Execução Fiscal 0015550-28.2016.8.11.0055 - TJMT

Execução Fiscal 0015550-28.2016.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicação

08/05/2026, 04:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2026, 04:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Certidão de Tempestividade Recursal e Intimação Certifico que o Recurso de Apelação interposto pela parte autora é tempestivo. Nos termos da legislação vigente, impulsiono os autos a fim de intimar a parte requerida para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões de apelação e/ou em igual prazo interpor apelação adesiva, ao recurso de apelação retro. TANGARÁ DA SERRA, 6 de maio de 2026 DARGITE SBRUZZI PRIETO Gestor(a) Judiciário(a) SEDE DO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA E INFORMAÇÕES: Avenida Tancredo de Almeida Neves, 1220-N, 1220-N, TELEFONE: (65) 3339-2700, Jardim Tanaka, TANGARÁ DA SERRA - MT - CEP: 78302-900 TELEFONE: ( )

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Certidão de Tempestividade Recursal e Intimação Certifico que o Recurso de Apelação interposto pela parte autora é tempestivo. Nos termos da legislação vigente, impulsiono os autos a fim de intimar a parte requerida para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões de apelação e/ou em igual prazo interpor apelação adesiva, ao recurso de apelação retro. TANGARÁ DA SERRA, 6 de maio de 2026 DARGITE SBRUZZI PRIETO Gestor(a) Judiciário(a) SEDE DO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA E INFORMAÇÕES: Avenida Tancredo de Almeida Neves, 1220-N, 1220-N, TELEFONE: (65) 3339-2700, Jardim Tanaka, TANGARÁ DA SERRA - MT - CEP: 78302-900 TELEFONE: ( )

07/05/2026, 00:00

Expedição de documento

06/05/2026, 16:00

Ato ordinatório

06/05/2026, 15:56

Ato ordinatório

06/05/2026, 15:53

Decurso de Prazo

01/05/2026, 02:11

Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 19:25

Decurso de Prazo

16/04/2026, 02:18

Decurso de Prazo

16/04/2026, 02:18

Decurso de Prazo

09/04/2026, 02:23

Publicação

16/03/2026, 05:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/03/2026, 04:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA PROCESSO Nº 0015550-28.2016.8.11.0055 VISTO. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo ESTADO DE MATO GROSSO (ID 198120574) em face da sentença (ID 187658985) que homologou o pedido de desistência da execução fiscal e o condenou ao pagamento de honorários advocatícios. O ente estadual alega omissão, sustentando que a condenação viola o princípio da causalidade, visto que a inadimplência do executado deu causa à ação. Devidamente intimada, a parte executada apresentou contrarrazões (ID 204841708), pugnando pela rejeição do recurso, sob o argumento de que a desistência ocorreu após a constituição de defesa técnica. É o relatório. Decido. Os embargos são tempestivos e preenchem os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual os conheço. No mérito, contudo, não merecem provimento. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração cabem apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No caso dos autos, a sentença não padece de nenhum desses vícios, evidenciando-se o nítido propósito do embargante de rediscutir o mérito da decisão que lhe foi desfavorável, o que é incabível nesta estreita via recursal. A imposição do ônus sucumbencial à Fazenda Pública decorre da escorreita aplicação do próprio princípio da causalidade, uma vez que o pedido de extinção do feito foi formulado após a citação e a oposição de defesa pela parte executada, que suportou ônus financeiro ao constituir patrono para atuar no feito. A matéria encontra-se firmemente pacificada pela Súmula 153 do Superior Tribunal de Justiça, a qual estabelece de forma categórica que "a desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, não exime o exequente dos encargos da sucumbência". Destarte, evidenciada a plena adequação da condenação, não há qualquer omissão a ser sanada. Consubstancia o presente recurso nítido inconformismo com o mérito da decisão, pretensão de reforma que se revela absolutamente incabível nesta estreita via recursal. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e, no mérito, REJEITO-OS, mantendo a sentença embargada em sua integralidade. Data registrada no sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

13/03/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA PROCESSO Nº 0015550-28.2016.8.11.0055 VISTO. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo ESTADO DE MATO GROSSO (ID 198120574) em face da sentença (ID 187658985) que homologou o pedido de desistência da execução fiscal e o condenou ao pagamento de honorários advocatícios. O ente estadual alega omissão, sustentando que a condenação viola o princípio da causalidade, visto que a inadimplência do executado deu causa à ação. Devidamente intimada, a parte executada apresentou contrarrazões (ID 204841708), pugnando pela rejeição do recurso, sob o argumento de que a desistência ocorreu após a constituição de defesa técnica. É o relatório. Decido. Os embargos são tempestivos e preenchem os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual os conheço. No mérito, contudo, não merecem provimento. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração cabem apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No caso dos autos, a sentença não padece de nenhum desses vícios, evidenciando-se o nítido propósito do embargante de rediscutir o mérito da decisão que lhe foi desfavorável, o que é incabível nesta estreita via recursal. A imposição do ônus sucumbencial à Fazenda Pública decorre da escorreita aplicação do próprio princípio da causalidade, uma vez que o pedido de extinção do feito foi formulado após a citação e a oposição de defesa pela parte executada, que suportou ônus financeiro ao constituir patrono para atuar no feito. A matéria encontra-se firmemente pacificada pela Súmula 153 do Superior Tribunal de Justiça, a qual estabelece de forma categórica que "a desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, não exime o exequente dos encargos da sucumbência". Destarte, evidenciada a plena adequação da condenação, não há qualquer omissão a ser sanada. Consubstancia o presente recurso nítido inconformismo com o mérito da decisão, pretensão de reforma que se revela absolutamente incabível nesta estreita via recursal. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e, no mérito, REJEITO-OS, mantendo a sentença embargada em sua integralidade. Data registrada no sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

13/03/2026, 00:00

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Ato ordinatório

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Petição (Petição (outras))

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