Execução de Título Extrajudicial 1001270-30.2019.8.11.0055 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1001270-30.2019.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1001270-30.2019.8.11.0055. EXEQUENTE: LOJA ELDER - COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - ME EXECUTADO: MARIA DJACIRA DE OLIVEIRA MELO Vistos, Cuida-se de execução de título extrajudicial movido por LOJA ELDER em desfavor de MARIA DJACIRA DE OLIVEIRA MELO. Ante a inércia do executado, procedeu-se diligências junto ao SISBAJUD e RENAJUD, com o bloqueio de R$187,00. Irresignada a executada apresentou embargos à execução em ID 126004912, arguindo impenhorabilidade dos valores penhorados, vez que decorrente de benefício do INSS, pugnando pelo parcelamento da dívida em prestações de R$150,00. Contraditório do exequente em ID 136574722. FUNDAMENTO E DECIDO. Inicialmente, recebo os embargos de ID 126004912, vez que tempestivos, consoante o Enunciado n.º 142 do FONAJE e artigo 915 do Código de Processo Civil. A regra da impenhorabilidade aludida no caso em epígrafe está disciplinada no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil: Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; Consoante extratos do SISBAJUD anexos, houve o bloqueio de R$858,70 junto ao Banco Agibank S/A, R$12,87 junto a Caixa Economia Federal e R$187,00 junto ao Banco Bradesco S/A; sendo possível constatar o recebimento de benefício previdenciário no valor de R$857,17 pelo Banco Agibank S/ no mesmo dia do bloqueio judicial, conforme documento de ID 126004913. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os presentes embargos, e acolho a tese de impenhorabilidade do valor de R$858,70 junto ao Banco Agibank S/A, vez de decorrente de proventos de aposentadoria, razão pela qual determino a desconstituição da penhora do valor bloqueados, pois se amolda ao artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo recursal, proceda-se a expedição de alvará eletrônico para levantamento dos valores em favor do executado. Expeça-se alvará em favor do exequente para levantamento dos valores incontroversos. Intime-se o exequente para promover o prosseguimento do feito, com a indicação de bens penhoráveis e atualização do débito, sob pena de arquivamento. Cumpra-se e se intime, expedindo-se o necessário. Às providências.

27/03/2024, 00:00

—

Documento

Remessa (outros motivos)

Decurso de Prazo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Definitivo

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

Todas as movimentações(115)