Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1006651-10.2023.8.11.0045 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1006651-10.2023.8.11.0045 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

05/12/2025, 17:35

Definitivo

08/09/2025, 17:30

Trânsito em julgado

08/09/2025, 17:30

Petição (Petição (outras))

08/09/2025, 10:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

08/09/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

06/09/2025, 07:10

Petição (Petição (outras))

06/09/2025, 02:15

Documento

04/09/2025, 15:43

Petição (Petição (outras))

29/08/2025, 09:09

Publicação

28/08/2025, 22:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 22:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1006651-10.2023.8.11.0045.. VISTOS. Dispensado o relatório, atendido o art. 38 da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTO e DECIDO. Sem delongas despiciendas, vê-se que o débito foi integralmente quitado (id. 205155406). Segundo o artigo 924 do Código de Processo Civil (CPC) a ação de execução pode ser extinta nas seguintes hipóteses: Art. 924.Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. Deste modo, JULGO EXTINTO a presente execução, com fundamento nos artigos 924, II, do CPC. PROMOVA-SE o levantamento dos valores disponíveis nos autos, nos moldes requestados pelo exequente (id. 184696981). Deverá o Sr. Gestor Judiciário certificar se o postulante possui poderes na procuração outorgada para o levantamento de valores. Preclusa as vias recursais, ARQUIVE-SE. Publique-se. Intimem-se. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura digital. Maurício Alexandre Ribeiro Juiz de Direito

27/08/2025, 00:00

Expedição de documento

26/08/2025, 18:09

Expedida/certificada

26/08/2025, 18:08

Expedição de documento

26/08/2025, 18:08

Documentos

Intimação

•08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - CERTIDÃO Certifico que, na forma do art. 6° do Provimento n. 20/2020-CM1 e em cumprimento à decisão que determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV, faço a juntada do cálculo atualizado e impulsiono estes autos para intimar o ente devedor para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias (Lei n.12.153/2009) / 2 meses (art. 535, § 3°, II do CPC), bem como intimar a parte autora/exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, para ciência acerca da expedição da RPV. Certifico também que a expedição da RPV segue os parâmetros estabelecidos pelo art. 47, § 3º da Resolução n. 303/2019-CNJ2, com suas alterações, e que o crédito será atualizado no momento do pagamento – efetivo depósito – os termos do art. 17 ao art. 33 da Resolução 303/2019 - CNJ, com suas alterações, bem como certifico que as incidências tributárias3 consideram o momento de constituição do crédito, nos termos da resolução supracitada e da legislação tributária vigente. Local e data via sistema. (assinado digitalmente) 1 - PROVIMENTO N. 20/2020-CM, DE 1° DE ABRIL DE 2020: (…) Art. 6° Tratando-se de processo eletrônico, a decisão que determina a expedição da requisição de pequeno valor - RPV, acompanhada do cálculo atualizado juntado ao processo, valerá como ofício a ser encaminhado ao ente devedor via PJE. 2 - Art. 47. O pagamento das requisições de que tratam o art. 17, da Lei n. 10.259/2011, o art. 13, inciso I, da Lei n. 12.153/2009, e o art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil será realizado nos termos do presente Título. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 1º Considerar-se-á obrigação de pequeno valor aquela definida em lei da entidade federativa devedora, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 2o Inexistindo lei, ou em caso de não observância do disposto no § 4o do art. 100 da Constituição Federal, considerar-se-á como obrigação de pequeno valor: I – 60 (sessenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda federal; (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) II – 40 (quarenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda estadual ou distrital; e III – 30 (trinta) salários-mínimos, se devedora a fazenda municipal. § 3o Os valores definidos nos termos dos §§ 1o e 2o deste artigo observarão a data do trânsito em julgado da fase de conhecimento. (redação dada pela Resolução n. 438, de 28.10.2021)6 3 - Art. 36. Na cessão de crédito e na compensação, a retenção de tributos observará o disposto na legislação em vigor na data do pagamento. Parágrafo único. As contribuições previdenciárias, o imposto de renda e o recolhimento do FGTS não sofrem alterações em razão da cessão de crédito, penhora ou destaque de honorários contratuais. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022).

25/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1006651-10.2023.8.11.0045.. Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Fernanda Rodrigues Cloth, em face da decisão proferida no id. 187464805. A embargante sustenta, em síntese, a existência de omissão e contradição na decisão embargada. Alega, quanto aos honorários advocatícios, que a decisão teria sido contraditória ao afirmar que não seria devida verba honorária em favor da autora, considerando que houve condenação anterior do Município ao pagamento de honorários no âmbito da fase de conhecimento, conforme acórdão de id. 152230946. Ressalta que, ainda que a embargante tenha sido posteriormente condenada em honorários na fase de execução, tal obrigação encontra-se suspensa pela concessão do benefício da gratuidade da justiça. No tocante à forma de pagamento, aduz que a decisão foi omissa e contraditória ao determinar a expedição de precatório, pois, em razão do trânsito em julgado ocorrido em 10/04/2024, anterior à publicação da Lei Municipal nº 3.680/2024, o pagamento deveria ocorrer via Requisição de Pequeno Valor (RPV), respeitando o teto de 30 salários mínimos vigente à época (id. 187901676). O Município de Lucas do Rio Verde apresentou contrarrazões (id. 189719024), pugnando pelo acolhimento parcial dos embargos de declaração, apenas para sanar a contradição quanto à modalidade de pagamento, mantendo-se a decisão quanto à homologação dos cálculos e aos honorários advocatícios. Os autos vieram conclusos. Fundamento e Decido. Inicialmente, cumpre destacar que os embargos de declaração têm cabimento nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, visando esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, sem, contudo, possibilitar o reexame da matéria de mérito da decisão embargada. No caso dos autos, as questões controvertidas se concentram em dois pontos: (i) se houve omissão ou contradição na decisão embargada quanto à condenação e ao cálculo dos honorários advocatícios; e (ii) se a decisão incorreu em contradição ao determinar a expedição de precatório, e não de Requisição de Pequeno Valor (RPV). I. Dos honorários sucumbenciais devidos à embargante Quanto à primeira controvérsia, não há que se falar em omissão ou contradição na decisão embargada no que tange aos honorários advocatícios. Conforme se extrai dos documentos acostados aos autos, o cálculo homologado no id. 187464805 acolheu os valores constantes no id. 158141849, que incluem os honorários advocatícios de sucumbência relativos à fase de conhecimento, fixados em 10% sobre o valor da causa em favor da parte autora, conforme expressamente determinado no acórdão de id. 152230946. Por outro lado, a condenação da parte embargante/exequente ao pagamento de honorários advocatícios decorreu do julgamento do recurso interposto na fase de execução, consoante decisão de id. 184490719. Importante frisar que, nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil, a exigibilidade desta condenação encontra-se suspensa em razão da concessão da gratuidade da justiça à embargante. Assim, a decisão embargada corretamente reconheceu a distinção entre as condenações e a situação jurídica de cada uma, consignando que a obrigação relativa aos honorários decorrentes do recurso de execução recaiu sobre a embargante e se encontra suspensa, enquanto a verba honorária devida pelo Município, fixada no âmbito da fase de conhecimento, foi devidamente contemplada no cálculo homologado. Desta forma, o que se verifica é o inconformismo da embargante com o resultado do julgamento, situação que não se enquadra nas hipóteses autorizadoras do manejo dos embargos de declaração. II. Da expedição de RPV e não precatório No que se refere ao segundo ponto, assiste razão, em parte, à embargante. De fato, há contradição a ser sanada na decisão embargada no que tange à forma de expedição do requisitório de pagamento. Consoante se depreende dos autos, o trânsito em julgado da fase de conhecimento ocorreu em 10/04/2024, conforme certificado nos autos (id. 152230950). Já a Lei Municipal nº 3.680/2024, que alterou o teto para a expedição de RPV no Município de Lucas do Rio Verde/MT, foi publicada em 29/04/2024. Nesse contexto, nos termos da Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça e da jurisprudência consolidada, a legislação aplicável para definição da modalidade de pagamento (RPV ou precatório) é aquela vigente à época do trânsito em julgado da decisão condenatória, sendo irrelevante legislação posterior. Portanto, como o trânsito em julgado da fase de conhecimento se deu anteriormente à entrada em vigor da Lei nº 3.680/2024, é correto concluir que o pagamento deve ocorrer mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV), e não por precatório, respeitando-se o teto anterior. Assim, nesta parte, impõe-se o acolhimento parcial dos embargos de declaração para corrigir a contradição apontada. Ante o exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos por Fernanda Rodrigues Cloth, por serem tempestivos, e no mérito JULGO-OS PARCIALMENTE PROCEDENTES, tão somente para sanar a contradição existente quanto à forma de pagamento, determinando que a expedição se dê por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV). MANTENHO, no mais, a decisão embargada por seus próprios fundamentos. Sem condenação em custas processuais nem honorários advocatícios (art. 54 e 55, da Lei 9.099/95). Cumpra-se. Às providências. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura digital. Maurício Alexandre Ribeiro Juiz de Direito

30/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1006651-10.2023.8.11.0045 RECORRENTE: FERNANDA RODRIGUES CLOTH RECORRIDO: MUNICIPIO DE LUCAS DO RIO VERDE E M E N T A – DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONSECTÁRIOS LEGAIS APLICÁVEIS - EC Nº 113/21 - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO – MARCO TEMPORAL PREVISTO NO ARTIGO 4º EC Nº 113/21, SITUAÇÃO NÃO ABRANGIDA NOS AUTOS - SÚMULA Nº 01 DA TURMA RECURSAL DO ESTADO DE MATO GROSSO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A Emenda Constitucional nº 113/ 2021 dispõe em seu artigo 3º: Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Grifos nossos. 2. Assim, é nítido que a EC n° 113/2021 não condiciona a aplicação da SELIC a marco temporal por ser matéria de ordem pública (consectários legais) que não está sujeita a preclusão. 3. Destaca-se que a única ressalva (marco temporal) da aplicação da SELIC está expressa no artigo 4º da EC n° 113/2021, hipótese diversa dos autos, vejamos: “Art. 4º Os limites resultantes da aplicação do disposto no inciso II do § 1º do art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias serão aplicáveis a partir do exercício de 2021, observado o disposto neste artigo. § 1º No exercício de 2021, o eventual aumento dos limites de que trata o caput deste artigo fica restrito ao montante de até R$ 15.000.000.000,00 (quinze bilhões de reais), a ser destinado exclusivamente ao atendimento de despesas de vacinação contra a covid-19 ou relacionadas a ações emergenciais e temporárias de caráter socioeconômico. § 2º As operações de crédito realizadas para custear o aumento de limite referido no § 1º deste artigo ficam ressalvadas do estabelecido no inciso III do caput do art. 167 da Constituição Federal. § 3º As despesas de que trata o § 1º deste artigo deverão ser atendidas por meio de créditos extraordinários e ter como fonte de recurso o produto de operações de crédito. § 4º A abertura dos créditos extraordinários referidos no § 3º deste artigo dar-se-á independentemente da observância dos requisitos exigidos no § 3º do art. 167 da Constituição Federal. § 5º O aumento do limite previsto no § 1º deste artigo será destinado, ainda, ao atendimento de despesas de programa de transferência de renda. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 114, de 2021) § 6º O aumento do limite decorrente da aplicação do disposto no inciso II do § 1º do art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias deverá, no exercício de 2022, ser destinado somente ao atendimento das despesas de ampliação de programas sociais de combate à pobreza e à extrema pobreza, nos termos do parágrafo único do art. 6º e do inciso VI do caput do art. 203 da Constituição Federal, à saúde, à previdência e à assistência social”. Grifos originais. 4. O Juízo “a quo” julgou procedentes os Embargos à Execução para “in verbis”: “reconhecer o excesso de execução, apenas no tocante ao índice de juros de mora que deve ser aplicado em sua totalidade a Selic, a partir da citação válida, na forma do art. 525, V do Código de Processo Civil” (id. 236820675 em grau recursal). 5. A parte recorrente (parte reclamante) alega que não deve ser aplicada a taxa Selic (no cumprimento de sentença de férias de 45 dias acrescidas de terço constitucional) nos moldes da sentença de Embargos à Execução, pelos fundamentos apresentados em seu Recurso Inominado (id. 236820677 em grau recursal). Em contrapartida, o Município de Lucas do Rio Verde em suas contrarrazões pleiteia o improvimento do Recurso Inominado (id. 236820682 em grau recursal). 6. Dispensada a remessa do feito ao Parquet Estadual em razão do ofício nº 001/2023, informando o desinteresse da intervenção ministerial nos feitos que não estejam relacionados à saúde, interesse público, menores ou incapazes. 7. Pertinente a aplicação da EC n° 113/2021 por ser matéria de ordem pública (consectários legais) não está sujeita a preclusão, tão pouco a marco temporal (como regra, pois o caso não se amolda a hipótese do artigo 4° da EC n° 113/2021 que prevê expressamente marco temporal). 8. Comungando desse mesmo entendimento, vem, os Egrégios Tribunais de Justiça do Estado de Minas Gerais e do Distrito Federal e Territórios, respectivamente, transcritos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA APRESENTADA PELA FAZENDA PÚBLICA - EXCESSO DE EXECUÇÃO - MATÉRIA PRECLUSA - CONSECTÁRIOS LEGAIS APLICÁVEIS - EC Nº 113/21 - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO - POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DE OFÍCIO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJ-MG - AC: 50012312020208130363, Relator: Des.(a) Sandra Fonseca, Data de Julgamento: 14/03/2023, Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/03/2023, grifos nossos); AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TÍTULO EXECUTIVO TRANSITADO EM JULGADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SELIC. EC 113/21. APLICAÇÃO IMEDIATA. 1. Trata-se da possibilidade da aplicação da taxa SELIC como índice de correção monetária dos débitos da Fazenda Pública, em título executivo transitado em julgado, anteriormente à EC 113/2021, e que se encontra em fase de cumprimento de sentença”. (...) “3. A alteração do índice de correção monetária do valor devido em sede de cumprimento de sentença não configura ofensa à coisa julgada ante a sua submissão à cláusula rebus sic standibus. 4. Segundo o STJ, a lei nova superveniente que altera o regime dos juros moratórios deve ser aplicada imediatamente a todos os processos, abarcando inclusive aqueles em que já houve o trânsito em julgado e estejam em fase de execução (TJ-DF 07411949820228070000 1669047, Relator: SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, Data de Julgamento: 23/02/2023, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 15/03/2023, grifos nossos). 8. Analisando detalhadamente os autos, denota-se que o Juízo “a quo” aplicou a SELIC (consectários legais, matéria de ordem pública não sujeita a preclusão ou marco legal) nos moldes do ordenamento jurídico, motivo pelo qual a sentença atacada deve ser mantida. 9. De suma importância mencionarmos que situação verossimilhante ao caso em epígrafe já foi decidida nesta Colenda Turma Recursal, dentre os julgados, cito: RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA –PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NA FORMA DO ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 20.910/1932 – SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL – PROFESSORA - CONTRATO TEMPORÁRIO – FÉRIAS ACRESCIDAS DE 1/3 CONSTITUCIONAL – DOCUMENTOS NOVOS EM SEDE RECURSAL – ARTIGO 435 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA OFERTADOS A PARTE RECLAMADA – ARTIGO 436 DO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL - PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS – TEMA 551 DO STF – LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 600/2017 - CARTILHA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO DENOMINADA “CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO: ORIENTAÇÃO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICA - CONSECTÁRIOS LEGAIS NA FORMA DA EC Nº 113/2021 - SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (N.U 1000825-33.2022.8.11.0111, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 26/02/2024, Publicado no DJE 29/02/2024, grifos nossos); RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA –PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NA FORMA DO ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 20.910/1932 – SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL – LUCAS DO RIO VERDE - CONTRATO TEMPORÁRIO – FGTS – PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS – TEMA 551 DO STF – LEI MUNICIPAL Nº 1.115/2004 E LEI MUNICIPAL Nº 3.278/2021 – CARTILHA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO DENOMINADA “CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO: ORIENTAÇÃO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICA - ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS - EC Nº 113/2021 - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – PREQUESTIONAMENTO – DESCABIMENTO - SENTENÇA RETIFICADA DE OFÍCIO QUANTO A MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA NÃO ARGUIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO (N.U 1005670-78.2023.8.11.0045, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 12/12/2023, Publicado no DJE 13/12/2023, grifos nossos) 10. Ressalta-se que relator pode monocraticamente negar provimento ao Recurso Inominado, nos moldes da Súmula n° 01 da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso. 11. Por todo o exposto, monocraticamente, CONHEÇO do recurso inominado e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença atacada, pelos fundamentos apresentados e com fulcro no artigo 27 da Lei n° 12.153/2009 c/c artigo 46 da Lei n° 9.099/1995. 12. Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, os quais ficarão suspensos na forma do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. 13. Nos termos do artigo 1.021, §4º, do Código de Processo Civil, pode ser aplicada multa por agravo infundado ou protelatório. 14. Intimem-se. 15. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Juanita Cruz da Silva Clait Duarte Juíza Relatora

17/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1006651-10.2023.8.11.0045.. VISTOS. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/1995. Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO promovidos por MUNICÍPIO DE LUCAS DO RIO VERDE em desfavor de FERNANDA RODRIGUES CLOTH. Em síntese, os embargos versam sobre excesso de execução decorrentes da utilização de parâmetros equivocados ( índice de correção e termo inicial) para o cálculo do montante da condenação. A embargada, em resposta aos embargos, aduziu que as alegações do Munícipio embargante não devem prosperar, eis que utilizou base de cálculo diversa do salário recebido pela exequente e que os índices utilizados por ela estão em conformidade com os termos fixados na sentença. DECIDO. Sem maiores delongas, no tocante ao alegado excesso na execução, entendo que assiste razão o Município embargante. Com efeito, restou consignado na sentença que: “(...) CONDENAR o promovido, em relação ao período não prescrito, ao pagamento das férias acrescidas do terço constitucional, a quarenta e cinco dias referente ao período de 2019 a 2020, tudo a ser apurado em liquidação de sentença, cujo valor deverá ser corrigido atualizados monetariamente segundo o IPCA-E, desde a propositura da ação, e os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, desde a citação válida. A partir de dezembro de 2021, deve incidir exclusivamente a SELIC, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021. (...)” grifos Por outro lado nos cálculos apresentados pela embargada no Id 152670558 além de constar como termo inicial o ano de 2019, ao passo que a citação válida ocorreu em 2023, utilizou como índice o IPCA-E até dezembro de 2021, em desconformidade com o estabelecido na sentença proferida no Id 131585300. Por fim, no tocante á alegação da embargada no sentido de que a base de cálculo utilizada pelo embargante está a menor do que a efetivamente recebida pela exequente não merece prosperar. Isso porque, embora a embargada tenha afirmado a alegada divergência (fato modificativo), não aportou aos autos os respectivos holerites para comprovar sua alegação. Aplicável, neste passo, o disposto no artigo 373, II, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, por reconhecer o excesso de execução, apenas no tocante ao índice de juros de mora que deve ser aplicado em sua totalidade a Selic, a partir da citação válida, na forma do art. 525, V do Código de Processo Civil. Preclusas as vias recursais, conclusos para homologação do cálculo apresentado no Id 158141849. Sem custas nesta fase (Lei n. 9.099/95, art. 55). PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. Lucas do Rio Verde-MT, data da assinatura digital. MAURÍCIO ALEXANDRE RIBEIRO Juiz de Direito

18/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE Avenida Brasil, 3183, Telefone: (65) 3548-2100, Florais dos Buritis, LUCAS DO RIO VERDE - MT - CEP: 78466-191 INTIMAÇÃO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO {processoTrfHome.nomeJuizOrgaoJulgador} PROCESSO n. 1006651-10.2023.8.11.0045 Valor da causa: R$ 13.154,63 ESPÉCIE: [1/3 de férias]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) POLO ATIVO: Nome: FERNANDA RODRIGUES CLOTH Endereço: sn, sn, sn, LUCAS DO RIO VERDE - MT - CEP: 78455-000 POLO PASSIVO: Nome: MUNICIPIO DE LUCAS DO RIO VERDE Endereço: AMERICA DO SUL, 2500 S, PARQUE DOS BURITIS, LUCAS DO RIO VERDE - MT - CEP: 78455-000 Senhor(a): XXX A presente carta tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria, nos termos do processo acima indicado, nos termos do artigo 42, § 2.º da Lei 9.099/95, apresente contrarrazões ao Recurso Inominado no prazo de 10 (dez) dias, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. LUCAS DO RIO VERDE, 8 de novembro de 2023. Atenciosamente, (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

09/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1006651-10.2023.8.11.0045.. REQUERENTE: FERNANDA RODRIGUES CLOTH REQUERIDO: MUNICIPIO DE LUCAS DO RIO VERDE Vistos, etc. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (artigo 27 da Lei 12.153/2009). Fundamento.Decido. O caso em apreço é hipótese que comporta o julgamento imediato do mérito, nos termos do inciso I do art. 355 do Código de Processo Civil, não havendo a necessidade de dilação probatória, pois a questão de mérito é unicamente de direito e os documentos juntados nos autos são suficientes para o deslinde da causa. Trata-se de Ação de Cobrança proposta por FERNANDA RODRIGUES CLOTH em face do MUNICIPIO DE LUCAS DO RIO VERDE. A questão tratada na exordial busca a nulidade dos contratos temporários com o pagamento do valor devido a título de férias e adicional de 1/3 de férias, bem como os valores proporcionais a quarenta e cinco dias do período laborado, do contrato celebrado no ano de 2019, 2020, e 2022. Como se sabe, em situações urgentes e imprevisíveis, a parte requerida pode realizar contratações de pessoal por tempo determinado para exercer também atividades de necessidade permanente da Administração, desde que o vínculo seja transitório e de excepcional interesse público, autorizando-se a contratação temporária nos moldes do art. 37, IX, CF. Ainda, o assunto em questão já foi regulado pela Lei Municipal nº 1.115/2004, a qual previa a possibilidade de contratação de servidor temporário na função de professor por um ano. Aliás, cito trechos da citada Lei: Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público: [...] III - admissão de professor ou professor substituto; Art. 4º As contratações serão feitas por tempo determinado, observado os seguintes prazos máximos: [...] III - até um ano, no caso do inciso III do art. 2º; (Redação dada pela Lei nº 1816/2010) [...] § 2º Quando o contratado estiver em substituição de professor que tenha assumido cargo em comissão o contrato poderá ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, enquanto durar o afastamento, limitado a no máximo 4 (quatro) prorrogações. (Redação dada pela Lei nº 1816/2010) Não apenas, a partir de novembro de 2021 a matéria passou a ser regulada pela Lei Municipal nº 3.278/2021, que introduziu as seguintes modificações: Art. 6º As contratações de pessoal por tempo determinado observarão o prazo máximo de: [...] II - até 12 (doze) meses, nas hipóteses previstas nos incisos, III, V, VI, VII e VIII do art. 2º desta Lei; § 1º Os prazos estabelecidos nos incisos I, II deste artigo admitem prorrogação, por igual período, desde que permaneçam as condições que ensejaram a contratação. § 2º Quando o contratado estiver em substituição de professor ou servidor que tenha assumido cargo em comissão o contrato poderá ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, enquanto durar o afastamento, limitado a no máximo 4 (quatro) prorrogações. No caso, o vínculo do servidor temporário é de 01/2019 até, segundo consta nos autos, a 12/2020, conforme na contestação id.130032870 sucessivas prorrogações, demonstrando, desse modo, que se trata de uma necessidade permanente e, conforme supramencionado descaracteriza a excepcionalidade. Tampouco comporta guarita a alegação do requerido de que o vínculo temporário da parte autora estaria no prazo legal permitido, ante a possibilidade de até quadro prorrogações, pois tanto a Lei Municipal nº 1.115/2004 quanto a Lei Municipal nº 3.278/2021 restringe essa cenário aos casos de contratação para substituição de professor efetivo que tenha assumido algum cargo em comissão; permissivo legal esse que não foi comprovado em relação à contratação da autora. Desta forma, o pedido para pagamento de adicional de férias acrescido de 1/3 (um terço) dos anos de 2019 a 2020, aplica-se o Tema 551 do STF, transitado em julgado em 21/10/2020, assim ementado: Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações. Ademais, registre-se que professores contratados, em caráter temporário, fazem jus a quarenta e cinco (45) dias de férias. A respeito dessa previsão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, por ocasião do julgamento do Incidente de Resolução De Demanda Repetitiva - IRDR Nº. 1002789-40.2021.8.11.0000 (TEMA 04), fixou a seguinte tese jurídica: “i) Os professores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, e os professores contratados, em caráter temporário, fazem jus a quarenta e cinco (45) dias de férias, nos termos do artigo 54, I e § 1º, da Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 50, de 1º de outubro de 1998, com a redação dada pela Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 104, de 22 de janeiro de 2002; e ii) O adicional de um terço deve incidir sobre os quarenta e cinco (45) dias de férias para os professores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, bem como para os professores contratados, em caráter temporário.” Desse modo, o presente caso se amolda ao IRDR Nº. 1002789-40.2021.8.11.0000 que, por força do o art. 927 do CPC, vincula as decisões dos Juízes e Tribunais, que observarão os acórdãos em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Portanto, claramente a parte autora faz jus ao recebimento das férias e do terço constitucional, referente ao período de 45 dias aos anos de 2019 a 2020. Entretanto, em relação ao vínculo de 01 a 12/2022, conforme o id. 130032870 não está evidenciada a nulidade do contrato, em razão de não ter extrapolado o prazo máximo previsto na Lei Municipal nº 1.115/2004 (um ano). Isso porque, não há razão para o reconhecimento da unicidade contratual e a consequente declaração de nulidade das contratações em sua íntegra, considerando que houve longo lapso entre as datas de exercício de 12/2022 a 06/2023, não podendo ser reconhecido vínculo de continuidade entre ambas. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, opino por JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral apenas para: (i) DECLARAR NULOS os contratos sucessivos pactuados entre as partes pelo período de 2019 a 2020, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações ocorridas, mantidos os efeitos patrimoniais; (ii) CONDENAR o promovido, em relação ao período não prescrito, ao pagamento das férias acrescidas do terço constitucional, a quarenta e cinco dias referente ao período de 2019 a 2020, tudo a ser apurado em liquidação de sentença, cujo valor deverá ser corrigido atualizados monetariamente segundo o IPCA-E, desde a propositura da ação, e os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, desde a citação válida. A partir de dezembro de 2021, deve incidir exclusivamente a SELIC, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/1995. Transitado em julgado e não havendo requerimento de execução, certifique-se e arquive-se. Intime-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juíza de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Lauriane A. Pinheiro Juíza Leiga Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Lucas do Rio Verde/MT, data registrada no Sistema. Melissa de Lima Araújo Juíza de Direito

24/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE Avenida Brasil, 3183, Telefone: (65) 3548-2100, Florais dos Buritis, LUCAS DO RIO VERDE - MT - CEP: 78466-191 CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO MELISSA DE LIMA ARAUJO PROCESSO n. 1006651-10.2023.8.11.0045 Valor da causa: R$ 13.154,63 ESPÉCIE: [1/3 de férias]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) POLO ATIVO: Nome: FERNANDA RODRIGUES CLOTH Endereço: sn, sn, sn, LUCAS DO RIO VERDE - MT - CEP: 78455-000 POLO PASSIVO: Nome: MUNICIPIO DE LUCAS DO RIO VERDE Endereço: AMERICA DO SUL, 2500 S, PARQUE DOS BURITIS, LUCAS DO RIO VERDE - MT - CEP: 78455-000 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO para responder a ação, caso queira, conforme despacho, petição inicial e documentos anexados ao processo judicial eletrônico. DESPACHO: Vistos.Citem-se os reclamados, constando do chamamento judicial as advertências legais da revelia.Fixo prazo de 30 dias para que apresente defesa, dispensando a audiência de conciliação, nos termos do Enunciado nº 01 do FONAJEF: “a critério do juiz, poderá ser dispensada a realização da audiência de conciliação, no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública, desde que fixe o prazo de 30 (trinta) dias para apresentar defesa”.Intime-se.Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Lucas do Rio Verde/MT, data registrada pelo sistema.. LUCAS DO RIO VERDE, 28 de agosto de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

27/09/2023, 00:00

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Documento

Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Documento

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedida/certificada

Expedição de documento

Todas as movimentações(176)

Todos os documentos(19)