Execução de Título Extrajudicial 1015518-27.2023.8.11.0001 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1015518-27.2023.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

24/02/2026, 03:08

Publicação

20/02/2026, 05:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/02/2026, 05:36

Ato ordinatório

19/02/2026, 07:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1015518-27.2023.8.11.0001.. EXEQUENTE: MANTENEDORA EDUCACIONAL PELEGRINO CIPRIANI LTDA EXECUTADO: LUIS WAGNO DE SOUZA Vistos, etc. Processo na etapa de expropriação. Trata-se de pedido formulado pela parte exequente, objetivando a penhora de 10% (dez por cento) dos rendimentos líquidos percebidos pelo executado junto à empresa empregadora, diante da ineficácia das tentativas anteriores de constrição patrimonial pelos meios eletrônicos disponíveis (ID. 223007262). DECIDO. Nos termos do art. 833, IV, do CPC, é regra a impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria. Todavia, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem admitido a relativização dessa proteção quando demonstrada a existência de outras fontes de renda ou quando a constrição não comprometer a subsistência digna do devedor e de sua família (AgInt nos EDcl no REsp 1808430/SP e REsp 1658069/GO). No caso concreto, há elementos que indicam que o executado aufere renda mensal líquida próxima a R$ 4.300,00, conforme extrato CNIS (ID. 221106195), o que afasta, neste momento, a presunção de hipossuficiência econômica. Dessa forma, DEFIRO o pedido de penhora sobre salário do executado LUIS WAGNO DE SOUZA, limitando a constrição a 10% (dez por cento) do valor líquido mensal percebido até o limite do crédito exequendo, atualizado, que perfaz a quantia de R$ 4.281,64 (quatro mil duzentos e oitenta e um reais e sessenta e quatro centavos), conforme memória de cálculo colacionada ao ID. 223007268. DETERMINO a expedição de ofício à empresa CONCESSIONARIA ROTA DO OESTE S.A. [CNPJ: 19.521.322/0001-0, Endereço: Av. Miguel Sutil, nº 15160, Bairro: Coophamil, CEP: 78.028-015, Cuiabá/MT, Telefone (65) 3056-9108, e-mail: [email protected]], para que passe a proceder ao desconto de 10% (dez por cento) da remuneração líquida do executada, CPF: 594.871.271-00, depositando os valores retidos mensalmente em conta judicial vinculada a estes autos, devendo ser indicada a Conta Única do Tribunal de Justiça (https://siscondj-dj.tjmt.jus.br/portalsiscondj/pages/guia/publica/). Cópia desta decisão servirá, para todos os efeitos legais, como CARTA, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO, sendo desnecessária a expedição de novo documento. Às providências. Publique-se no DJe. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

Expedição de documento

18/02/2026, 20:44

Outras Decisões

18/02/2026, 20:44

Conclusão (para decisão)

12/02/2026, 12:56

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 17:42

Publicação

09/02/2026, 05:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/02/2026, 03:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1015518-27.2023.8.11.0001.. EXEQUENTE: MANTENEDORA EDUCACIONAL PELEGRINO CIPRIANI LTDA EXECUTADO: LUIS WAGNO DE SOUZA Vistos, etc. Processo em etapa de penhora. Previamente à análise do pedido de ID. 221822688, renove-se a intimação da parte exequente para que em 05 dias, apresente cálculo atualizado e discriminado do débito. Recomenda-se a utilização do sistema de Cálculos disponibilizado pelo TJMT (siscalc.tjmt.jus.br). Após, renove-se a conclusão para minutar decisão. Intimem-se via DJE. Às providências. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

06/02/2026, 00:00

Expedição de documento

05/02/2026, 19:27

Mero expediente

05/02/2026, 19:26

Conclusão (para decisão)

03/02/2026, 19:09

Documentos

Decisão

•19/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-911 CARTA PRECATÓRIA PRAZO PARA CUMPRIMENTO: 30 DIAS JUÍZO DEPRECANTE: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ JUÍZO DEPRECADO: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELO HORIZONTE/MG PROCESSO n. 1015518-27.2023.8.11.0001 Valor da causa: R$ 3.750,50 ESPÉCIE: [Prestação de Serviços]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO: Nome: MANTENEDORA EDUCACIONAL PELEGRINO CIPRIANI LTDA Endereço: AV. EUROPA, 63, J. TROPICAL, CUIABÁ - MT - CEP: 78065-170 POLO PASSIVO: Nome: LUIS WAGNO DE SOUZA Endereço: Tabacal, 366, QUADRA - 09, NOVO TERCEIRO, CUIABÁ - MT - CEP: 78028-305 FINALIDADE: PROCEDER A PENHORA, AVALIAÇÃO E REMOÇÃO DO VEÍCULO YAMAHA/FACTOR YBR125 K, NJQ1J15, ano/modelo 2008/2009, CONFORME RESTRIÇÃO REALIZADA PELO SISTEMA RENAJUD (EM ANEXO), de propriedade da parte devedora, conforme cópia da restrição, no endereço Av Nossa Senhora Do Carmo, 900, Carmo - Belo Horizonte - Mg | CEP: 30330-000, suficientes para assegurar o pagamento do principal e cominações legais. Formalizada a penhora, realize A AVALIAÇÃO do(s) bem(ns) penhorado(s), descrevendo-se os respectivos estados de uso e conservação. Na sequência, INTIME-O destas e CIENTIFIQUE -O de que a partir da intimação da penhora fluirá o prazo de 15 (quinze) dias para oferecer, querendo, IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO (CPC, 525). Devendo a parte Exequente ser nomeada Depositário Fiel com o respectivo Termo. OBSERVAÇÃO: informando ainda o telefone e Whatsapp para contato com Sr. Oficial de Justiça: (65) 9.8146-0070 e (65) 2127-1999 - Responsável: Dra. Maiara Fernanda Carneiro – OAB/MT 20.317/O. CUIABÁ, 16 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) LUCIA PERUFFO Juiz(a) de Direito OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1015518-27.2023.8.11.0001.. Vistos. Diante da ausência de manifestação do executado quanto ao bloqueio de valores realizado via SISBAJUD, autorizo o levantamento da quantia pela parte credora, devendo esta indicar nos autos seus dados bancários para fins de expedição de alvará. Quanto ao pedido de penhora e remoção dos veículos descritos no ID 120720267, tenho que, embora à época se tenha inserido restrição via RENAJUD sobre os bens, é de se observar que ambos encontram-se gravados com ônus de alienação fiduciária, conforme extratos anexos, o que torna impossível a sua expropriação, haja vista serem de propriedade das respectivas instituições financeiras financiadoras, não do ora executado. A penhora e remoção dos referidos bens interferiria em direito de terceiro, o que abriria a possibilidade de sua intervenção nos autos por meio de embargos de terceiro. Assim, resta indeferido o pedido derradeiro, bem como fica determinada a baixa das referidas restrições. Sem prejuízo, em nova consulta ao sistema RENAJUD, constatou-se a existência de outra motocicleta registrada em nome do devedor, qual seja YAMAHA/FACTOR YBR125 K, NJQ1J15, ano/modelo 2008/2009, tendo sido inserida restrição sobre o bem nesta ocasião, conforme extrato anexo. Dessarte, intime-se a parte exequente para indicar o endereço onde o referido bem pode ser encontrado, em 05 dias, ficando autorizada a sua penhora, avaliação e remoção, com posterior entrega à parte credora a título de depositária. O executado deverá ser intimado da penhora, podendo apresentar a partir de então, e no prazo de 15 dias, embargos à execução. Serve a presente decisão como mandado. Restando o ato infrutífero, manifeste-se a exequente quanto ao prosseguimento do feito, em 05 dias. Às providências. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

27/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MANTENEDORA EDUCACIONAL PELEGRINO CIPRIANI LTDA POLO PASSIVO: EXECUTADO: LUIS WAGNO DE SOUZA Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala Virtual 3 1º JEC Data: 16/08/2023 Hora: 15:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Cuiabá" ou "Várzea Grande" e o Juizado respectivo 3- dentro do juizado escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: [email protected]; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA TENENTE ALCIDES DUARTE DE SOUZA, 393, TELEFONE: (65) 3313-8000, DUQUE DE CAXIAS I, CUIABÁ - MT - CEP: 78043-263 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1015518-27.2023.8.11.0001 POLO ATIVO:

14/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1015518-27.2023.8.11.0001.. EXEQUENTE: MANTENEDORA EDUCACIONAL PELEGRINO CIPRIANI LTDA EXECUTADO: LUIS WAGNO DE SOUZA Vistos. Processo na etapa de Penhora. Nos termos do art. 835, I do CPC, a penhora deverá incidir, em primeiro lugar, sobre dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira. Ademais, o juízo poderá utilizar-se dos meios eletrônicos para proceder a penhora de forma on-line, conforme autorizado pelos artigos 837 e 854 do CPC. Portanto, defiro o pedido de penhora on-line, via sistema SISBAJUD com repetição programada e, neste momento, torno público a autorização dos comandos já realizados, conforme permitido pelo artigo 854 do CPC. Informo que eventuais saldo encontrados foram transferidos para a Conta Única do Poder Judiciário e valores excedentes desbloqueados. Diante da repetição programada, a parte devedora deverá conferir de todos os valores transferidos foram efetivamente vinculados ao processo. Ficam as partes devidamente advertidas de que, havendo celebração de acordo durante o período da repetição programada (BACENJUD/MAKO), eventuais valores bloqueados, cuja destinação não conste expressamente no termo do acordo, serão devolvidos à parte devedora. Sendo negativo ou insuficiente o resultado do comando de penhora on-line, procedo, na sequência, busca e bloqueio de veículos em nome da parte devedora, pelo Sistema RENAJUD. O Protocolo de Bloqueio, emitido pelo Sistema SISBAJUD e/ou pelo RENAJUD, servirá como Termo de Penhora para todos os efeitos legais e processuais. Ressalta-se que a parte credora poderá reiterar o pleito de penhora online, contudo, desde que apresente motivos que demonstrem a mudança da situação econômica do devedor. Havendo êxito na tentativa de penhora, independentemente de nova intimação, a parte devedora deverá, querendo, no prazo de 15 dias, apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, ou Embargos à Execução se for o caso, sob pena de preclusão. Na hipótese de alegação de excesso de execução, deverá ser apontado especificamente o erro de cálculo e apresentada planilha com o valor que se entende devido, sob pena de rejeição liminar, nos termos do artigo 525, §§4º e 5º, do Código de Processo Civil. Caso os Embargos à Execução já tenha sido apresentados, intime-se a parte credora para se manifestar no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão. Restando frustrada a tentativa de penhora, independentemente de nova intimação, a parte credora deverá, no prazo de 15 dias, manifestar-se nos autos, indicando bens disponíveis para penhora, sob pena de arquivamento. Fica desde logo esclarecido que diligências de busca junto a cartórios extrajudiciais e outras providências dessa natureza, são de exclusiva responsabilidade da parte credora. Se execução extrajudicial e com a penhora formalizada, intime-se a parte credora para que, no prazo de 15 dias, também se manifeste e requeira o que entender de direito, sob pena de preclusão. Designe-se audiência de conciliação. Com fulcro no artigo 334, § 8º, do CPC, aplicado ao caso concreto de forma analógica, advirto as partes que o não comparecimento injustificado será considerado como ato atentatório à dignidade da justiça. Publique-se no DJe. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito

19/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1015518-27.2023.8.11.0001.. EXEQUENTE: MANTENEDORA EDUCACIONAL PELEGRINO CIPRIANI LTDA EXECUTADO: LUIS WAGNO DE SOUZA Vistos. Processo na etapa de Citar para Pagamento. Cite-se. A parte devedora, deverá, no prazo de 3 (três) dias contados do recebimento da cópia deste decisão, efetuar o pagamento do débito, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Ocorrendo a citação e o pagamento, intime-se a parte credora para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre o valor pago. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos para decisão ou para extinção do processo. Não havendo pagamento no prazo assinalado e caso haja expresso pedido de penhora via sistema SISBAJUD, renove-se a conclusão (minutar bloqueio on-line). Caso não haja pedido de penhora via sistema SISBAJUD formulado na petição inicial, intime-se a parte credora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, indique bens da parte devedora disponíveis para penhora, sob pena de extinção. Estando o juízo garantido, designe-se audiência de conciliação e intimem-se as partes e seus advogados para comparecerem. Não havendo acordo, poderá a parte devedora apresentar embargos (art. 53, §1º, da Lei nº 9.099/95). Os embargos à execução apresentados em juízo e que não estiverem garantidos serão liminarmente rejeitados, nos termos do artigo 53, §1º da Lei nº 9.099/95 e do Enunciado 117 do FONAJE. Restando frustrada a citação, intime-se a parte credora para, no prazo de 5 (cinco) dias, requerer as providências que julgar cabíveis ou indicar o endereço atualizado da parte devedora, sob pena de extinção da execução (artigo 53, §4 º, da Lei nº 9.099/95). A cópia deste despacho servirá como CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO DA PARTE DEVEDORA, que, ao recebê-la, fica devidamente CITADA, nos termos do item I, para, NO PRAZO DE 3 (TRÊS) DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO DO DÉBITO CONSTANTE DO DEMONSTRATIVO QUE ACOMPANHA A PETIÇÃO INICIAL, CUJA CÓPIA SEGUE ANEXA, SOB PENA DE SEREM PENHORADOS TANTOS BENS QUANTOS BASTEM PARA GARANTIR A EXECUÇÃO. Publique-se no DJe. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito

04/04/2023, 00:00

—

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedição de documento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(122)