Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1032838-87.2023.8.11.0002 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1032838-87.2023.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1032838-87.2023.8.11.0002.. REQUERENTE: ELIZEU RODRIGUES MARQUES REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, ATRACAO COMERCIO DE MOTOS LTDA. Vistos etc., Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei nº 9099/95. Fundamentação Não há necessidade da produção de outras provas, para além das documentais, motivo pelo qual a lide será julgada na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Foi concedida liminar, no movimento de id.13318787, para determinar ao DETRAN/MT registre o gravame no CRLV do veículo YAMAHA XTZ250 LANDER, CHASSI 9C6DG3320P0103637, sem qualquer ônus a arte RECLAMANTE. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER na qual a parte autora pretende que o DETRAN/MT registre o gravame do financiamento realizado com o BANCO SANTANDER BRASIL S/A sobre a motocicleta supracitada, que comprou na ATRAÇÃO COMÉRCIO DE MOTOS LTDA. A parte autora realizou o acordo com o BANCO SANTANDER BRASIL S/A que foi homologado no id.143284231. Compulsando os autos evidencia-se a ilegitimidade passiva da pessoa jurídica de público arrolada, o que impede o prosseguimento da ação neste juízo, no entanto como o acordo já foi homologado e com o gravame registrado pela liminar deferida, o DETRAN cumpriu com seu dever também, e necessário manter a liminar deferida no id.13318787. De acordo com a Resolução CONTRAN Nº 689 DE 27/09/2017 que: “Estabelece o Registro Nacional de Gravames - RENAGRAV e dispõe sobre o Registro de Contratos com cláusula de Alienação Fiduciária em operações financeiras, consórcio, Arrendamento Mercantil, Reserva de Domínio ou Penhor, nos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, para anotação no Certificado de Registro de Veículos - CRV. “ alteração referente a registro depende de providência da instituição credora, vejamos: “§ 2º A instituição credora deverá encaminhar no prazo de até 10 (dez) dias à ECD, que deverá atualizar imediatamente o RENAGRAV, e ao órgão ou entidade executivo de trânsito dos Estados e do Distrito Federal por meio da empresa registradora de contratos, que deverão atualizar imediatamente seus registros, a informação relativa à quitação das obrigações do devedor, a qual será averbada junto ao registro do contrato, destinando-se à comprovação do término da garantia vinculada ao veículo registrado no órgão ou entidade executivo de trânsito dos Estados e do Distrito Federal. § 3º A instituição credora deverá informar ao órgão ou entidade executiva de trânsito dos Estados e do Distrito Federal de registro do veículo, ou por meio da empresa registradora de contratos, qualquer alteração ocorrida no Contrato, cabendo a estes procederem aos devidos registros. Art. 16. Após cumprida pela instituição credora a obrigação de prestar informação relativa a quitação das obrigações do devedor perante a instituição, o órgão ou entidade de trânsito de registro do veículo procederá, de forma obrigatória, automática e eletrônica, a baixa do Gravame constante no cadastro do veículo, no prazo máximo de 10 dias, sem qualquer custo para o Declarante, independentemente da transferência de propriedade do veículo em razão do contrato que originou o Gravame ou da existência de débitos incidentes sobre o veículo. Parágrafo único. A instituição credora poderá solicitar ao registrador do contrato a baixa definitiva da garantia, a qualquer tempo, independentemente da quitação das obrigações do devedor para com a instituição credora, no âmbito do contrato que originou o respectivo Gravame. Art. 17. Após a informação da baixa do Gravame o CRLV será expedido no próximo licenciamento do veículo, obrigatoriamente, sem a anotação do Gravame e sem custos adicionais. § 1º Caso o proprietário do veículo necessite do CRV e do CRLV antes do próximo licenciamento do veículo sem anotação do Gravame, deverá arcar com os possíveis custos e despesas para essa nova emissão. ” (original sem os destaques) Nesse contexto depreende-se que a providência que a parte autora pretende da autarquia de trânsito só pode ser executada pela instituição financeira credora, a qual cabe solicitar ao registrador do contrato a baixa definitiva da garantia, a qualquer tempo. Seja em razão da eventual decretação de nulidade do contrato ou quitação do objeto o ato de gravame constitui obrigação do suposto credor. Não há na norma aplicável previsão de atuação exclusiva da autarquia demandada e nem da loja vendedora da moto. No caso dos autos, a responsabilidade de pedir o registro do gravame é inteiramente do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., nesse sentido: RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – ALEGAÇÃO DE CLONAGEM DE VEÍCULO AUTOMOTOR – INSERÇÃO DE GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO AGENTE FINANCIADOR – ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN/MT RECONHECIDA – INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PARA JULGAMENTO DO FEITO – SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (N.U 1002457-75.2018.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, Julgado em 02/05/2019, Publicado no DJE 06/05/2019). Assim o quadro delineado a improcedência dos pedidos do autor referente aos requeridos ATRACAO COMERCIO DE MOTOS LTDA E DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, seja porque a baixa pretendida depende de providência do banco, seja porque não há registro de nenhum fato que permita identificar pretensão resistida pela autarquia. Desse modo, a questão entre a parte autora e o banco requerido, já foi objeto de acordo. Assim, devem ser parcialmente acolhidos os pedidos do autor, para tão somente confirmar a liminar deferida no id.13318787. DISPOSITIVO. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil opino por julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados na exordial, apenas para confirmar a liminar deferida no id.13318787. Via de consequência, encerro a fase de conhecimento. Desnecessidade de reexame necessário, por força do que dispõe o art. 11 da Lei nº 12.153/09. Sem custas e honorários (art. 55, parte inicial, da Lei nº 9.099/95). Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. À consideração ao Excelentíssimo Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande para homologação, conforme o artigo 40, da Lei n. 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos. (assinado digitalmente) Adriele Rosangela Kaiser Lemes Juíza Leiga SENTENÇA Vistos etc., Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

26/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1032838-87.2023.8.11.0002.. REQUERENTE: ELIZEU RODRIGUES MARQUES REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, ATRACAO COMERCIO DE MOTOS LTDA. Processo 1032838-87.2023.8.11.0002 Reclamante: Elizeu Rodrigues Marques Reclamado: Atração Comércio de Motos Ltda; Banco Santander Brasil S/A; Detran/MT Vistos. 1. Síntese. Cuida-se de pedido de tutela de urgência antecipada, formulado por ELIZEU RODRIGUES MARQUES em face do ATRAÇÃO COMÉRCIO DE MOTOS LTDA; BANCO SANTANDER BRASIL S/A; e DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO – DETRAN/MT para que “determine Reclamada DETRAN para que realize o gravame no veículo do Requerente sem seja atribuído novas taxas para pagamento, afim de evitar possíveis prejuízos futuros ao Reclamante, sob pena de fixação de multa diária em caso de descumprimento a ser arbitrada por este juízo.” Junta documentos e pleiteia liminar. DECIDO. 1.1 Da tutela antecipada provisória de urgência. Nos termos do artigo 300 “caput” do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando restar devidamente evidenciada a probabilidade de direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme segue: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Os autos demonstram que a RECLAMANTE comprou a motocicleta de forma financiada junto ao Banco Santander Brasil S/A, pagou todas as taxas para registro do veículo, emplacamento, todavia, não foi registrado o gravame junto ao CRVL. Assim, de forma a evitar nova cobrança de taxas a liminar deve ser deferida. Nesse contexto, pelos documentos juntados aos autos, em princípio e em tese, o Reclamante tem o direito de que o gravame seja efetivamente registrado sem qualquer outra despesa. Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, para determinar ao DETRAN/MT registre o gravame no CRLV do veículo YAMAHA XTZ250 LANDER, CHASSI 9C6DG3320P0103637, ENAVAM 010604,s em qualquer ônus a arte RECLAMANTE. 2. Atos processuais/ordinatórios/etc... Nos termos do Enunciado 01 da Fazenda Pública de Mato Grosso, fica dispensada a audiência de conciliação, ficando fixado prazo de 30 dias à apresentação da contestação. Aportando nos autos as peças de defesa, intime-se a parte reclamante para, querendo, impugná-las no prazo de 15 (quinze) dias. Por força do que prescreve o artigo 9º da Lei n. 12.153/09, fica a encargo do reclamado apresentar todos os documentos necessários à resolução da lide, desde que não se trate de documento cuja posse seja exclusiva da parte reclamante ou de terceiro. Procedimento do Juízo 100% DIGITAL. Cite-se e intime-se. Juiz OTÁVIO PEIXOTO

01/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CRISTO REI DE VÁRZEA GRANDE / Juiz Titular 1 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1032838-87.2023.8.11.0002 Valor da causa: R$ 10.000,00 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Moral, Cláusulas Abusivas]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: ELIZEU RODRIGUES MARQUES Endereço: RUA TENENTE-CORONEL DUARTE, 01, (LOT JD ELDORADO), SANTA ISABEL, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78150-638 POLO PASSIVO: Nome: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Endereço: AV COUTO MAGALHÃES, 1200, (LOT CENTRO), CENTRO, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78000-000 Nome: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO Endereço:, MIRASSOL D'OESTE - MT - CEP: 78280-000 Nome: ATRACAO COMERCIO DE MOTOS LTDA. Endereço: AVENIDA COUTO MAGALHÃES, 1202, (LOT CENTRO), CENTRO-NORTE, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78000-000 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: SALA 1 - JECR Data: 07/12/2023 Hora: 17:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: [email protected]; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. VÁRZEA GRANDE, 26 de setembro de 2023

27/09/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Resposta)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Todas as movimentações(94)