Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1002611-45.2023.8.11.0025 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1002611-45.2023.8.11.0025 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

13/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

13/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

13/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

13/07/2026, 00:00

Trânsito em julgado

01/07/2026, 14:50

Documento (Outros documentos)

01/07/2026, 14:50

Decurso de Prazo

29/06/2026, 02:19

Definitivo

03/06/2026, 16:30

Publicação

02/06/2026, 03:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2026, 03:58

Petição (Petição (outras))

01/06/2026, 16:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JUÍNA SENTENÇA Processo: 1002611-45.2023.8.11.0025.. EXEQUENTE: SIDINEI NERI, ADVOCACIA PINTO DE ARRUDA GUIMARAES E ADVOGADOS ASSOCIADOS, SELMA PINTO DE ARRUDA GUIMARAES EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Trata-se de Cumprimento de Sentença em que o INSS foi intimado para pagar o débito principal e os honorários de sucumbência. Considerando a comprovação do pagamento integral do débito, tanto no que se refere ao crédito principal quanto aos honorários de sucumbência, a obrigação encontra-se satisfeita. Ante o exposto, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA o presente Cumprimento de Sentença. Expeça-se o competente alvará judicial para levantamento dos valores depositados a título de honorários advocatícios em favor da sociedade de advogados, conforme dados bancários já informados no processo (ID 218378834). Sem custas, ante a isenção legal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpridas as formalidades e transitada em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Juína/MT, data da assinatura registrada no sistema. GABRIELLA ANDRESSA MOREIRA DIAS DE OLIVEIRA Juíza Substituta

01/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/05/2026, 15:23

Expedição de documento (Outros documentos)

29/05/2026, 15:23

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

29/05/2026, 15:23

Documentos

Intimação

•13/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 1002611-45.2023.8.11.0025. EXEQUENTE: SIDINEI NERI EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. Considerando que houve o deferimento da gratuidade de justiça na fase de conhecimento, tem-se que tal benesse deve ser estendida à presente fase de execução. Portanto, anote-se a gratuidade concedida. 2. Preenchidos os requisitos do art. 534 do CPC, RECEBO o pedido de cumprimento de sentença. 3. Intime-se a Autarquia Previdenciária na pessoa de seu representante judicial, por sistema, para, querendo, no prazo de 30 dias e nos próprios autos, impugnar a execução, caso em que poderá arguir as matérias arroladas nos incisos do artigo 535, CPC. Interposta impugnação, certifique-se acerca da tempestividade e, independentemente de novo despacho, intime-se a parte exequente para se manifestar, no prazo de 15 dias. Após, façam os autos conclusos. 4. Se decorrer o prazo legal sem interposição da impugnação sobredita, o que deverá ser certificado, ou havendo concordância expressa, HOMOLOGO desde já, o cálculo apresentado. Após, requisite-se o pagamento por meio de Ofício de Requisição de Pequeno Valor - RPV à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, cujo adimplemento deverá ser realizado no prazo de 2 meses, contados da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente, a teor do artigo 535, §3º, inciso II, do CPC, sob as penas da lei. Não sendo o caso do parágrafo anterior, expeça-se, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal (artigo 535, §3º, inciso I, do CPC). 4.1. Juntado o depósito do RPV/Precatório, proceda-se à devida vinculação dos valores. Caso seja apresentada a conta de titularidade do advogado(a) para o recebimento do valor principal, devido a parte exequente, deverá ser observado pela secretaria deste Juízo se ele(a) possui poderes especiais para receber. 4.2. Após, expeça-se alvará judicial para o levantamento dos referidos valores. 4.3. Em seguida intimem-se as partes para manifestar pelo que entender de direito, em 5 dias, cientificada a exequente que o seu silêncio será interpretado como quitação integral do crédito exequendo. Após tudo cumprido, voltem conclusos para sentença de extinção. PATRICK COELHO CAMPOS GAPPO Juiz de Direito

10/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JUÍNA SENTENÇA Requerente: Sidinei Neri Requerido: Instituto Nacional do Seguro Social – INSS Processo nº: 1002611-45.2023.8.11.0025 VISTOS, Cuida-se de ação previdenciária objetivando a concessão de auxílio doença c/c conversão para aposentadoria por invalidez em que Sidinei Neri move contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, ambos qualificados nos autos em epígrafe, remetido a este Juízo pela Justiça Federal em razão da constatação de que incapacidade laboral defendida nos autos decorreria de acidente de trabalho, sendo, portanto, competência da justiça comum para processamento e julgamento do feito. Aduz o requerente que apresentava quadro de limitação parcial por sequela de fratura da bacia e fêmur esquerdo desde o ano de 1994, decorrente de acidente de trabalho sofrido no garimpo e por sequela de fratura do punho esquerdo desde o ano de 2016, decorrente de acidente doméstico com serra. Relata que, no decorrer do tempo, foi acometido por incapacidade laborativa ante o agravamento do quadro, e que em razão de tais patologias foi afastado de suas funções laborais, porém, mesmo tentado auxílio doença perante o INSS na data de 10/03/2021 e depois em 26/05/2021, teve seus pedidos indeferidos, por ausência de incapacidade laboral. Por fim, discordando do parecer médico do requerido e entendendo que não possui mais condições de se reabilitar, pugna pela concessão do auxílio-doença e/ou conversão em aposentadoria por invalidez, com o adicional de 25%, em caso de constatação da necessidade de assistência permanente de outra pessoa, bem como assinala o preenchimento dos requisitos pertinente a qualidade de segurado e carência. A petição inicial foi instruída com documentos. Regularmente citado, o INSS apresentou contestação e juntou documentos Ids. 126349514 – Pág. 96. Laudo pericial anexo ao Id. 126349514 – pág. 117. Em impugnação o autor rechaçou, de forma genérica, as teses lançadas na peça defensiva e requereu a procedência da ação Id. 126349514 – pág. 138. É o que cabia relatar. FUNDAMENTO e DECIDO. Tratando-se de demanda cujas questões fáticas estão bem delineadas, impondo-se ao julgador, como corolário lógico do princípio da duração razoável do processo, o dever de decidir diretamente a lide, nos termos do art. 355, I, do NCPC, entregando a prestação jurisdicional de modo eficiente e célere. A aposentadoria por invalidez é devida ao segurado considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade laborativa, enquanto o auxílio-doença é devido àquele, cuja incapacidade para o trabalho ou atividade habitual é temporária, nos termos dos artigos 42 e 59 da Lei n.º 8.213/91, respectivamente. Quanto à aposentadoria por invalidez, reza o art. 42 da Lei 8.213/91: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Já no que tange ao auxílio-doença, dispõe o art. 59 do mesmo diploma: Art. 59 - O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos. Por sua vez, estabelece o art. 25: Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência: I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 contribuições mensais; Portanto, a concessão de tais benefícios no caso em riste pressupõe o implemento dos seguintes requisitos: (a) a qualidade de segurado do requerente; (b) o cumprimento da carência de 12 (doze) contribuições mensais; (c) a superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que lhe garanta a subsistência, e (d) o caráter permanente da incapacidade (para a aposentadoria por invalidez) ou temporário (para o auxílio-doença). Da incapacidade laboral Dos laudos médicos apresentados pelo autor e submetido à perícia médica, as conclusões periciais apontaram que o periciando possui incapacidade “permanente e total”. Sobre a DII (data de início da incapacidade): desde 2021 Por fim, destacou que não há possibilidade de reabilitação profissional. Em suas considerações finais, o médico perito destacou: “Periciando, 53 anos, com sequelas de fratura em bacia e fêmur esquerdo, além de sequela de trauma em punho esquerdo. Ao exame apresenta marcha claudicante devido encurtamento do membro inferior esquerdo, limitação da movimentação do punho esquerdo com redução da força. Devido sequelas serem definitivas, com limitação funcional permanente sem prognóstico de recuperação, o periciando encontra-se incapacitado para exercer suas atividades laborais.” Da mesma forma, é possível atestar que além de possuir grave limitação física, o autor possui atualmente 54 anos de idade e apresenta baixo grau de instrução intelectual (ensino fundamental incompleto), arrefecendo a possibilidade de sua realocação profissional, configurando, portanto, a incapacidade que gera o direito à aposentadoria por invalidez. Da qualidade de segurado/ carência Cabe referir que a qualidade de segurado e a carência mínima exigida para a concessão dos benefícios requeridos restaram devidamente comprovadas nos autos por meio dos documentos anexos a exordial, que evidencia a filiação do autor ao RGPS desde 05/04/1999, com último reingresso em 01/03/2019, com a qualidade de segurado na forma de contribuinte individual, sem interrupção e imediatamente anterior ao início da incapacidade, que se deu em 2021. Data de início do benefício No que pertine a data de início do benefício, preenchidos os requisitos do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, o seu início, na espécie, há de ser estabelecido na data do primeiro requerimento administrativo indeferido (DER 10/03/2021), que se mostrou contemporânea com o início da incapacidade (DII 2021). Sobre o tema: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB). DATA DO PROTOCOLO ADMINISTRATIVO OU, NA AUSÊNCIA, DATA DA CITAÇÃO DO INSS. ACÓRDÃO QUE FIXOU COMO DIB A DATA DA PERÍCIA. VIOLAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA SÓLIDA E SUMULADA DO STJ. RECURSO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem estabeleceu erroneamente como data do início do benefício da aposentadoria por invalidez a data da perícia realizada, mesmo estando claro nos autos que "houve requerimento administrativo, último formulado em 26/08/2008" (fl. 309, e-STJ). 2. A jurisprudência do STJ é sólida no sentido de que, havendo requerimento administrativo, como no caso, este é o marco inicial do benefício previdenciário. Ainda que assim não fosse, deveria ser tomada como início a data da citação do INSS. 3. A Corte de origem, portanto, falhou gravemente, na medida em que afastou a aplicação tanto da lei - art. 43, § 1º, a, da Lei 8.213/1991 - quando da jurisprudência sólida do STJ, que tem orientação sumulada aplicável ao caso - Súmula 576/STJ. 4. Recurso Especial provido para declarar como data de início do auxílio previdenciário em questão a data do requerimento administrativo, com os consequentes pagamentos retroativos devidos. (STJ - REsp: 1791587 MT 2019/0007735-8, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 26/02/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/03/2019) Com relação a pretensão de concessão do adicional de 25% sobre o benefício de aposentadoria por invalidez titulado pela parte autora, tenho que não merece acolhimento, visto que embora o médico perito tenha assinalado que o periciando necessita de acompanhamento médico e de terceiro, não restou evidenciado que essa necessidade é de caráter PERMANENTE e, tampouco, que o autor não consiga sequer realizar atividades básicas do cotidiano, tal como assinala o art. 45 da Lei 8.213/91 ao dispor sobre “assistência permanente de outra pessoa”, razão porque, indefiro o adicional requestado na inicial. Ex positis, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida em juízo, para condenar o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS – a conceder o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez, a partir de 10/03/2021 (Data do primeiro requerimento administrativo), bem como, ao pagamento dos respectivos valores atrasados, observado o lustro prescricional (Súmula n. 85/STJ). Considerando a decisão proferida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário n. 870.947, o valor das prestações atrasadas até 08/12/2021, deverá ser corrigido monetariamente através da aplicação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial – IPCA-E, a partir do vencimento de cada prestação. Incidirão também juros moratórios sobre o valor dessas prestações, a contar da citação do INSS, devendo ser observados os juros aplicados às cadernetas de poupança, tal como estipulado pelo artigo 1º - F da Lei n.º 9.494/97, com a redação que lhe foi atribuída pela Lei n.º 11.960/2009. O valor das prestações posteriores a 09/12/2021, deverá observar a incidência apenas da taxa SELIC, em atendimento ao disposto no art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Fica autorizada a compensação de valores eventualmente pagos a título de benefício por incapacidade decorrente do mesmo fato previdenciário, inclusive do recebimento do seguro–desempregado, nos termos o artigo 124, § único da Lei 8.213/91. Em atenção ao Provimento 20/2008-CGJ, sintetizo o julgado da seguinte forma: Nome do segurado: Sidinei Neri; Benefício Concedido: Aposentadoria por Invalidez; Renda Mensal Atual: 100% do salário-de-benefício; Data do Início do Benefício (DIB): Data do primeiro requerimento administrativo indeferido (DER 10/03/2021); Prazo para cumprimento da sentença: 45 (quarenta e cinco) dias. Declaro a natureza alimentícia das prestações, haja vista a finalidade da aposentadoria que é substituir a remuneração do trabalhador quando, em razão da incapacidade, não tem condições de exercer atividade laborativa. Na esteira do que vem sendo salientado modernamente pela jurisprudência da Corte Cidadã, não vejo óbice na concessão da antecipação dos efeitos da tutela previdenciária, desde que reste claro e evidente ao demandante que nos termos do art. 115 da Lei Geral de Benefícios e da previsão expressa da responsabilidade civil objetiva por dano processual decorrente da antecipação de direitos antes do encerramento da cognição exauriente (art. 302 do CPC/15), que inexiste direito algum a irrepetibilidade dos benefícios, independentemente da boa ou má-fé no seu recebimento, não sendo aplicável a Súmula n. 51 da TNU, porque rechaçada pelo novel entendimento do STJ sobre o tema, sufragado com efeito de repercussão geral no julgamento do REsp 1.401.560/MT, Primeira Seção, Relator para acórdão Ministro Ari Pargendler, DJe de 13/10/2015. Relembre-se que a tutela de urgência, mesmo na sentença, é exarada em sede de cognição provisória e, portanto, aquele que a pretende deve demonstrar a plausibilidade do seu direito e o risco de lesão em decorrência da postergação na sua implantação, e se sujeitar aos riscos dessa provisoriedade, porque, entender de modo contrário, significaria vedar qualquer possibilidade de tutela de urgência nessas hipóteses, já que essa modalidade de tutela processual, reza a norma legal, não pode ser irreversível. Destarte, a reversibilidade decorre, então, da possibilidade de serem descontados e cobrados futuramente os valores porventura recebidos em sede de execução provisória, assinalando-se, desde já, não ser cabível a invocação da irrepetibilidade. Nesses termos, porque o direito é plausível e a natureza do benefício demonstra a sua emergencialidade, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela para determinar que o réu realize a implantação, no prazo de 45 dias, do benefício deferido, a contar da data da intimação desta decisão, sob pena de fixação de multa diária. OFICIE-SE ao INSS, via JUSCONVÊNIO, para implantação do benefício. Sem custas ante a isenção determinada pela Lei n° 9.289/96, art. 1, § 1º e Lei Estadual n° 7.603/2001. Por fim, fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor das parcelas devidas até esta data, conforme entendimento pacificado na Seção Previdenciária do TRF e no Superior Tribunal de Justiça (Enunciado de súmula 111 – Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vincendas). Não havendo manifestação das partes, arquivem-se. P.I.C FABIO PETENGILL Juiz de Direito

27/09/2023, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

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