará da Serra/MT é visto na p. 55 do Id. 69547477. Diante do auto de constatação, a parte exequente pugnou pela penhora dos alugueres do imóvel, com a intimação do inquilino para proceder ao depósito mensal dos aluguéis em conta judicial vinculada ao juízo (pp. 58/59 do Id. 69547477). Nas pp. 63/64 do Id. 69547477, a parte exequente comprovou a distribuição da carta precatória para penhorar e avaliar o bem dado em garantia, conforme indicado no ato judicial de pp. 05/08 do Id. 69547477. A parte executada manifestou acerca da alegada fraude à execução no Id. 79837238. Pois bem. Diante do exposto, ADOTO as seguintes medidas: I-) SOLICITE-SE informação acerca do cumprimento da carta precatória de pp. 63/64 do Id. 69547477, quanto à penhora do bem dado em garantia; II-) Considerando o lapso temporal desde o pedido de item “5” da petição de pp. 38/45 do Id. 69547477, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 dias, manifestar se tem interesse de a execução persistir em relação ao espólio de Gerson Rodrigues Gonçalves, sendo que, se houver interesse, deverá promover a sucessão “causa mortis”; III-) No que tange à alegada fraude à execução, em relação ao imóvel de Matrícula n. 21.314: a) INDEFIRO o pedido para que seja oficiado à corregedoria do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, bem como ao Ministério Público, haja vista que teria havido desídia do CRI para averbar as penhoras nas matrículas dos imóveis, uma vez que tais providências podem ser tomadas pela própria parte exequente. No mais, a parte exequente é que adotou as providências, que seriam necessárias, para a respectiva averbação, de modo que possui todas as condições de apontar a falha da Serventia. Por outro lado, o Juízo não acompanhou e, por isso, não é da sua cognição o porquê não se deu a averbação, sendo certo que, para a correlata intervenção, seria necessária prova clara de eventual falha da Serventia. b) INTIMEM-SE os terceiros adquirentes Vlademir Domingues Carbonera e Herman Vanderlei Cavalari, nos moldes do §4º do artigo 792 do CPC, devendo ser intimada a parte exequente para indicar os respectivos endereços, se necessário. c) INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 dias, nos termos dos artigos 9º e 10 do CPC, manifestar acerca do petitório de Id. 79837238. IV-) No que tange ao imóvel de Matrícula n. 21.577: a) Primeiramente, o auto de constatação tinha por finalidade a análise quanto à impenhorabilidade do bem ante a alegação de se tratar de bem de família. Logo, considerando que a parte exequente apenas requereu a penhora dos aluguéis, INITME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 dias, esclareça se persiste o interesse na penhora do imóvel. Caso ainda haja interesse, INTIME-SE a parte executada para que, no prazo de 15 dias, (a) apresente certidão do registro imobiliário da situação do domicílio sobre a existência e quais imóveis estariam em seu nome, (b) independentemente do conteúdo da certidão, informe se há outros imóveis de sua propriedade que servem de residência, atribuindo o respectivo valor e (c) juntem as três últimas declarações de imposto de renda, como determinado no ato judicial de pp. 05/08 do Id. 69547477, bem como para (d) manifestar acerca do auto de avalição de p. 55 do Id. 69547477, para que então seja possível a análise quanto à impenhorabilidade ou não do bem. b) Sem prejuízo do determinado acima, quanto ao pedido de penhora dos aluguéis, tendo em vista o lapso temporal desde o auto de constatação, EXPEÇA-SE novo mandado, devendo o Sr. Oficial de Justiça informar a situação atual do imóvel, se este ainda se encontra locado e quem seria o locador do imóvel, ocasião em que deverá solicitar, ainda, se possível, cópia do contrato de locação. Caso verificado, por meio do contrato de locação ou da certidão do Sr. Oficial de Justiça, que a renda do aluguel é revertida em favor do executado, INTIMEM-SE o(s) locatário(s), na forma do artigo 855, inciso I, do CPC, e a parte executada, na forma do artigo 855, inciso II, do CPC, com o que considerar-se-á feita a penhora, sendo certo que, na data do vencimento, deverá(ão) o(s) locatário(s) depositar(em) em juízo o valor devido ao executado até o limite do montante da dívida, sob pena de incidência do artigo 312 do CC. V-) Por fim, conforme determinado no ato judicial de pp. 05/08 do Id. 69547477, ENCAMINHEM-SE os autos ao contador judicial para a atualização da dívida. Após, INTIMEM-SE as partes para manifestarem no prazo de 15 dias. INTIMEM-SE. ÀS PROVIDÊNCIAS. Tangará da Serra/MT, 25 de agosto de 2022. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS Juiz de Direito

29/08/2022, 00:00

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