Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000242-23.2020.8.11.0045 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000242-23.2020.8.11.0045 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO EXEQUENTE: ALECIO JAPANI EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Processo n. 1000242-23.2020.8.11.0045 Trata-se de cumprimento de sentença de obrigação de fazer e de pagar em face do INSS. O processo veio concluso. Fundamenta-se. Decide-se. 1 – Considerando a certificação do trânsito em julgado, o objeto do título executivo judicial e o atendimento dos pressupostos do artigo 524 do Código de Processo Civil, RECEBE-SE o presente cumprimento de sentença, MANTENDO-SE o benefício da gratuidade da justiça deferido na fase de conhecimento. ADEQUE-SE a fase processual na autuação. 1.1 – No tocante a obrigação de fazer, INTIME-SE a parte executada para que cumpra a ordem da sentença e, paralelamente, para que apresente prova do cumprimento ou impugnação, conforme art. 536, § 4º c/ 525, do CPC. 2 – No tocante a obrigação de pagar, INTIME-SE a Fazenda Pública para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, e nos próprios autos, impugnar a execução, nos termos do art. 535 do CPC. Advertindo-se que, na eventualidade de se alegar excesso de execução, deverá declarar de imediato o valor que entende correto junto a respectiva planilha de cálculo, sob pena de não conhecimento da impugnação (art. 535, §2º, do CPC). 2.1 - Caso não impugnada a execução no prazo legal, sem nova conclusão, CUMPRA-SE, conforme a hipótese, os incisos I e II do § 3º do art. 535 do CPC e, em atenção a Resolução n. 303/2019, alterada pela n. 482/2022 do Conselho Nacional de Justiça. No caso de RPV, cumpra-se nos termos dos arts. 6º e 7º do Provimento nº 020/2020-CM, servindo a presente decisão como ofício. 3 – Exauridos os prazos, INTIME-SE a parte exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 5 (cinco) dias. 4 – INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura eletrônica. Cássio Luís Furim Juiz de Direito em substituição legal

08/05/2023, 00:00

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Documento

Remessa (outros motivos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Trânsito em julgado

Expedição de documento

Ato ordinatório

Documento

Mudança de Assunto Processual

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Todas as movimentações(113)