Execução de Título Extrajudicial 1020701-76.2023.8.11.0001 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1020701-76.2023.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1020701-76.2023.8.11.0001.. EXEQUENTE: FRANCISCO AUGUSTO WELTER EXECUTADO: YE ODONTOLOGIA LTDA Vistos, Trata-se de execução de título extrajudicial em que FRANCISCO AUGUSTO WELTER informa que recebeu de boa-fé da Senhora Luana Cristina Leal, através de endosso seis cheques emitidos pelo executado YE ODONTOLOGIA LTDA, cada um no valor de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais), perfazendo um total de R$ 16.800,00 (dezesseis mil e oitocentos reais), e ante a devolução por terem sido sustados. Devidamente citada, a parte executada não efetuou o pagamento do valor indicado, motivo pelo qual deferiu-se a penhora de numerário, que foi parcialmente positiva (id. 120741480) A executada comparece aos autos e apõe exceção de pré-executividade, aduzindo, em suma, que tramita perante a 5º Vara Cível de Cuiabá – MT o processo 1063823- 76.2022.8.11.001 em que o Senhor Tiago Falcão Eubank e a empresa YE Odontologia LTDA demandam em face de Luana Cristina Leal Cardeliqui, ocasião em que foi deferida liminar para determinar a suspensão da exigibilidade dos cheques n. 203, 204, 205, 206, 207, 208 e 209, cada um no valor de R$ 2.800,00, até posterior deliberação, motivo pelo qual requer seja suspensa a presente execução. O exequente manifestou-se pela rejeição do pedido (id. 121516622). Pois bem, observa-se que o exequente pleiteia o recebimento dos valores referentes aos cheques n. 202 a 207 e conforme decisão judicial constante nos autos citados pelo executado, em 27/01/2023 foi deferida a tutela provisória de urgência para determinar a baixa imediata do protesto em nome dos autores relativo aos cheques no. 000201 e 000202, no valor de R$ 2.800,00 e a suspensão dos de n. 203, 204, 205, 206, 207, 208 e 209, cada um no valor de R$ 2.800,00, até posterior deliberação. A presente ação foi interposta em 28/04/2023, portanto, quando já havia sido proferida a referida decisão, sendo certo que em sede de Juizados Especiais, pela especificidade do trâmite e da celeridade inerente ao rito, NÃO se admite a suspensão de processos. Assim, sem delongas rejeito a exceção de pré-executividade com relação ao pedido de suspensão da presente execução. Lado outro, ante a notícia da suspensão da exigibilidade dos cheques que aqui se executam, os mesmos deixam de possuir as características inerentes a qualquer título extrajudicial, quais sejam: liquidez, certeza e exigibilidade. Assim, por ser matéria de ordem pública, reconheço que é patente, ao menos por ora, a nulidade de execução por ausência de título executivo extrajudicial. Deste modo, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, o que faço com fundamento no art. 485, IV e 803, I, ambos do CPC. DETERMINAR A LIBERAÇÃO dos valores constritos na conta corrente do Executado, bloqueados na penhora via SISBAJUD, ID 121095677, o que se dará mediante alvará, eis que os valores já foram transferidos para Conta única. Deste modo, intimo o executado para, no prazo de 10(dez) dias, trazer aos autos a conta bancária para levantamento do valor bloqueado, estando autorizando, desde já, a expedição do alvará. Após, arquive-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Graciene Pauline Mazeto Corrêa da Costa Juíza de Direito

05/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 INTIMAÇÃO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO GRACIENE PAULINE MAZETO CORREA DA COSTA PROCESSO n. 1020701-76.2023.8.11.0001 Valor da causa: R$ 16.800,00 ESPÉCIE: [Levantamento de Valor]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: Nome: FRANCISCO AUGUSTO WELTER Endereço: RUA ALMIRANTE HENRIQUE PINHEIRO GUEDES, 160, DUQUE DE CAXIAS I, CUIABÁ - MT - CEP: 78043-306 POLO PASSIVO: Nome: YE ODONTOLOGIA LTDA Endereço: RUA DIOGO DOMINGOS FERREIRA, 558, Redeorto Cuiabá Clínica Odontológica, BANDEIRANTES, CUIABÁ - MT - CEP: 78010-090 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA, para no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar nos autos e requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo desta intimação. CUIABÁ, 15 de junho de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

16/06/2023, 00:00

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