Execução de Título Extrajudicial 0044566-40.2014.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0044566-40.2014.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - [email protected] - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - [email protected] - Telefone (65) 3648-6315 DECISÃO Processo: 0044566-40.2014.8.11.0041.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO OESTE PANTANEIRO-SICOOB FEDERAL EXECUTADO: EDUARDO MOTA DA COSTA, RONALDO MARQUES DE OLIVEIRA, SEBASTIAO FRANCISCO MARCAL K Vistos etc. Trata-se de Ação de Execução Extrajudicial. Inicialmente, proceda o Sr. Gestor a alteração do polo ativo para COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO NORTE DOS ESTADOS DE MATO GROSSO E MATO GROSSO DO SUL SICOOB UNIÃO MT/MS. Outrossim, ante a reiteração de Id. 130452958 quanto a análise do requerimento de Id. 120735734 no que tange a penhora do salário dos Réus, constato que eles são servidores públicos federais, estando Sebastião em atividade enquanto Eduardo e Ronaldo estão aposentados (extrato em anexos). Nesse sentido o acórdão proferida no REsp n. 1808430-SP, vejamos: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO PARA DECLARAR A IMPENHORABILIDADE DA APOSENTADORIA - INSURGÊNCIA DAS AGRAVADAS. 1. De acordo com o entendimento mais recente do STJ, é possível relativizar a regra da impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, salários e proventos de aposentadoria (art. 833, IV, do CPC/15), desde que assegurado ao devedor e a sua família a subsistência digna. Precedentes. 2. Agravo interno provido para, de plano, conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento, mantendo o acórdão recorrido que autorizou a penhora parcial dos proventos de aposentadoria. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1808430 SP 2019/0100536-8, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 14/06/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/06/2021) No mesmo sentido, o posicionamento do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COM GARANTIA PESSOAL – PRETENSÃO DE PENHORA DE PARTE DO SALÁRIO/REMUNERAÇÃO (30%) – POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DE VALORES, DESDE QUE LIMITADOS A 30% DA VERBA REMUNERATÓRIA DO DEVEDOR – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A penhora em conta salário/aposentadoria é possível, desde que limitada ao percentual de 30% (trinta por cento) dos rendimentos auferidos pelo devedor, uma vez que tal montante não representa risco de comprometimento de renda essencial à sua subsistência e da sua família. (TJ-MT 10232957120208110000 MT, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 17/02/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/02/2021) Portanto, tendo em vista relativização da regra de impenhorabilidade aliado ao entendimento de que, a remuneração percebida pelos Devedores é o meio eficaz para satisfazer seus débitos, desde que assegurado a sua subsistência dignada e de seus familiares, defiro a penhora de 30% do rendimento dos Executados. Portanto, expeça-se ofício a DIVISAO DE ATENCAO A SAUDE INDIGENA-CGB determinando o desconto mensal de 30% do valor líquido dos proventos do Executado Sebastião Francisco Marcal, e subsequente depósito judicial na Conta Única, até que seja quitado o débito cobrado de R$ 38.259,00, cuja observação (quitação) deverá ser criteriosa pela parte credora. Na mesma oportunidade, expeça-se ofício ao INSS determinando o desconto mensal de 30% do valor líquido dos proventos dos Executados Eduardo Mota da Costa e Ronaldo Marques de Oliveira, e subsequente depósito judicial na Conta Única, até que seja quitado o débito cobrado de R$ 38.259,00, cuja observação (quitação) deverá ser criteriosa pela parte credora. Intime-se a os Réus via correio com aviso de recebimento no endereço em que foram citados (Id. 46331432 – pág. 15, 46331439 – pág. 10 e 13), acerca da penhora decretada acima. Saliento que o feito permanecera suspenso até o adimplemento e quitação do débito. Cumpra-se. Dr. Paulo Sergio Carreira de Souza Juiz de Direito

14/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - [email protected] - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - [email protected] - Telefone (65) 3648-6315 DECISÃO Processo: 0044566-40.2014.8.11.0041.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO OESTE PANTANEIRO-SICOOB FEDERAL EXECUTADO: EDUARDO MOTA DA COSTA, RONALDO MARQUES DE OLIVEIRA, SEBASTIAO FRANCISCO MARCAL Y Vistos etc. Tratam-se os autos de Ação de Execução. Foram efetuadas as pesquisas de bens disponíveis ao juízo, o que ensejou na suspensão do feito. Na petição Id. 105005782 requer a Instituição Financeira a realização de pesquisa de ativos financeiros via SISBAJUD, o que indefiro, tendo em vista a ausência de comprovação da alteração da situação financeira dos executados. Vejamos o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça no trecho extraído do Agravo em Recurso Especial n. 2044641 DF (2021/0402026-0): "PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO SENTENÇA. SATISFAÇÃO DO DÉBITO. COOPERAÇÃO PROCESSUAL. LIMITES. ACESSO AOS SISTEMAS INFORMATIZADOS. BACENJUD (SISBAJUD). BENS NÃO LOCALIZADOS. CONSULTAS INFRUTÍFERAS. PEDIDO DE REITERAÇÃO DE DILIGÊNCIAS. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE. SUSPENSÃO DO PROCESSO. AGRAVO INTERNO. PREJUDICADO. 1. A consulta as sistemas informatizados do Poder Judiciário, dentre eles o Bacenjud (atual Sisbajud), o Infojud, o Renajud e o eRIDIF, é ferramenta acessórias destinada à cooperação processual e ao auxílio à parte no apontamento, qualificacação e localização de bens para a plena satisfação da pretensão, o que não afasta da parte a sua precípua responsabilidade na tarefa de diligenciar para a identificação de bens que possam concorrer para a satisfação da dívida. 2. A ausência de um critério temporal objetivo no que concerne à possibilidade de reiteração de requisição de consultas aos sistemas informatizados quando são infrutíferas as pesquisas anteriormente realizadas impõe uma análise pautada na razoabilidade do novo pedido e em indícios de mudança da situação econômica do devedor ou de assunção de bens que permita supor algum crédito, não devendo ser autorizadas as consultas indiscriminadas aos sistemas. 3. É do exequente, primordialmente, a responsabilidade pela promoção de diligências necessárias à localização de bens penhoráveis do executado. A colaboração processual para a satisfação do débito deve existir, mas não deve servir de fundamento para eternizar o processo judicial com a realização de reiteradas diligências que já se comprovaram infrutíferas em diversas oportunidades, motivo pelo qual, no presente caso, é cogente a suspensão da execução nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. 4. Recursos conhecidos. Agravo de instrumento desprovido e agravo interno prejudicado". Por fim, MANTENHO A SUSPENSÃO DO PRESENTE FEITO nos moldes do artigo 921, inciso III do CPC e termos do § 1º do referido artigo. Cumpra-se. Paulo de Toledo Ribeiro Júnior Juiz de Direito em Substituição Legal

16/06/2023, 00:00

20/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0044566-40.2014.8.11.0041.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO OESTE PANTANEIRO-SICOOB FEDERAL EXECUTADO: EDUARDO MOTA DA COSTA, RONALDO MARQUES DE OLIVEIRA, SEBASTIAO FRANCISCO MARCAL Y Vistos etc. Tratam-se os autos de Ação de Execução. Os executados foram devidamente citados. Foram efetuadas todas as pesquisas de bens disponíveis ao juízo, as quais retornaram infrutíferas. Houve a penhora no rosto dos autos da ação de inventário n. 003619-32.2017 do quinhão hereditário do executado Eduardo, no qual já foram expedidos os formais de partilha, sendo que a herança será partilhada na proporção de 50% (cinquenta por cento) para o viúvo-meeiro e de 6,25% (seis vírgula vinte e cinco por cento) para cada um dos herdeiros. Por meio da petição Id. 53629242 a Instituição Financeira reitera o pedido de alienação do imóvel objeto da ação de inventário. No entanto, cabe ressaltar que o referido bem trata-se do único deixado pela genitora do executado, cujo valor venal é de R$ 70.000,00, sobre o qual o executado possui o direito de apenas 6,25% entorno de R$4.300,00, além disso, vislumbra-se tratar de bem de família, em verdadeiro condomínio forçado entre os herdeiros, tornando-se clarividente que não encontrará licitante, diante dessa situação fática, caso afastada a teses de bem de família, razão pela qual, indefiro o pleito. Por fim, ante a ausência de bens passíveis de serem penhorados, suspendo a presente execução nos moldes do artigo 921, inciso III do CPC e termos do § 1º do referido artigo. Indefiro, desde já, eventual requerimento de desarquivamento para realização de novas pesquisas, haja vista seu esgotamento pelo juízo, portanto, o retorno do caderno processual à secretaria, deverá ocorrer somente, no CASO DA EXEQUENTE INDICAR BENS DESEMBARAÇADOS, DE COMPROVADA PROPRIEDADE DOS EXECUTADOS. Cumpra-se. Paulo Sérgio Carreira de Souza Juiz de Direito

19/08/2022, 00:00

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