Execução de Título Extrajudicial 1003871-79.2023.8.11.0051 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1003871-79.2023.8.11.0051 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicação

06/05/2026, 05:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2026, 05:11

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: SARA LIGIA DE LIMA GOMES - GO49810-O, da expedição de certidão de crédito. Mato Grosso, 4 de maio de 2026. Assinado eletronicamente por: FRANCILEUDO DE SOUSA CHAGAS 04/05/2026 17:43:03 Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Processo nº 1003871-79.2023.8.11.0051 I N T I M A Ç Ã O Nos termos da legislação vigente, impulsiono estes autos com a finalidade de intimação do(a) Advogado do(a)

05/05/2026, 00:00

Definitivo

04/05/2026, 17:55

Expedição de documento

04/05/2026, 17:43

Ato ordinatório

04/05/2026, 17:40

Decurso de Prazo

24/04/2026, 02:38

Publicação

06/04/2026, 02:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2026, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: [email protected] - Telefone: (65)9.9688-0622 Processo: 1003871-79.2023.8.11.0051. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO Nos termos da legislação vigente e do art. 385, § 1º, e 386 da CNGC-MT, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar a parte RECLAMANTE/EXEQUENTE para, em 10 (dez) dias, juntar aos autos o DEMONSTRATIVO ATUALIZADO DO DÉBITO, a fim de viabilizar o prosseguimento do feito. (Assinado Digitalmente)

01/04/2026, 00:00

Expedição de documento

31/03/2026, 05:49

Trânsito em julgado

31/03/2026, 05:48

Decurso de Prazo

31/03/2026, 02:54

Publicação

16/03/2026, 05:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/03/2026, 04:05

Documentos

Intimação

•05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Requerente: NICANOR SOUZA DA ROCHA Requerido: ROBIS MARRE Visto. Dispensado relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95. Decido. Conforme se depreende dos autos, o executado foi devidamente intimado para realizar o pagamento espontâneo, mas não houve a quitação do débito. Realizadas buscas, não logrou êxito na localização de bens passíveis de penhora em nome do executado, sendo inclusive realizadas algumas tentativas de busca via sistemas disponíveis ao Tribunal de Justiça, mas sem êxito. Não foi indicado nenhum bem passível de penhora pelo exequente. Nesse passo, frente à realidade processual dos autos, a extinção da presente execução é medida que se impõe, nos termos do disposto no § 4º, do art. 53, da Lei n. 9.099/95 c/c Enunciado 75 do FONAJE. Vejamos: Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. (...) § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. ENUNCIADO 75 – A hipótese do § 4º, do art. 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES). Desse modo, frente a impossibilidade de prosseguimento, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95 c/c Enunciado 75 do FONAJE. Processo n. 1003871-79.2023.8.11.0051 INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente cálculo atualizado do débito. Após, EXPEÇA-SE Certidão de Crédito em favor do exequente, para que o mesmo, caso queira, possa protestar no cartório competente (art. 517 do CPC) e promover a inscrição nos serviços de proteção ao crédito (SPC e SERASA), nos termos do art.782, § 3º, CPC e Enunciado 76 do FONAJE. Sem custas e honorários neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, proceda-se às baixas e anotações estilo, em seguida, arquivem-se os autos. Cumpra-se, expedindo o necessário. (Datado e assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito (Portaria TJMT/PRES n. 1352/2024)

13/03/2026, 00:00

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