Cumprimento de sentença 1004928-07.2022.8.11.0007 - TJMT

Cumprimento de sentença 1004928-07.2022.8.11.0007 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

03/06/2024, 14:23

Remessa (outros motivos)

01/06/2024, 16:04

Definitivo

03/05/2024, 12:55

Trânsito em julgado

03/05/2024, 12:55

Decurso de Prazo

26/04/2024, 01:08

Petição (Petição (outras))

10/04/2024, 13:29

Publicação

10/04/2024, 01:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2024, 01:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DE ALTA FLORESTA Número do SENTENÇA Processo: 1004928-07.2022.8.11.0007. EXEQUENTE: LENICE SANTANA BALEEIRO EXECUTADO: DINEILE APARECIDA MODESTO SANDIM Vistos. Relatório dispensado em face do permissivo do art. 38 da Lei n.° 9.099/95. Perscrutando os autos, verifico que a parte exequente, apesar de ter sido devidamente intimada para se manifestar no processo, quedou-se inerte. Calha registrar a afronta ao princípio constitucional da razoável duração do processo pela parte exequente, porquanto resta evidenciado que não praticou os atos processuais que lhe competiam e indubitavelmente abandonou o processo. Ademais, em obediência ao princípio da celeridade, que norteia o procedimento do Juizado Especial, é inadmissível aceitar que o processo permaneça paralisado por inércia da parte exequente, não restando outra alternativa, senão a extinção do feito em razão do abandono. Diante do exposto, com fundamento no artigo 485, incisos III e VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Caso haja custas processuais pendentes de quitação, proceda-se de acordo com as disposições do CNGC/MT para fim de cobrança pela CAA. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Cumpra-se. Alta Floresta/MT, (data lançada no sistema). MILENA RAMOS DE LIMA E S. PARO Juíza de Direito

09/04/2024, 00:00

Expedição de documento

08/04/2024, 08:17

Expedição de documento

08/04/2024, 08:17

Abandono da causa

08/04/2024, 08:17

Conclusão (para julgamento)

18/03/2024, 15:32

Ato ordinatório

18/03/2024, 15:31

Decurso de Prazo

02/03/2024, 03:40

Documentos

Sentença

•09/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DE ALTA FLORESTA Número do DECISÃO Processo: 1004928-07.2022.8.11.0007. EXECUTADO: DINEILE APARECIDA MODESTO SANDIM RECONVINTE: LENICE SANTANA BALEEIRO Vistos. Analisando detidamente os autos, verifica-se que a parte credora manifestou anuência ao parcelamento do débito apresentado pela parte executada no Id.128711810, bem como requereu que este Juízo fixe duas penalidades para o caso de inadimplência da executada. É cediço que Art. 916, §7° do Código de Processo Civil veda expressamente o parcelamento do débito no cumprimento de sentença, como ocorre no caso em análise. Contudo, o credor e o devedor podem transacionar em sentido diverso da lei, pactuando pelo parcelamento do valor devido, vez que trata-se de uma liberalidade do credor dispor da forma de recebimento do seu direito direito patrimonial disponível, através da autonomia da vontade. Além disso, sob a ótica do atual diploma processual, existe ainda a previsão de aplicação subsidiária ao cumprimento de sentença, no que couber, das regras incidentes à execução de título extrajudicial (art. 513 do CPC/2015). Posto isto, tendo em vista a expressa concordância do credor (Id.130339977) DEFIRO o pedido de parcelamento do débito e suspendo os atos executivos, tendo em vista o preenchimento dos pressupostos legais previstos no artigo 916 do Código de Processo Civil. INTIME-SE a parte executada para prosseguir com o pagamento das parcelas diretamente na conta bancária de titularidade do patrono da parte exequente, indicada no Id nº 130339977. Advirto a parte executada que o não pagamento das parcelas nos moldes propostos implicará no vencimento antecipado das subsequentes e no prosseguimento do feito, sem prejuízo da imposição de multa de 10% sobre o montante das prestações não pagas (§5º, art. 916, CPC). Intimem-se. Cumpra-se. Alta Floresta/MT, (data lançada no sistema). MILENA RAMOS DE LIMA E S. PARO Juíza de Direito

03/10/2023, 00:00

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Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Abandono da causa

Conclusão (para julgamento)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

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