Ação Penal - Procedimento Sumário 1002427-09.2020.8.11.0021 - TJMT

Ação Penal - Procedimento Sumário 1002427-09.2020.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

25/03/2025, 14:41

Ato ordinatório

25/03/2025, 14:40

Remessa

25/03/2025, 14:37

Documento

25/03/2025, 14:37

Remessa (outros motivos)

27/02/2025, 17:17

Ato ordinatório

11/09/2024, 17:44

Remessa (outros motivos)

01/04/2024, 18:06

Definitivo

01/04/2024, 15:18

Ato ordinatório

01/04/2024, 15:18

Documento

01/04/2024, 15:16

Petição (Resposta)

25/03/2024, 15:20

Petição (Petição (outras))

22/03/2024, 12:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DE ÁGUA BOA DECISÃO Processo: 1002427-09.2020.8.11.0021.. Intimação - DECISÃO Vistos. A defesa requer a devolução do valor pago a título de fiança (id. 143956301). Sobre o assunto, insta consignar a jurisprudência do E. TJMT: Considerando que a destinação da fiança somente pode ser decidida após o efetivo início do cumprimento da pena, o qual ocorre no curso da execução penal, impõe-se reconhecer a competência do Juízo da Execução para avaliar se não será o caso de perda da fiança, bem como para apreciar o pedido de devolução de eventual saldo remanescente após o abatimento dos encargos a que o acusado estiver obrigado. (N.U 0011631-49.2019.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PEDRO SAKAMOTO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 03/10/2023, Publicado no DJE 06/10/2023) A destinação da fiança e os eventuais abatimentos a serem feitos é matéria afeta ao Juízo da Execução Penal. (N.U 0012795-33.2018.8.11.0064, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PAULO DA CUNHA, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 01/03/2022, Publicado no DJE 04/03/2022) No caso dos autos, este juízo já proferiu sentença condenatória (id. 134757990), a qual transitou em julgado. Ainda, foi expedida a guia de execução e remetida ao juízo competente. Assim, alicerçada nos julgados supra, indefiro o pedido retro e determino seja enviada cópia da guia de fiança e comprovante de pagamento ao juízo da 1ª Vara Criminal desta Comarca, competente para eventual deliberação acerca da caução. Caso exista armamento apreendido, oficie-se à autoridade policial para as anotações necessárias e posterior recolhimento pela Coordenadoria Militar do TJMT. Por fim, certificado se inexiste diligência pendente, arquive-se o feito, definitivamente. Cumpra-se. Água Boa/MT, datado e assinado digitalmente. DAIANE MARILYN VAZ Juíza de Direito

22/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DE ÁGUA BOA DECISÃO Processo: 1002427-09.2020.8.11.0021.. Intimação - DECISÃO Vistos. A defesa requer a devolução do valor pago a título de fiança (id. 143956301). Sobre o assunto, insta consignar a jurisprudência do E. TJMT: Considerando que a destinação da fiança somente pode ser decidida após o efetivo início do cumprimento da pena, o qual ocorre no curso da execução penal, impõe-se reconhecer a competência do Juízo da Execução para avaliar se não será o caso de perda da fiança, bem como para apreciar o pedido de devolução de eventual saldo remanescente após o abatimento dos encargos a que o acusado estiver obrigado. (N.U 0011631-49.2019.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PEDRO SAKAMOTO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 03/10/2023, Publicado no DJE 06/10/2023) A destinação da fiança e os eventuais abatimentos a serem feitos é matéria afeta ao Juízo da Execução Penal. (N.U 0012795-33.2018.8.11.0064, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PAULO DA CUNHA, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 01/03/2022, Publicado no DJE 04/03/2022) No caso dos autos, este juízo já proferiu sentença condenatória (id. 134757990), a qual transitou em julgado. Ainda, foi expedida a guia de execução e remetida ao juízo competente. Assim, alicerçada nos julgados supra, indefiro o pedido retro e determino seja enviada cópia da guia de fiança e comprovante de pagamento ao juízo da 1ª Vara Criminal desta Comarca, competente para eventual deliberação acerca da caução. Caso exista armamento apreendido, oficie-se à autoridade policial para as anotações necessárias e posterior recolhimento pela Coordenadoria Militar do TJMT. Por fim, certificado se inexiste diligência pendente, arquive-se o feito, definitivamente. Cumpra-se. Água Boa/MT, datado e assinado digitalmente. DAIANE MARILYN VAZ Juíza de Direito

22/03/2024, 00:00

Expedição de documento

21/03/2024, 17:11

Documentos

Intimação

•22/03/2024, 00:00

—

Documento

Ato ordinatório

Remessa

Documento

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Ato ordinatório

Documento

Petição (Resposta)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Todas as movimentações(156)