Execução de Título Extrajudicial 1006319-09.2019.8.11.0037 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1006319-09.2019.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Ofício nº 019/2021/GAB Primavera do Leste (MT), 27 de abril de 2023. Assunto: Conflito Negativo de Competência Processo nº 1006319-09.2019.8.11.0037 Natureza da ação: Execução de Título Extrajudicial Suscitante: Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste (MT) Suscitado: Juízo da Vara Única da Comarca de Querência (MT) Fundamento legal: artigo 52, III, da Lei nº 11.101/05 A Sua Excelência Senhora DESEMBARGADORA CLARICE CLAUDINO DA SILVA DD Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso Centro Político Administrativo – Tribunal de Justiça CEP 78050-970 – Cuiabá (MT) Excelentíssima Senhora Presidente, 1. Reportando-me aos termos do artigo 953, I, do Código de Processo Civil, venho à presença de Vossa Excelência, com a devida vênia, suscitar conflito negativo de competência nos autos da ação nº 1006319-09.2019.8.11.0037, pelos fundamentos a seguir aduzidos. 2. O juízo suscitado declinou a competência sob o fundamento de novação da dívida exequenda e o princípio da vis attractiva do Juízo Recuperacional. 3. Embora o juízo suscitado tenha fundamentado sua decisão no princípio da vis attractiva, a mencionada “força atrativa” é princípio que norteia a universalidade do juízo falimentar e tramitou neste juízo a Ação de Recuperação Judicial (Processo nº 0009032-47.2014.811.0037), proposta por Girassol Mercadão de Peças Agrícolas Ltda., Werner & Werner Ltda. ME e V. R. Werner Assistência Técnica ME, a qual, inclusive, já teve decretado o seu encerramento. 4. Sob esse aspecto, o artigo 52, III, da Lei nº 11.101/05 dispõe que o juiz deferirá o processamento da recuperação judicial e, no mesmo ato, ordenará a suspensão de todas as ações ou execuções contra o devedor, permanecendo os respectivos autos no juízo onde se processam. 5. Essa questão, aliás, já foi objeto de apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos da ementa abaixo transcrita: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZES VINCULADOS A TRIBUNAIS DIVERSOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR PARA A PRÁTICA DE ATOS QUE IMPLIQUEM RESTRIÇÃO PATRIMONIAL. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. NÃO CABIMENTO. SUSPENSÃO. 1. Conflito de competência suscitado em 17.12.2012 Autos conclusos ao Gabinete em 14.01.2014, após resposta dos ofícios enviados. 2. Discute-se a competência para ação de execução, tendo em vista a recuperação judicial da executada. 3. Com a edição da Lei 11.101/05, esta Corte firmou o entendimento de que, a partir da data de deferimento da recuperação judicial, todas as questões relacionadas à recuperanda ficarão afetas ao juízo da recuperação. 4. A decisão que defere o processamento do pedido de recuperação judicial tem como um de seus efeitos exatamente a suspensão das ações e execuções individuais contra o devedor que, dessa forma, pode desfrutar de maior tranquilidade para a elaboração de seu plano de recuperação, alcançando o fôlego necessário para atingir o objetivo de reorganização da empresa. 5. A suspensão das execuções individuais não implica a remessa os autos ao juízo da recuperação judicial e/ou da falência. Ao contrário, nos termos do art. 52, III, da própria Lei 11.101/05, os autos devem permanecer no juízo onde se processam. 6. Conflito conhecido, para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO – SP para a prática de atos executórios, permanecendo a execução suspensa no JUÍZO DE DIREITO DA 9A VARA CÍVEL DE JUIZ DE FORA – MG, onde se processa. (CC 126.135/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/2014, DJe 19/08/2014). 6. Portanto, verifica-se que o processamento do feito executivo segue no juízo de origem para análise dos incidentes que podem dele surgir, como embargos e exceções. Somente as decisões acerca dos atos expropriatórios devem ser proferidas no juízo onde tramita o processo de recuperação judicial. 7. Ademais, a novação resultante da concessão da recuperação judicial após aprovado o plano em assembleia é sui generis, e as execuções individuais ajuizadas contra a própria devedora devem ser extintas e não encaminhadas ao juízo onde tramita a recuperação judicial. Por outro lado, em relação aos coobrigados, a execução deve prosseguir, tendo em vista a ausência de extensão dos efeitos da recuperação judicial em seu favor. 8. Destarte, apresentadas as razões no conflito de competência, prestadas as informações pelo Juízo suscitado e ouvido o Ministério Público, requeiro seja o conflito julgado procedente, declarando o Juízo da Comarca de Querência (MT) como competente para o processo e julgamento da ação. Para efeito de resolução, em caráter provisório, das medidas urgentes, requeiro seja designado o juízo suscitado para decidir questões urgentes, nos moldes do artigo 955, caput, do Código de Processo Civil. 9. Em anexo, cópia integral da ação de execução de título extrajudicial e da decisão que decretou o encerramento da recuperação judicial, como documentos necessários à prova do conflito (CPC, art.953, parágrafo único). Respeitosamente, Patrícia Cristiane Moreira Juíza de Direito

28/04/2023, 00:00

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