Execução de Título Extrajudicial 1016365-91.2021.8.11.0003 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1016365-91.2021.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

25/06/2026, 18:24

Documento

02/02/2026, 21:26

Petição (Petição (outras))

23/01/2026, 14:21

Publicação

23/01/2026, 04:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/01/2026, 04:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA para se manifestar sobre as informações de Prevjud, no prazo legal.

22/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/01/2026, 15:28

Ato ordinatório

21/01/2026, 15:20

Ato ordinatório

21/01/2026, 15:01

Ato ordinatório

19/01/2026, 15:46

Petição (Petição (outras))

30/10/2025, 11:37

Publicação

29/10/2025, 06:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/10/2025, 04:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1016365-91.2021.8.11.0003.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DA REGIÃO SUL DE MATO GROSSO-SICOOB SUL EXECUTADO: EVERTON GUSTAVO HIRSCH - ME, EVERTON GUSTAVO HIRSCH, JACKELINE FERNANDES DE SALES HIRSCH Vistos e examinados. REVOGO a decisão de ID 193804441 e, via de consequência, INDEFIRO o pedido de bloqueio da CNH do passaporte e dos cartões de crédito da parte executada. Arrimo na recente orientação do TJ/MT, que reformou decisão proferida por este Juízo: " AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1014452-44.2025.8.11.0000 (...) O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais nº 1955539-SP e 1955574-SP, de relatoria do Ministro Marco Buzzi, determinou, nos termos dos artigos 1.036 e 1.037 do Código de Processo Civil, a suspensão da tramitação de todos os processos pendentes que versem sobre a questão submetida a julgamento, qual seja: “Definir se, com esteio no art. 139, IV, do CPC/15, é possível, ou não, o magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos.” (Tema 1.137 STJ) (...) Portanto, em observância à supracitada decisão, determino que o juízo a quo suspenda o cumprimento da decisão agravada, no que tange à suspensão da CNH, do passaporte e cartões de crédito do Executado/Agravante. (...) Tatiane Colombo Juíza de Direito Convocada 28 de Maio de 2025”. Afinal, onde existe o mesmo direito, deve prevalecer a mesma razão de decidir. Intimem-se a todos desta decisão. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo.

27/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/10/2025, 12:49

Documentos

Intimação

•22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1016365-91.2021.8.11.0003.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DA REGIÃO SUL DE MATO GROSSO-SICOOB SUL EXECUTADO: EVERTON GUSTAVO HIRSCH - ME, EVERTON GUSTAVO HIRSCH, JACKELINE FERNANDES DE SALES HIRSCH AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL AS AGRAVADO: RANCHINHO DO GUARANA - COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA EMENTA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO MONITÓRIA – INDEFERIMENTO DE MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS – POSSIBILIDADE DIANTE DA PREVISÃO LEGAL – ART. 139, IV, DO CPC/15 – COERÇÃO INDIRETA AO PAGAMENTO – FEITO QUE TRAMITA HÁ MAIS DE UM ANO – NÃO INDICAÇÃO PELA PARTE DEVEDORA DE OUTRO MEIO MENOS GRAVOSO DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO – INEXISTÊNCIA DE ATO ILEGAL E DE VIOLAÇÃO DO DIREITO DE IR E VIR EM RELAÇÃO À APREENSÃO DA CNH E DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA QUANTO AO BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO – RECURSO PROVIDO. O art. 139, IV, do CP/15 autoriza a adoção, pelo magistrado, das denominadas medidas executivas atípicas, a fim de que este possa determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias ao cumprimento da ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. O Supremo Tribunal Federal, em recente julgamento da ADI nº 5.941, declarou a constitucionalidade de medidas como a apreensão da carteira de habilitação e de passaporte, assim como a proibição de participar em concursos públicos e licitações, a fim de garantir a eficácia da execução da dívida. Assim, não se verifica ilícito na determinação de suspensão e apreensão da CNH da parte executada, depois de exauridas todas as tentativas de satisfação do débito executado ao longo de mais de um ano, sem a indicação, por parte do devedor, de outro meio menos gravoso da satisfação do crédito, vez que a restrição não impede o direito de ir e vir, já que a parte pode se utilizar de outros meios de para se locomover. Do mesmo modo quanto ao bloqueio dos cartões de crédito, diante da dificuldade da satisfação do crédito no caso concreto, não se identifica violação ao princípio da dignidade humana na imposição de restrição ao seu uso, já que o contrário implicaria em conferir menor peso à vertente da dignidade humana sob a ótica do credor, que há muito tem seu crédito obstado pela parte devedora. Ademais, releva notar que o bloqueio do cartão de crédito Vistos e examinados. DEFIRO o pedido de bloqueio da CNH (pelo prazo de 365 dias), do passaporte e dos cartões de crédito da parte executada – que não indica bens à penhora e nem cumpre com a obrigação de pagamento da execução. Arrimo na jurisprudência do TJ/MT: AGRAVO DE INSTRUMENTO 1017838-53.2023.8.11.0000 trata-se de apenas de uma restrição à sua comodidade/conveniência, e não propriamente à privação de um direito fundamental. (TJ-MT - AI: 10178385320238110000, Relator: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 20/09/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/09/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PLEITO DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS, TAIS COMO SUSPENSÃO DA CNH E BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. “Com a nova legislação civil, possível perceber o intuito do legislador em disponibilizar ao magistrado diversas ferramentas executivas de amplo espectro, a exemplo do disposto no artigo 139, inciso IV, do CPC/2015, que assegura ao juiz medidas necessárias para o cumprimento de ordem judicial. Caso em que as medidas postuladas pela agravante (suspensão da CNH, apreensão do passaporte e bloqueio de cartões de crédito) se fazem possíveis, desde o presente momento, até mesmo porque o feito tramita há quase quatro anos, com determinação de outras medidas coercitivas, sem sucesso. Agravo provido.” (TJ-RS - AI: 00346970820218217000 GRAMADO, Relator: José Antônio Daltoe Cezar, Data de Julgamento: 28/09/2021, Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: 29/09/2021). (TJ-MT - AI: 10056338920238110000, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 27/06/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/06/2023). Intimem-se a todos desta decisão. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. Juiz(a) de Direito

15/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ CEJUSC - VIRTUAL ESTADUAL RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 MANDADO DE INTIMAÇÃO Oficial de Justiça: ZONA XXX Diligência: ID. XXX EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO MELISSA DE LIMA ARAUJO PROCESSO n. 1016365-91.2021.8.11.0003 Valor da causa: R$ 119.542,10 ESPÉCIE: [Cédula de Crédito Bancário]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO: Nome: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DA REGIÃO SUL DE MATO GROSSO-SICOOB SUL Endereço: AVENIDA RUI BARBOSA, 2074, CENTRO, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78700-130 POLO PASSIVO: Nome: EVERTON GUSTAVO HIRSCH - ME Endereço: AVENIDA JOSÉ PINTO, 1221, JARDIM BELO HORIZONTE, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78705-590 Nome: EVERTON GUSTAVO HIRSCH Endereço: RUA A-144, 368, LOTE 14, PARQUE SAGRADA FAMÍLIA, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78735-086 Nome: JACKELINE FERNANDES DE SALES HIRSCH Endereço: RUA A-144, 368, LOTE 14, PARQUE SAGRADA FAMÍLIA, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78735-086 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à audiência de CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada conforme despacho/certidão juntada aos autos. DADOS DA AUDIÊNCIA: Tipo: Audiência do art. 334 CPC Sala: 08 - SALA VIRTUAL - CVE Data: 09/12/2024 Hora: 13:30 LINK: https://bit.ly/4423KGN ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. Nessa audiência as partes deverão se fazer acompanhar de seus advogados/Defensores Públicos, oportunidade em que será buscada a composição entres as partes. A ausência injustificada de qualquer das partes acarretará a aplicação de multa, nos termos do §8º, ambos do art. 334, do CPC. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Cuiabá/MT, 9 de novembro de 2024. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

12/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - despacho DESPACHO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE RONDONÓPOLIS 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS RUA BARÃO DO RIO BRANCO, Nº 2.299, TELEFONE: (65) 3410-6100, JARDIM GUANABARA, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78710-100 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO RENAN CARLOS LEAO PEREIRA DO NASCIMENTO PROCESSO n. 1016365-91.2021.8.11.0003 Valor da causa: R$ 119.542,10 ESPÉCIE: [Cédula de Crédito Bancário]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO: Nome: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO SUL DE MATO GROSSO-SICOOB SUL Endereço: AVENIDA RUI BARBOSA, 2074, CENTRO, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78700-130 POLO PASSIVO: Nome: EVERTON GUSTAVO HIRSCH - ME Endereço: AVENIDA JOSÉ PINTO, 1221, JARDIM BELO HORIZONTE, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78705-590 Nome: EVERTON GUSTAVO HIRSCH Endereço: RUA A-144, 368, LOTE 14, PARQUE SAGRADA FAMÍLIA, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78735-086 Nome: JACKELINE FERNANDES DE SALES HIRSCH Endereço: RUA A-144, 368, LOTE 14, PARQUE SAGRADA FAMÍLIA, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78735-086 FINALIDADE: 1.EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO para no prazo de 3 (três) dias, contado da expiração do prazo desse edital, efetuar o pagamento da dívida (art. 829, caput, do CPC), sob pena de PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios (art. 831, CPC), conforme despacho, petição inicial e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste edital. RESUMO DA INICIAL: A parte exequente manejou Ação de Execução por Título Extrajudicial em desfavor da parte executada alegando ser credora da importância de R$ 82.866,79 (oitenta e dois mil oitocentos e sessenta e seis reais e setenta e nove centavos) atualizados até a data de 28/06/2021 representada por 1 - Cédula de Crédito Bancário – CCB Empréstimo nº 193849, valor do crédito contratado R$ 30.000,00 (trinta mil reais), data da emissão 21/09/2020, data do vencimento: 23/10/2023. O crédito foi contratado em 36 (trinta e seis) parcelas, natureza do empréstimo: capital de giro, periodicidade de pagamento: mensal, data do vencimento da primeira parcela: 23/11/2020, data do vencimento operação: 23/10/2023, conforme disposto no título. Estando em atraso o débito referente à parcela nº 04 a 08 (vencimento ocorreu em 22/02/2021 a 21/06/2021), ocorrendo o vencimento antecipado da dívida, conforme estipulado na referida Cédula de Crédito Bancário – CCB Empréstimo Cláusula Décima Segunda, no valor de R$ 30.308,80 (trinta mil trezentos e oito reais e oitenta centavos) atualizados até a data de 28/06/2021. 2 - Cédula de Crédito Bancário – CCB Empréstimo nº 110793, valor do crédito contratado R$ 15.000,00 (quinze mil reais), data da emissão 13/06/2019, data do vencimento: 21/06/2021. Devido a pandemia Covid 19, foi prorrogado o vencimento final para 20/09/2021. O crédito foi contratado em 24 (vinte e quatro) parcelas, natureza do empréstimo: capital de giro, periodicidade de pagamento: mensal, data do vencimento da primeira parcela: 21/06/2021, data do vencimento operação: 20/09/2021, conforme disposto no título. Estando em atraso o débito referente à parcela nº 18 a 21 (vencimento ocorreu em 22/03/2021 a 21/06/2021), ocorrendo o vencimento antecipado da dívida, conforme estipulado na referida Cédula de Crédito Bancário – CCB Empréstimo Cláusula Décima Primeira, no valor de R$ 5.238,71 (cinco mil duzentos e trinta e oito reais e setenta e um centavos) atualizados até a data de 28/06/2021. 3 - Cédula de Crédito Bancário – CCB Limite nº 184620, valor do crédito contratado R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), data da emissão 17/08/2020, data do vencimento operação: 10/08/2021, natureza da operação: antecipação de recebíveis (desconto) valores que foram disponibilizados como limite de crédito oriundos de cheques, duplicatas, notas promissórias ou boletos, doravante denominados Títulos, e ou recebíveis oriundos de Cartão de Crédito, liberados referidos recebíveis na conta corrente nº 5.785-1, agencia 4349, de titularidade da executada, forma de pagamento do crédito: débito em conta corrente. Estando em atraso desde a data de 15/02/2021 o débito no valor de R$26.963,82 (vinte e seis mil novecentos e sessenta e três reais e oitenta e dois centavos), conforme pode ser demonstrado por relatório de operações vencidas atualizados até a data de 02/07/2021. 4 - Proposta de Adesão Sicoobcard Mastercard Empresarial Pessoa Jurídica – Risco Cooperativa, Operação com Cartão de Crédito, data da adesão operação de crédito em 03/01/2020, valor do débito em atraso atualizado até a data de 18/06/2021 é de R$20.355,46 (nove mil novecentos e quarenta e quatro reais e dezesseis centavos), referentes a fatura em atraso vencimento março/2021, até a presente data, conforme pode ser demonstrado por extratos faturas e planilha de cálculo atualizada até a data de 28/06/2021, documentos que seguem anexos. DECISÃO: "Vistos e examinados. A petição inicial preenche os requisitos do art. 798, do Código de Processo Civil, motivo pelo qual a recebo. Fixo, desde já, honorários advocatícios no patamar de 10% (dez por cento) do valor da execução a serem pagos pela parte executada, consoante disposição do art. 827, do Código de Processo Civil. Conste no mandado que em caso de integral pagamento, no prazo de 03 (três) dias, o valor dos honorários será reduzido pela metade (art. 827, § 1º, CPC). Cite-se a parte executada para efetuar o pagamento da dívida, no prazo de 03 (três) dias, contado da citação, nos termos do art. 829, do Código de Processo Civil. O mandado de citação deverá constar ordem para penhora e a avaliação, a ser cumprido pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. A penhora deverá recair sobre os bens indicados pelo exequente. Se o oficial de justiça não encontrar a parte executada, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 830, do CPC). Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 02 (duas) vezes em dias distintos e havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (art. 830, § 1°, do CPC). Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo (art. 830, § 3°, do CPC). Havendo requerimento da parte exequente, defiro a inscrição do nome do executado nos cadastros de inadimplentes (art. 782, § 3º, do CPC), bem como expedição de certidão de que a presente execução foi admitida pelo juízo (art. 828, do CPC). Conforme requerido pela parte exequente, decorrido o prazo para manifestação do executado, voltem conclusos para análise do pedido de tutela da evidência. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário." ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O executado/devedor, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 914 e 915, CPC), contado do dia útil seguinte ao da expiração do prazo desse edital; 2. No mesmo prazo, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) deste valor, acrescido de custas e honorários de advogado, poderá o devedor requerer o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, com correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916, CPC); 3. No caso de integral pagamento da dívida no prazo estipulado (3 dias), o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (art. 827, § 1º, CPC); 4. Antes de adjudicados ou alienados os bens, o executado pode, a todo tempo, remir a execução, pagando ou consignando a importância atualizada da dívida, acrescida de juros, custas e honorários advocatícios (art. 826, CPC). 5. O prazo para apresentação de embargos será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, THAIS MUTI DE OLIVEIRA, digitei. RONDONÓPOLIS, 1 de dezembro de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

04/12/2023, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA para se manifestar sobre as informações de Prevjud, no prazo legal.

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