Ação de Alimentos de Infância e Juventude 1001057-49.2020.8.11.0100 - TJMT

Ação de Alimentos de Infância e Juventude 1001057-49.2020.8.11.0100 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE SENTENÇA Processo: 1001057-49.2020.8.11.0100.. Trata-se de ação de investigação de paternidade "post mortem" proposta por VANESSA ISE BOAVENTURA, em face de DOUGLAS JAKSON COLLA PINTO e SUELEN COLLA PINTO, descendentes de ALBINO PINTO, todos qualificados nos autos. No curso do processo as partes concordaram com a realização de exame de vínculo genético (DNA), cujo resultado confirmou a paternidade de ALBINO PINTO em favor da autora, Id: 125765818. Com a confirmação, os demandados peticionaram e concordaram com o pedido de reconhecimento da paternidade, quando requereram a homologação do pleito exordial, Id: 129314216. É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. As partes firmaram o acordo, cuja homologação pleiteada demonstra vontade inequívoca de composição, que independe de interferência estatal, sendo observados e preservados o melhor interesse da filha menor. O acordo apresentado é válido e regular, devendo ser homologado: “Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...) III - homologar: (...) b) a transação;” Desse modo, HOMOLOGO, por sentença, para que opere seus jurídicos e legais efeitos, o reconhecimento amigável da paternidade pelos descendentes de ALBINO PINTO em favor de VANESSA ISE BOAVENTURA, o que faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, “b” do Código de Processo Civil. OFICIE-SE o Cartório de Registros de Pessoas competente para a inclusão dos dados paternos e os respectivos ascendentes em certidão de nascimento da autora (juntados em Id: 47450093). Consigno que deixo de determinar a alteração no nome da autora em razão da ausência de pedido expresso. Para efetivação deste comando judicial, se necessário, ao diligente gestor, EXPEÇA-SE os termos, ofícios e demais atos necessários para materialização das cláusulas e termos da autocomposição homologada. CIENTIFIQUE-SE o Ministério Público. SEM CUSTAS, ante ao benefício da assistência judiciária gratuita deferido. DESCABE condenação ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, eis que não houve pretensão resistida. CERTIFIQUE-SE a preclusão da presente decisão nesta data, ante a preclusão lógica prevista no art. 1.000 do CPC. Após, proceda-se as baixas e anotações de praxe, e ARQUIVEM-SE estes autos. P.I.C. Brasnorte/MT. (datado e assinado eletronicamente) Lucélia Oliveira Vizzotto Juíza de Direito

27/09/2023, 00:00

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