Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1003075-64.2023.8.11.0059 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1003075-64.2023.8.11.0059 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1003075-64.2023.8.11.0059.. POLO ATIVO: LUZIA LOPES DOS SANTOS POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 01. RECEBO O REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA formulado pela parte exequente, porquanto instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, bem como preenchidos os demais requisitos do artigo 534 do Código de Processo Civil. 02. ANOTE-SE A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 03. INTIME-SE A FAZENDA PÚBLICA, na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, nos termos do art. 535 do CPC, ou, se for o caso, anuir expressamente com o valor pleiteado. Oportuno ressaltar que a multa prevista no §1º do art. 523 do CPC não se aplica à Fazenda Pública, nos termos do art. 534, §2º, do mesmo Código. Assim, fica rechaçada, desde já, qualquer tentativa de sua inclusão no cálculo do débito exequendo. 04. HAVENDO IMPUGNAÇÃO, INTIME-SE a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias. 05. Após, façam os autos conclusos com a etiqueta “IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA”, com o fim de otimizar a organização dos trabalhos do gabinete. 06. Não impugnado o cumprimento de sentença e não havendo controvérsia quanto ao cálculo apresentado, HOMOLOGO-O, desde já, para que surta seus efeitos jurídicos e legais. 07. Em continuidade, EXPEÇA-SE a competente RPV/PRECATÓRIO (art. 535, §3°, do CPC), de acordo com os valores apresentados pela parte exequente, devendo as partes serem intimadas para ciência do teor do ofício requisitório, nos termos do art. 11 da Resolução n. 458/2017 do Conselho da Justiça Federal. 08. Feito o pagamento do respectivo RPV/Precatório, EXPEÇA-SE ALVARÁ em favor da parte exequente ou de seu defensor, caso este possua poderes para receber valores e dar quitação, pelo prazo de 60 (sessenta) dias. 09. Após, tornem os autos conclusos para extinção pelo pagamento. Intimações e diligências necessárias. Porto Alegre do Norte/MT, datado e assinado eletronicamente. Natália Paranzini Gorni Janene Juíza Substituta

18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo: 1003075-64.2023.8.11.0059.. POLO ATIVO: LUZIA LOPES DOS SANTOS POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL I. Relatório Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA C/C TUTELA ANTECIPADA, ajuizada por LUZIA LOPES DOS SANTOS, em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, ambos devidamente qualificados nos autos. A autora alega, em síntese, ser segurada especial da previdência social e que, em razão das graves doenças que a acometem, requereu o benefício de auxílio-doença na esfera administrativa, o qual foi indeferido. Afirma que o indeferimento do benefício foi indevido, pois está incapacitada para o exercício de suas atividades laborativas. Diante disso, pleiteia a implantação do auxílio-doença ou, alternativamente, a concessão da aposentadoria por invalidez, argumentando que preenche os requisitos legais para a obtenção do benefício. Juntou documentos para comprovação de suas alegações. Recebida a petição inicial, foi indeferida a antecipação de tutela pleiteada, deferidos os benefícios da justiça gratuita à autora e determinada a realização de perícia médica para aferir a incapacidade alegada (ID. 133639776), cujo laudo foi anexado aos autos (ID. 149048835). Regularmente citada, a autarquia ré apresentou contestação (ID. 154832670), oportunidade na qual requereu a improcedência dos pedidos autorais, alegando que a autora não preenche os requisitos necessários para a concessão do benefício almejado. Juntou documentos. Réplica autoral apresentada no ID. 155385332. Intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir (ID. 161405023), a parte autora requereu a produção de testemunhal (ID. 162932648), enquanto a requerida permaneceu inerte. Saneado o feito, foram fixados os pontos controvertidos e deferida a prova oral pleiteada (ID. 162932648). Realizada a audiência de instrução, foram ouvidas as testemunhas arroladas pela autora (ID. 175483744). Encerrada a fase instrutória, ante as alegações finais remissivas, os autos permaneceram conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. II. Fundamentação 1. Inicialmente, em relação ao laudo médico apresentado, verifica-se que os quesitos foram devidamente respondidos, além de que durante o exame pericial, foram analisadas com clareza as patologias que acometem a parte autora, bem como suas consequências e atual capacidade laboral. Dito isso, HOMOLOGO o laudo médico apresentado ao ID 149048835. 2. Ademais, verifica-se que estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não havendo preliminares a serem apreciadas. Diante disso, passo ao julgamento do mérito. 3. Da análise detida e cautelosa dos autos, verifica-se que o pedido autoral é procedente, conforme passo a expor. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez são: “a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II da Lei 8.213/1991; c) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias ou, na hipótese da aposentadoria por invalidez, incapacidade (permanente e total) para atividade laboral”. No que se refere ao trabalhador rural, segurado especial, a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, independe do cumprimento de carência, desde que o segurado comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período de 12 (doze) meses, nos termos do art. 39, I, da lei 8.213/1991. Entretanto, quando os documentos não forem suficientes para a comprovação dos requisitos previstos em lei – prova material plena (art. 39, I c/c 55, § 3º, da Lei 8.213/91), exige-se a comprovação do início de prova material da atividade rural com a corroboração dessa prova indiciária por prova testemunhal (Súmula 149, do STJ). No caso dos autos, a requerente afirma que reside com os pais na propriedade rural de sua genitora, em condição de segurada especial que exerce atividade rural em regime de economia familiar. Os documentos anexados na inicial fazem início de prova material documental da qualidade de segurada especial, vejamos: a) título de eleitor constando domicílio eleitoral rural (ID 124316733); b) certidão emitida pelo INCRA atestando o desenvolvimento de atividades rurais em regime de economia familiar pela genitora da autora na propriedade em que reside (ID. 124316730, fls. 1-2); c) notas fiscais em nome dos seus genitores (ID 24316730, fls. 2-3); d) carteira sindical rural em seu nome (ID. 124316732); e e) comprovante de residência com endereço rural (ID. 124316728). Corroborando com os documentos apresentados, verifica-se que as testemunhas Vaino Alves da Costa e Maria Lucivania Pereira Liberal Ferreira, durante a audiência de instrução, foram uníssonas e harmônicas, afirmando que a autora desempenhou atividade rural em regime de economia familiar durante toda a sua vida, atestando, inclusive, um período superior ao necessário para o preenchimento do período de carência. Logo, o início de prova material trazido pela parte autora é confirmado, de maneira segura pela prova testemunhal colhida em juízo, conforme destaco: A testemunha Vaino Alves da Costa afirmou: “[...] que conhece a autora desde 1997; que conheceu a autora na zona rural; que desde que conhece a autora ela trabalhava na roça; que os pais dela são doentes e ela é responsável pela direção da casa e pelo serviço braçal rural; que o serviço da autora é roçar, quebrar milhos e fazer cercas; que a autora mora com os pais; que não tem companheiro e nunca teve; que nunca morou com o pai dos filhos dela; que atualmente a autora não aguenta mais trabalhar devido a problemas de saúde; que a propriedade em que a autora reside é do INCRA e tem 10 alqueires; que a autora cria galinha e porcos e tem pomares de frutas na fazenda; que o serviço é feito sem ajuda de empregados. A testemunha Maria Lucivania Pereira Liberal Ferreira narrou: “ [...] que conhece a autora desde 1997; que conheceu a autora na zona rural, em Confresa/MT; que a autora, durante toda a vida, trabalhou na roça; que a autora mora na companhia da mãe; que a autora nunca foi casada; que a propriedade que a autora mora pertence ao INCRA; que desde que conhece a autora ela mora no mesmo assentamento; que a autora possui problemas de saúde que a incapacitam para o labor rural; que não possuem maquinários e exercem o labor sem ajuda de funcionários.” Assim, pelos depoimentos colhidos, restou devidamente esclarecido que a autora exerceu atividade rural em regime de economia familiar, sem o uso de empregados e maquinários, o que está em conformidade com os documentos anexados à inicial. No que tange à comprovação da incapacidade para o trabalho, em análise ao laudo médico pericial (ID 149048835), restou demonstrado que a parte autora possui incapacidade PARCIAL e PERMANENTE, vejamos: “[..] a)A. Apresenta a parte requerente doença/deficiência física que a incapacita para o trabalho? R: Sim. B. Em caso positivo, qual o estado mórbido incapacitante? R: Moderado C. É possível fixar com certa segurança a presença da incapacidade a partir de que data? R: 05/04/2023 D. Qual o grau de redução da capacidade laborativa? R: Moderado E. A doença/deficiência física é temporária ou permanente? R: permanente F. Caso a doença/deficiência seja temporária é possível a recuperação em quanto tempo? R: permanente [...] No momento autora encontra-se incapacitada parcialmente, pois não consegue desenvolver atividades que necessitem pegar peso em excesso ou esforço físico intenso, não consegue fazer manobras de flexão da coluna completamente, o que mostra a limitação da coluna”. Nesse contexto, é evidente que a parte autora não está apta a continuar exercendo suas atividades rurais, considerando as limitações para desenvolver atividades que necessitam de esforço físico e manobras de flexão da coluna. Ademais, tendo em vista as condições regionais do local onde reside, a condição socioeconômica, a idade e a baixa qualificação profissional do requerente, comprovada pelas testemunhas que afirmaram que a autora durante toda a vida exerceu labor rural, verifica-se que esta não terá outras opções de trabalho adaptadas para sua condição. Nesse sentido, destaca-se o entendimento jurisprudencial: Previdenciário. Trabalhador rural. Auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez. Amputação da perna direita. Laudo pericial confirmatório da incapacidade laboral permanente. Impossibilidade de reabilitação. Requisitos preenchidos. Apelo improvido. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ante sentença que julgou procedente o pedido que visava à conversão de auxílio-acidente em aposentadoria por invalidez; 2. O art. 42 da Lei nº 8.213/91 dispõe que a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida à carência exigida, quando for o caso, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nessa condição; 3. No caso em tela, restou devidamente comprovada, através de Perícia Médica judicial fls. 30/32 e documentos nos autos fls. 07/19, que o autor é segurado especial e está permanentemente incapacitado para atividades laborais que requeiram maior ou repetitivo esforço físico. 4. Nestes termos, encontra-se o mesmo incapacitado fazendo jus à concessão do benefício de aposentadoria por invalidez. 5. Termo inicial do benefício, de acordo com o Juízo a quo. 6. Honorários advocatícios estipulados em 10% sobre o valor da condenação. Aplicação da Súmula 111 do STJ. 7. Juros de mora e a correção monetária, nos moldes da sentença. 8. Apelo improvido. (TRF-5 - Apelação Civel -: 00012896920174059999, Relator.: Desembargador Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho (Convocado), Data de Julgamento: 08/05/2018, Quarta Turma, Data de Publicação: DJE - Data::18/05/2018 - Página::201) Por fim, não merece acolhida a alegação da autarquia ré quanto à suposta incompatibilidade entre o patrimônio da autora e sua condição de segurada especial. Isso porque os veículos indicados como pertencentes à autora são de baixo valor de mercado, tendo sido comprovado, inclusive, que um deles foi alienado como sucata em razão de acidente que o tornou inapto para circulação (ID 155385335). Do mesmo modo, no que se refere à afirmação de que a autora se dedicaria exclusivamente às atividades domésticas, sem exercer atividade rural, tal argumento restou afastado pela prova testemunhal constante nos autos. As testemunhas foram uníssonas ao afirmar que a autora era responsável pelo núcleo familiar e desempenhava atividades agrícolas, como roçar e realizar cercas, evidenciando seu efetivo labor rural. Portanto, verifico que foram cumpridos todos os requisitos necessários à concessão da aposentadoria por incapacidade permanente. Quanto à data de início do benefício (DIB), esta será a data do requerimento administrativo ou o dia imediato ao da cessação do auxílio-doença, conforme dispõe o art. 43 da Lei 8.213/1991. Não havendo requerimento administrativo, será considerada a data da citação ou a data do laudo médico pericial. Na presente hipótese, a data de início do benefício corresponde a DER, qual seja, 11/04/2023 (ID 124316723), uma vez que o laudo pericial constatou que a incapacidade é anterior à data do requerimento. Dessa forma, a procedência do pedido é medida que se impõe. III - Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial, a fim condenar o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social: a) a implementar o benefício de aposentadoria por invalidez permanente, com termo inicial em 11/04/2023, data do requerimento administrativo, a ser calculada pela autarquia previdenciária, nos termos do art. 26, da Emenda Constitucional 103/2019, observando também, se for o caso, o art. 201, §2º, da Constituição Federal. b) ao pagamento das parcelas vencidas, respeitada a prescrição quinquenal, devendo incidir nesses cálculos correção monetária e juros de mora; Quanto à atualização monetária, na linha de entendimento do STF expressa no julgamento do RE 870.947/SE (sessão de 20/09/2017), e do STJ, sedimentado no REsp 1.495.146-MG, julgado em 22.02.2018, incidem juros moratórios conforme os índices aplicáveis às cadernetas de poupança (artigo 1º -F da Lei nº 9. 494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009), devendo a correção monetária das parcelas atrasadas serem efetuadas, desde quando devidas, de acordo com o INPC. Custas processuais pelo INSS, diante da revogação da isenção conferida pelo art. 3º, inc. I, da Lei Estadual 7.603/2001. Condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados no percentual de 10% sobre o valor devido até a data da prolação da sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ. Em se tratando de verba alimentar, e porque fortes os elementos evidenciadores da probabilidade do reconhecimento definitivo do direito postulado (CPC, art. 300), é de ser deferida a tutela provisória de urgência para que seja imediatamente implantado o benefício buscado, no prazo de 30 dias contados da intimação. Oficie-se para implantação do benefício e cumprimento da decisão por intermédio do Jusconvênio. Por não exceder a condenação o valor de 1.000 (mil) salários mínimos, deixo de determinar a remessa à instância superior, nos termos do artigo 496, § 3.º, inciso I, do CPC. IV. Disposições finais 1. Caso requerido, defiro a dispensa do prazo recursal. 2. Protocolado o recurso de apelação, em processo que tramita pelo regime do CPC, abra-se vista ao apelado para responder no prazo legal, sem necessidade de certificar acerca da tempestividade. 3. Juntadas as contrarrazões, se o apelado houver apresentado apelação adesiva, ou questões preliminares nas contrarrazões, dê-se vista ao apelante para se manifestar, observando o prazo legal. 4. Os autos deverão ser encaminhados à conclusão apenas nas hipóteses de apelação prevista no art. 331 (indeferimento da inicial), no art. 332 (improcedência liminar do pedido) e no art. 485, §7º (extinção sem resolução do mérito), todos do CPC, para eventual juízo de retratação, vez que, nas demais hipóteses, não há juízo de admissibilidade, conforme o art. 1.010, § 3º, do CPC. 5. Ultrapassadas as fases acima, encaminhe-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1º Região para julgamento do recurso. 6. Havendo a interposição de embargos de declaração, intime-se a parte contrária para a apresentação das contrarrazões no prazo legal, de acordo com o art. 1.023, §2º, do NCPC, abrindo-se, em seguida e, se for o caso de intervenção, vista dos autos ao Ministério Público. Em seguida, os autos deverão ser conclusos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Porto Alegre do Norte/MT, datado e assinado eletronicamente. Natália Paranzini Gorni Janene Juíza Substituta

10/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1003075-64.2023.8.11.0059.. REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AUTOR(A): LUZIA LOPES DOS SANTOS Trata-se de ação previdenciária para aposentadoria por invalidez (incapacidade permanente), na qualidade de segurada rural, proposta por LUZIA LOPES DOS SANTOS em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS, ambos devidamente qualificados. Em decisão inaugural, foram deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita, bem como determinada a realização de perícia médica (ID 133639776). Com a juntada do laudo (ID 149048835), a autarquia ré foi citada. Citada, a autarquia requerida apresentou contestação, pugnando pela improcedência dos pedidos (ID 154832670). Na sequência, a parte autora apresentou impugnação à contestação (ID 155385332). Intimados a especificarem as provas que pretendem produzir, a parte autora requereu prova oral, ao passo que a parte ré permaneceu silente. Vieram-me os autos conclusos. É, em síntese, o essencial. Passo, pois, ao saneamento do feito. Não havendo preliminares a serem analisadas, verifico que o processo se encontra em ordem, presentes as condições da ação e pressupostos processuais de existência e validade, motivo pelo qual o declaro saneado. Para a produção da prova, fixo os seguintes pontos controvertidos: a) condição de segurada especial da parte autora; b) incapacidade para o trabalho. Tendo em vista a realização da perícia médica, defiro a produção de prova oral. Da prova oral Para tanto, designo a audiência de instrução e julgamento para o dia 13 de novembro de 2024, às 14h20min (horário oficial do Estado de Mato Grosso). Com base na Resolução nº 465, de 22.06.2022, que institui diretrizes para o aprimoramento da prestação jurisdicional em sua forma digital, e considerando as circunstâncias geográficas desta Comarca, que atende outros quatro municípios com distâncias de até 200 quilômetros, inclusive com trechos sem pavimentação asfáltica, verifica-se a necessidade de realizar as solenidades de forma híbrida, visando à celeridade processual. Consigno que a audiência será realizada/gravada por meio da plataforma Microsoft Teams, através do seguinte link de acesso: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MzE3ZmIzNjEtNmIzYi00M2QzLTk0YjMtNThmZDU4NWQ4YTY1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22fd74c05d-ebab-4128-8dc5-3e56509ce866%22%7d Frisa-se que de acordo com o artigo 455 do CPC, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha arrolada do dia, da hora e local da audiência designada. CONCEDO o prazo de 15 (quinze) dias para que cada parte apresente seu respectivo rol de testemunhas, sob pena de preclusão. Porto Alegre do Norte/MT, datado e assinado eletronicamente. Natália Paranzini Gorni Janene Juíza Substituta

10/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1003075-64.2023.8.11.0059.. REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL 01. Compulsando os autos, apesar da manifestação da parte autora por interesse em produzir provas, constata-se a inexistência de intimação de ambas as partes para manifestarem sobre as provas que pretendem produzir. Sendo assim, visando evitar futuras alegações de nulidade e oportunizar a demonstração das pretensões probatórias de forma clara e precisa, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo legal, manifestem-se sobre as provas que pretendem produzir. Ressalte-se que esta manifestação não deve ser genérica e imprecisa, como o requerimento para “produção de todas as provas admitidas em direito”, mas, para cada item de prova requerida, as partes devem especificar com clareza e objetividade a respectiva finalidade de sua produção, ou mesmo a desnecessidade de dilação probatória, caso pretendam o julgamento antecipado do mérito, sob pena de indeferimento ou conclusão pela desistência tácita, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC. Ainda, registre-se que o silêncio da parte será interpretado como desinteresse na produção de provas. 02. No mesmo prazo, em atenção ao princípio cooperativo previsto no art. 6º do CPC, deverão as partes indicar, em seu ver: a) as questões processuais pendentes a serem resolvidas; b) as questões de fato sobre as quais deverá recair a instrução probatória (pontos fáticos controvertidos); c) as questões de direito que entendem relevantes para a decisão de mérito. 03. Após a manifestação das partes ou o decurso do prazo sem manifestação, façam os autos conclusos para decisão de saneamento ou anúncio da hipótese de julgamento antecipado do mérito, da seguinte forma: a) caso ambas as partes tenham pugnado pelo julgamento antecipado da lide, encaminhem-se com etiqueta “ANÚNCIO JULGAMENTO ANTECIPADO”, b) caso contrário, com etiqueta “SANEADORA SIMPLES”, com o fim de otimizar a organização dos trabalhos no gabinete. 04. Intimações e diligências necessárias. Porto Alegre do Norte/MT, datado eletronicamente. Natália Paranzini Gorni Janene Juíza Substituta AUTOR(A): LUZIA LOPES DOS SANTOS

08/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1003075-64.2023.8.11.0059. Inicialmente, no que concerne ao pedido de tutela de urgência, analisados os autos, verifico que, conquanto os documentos trazidos ao caderno processual pela parte autora sirvam de início de prova material e os argumentos por ela explanados se mostrem plausíveis, o direito ao recebimento dos valores pleiteado constitui matéria que demanda necessariamente a produção de prova pericial e testemunhal. Considerando o exposto, nos termos do art. 300 do CPC, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela de urgência, na medida em que será melhor analisado no momento da prolação da sentença. Ademais, defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Considerando o disposto no artigo 129-A, na Lei n.8.213/9, e tendo em vista a necessidade de prova pericial, delibero o seguinte: 1. Nomeio a médica perita, Dra. Lívia Silva Fernandes – CRM/MT n. 14.358, a qual deverá responder aos quesitos formulados. Consigno que os honorários periciais serão pagos nos termos da Resolução nº 305 de 7 de outubro de 2014 do Conselho da Justiça Federal. Arbitro os honorários periciais em R$ 500,00(quinhentos reais), nos termos da Resolução supra mencionada. 2. A ser realizada no dia 16 de novembro de 2023, às 14h15min (horário local), NO PRÉDIO DO FÓRUM DESTA COMARCA, localizado na RUA 16, QD. 20, LOTEAMENTO SANTOS DUMONT, PORTO ALEGRE DO NORTE/MT; 3. Após, intime-se a parte autora para que, querendo, e, no prazo de 05 (cinco) dias, nomeie assistente técnico e formule quesitos adicionais, caso ainda não tenha apresentado. 4. O laudo pericial deverá ser apresentado após 45 (quarenta e cinco) dias da data de intimação do perito, salvo se recusar o encargo, que deverá responder os quesitos já apresentados pelas partes. 5. INTIME-SE a parte autora para comparecimento na data e local agendados, devendo portar seus exames, atestados e relatórios médicos. São quesitos do juízo: A. Apresenta a parte requerente doença/deficiência física que a incapacita para o trabalho? B. Em caso positivo, qual o estado mórbido incapacitante? C. É possível fixar com certa segurança a presença da incapacidade a partir de que data? D. Qual o grau de redução da capacidade laborativa? E. A doença/deficiência física é temporária ou permanente? F. Caso a doença/deficiência seja temporária é possível à recuperação em quanto tempo? G. Que outros esclarecimentos técnicos o médico habilitado julga necessário para esclarecer sobre a doença da requerente? 6. Elaborado o laudo e encartado ao feito, sendo constatada incapacidade da parte autora, nos termos do § 3º, do artigo 129-A, da Lei n.8.213/91, cite-se a autarquia requerida, por intermédio de sua procuradoria (com envio dos autos), para, querendo, apresentar contestação, no prazo legal. Com a resposta, intime-se a parte autora para apresentar impugnação, no prazo legal. 7. Se o laudo pericial não constatar a incapacidade, com esteio no § 2º, do artigo 129-A, da Lei n.8.213/91, intime-se a parte autora, via advogado, para manifestar no prazo de 10 (dez) dias. Após, conclusos. Às providências. Porto Alegre do Norte/MT, 06 de novembro de 2023. DANIEL DE SOUSA CAMPOS Juiz de Direito

07/11/2023, 00:00

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