Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1004837-93.2022.8.11.0013 - TJMT

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1004837-93.2022.8.11.0013 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1004837-93.2022.8.11.0013. REQUERENTE: OTAIR DE OLIVEIRA LIMA REQUERIDO: MUNICIPIO DE NATAL, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO Numero do Vistos. Trata-se de ação anulatória c/c obrigação de fazer c/c indenização por danos morais proposta por em face de Prefeitura Municipal de Natal e DETRAN-RN e Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Rio Grande do Norte. O princípio da aderência territorial define que a atividade jurisdicional é exercida por órgãos do Poder Judiciário nos limites territoriais previstos no ordenamento jurídico. Cada território cria marcos para a atuação dos juízos de modo a assegurar que os entes públicos sejam demandados no órgão instalado no seu limite geográfico, salvo exceções legais (enquanto foi vigente o art. 52 CPC). No entanto as autarquias estaduais não estão incluídas no parágrafo único do art. 52 do CPC, reservado apenas aos Estados ou ao Distrito Federal. Nesse contexto, o Juizado Especial da Fazenda Pública restringe sua atuação às ações propostas em face do ESTADO DE MATO GROSSO, e exclusivamente autarquias e fundações vinculadas aos dos entes federativos localizados no limite territorial de Mato Grosso. De modo que não possui competência para decidir ações propostas contra autarquias de outros Estados uma vez que o STF conferiu interpretação conforme ao art. 52 do CPC. Ante o exposto, considerando a incompetência territorial deste juízo para processar e julgar a ação proposta contra a autarquia sediada fora do Estado de Mato Grosso, indefere-se a petição inicial e julga-se extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma dos artigos 51,III, da Lei 9.099/95 e 27 da Lei 12.153/09. Intime-se. Transitado em julgado arquive-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito em Cooperação (Portaria TJMT/PRES nº 84 de 23/01/2024)

16/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO Processo: 1004837-93.2022.8.11.0013.. REQUERENTE: OTAIR DE OLIVEIRA LIMA REQUERIDO: MUNICIPIO DE NATAL, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO Vistos. Verifica-se a determinação do Acórdão id. 133807090, nos seguintes termos: (...)Em face do exposto, de ofício, DECLARO A NULIDADE DA SENTENÇA e determino a restituição à origem para que promova a citação do DETRAN/MT e ao rejulgamento da demanda. Por consequência, Recurso Inominado prejudicado.(...) Dessa forma, cite-se o DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO, com as advertências legais, especialmente para apresentar a documentação de que disponha para esclarecimento da causa, nos termos do artigo 9º da Lei 12.153/2009 e, querendo, contestar, no prazo de 30 (trinta) dias. Apresentada contestação, intime-se a parte autora para, querendo, impugnar no prazo de 15 (quinze) dias. Após, conclusos para sentença. Intimem-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito

06/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO Processo: 1004837-93.2022.8.11.0013.. REQUERENTE: OTAIR DE OLIVEIRA LIMA REQUERIDO: MUNICIPIO DE NATAL, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO Vistos. Verifica-se a determinação do Acórdão id. 133807090, nos seguintes termos: (...)Em face do exposto, de ofício, DECLARO A NULIDADE DA SENTENÇA e determino a restituição à origem para que promova a citação do DETRAN/MT e ao rejulgamento da demanda. Por consequência, Recurso Inominado prejudicado.(...) Dessa forma, cite-se o DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO, com as advertências legais, especialmente para apresentar a documentação de que disponha para esclarecimento da causa, nos termos do artigo 9º da Lei 12.153/2009 e, querendo, contestar, no prazo de 30 (trinta) dias. Apresentada contestação, intime-se a parte autora para, querendo, impugnar no prazo de 15 (quinze) dias. Após, conclusos para sentença. Intimem-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito

06/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Tendo em vista o retorno dos autos da Turma Recursal, IMPULSIONO o presente feito com a finalidade de intimar as partes para, no prazo de 05 dias, manifestarem-se, requerendo o que entenderem de direito.

10/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO JULGAMENTO DESIGNADO PARA A SESSÃO Ordinária, QUE SERÁ REALIZADA em 10 de Outubro de 2023, ÀS 14:00 HORAS, NA 2ªTR - DR. ANTÔNIO VELOSO PELEJA JÚNIOR, POR VIDEOCONFERÊNCIA, CONFORME PORTARIA 283/2020-PRES. OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL, DE PREFERÊNCIA E O ENVIO DE MEMORIAIS DEVERÃO SER REALIZADOS EXCLUSIVAMENTE POR MEIO DA FERRAMENTA CLICKJUD, (HTTPS://CLICKJUDAPP.TJMT.JUS.BR), NO PRAZO DE ATÉ 24 HORAS ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO, CONFORME PORTARIA 353/2020-PRES. O PRAZO RECURSAL FLUIRÁ DA DATA DO JULGAMENTO, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 35 DA RESOLUÇÃO N° 009/2011-TP, ALTERADA PELA RESOLUÇÃO-TJ-MT/TP Nº 05, DE 14/02/2019, E NA ORIENTAÇÃO CONTIDA NO ENUNCIADO 85 DO FONAJE.

07/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1004837-93.2022.8.11.0013.. REQUERENTE: OTAIR DE OLIVEIRA LIMA REQUERIDO: MUNICIPIO DE NATAL, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO Intimação - DECISÃO Vistos, etc. Defiro à parte recorrente os benefícios da justiça gratuita. Ressalto que o deferimento da justiça gratuita não abrange eventuais multas por litigância de má-fé determinadas na sentença. Recebo o recurso apenas no efeito devolutivo, por não vislumbrar dano irreparável à parte recorrente (art. 43 da Lei 9.099/95 e Enunciado 166 do FONAJE). Intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 10(dez) dias. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo sem manifestação, remetam-se os autos à Eg. Turma Recursal, com as homenagens e cautelas de estilo.

15/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1004837-93.2022.8.11.0013.. REQUERENTE: OTAIR DE OLIVEIRA LIMA REQUERIDO: MUNICIPIO DE NATAL, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO PROJETO DE SENTENÇA Vistos, etc. Relatório. A parte Reclamante pleiteia que seja cancelada a multa imposta pelo Órgão de Trânsito do Município de Natal, Estado do Rio Grande do Norte, assim como seja extinta a pontuação que gerou no prontuário da parte reclamante e a indenização por danos morais. Em suas defesas as parte reclamadas alegam que a infração de trânsito não possui vícios de insubsistência e que a parte reclamante não comprovou suas alegações nos autos. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38, da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c.c. Enunciados nº 161 e 162, do FONAJE. Quanto às preliminares arguidas pelas demandadas, tecnicamente, as defesas processuais são examinadas antes do direito material (mérito). Todavia, no presente caso, por se tratar de um processo que tramita sob o rito dos Juizados Especiais, com base no princípio da simplicidade e informalidade (art. 2º da Lei n. 9.099/95), deixo de examiná-las diante do indeferimento do pleito no mérito, já que, nesta circunstância, não traz nenhum prejuízo processual às partes. Mérito. Inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos são suficientes para a solução da lide ou há pedido de julgamento, sendo, portanto, dispensável dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado. No caso concreto, a parte Autora deixou de apresentar documentos necessários a fim de amparar as suas alegações, ou seja, inexiste evidência de que houve falha na prestação de serviços das partes reclamadas. Ainda que se considere a responsabilidade objetiva do prestador do serviço em face da incidência do Código de Defesa do Consumidor, é obrigação da parte Reclamante a demonstração da verossimilhança de suas alegações. A circunstância de existir relação de consumo não impõe, necessariamente, a inversão do ônus da prova, a qual, também não é absoluta, pois, para tanto, necessária a mínima demonstração da hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança das alegações (CDC, art. 6º, inciso VIII), o que não se verifica no presente caso. Deste modo, considerando que a parte Reclamante, não combateu as provas apresentadas pelas partes reclamadas em relação a falha na prestação dos serviços, se impõe no caso em tela a improcedência do ´pedido. Isto posto, rejeito às preliminares e com fundamento no 487, I, ambos do CPC e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o feito com julgamento de mérito. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo. P.R.I.C. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95. Braz Paulo Pagotto Juiz Leigo SENTENÇA Visto, etc. HOMOLOGO o projeto de sentença, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95 c.c. art. 8º, da LCE nº 270/07. Aguarde-se em arquivo a via recursal ou, se for o caso, o trânsito em julgado. Leonardo de Araújo Costa Tumiati Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vista ao autor.

02/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PONTES E LACERDA DESPACHO Processo: 1004837-93.2022.8.11.0013.. REQUERENTE: OTAIR DE OLIVEIRA LIMA REQUERIDO: MUNICIPIO DE NATAL, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO Cite-se. Cumpra-se.

29/09/2022, 00:00

Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

28/09/2022, 13:13

Petição (Petição (outras))

28/09/2022, 11:10

Publicação

27/09/2022, 10:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/09/2022, 10:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1004837-93.2022.8.11.0013. AUTOR: OTAIR DE OLIVEIRA LIMA. RÉU: MUNICÍPIO DE NATAL e DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO. Intimação - DECISÃO Vistos. OTAIR DE OLIVEIRA LIMA, devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente AÇÃO ANULATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em desfavor do MUNICÍPIO DE NATAL e DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, também devidamente qualificados. Carreou à inicial os documentos de folhas retro. Em seguida, vieram-me conclusos. É o relato do necessário. Decido. Consoante se infere da leitura dos autos, a parte autora, na inicial, atribuiu à causa, o valor de R$ 6.060,00 (seis mil e seiscentos reais). Desta maneira, considerando que o Município de Natal é quem figura no polo passivo da lide, tem vigência, na hipótese, a Lei nº 12.153/2009, cujo teor dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios. Com efeito, o citado diploma legislativo consigna o seguinte: Art. 2º É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. § 1º Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II – as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III – as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares. § 2º Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no caput deste artigo. § 3º (VETADO) § 4º No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta. Desta maneira, a norma ínsita no art. 2º, § 4º, da Lei nº 12.153/2009 se refere à competência de caráter absoluto, de forma a não dar azo à sua prorrogação e, ademais, à sua declaração “ex officio” pelo julgador. Por fim, em situação idêntica à dos autos, já decidiu o e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Confira: “AGRAVO INTERNO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL – VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA INFERIOR A SESSENTA (60) SALÁRIOS MÍNIMOS – COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – TESE FIXADA EM SEDE DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS PELA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO (TEMA Nº 1) – OBSERVÂNCIA – NECESSIDADE. Aplica-se a tese fixada em sede de incidente de resolução de demandas repetitivas pela Seção de Direito Público (Tema nº1), que estabeleceu a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública para processar e julgar as causas de valor inferior a sessenta (60) salários mínimos, independentemente da complexidade da matéria e da necessidade de prova pericial. Recurso não provido.” (TJ-MT – RI: 10109158420188110000 MT, Relator: LUIZ CARLOS DA COSTA, Data de julgamento: 04/02/2020, Turma Recurso Única, Data de Publicação: 13/02/2020, negritei). Por tais considerações, na forma do art. 64, §1º, do Código de Processo Civil, DECLARO incompetente o Juízo da Segunda Vara da Comarca de Pontes e Lacerda para processar e julgar a presente demanda. INTIME-SE. Preclusas as vias impugnatórias, DETERMINO que o feito seja remetido ao Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Pontes e Lacerda, após procedidas as baixas e anotações necessárias. CUMPRA-SE, providenciando o necessário. Pontes e Lacerda, 23 de setembro de 2022. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

Expedição de documento

23/09/2022, 16:38

Documentos

Sentença

•16/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1004837-93.2022.8.11.0013.. REQUERENTE: OTAIR DE OLIVEIRA LIMA REQUERIDO: MUNICIPIO DE NATAL, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO PROJETO DE SENTENÇA Vistos, etc. Relatório. A parte Reclamante pleiteia que seja cancelada a multa imposta pelo Órgão de Trânsito do Município de Natal, Estado do Rio Grande do Norte, assim como seja extinta a pontuação que gerou no prontuário da parte reclamante e a indenização por danos morais. Em suas defesas as parte reclamadas alegam que a infração de trânsito não possui vícios de insubsistência e que a parte reclamante não comprovou suas alegações nos autos. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38, da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c.c. Enunciados nº 161 e 162, do FONAJE. Quanto às preliminares arguidas pelas demandadas, tecnicamente, as defesas processuais são examinadas antes do direito material (mérito). Todavia, no presente caso, por se tratar de um processo que tramita sob o rito dos Juizados Especiais, com base no princípio da simplicidade e informalidade (art. 2º da Lei n. 9.099/95), deixo de examiná-las diante do indeferimento do pleito no mérito, já que, nesta circunstância, não traz nenhum prejuízo processual às partes. Mérito. Inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos são suficientes para a solução da lide ou há pedido de julgamento, sendo, portanto, dispensável dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado. No caso concreto, a parte Autora deixou de apresentar documentos necessários a fim de amparar as suas alegações, ou seja, inexiste evidência de que houve falha na prestação de serviços das partes reclamadas. Ainda que se considere a responsabilidade objetiva do prestador do serviço em face da incidência do Código de Defesa do Consumidor, é obrigação da parte Reclamante a demonstração da verossimilhança de suas alegações. A circunstância de existir relação de consumo não impõe, necessariamente, a inversão do ônus da prova, a qual, também não é absoluta, pois, para tanto, necessária a mínima demonstração da hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança das alegações (CDC, art. 6º, inciso VIII), o que não se verifica no presente caso. Deste modo, considerando que a parte Reclamante, não combateu as provas apresentadas pelas partes reclamadas em relação a falha na prestação dos serviços, se impõe no caso em tela a improcedência do ´pedido. Isto posto, rejeito às preliminares e com fundamento no 487, I, ambos do CPC e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o feito com julgamento de mérito. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo. P.R.I.C. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95. Braz Paulo Pagotto Juiz Leigo SENTENÇA Visto, etc. HOMOLOGO o projeto de sentença, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95 c.c. art. 8º, da LCE nº 270/07. Aguarde-se em arquivo a via recursal ou, se for o caso, o trânsito em julgado. Leonardo de Araújo Costa Tumiati Juiz de Direito

23/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1004837-93.2022.8.11.0013. AUTOR: OTAIR DE OLIVEIRA LIMA. RÉU: MUNICÍPIO DE NATAL e DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO. Intimação - DECISÃO Vistos. OTAIR DE OLIVEIRA LIMA, devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente AÇÃO ANULATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em desfavor do MUNICÍPIO DE NATAL e DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, também devidamente qualificados. Carreou à inicial os documentos de folhas retro. Em seguida, vieram-me conclusos. É o relato do necessário. Decido. Consoante se infere da leitura dos autos, a parte autora, na inicial, atribuiu à causa, o valor de R$ 6.060,00 (seis mil e seiscentos reais). Desta maneira, considerando que o Município de Natal é quem figura no polo passivo da lide, tem vigência, na hipótese, a Lei nº 12.153/2009, cujo teor dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios. Com efeito, o citado diploma legislativo consigna o seguinte: Art. 2º É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. § 1º Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II – as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III – as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares. § 2º Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no caput deste artigo. § 3º (VETADO) § 4º No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta. Desta maneira, a norma ínsita no art. 2º, § 4º, da Lei nº 12.153/2009 se refere à competência de caráter absoluto, de forma a não dar azo à sua prorrogação e, ademais, à sua declaração “ex officio” pelo julgador. Por fim, em situação idêntica à dos autos, já decidiu o e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Confira: “AGRAVO INTERNO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL – VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA INFERIOR A SESSENTA (60) SALÁRIOS MÍNIMOS – COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – TESE FIXADA EM SEDE DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS PELA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO (TEMA Nº 1) – OBSERVÂNCIA – NECESSIDADE. Aplica-se a tese fixada em sede de incidente de resolução de demandas repetitivas pela Seção de Direito Público (Tema nº1), que estabeleceu a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública para processar e julgar as causas de valor inferior a sessenta (60) salários mínimos, independentemente da complexidade da matéria e da necessidade de prova pericial. Recurso não provido.” (TJ-MT – RI: 10109158420188110000 MT, Relator: LUIZ CARLOS DA COSTA, Data de julgamento: 04/02/2020, Turma Recurso Única, Data de Publicação: 13/02/2020, negritei). Por tais considerações, na forma do art. 64, §1º, do Código de Processo Civil, DECLARO incompetente o Juízo da Segunda Vara da Comarca de Pontes e Lacerda para processar e julgar a presente demanda. INTIME-SE. Preclusas as vias impugnatórias, DETERMINO que o feito seja remetido ao Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Pontes e Lacerda, após procedidas as baixas e anotações necessárias. CUMPRA-SE, providenciando o necessário. Pontes e Lacerda, 23 de setembro de 2022. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

26/09/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)