Execução de Título Extrajudicial 0000397-64.1997.8.11.0040 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0000397-64.1997.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

30/09/2024, 17:01

Documento

06/09/2024, 15:13

Remessa (outros motivos)

04/09/2024, 02:25

Definitivo

05/07/2024, 17:33

Ato ordinatório

05/07/2024, 17:29

Documento

05/07/2024, 17:18

Reativação

28/06/2024, 17:17

Definitivo

28/06/2024, 17:17

Trânsito em julgado

28/06/2024, 17:16

Decurso de Prazo

15/06/2024, 01:47

Decurso de Prazo

14/06/2024, 14:14

Publicação

21/05/2024, 01:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2024, 01:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 0000397-64.1997.8.11.0040.. EXEQUENTE: TRANSPORTADORA SOLASOL LTDA INTERESSADO: LUIZ OSORIO ANDRIGHETTO DA SILVA, EDISON GALVAO, BELINE AUGUSTO ANDRIGHETTO DA SILVA Vistos etc. Cuida-se de embargos de declaração ofertados pelo LUIZ OSORIO ANDRIGHETTO DA SILVA em face da sentença proferida em id. 149242918, apontando a existência de omissão no julgado. A parte executada não ofereceu embargos. É O SUCINTO RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Sobre o instituto em pauta, o Código de Processo Civil estabelece que: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.” Sem delongas, in casu, verifica-se que assiste razão ao embargante. Em sendo assim, RECEBO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS opostos e ACOLHO-OS para sanar a omissão e determinar o levantamento de eventuais penhoras realizadas sobre bens pertencentes ao executado em função da presente demanda. CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. Às providências. Datado e assinado digitalmente.

20/05/2024, 00:00

Expedição de documento

17/05/2024, 16:34

Documentos

Decisão

•20/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 0000397-64.1997.8.11.0040.. EXEQUENTE: TRANSPORTADORA SOLASOL LTDA INTERESSADO: LUIZ OSORIO ANDRIGHETTO DA SILVA, EDISON GALVAO, BELINE AUGUSTO ANDRIGHETTO DA SILVA Vistos etc. Cuida-se de Ação de Execução Por Título Extrajudicial proposta por TRANSPORTADORA SOLASOL LTDA em desfavor de LUIZ OSORIO ANDRIGHETTO DA SILVA, EDISON GALVAO e BELINE AUGUSTO ANDRIGHETTO DA SILVA, todos devidamente qualificados nos autos, pelos fatos e fundamentos expostos na manifestação de ID. 130531747 - págs. 9 a 11 e documentos seguintes. Em síntese, a exequente declara ser credora dos executados no montante de R$28.394,78, valor este oriundo de notas promissórias emitidas pelo primeiro executado e avalizadas pelo segundo e terceiro executados. Destaca que esgotou todas as vias de cobrança disponíveis sem sucesso em recuperar o crédito devido. Portanto, alega ter iniciado a presente ação judicial com o objetivo de obter o pagamento da dívida. Recebida a inicial, ID. 130531747 - Pág. 46. Citados, os executados deixaram fluir o prazo sem pagamento da dívida, ID. 130531755 - Pág. 22. Auto de penhora constante no ID. 130531755 – Pág. 23, seguido pela manifestação da parte exequente, presente no mesmo ID. 130531755 – Pág. 39, solicitando o registro da penhora. Impugnação a avaliação realizada no imóvel, ID. 130531763 - Pág. 36, com consequente nomeação de avaliador, ID. 130531763 - Pág. 41. Avaliação do imóvel, ID. 130531769 - págs. 44 a 49 e na sequência concordância da exequente com a avaliação, 130531769 - pág. 49. Manifestação da exequente requerendo a suspensão da ação para localização de outros bens passíveis de penhora, ID. 130531772 - Pág. 17. Decisão deferindo a suspensão, ID. 130531772 - Pág. 19. Manifestação da exequente requerendo a designação de leilão do bem, ID. 130531772 - Pág. 46. Impugnação ao laudo do avaliador, ID. 130531772 - Pág. 47. O avaliador prestou os devidos esclarecimento em ID. 130531783 - Pág. 10. Manifestação do executado concordando com a avaliação, 130531783 - Pág. 23. Edital de leilão, 130531783 - págs. 23 a 26. As partes foram intimadas a respeito da data do leilão. Em ID. 130531783 - Pág. 37, certidão informando a ausência de lances para os bens. Manifestação da exequente, solicitando a busca de bens por meio dos sistemas BACENJUD e RENAJUD, constante no ID. 130531785 – Pág. 2, cujo pedido foi deferido, conforme consta no ID. 130531785 – Pág. 9. A exequente requereu a penhora do veículo localizado, bem como pugnou pela intimação dos órgãos de trânsito dos demais entes da federação, ID. 130531785 - Pág. 23, sendo deferidos os pedidos em ID. 130531785 - Pág. 25. Manifestação da exequente, ID. 130531785 - Págs. 38 e 39 e na sequência houve nova suspensão do feito. A exequente seguiu em novas tentativas de buscas de bens penhoráveis, no entanto, todas foram infrutíferas. Em 04 de abril de 2017 requereu novamente a suspensão do feito, ID. 130531785 - Pág. 38, que foi deferido. Os executados se manifestaram requerendo a extinção do feito em razão da ocorrência da prescrição, ID. 130531789. Intimada, a parte exequente deixou transcorrer o prazo sem qualquer manifestação, ID. 144635110. Vieram os autos conclusos. É O BREVE RELATO. DECIDO. Nos autos, verifica-se que a ação foi iniciada em 24 de junho de 1997. Durante o andamento do processo, foram efetuadas diversas tentativas de localização de bens. No entanto, até o momento presente, todas essas tentativas não obtiveram êxito. A exequente pugnou pelo arquivamento do presente feito em 04 de abril de 2017, pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 921, inciso III do CPC (ID. 130531787 - Pág. 41). É importante destacar que, de acordo com o Art. 921, §1º, durante a suspensão da execução pelo prazo de 1 (um) ano, a prescrição também fica suspensa. Ademais, após o prazo de suspensão processual de 1 (um) ano, conforme estabelecido pelo art. 921, inciso III e §§ 1º, 2º e 4º, do Código de Processo Civil, em sua redação antes da Lei n.º 14.195, de 26/8/2021, caso a exequente não tenha realizado diligências eficazes para alcançar a satisfação do crédito executivo, inicia-se automaticamente a contagem do prazo para a prescrição intercorrente. A determinação do prazo de prescrição intercorrente segue o princípio estabelecido na Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal (STF), que afirma: "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação." No processo em questão, a execução baseia-se em um título de crédito, nota promissória, e o prazo para a pretensão executiva contra o emitente da nota promissória prescreve em três anos, contados a partir de seu vencimento, conforme estabelecido pelo art. 70, em conjunto com o art. 77 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto 57.663/66). Nesse sentido: RECURO DE APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – NOTA PROMISSÓRIA - AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS - DESÍDIA DO EXEQUENTE – SUSPENSÃO DO PROCESSO - INÉRCIA POR MAIS DE 4 ANOS - COMPROVADA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - MANIFESTADA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I – A Lei uniforme de Genébra, dispõe que todas as ações contra o aceite relativas a letras prescrevem em três anos a contar do seu vencimento. II – Incide a prescrição intercorrente, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado. III – Ante a inércia da exequente em movimentar o feito, impõem-se o reconhecimento da prescrição intercorrente do título, pois, sua ação visa penalizar o credor inoperante, e ocorre quando este não toma as providências necessárias ao andamento do processo pelo prazo prescricional. IV – Sentença Mantida Recurso conhecido e Desprovido. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0000064-17.1999.8.11.0049, Relator: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 13/03/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/03/2024) Assim tendo sido o processo suspenso em 2017, um ano após o seu deferimento, ou seja, 07 de junho de 2018, iniciou-se a contagem do prazo da prescrição intercorrente, que no caso dos autos é de 3 (três) anos. Portanto, observa-se que a presente demanda encontra-se prescrita desde 2021, e não houve qualquer manifestação da parte exequente, que permaneceu inerte mesmo após ser devidamente intimada. Outrossim, de acordo com o Superior Tribunal de Justiça o reconhecimento da prescrição intercorrente não permite a condenação da parte autora em custas e honorários advocatícios com base no princípio da causalidade, ficando estas afastadas da presente ação. Desta feita, JULGO EXTINTA a presente ação, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 924, V, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado e nada requerido ou pendente de apreciação, arquivem-se os autos. Após, conclusos. P.R.I.C Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Sorriso/MT, datado e assinado digitalmente.

03/04/2024, 00:00

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