Execução de Título Extrajudicial 1000150-42.2019.8.11.0025 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1000150-42.2019.8.11.0025 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

04/07/2026, 07:23

Ato ordinatório

12/05/2026, 14:59

Ato ordinatório

05/05/2026, 15:05

Decurso de Prazo

04/02/2026, 02:25

Ato ordinatório

12/01/2026, 15:55

Publicação

12/12/2025, 22:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/12/2025, 22:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 1000150-42.2019.8.11.0025.. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: TATIANE MERCEDES BRUSECHK CARLOS Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por Banco Bradesco S/A em face de Tatiane Mercedes Brusechk Carlos. O exequente interpôs Apelação (ID 176707625), sustentando a inexistência de prescrição intercorrente e invocando, dentre outros fundamentos, o termo inicial do prazo trienal, a irretroatividade da Lei nº 14.195/2021 e a ausência de inércia, além da aplicação da Súmula 106/STJ. O Tribunal de Justiça de Mato Grosso, por unanimidade, deu provimento ao recurso (ID 193178357), afastou a prescrição intercorrente e determinou o prosseguimento da execução. Os autos retornaram a este Juízo, ocasião em que o exequente reiterou (ID 195732752) o pedido de pesquisa de endereço da executada nos sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O feito retorna do Egrégio Tribunal de Justiça, que reformou a sentença anteriormente proferida e determinou o prosseguimento da execução, afastando a prescrição intercorrente. Conforme decidiu a Primeira Câmara de Direito Privado (ID 193178357), o prazo prescricional aplicável é o trienal, previsto no art. 206, § 3º, VIII, do Código Civil, cujo termo inicial recai sobre o vencimento da última parcela (20/06/2022), o que afasta a prescrição até 20/06/2025. Diante disso, cumpre a este Juízo adotar as medidas necessárias ao cumprimento do acórdão e ao regular prosseguimento da execução. A parte exequente reiterou o pedido de pesquisa de endereço da executada nos sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, com o objetivo de viabilizar nova tentativa de citação pessoal. O art. 319, § 1º, do CPC prevê que o juiz deverá requisitar, a requerimento do exequente, informações cadastrais necessárias para localização do executado, por meio dos sistemas disponibilizados pelo Conselho Nacional de Justiça. Ressalte-se, ainda, que o exequente comprovou o recolhimento das custas pertinentes (ID 163161816), o que autoriza a realização das pesquisas pretendidas. Desse modo, mostra-se pertinente e necessária a realização das pesquisas de endereço nos sistemas indicados. DISPOSITIVO Ante o exposto, CUMPRINDO o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que determinou o prosseguimento da execução, DEFIRO o pedido da parte exequente (ID 195732752) e: a) DETERMINO a realização de pesquisa de endereço da executada TATIANE MERCEDES BRUSECHK CARLOS (CPF 015.885.351-26) nos sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, conforme requerido; b) Com o retorno das pesquisas, havendo endereço diverso daqueles já diligenciados, expeça-se mandado de citação e intimação da executada, nos termos da decisão inicial; c) Caso as pesquisas indiquem os mesmos endereços já diligenciados ou não retornem novos resultados, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se e requeira o que entender pertinente ao prosseguimento da execução. Às providências necessárias. Juína/MT, data registrada no sistema. PATRICK COELHO CAMPOS GAPPO Juiz de Direito em Substituição Legal

Expedição de documento (Outros documentos)

10/12/2025, 13:47

Outras Decisões

10/12/2025, 13:46

Conclusão (para decisão)

20/08/2025, 18:15

Decurso de Prazo

03/06/2025, 03:52

Petição (Petição (outras))

29/05/2025, 16:24

Publicação

12/05/2025, 09:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/05/2025, 10:23

Documentos

Decisão

•11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 1000150-42.2019.8.11.0025.. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: TATIANE MERCEDES BRUSECHK CARLOS Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por Banco Bradesco S/A em face de Tatiane Mercedes Brusechk Carlos. O exequente interpôs Apelação (ID 176707625), sustentando a inexistência de prescrição intercorrente e invocando, dentre outros fundamentos, o termo inicial do prazo trienal, a irretroatividade da Lei nº 14.195/2021 e a ausência de inércia, além da aplicação da Súmula 106/STJ. O Tribunal de Justiça de Mato Grosso, por unanimidade, deu provimento ao recurso (ID 193178357), afastou a prescrição intercorrente e determinou o prosseguimento da execução. Os autos retornaram a este Juízo, ocasião em que o exequente reiterou (ID 195732752) o pedido de pesquisa de endereço da executada nos sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O feito retorna do Egrégio Tribunal de Justiça, que reformou a sentença anteriormente proferida e determinou o prosseguimento da execução, afastando a prescrição intercorrente. Conforme decidiu a Primeira Câmara de Direito Privado (ID 193178357), o prazo prescricional aplicável é o trienal, previsto no art. 206, § 3º, VIII, do Código Civil, cujo termo inicial recai sobre o vencimento da última parcela (20/06/2022), o que afasta a prescrição até 20/06/2025. Diante disso, cumpre a este Juízo adotar as medidas necessárias ao cumprimento do acórdão e ao regular prosseguimento da execução. A parte exequente reiterou o pedido de pesquisa de endereço da executada nos sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, com o objetivo de viabilizar nova tentativa de citação pessoal. O art. 319, § 1º, do CPC prevê que o juiz deverá requisitar, a requerimento do exequente, informações cadastrais necessárias para localização do executado, por meio dos sistemas disponibilizados pelo Conselho Nacional de Justiça. Ressalte-se, ainda, que o exequente comprovou o recolhimento das custas pertinentes (ID 163161816), o que autoriza a realização das pesquisas pretendidas. Desse modo, mostra-se pertinente e necessária a realização das pesquisas de endereço nos sistemas indicados. DISPOSITIVO Ante o exposto, CUMPRINDO o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que determinou o prosseguimento da execução, DEFIRO o pedido da parte exequente (ID 195732752) e: a) DETERMINO a realização de pesquisa de endereço da executada TATIANE MERCEDES BRUSECHK CARLOS (CPF 015.885.351-26) nos sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, conforme requerido; b) Com o retorno das pesquisas, havendo endereço diverso daqueles já diligenciados, expeça-se mandado de citação e intimação da executada, nos termos da decisão inicial; c) Caso as pesquisas indiquem os mesmos endereços já diligenciados ou não retornem novos resultados, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se e requeira o que entender pertinente ao prosseguimento da execução. Às providências necessárias. Juína/MT, data registrada no sistema. PATRICK COELHO CAMPOS GAPPO Juiz de Direito em Substituição Legal

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000150-42.2019.8.11.0025 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELANTE), MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO - CPF: 019.804.741-09 (ADVOGADO), MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO - CPF: 322.686.881-00 (ADVOGADO), ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO - CPF: 998.649.241-68 (ADVOGADO), VITORIA NASCIMENTO MOLINA - CPF: 019.557.981-09 (ADVOGADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), TATIANE MERCEDES BRUSECHK CARLOS - CPF: 015.885.351-26 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL. LEI Nº 14.195/2021. IRRETROATIVIDADE. DILIGÊNCIAS DO EXEQUENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 106 DO STJ. RECURSO PROVIDO. O Banco Bradesco S.A. interpõe apelação contra sentença que extinguiu a execução, com base no art. 921, § 4º, do CPC, reconhecendo a prescrição intercorrente. Alega o apelante que o prazo prescricional para a cobrança da dívida se encerraria somente em 20/06/2025, e que a aplicação da Lei nº 14.195/2021, que alterou o art. 921 do CPC, não deve retroagir a períodos anteriores à sua vigência. Defende que não houve inércia da parte exequente, que diligenciou no processo, e que a morosidade do Judiciário não pode ser imputada ao apelante, sendo inaplicável a prescrição intercorrente nos termos da Súmula 106 do STJ. Alegações do apelante acolhidas. A sentença recorrida é reformada, afastando-se a prescrição intercorrente e determinando o prosseguimento da execução, pois o prazo prescricional não havia se expirado e a atuação do exequente demonstrou diligência. Aplicação do princípio da irretroatividade da norma processual e da Súmula 106 do STJ. R E L A T Ó R I O Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Banco Bradesco S.A. contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Juína, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial, ajuizada em face de Tatiane Mercedes Brusechk Carlos; julgou extinta a execução com fulcro no art. 921, § 4º, do CPC. Inconformado, o apelante Banco Bradesco S.A. interpôs recurso sustentando, em síntese: (i) a inexistência de prescrição intercorrente, pois o prazo trienal para a cobrança da dívida teria como termo inicial o vencimento da última parcela, ocorrido em 20/06/2022, o que levaria à prescrição apenas em 20/06/2025; (ii) a irretroatividade da Lei nº 14.195/2021, que alterou o art. 921 do CPC, impedindo sua aplicação a períodos anteriores à sua vigência; (iii) a ausência de inércia do exequente, que teria diligenciado continuamente nos autos, não podendo ser penalizado por eventual morosidade do Judiciário; (iv) a aplicação da Súmula 106 do STJ, para afastar a prescrição diante da demora na tramitação do feito por motivos alheios à vontade da parte exequente. Ao final, requer o provimento do recurso, com a reforma da sentença e o prosseguimento da execução. Sem contrarrazões. É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme anteriormente relatado, trata-se de Apelação Cível interposta pelo Banco Bradesco S.A. contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Juína, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial, ajuizada em face de Tatiane Mercedes Brusechk Carlos; julgou extinta a execução com fulcro no art. 921, § 4º, do CPC. Pois bem. A controvérsia recursal cinge-se à análise da ocorrência da prescrição intercorrente no âmbito da ação de execução movida pelo Banco Bradesco S.A. em face de Tatiane Mercedes Brusechk Carlos, com base em Cédula de Crédito Bancário. O apelante, por sua vez, sustenta que o prazo prescricional apenas se encerraria em 20/06/2025, tendo em vista que a última parcela da dívida venceu em 20/06/2022, e que, antes da vigência da Lei nº 14.195/2021, somente a inércia do exequente poderia configurar a prescrição intercorrente, o que não teria ocorrido no caso concreto. O recurso merece provimento. Do prazo prescricional e da irretroatividade da Lei nº 14.195/2021 O contrato que fundamenta a execução é uma Cédula de Crédito Bancário, cujas obrigações são regidas pelo Código Civil e pela legislação bancária específica. Conforme entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça (STJ), o prazo prescricional para a execução desse tipo de título é de três anos, conforme dispõe o art. 206, § 3º, inciso VIII, do Código Civil. No caso, a última parcela do contrato venceu em 20/06/2022, de modo que o prazo prescricional para ajuizamento da ação de execução se encerraria em 20/06/2025. Como o feito executivo ainda estava em trâmite no momento da prolação da sentença, não há que se falar em prescrição intercorrente. Ademais, a decisão recorrida aplicou o art. 921, § 4º, do CPC, na redação dada pela Lei nº 14.195/2021, para fundamentar o reconhecimento da prescrição intercorrente. Ocorre que tal norma não pode retroagir para alcançar períodos anteriores à sua vigência, conforme o princípio do isolamento dos atos processuais, previsto no art. 14 do CPC e no art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. Essa compreensão está alinhada ao entendimento do STJ, que, ao analisar a prescrição intercorrente em execução, reconheceu que o prazo só pode começar a correr após a vigência da norma processual que estabeleceu nova disciplina para a contagem prescricional (REsp 1.604.412/SC, IAC). Dessa forma, a aplicação retroativa da Lei nº 14.195/2021 pelo Juízo de origem foi indevida, pois alterou a contagem da prescrição sem respeitar a segurança jurídica e as disposições normativas aplicáveis ao caso concreto. Ademais, a prescrição intercorrente pressupõe a inércia da parte exequente pelo prazo igual ao da prescrição do direito material, conforme já consolidado pelo STJ. No caso concreto, contudo, verifica-se que o apelante não permaneceu inerte. Ao longo da tramitação do feito, foram realizadas diversas diligências para localizar bens da executada, demonstrando a atuação ativa do exequente no impulso do processo. Além disso, o próprio processo sofreu demoras na expedição e cumprimento de mandados, circunstância que não pode ser imputada ao exequente, nos termos da Súmula 106 do STJ, que dispõe: "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da prescrição ou decadência." Portanto, o reconhecimento da prescrição intercorrente desconsiderou que a morosidade processual decorreu, em parte, da lentidão dos atos judiciais e não de desídia do credor. Assim, aplicar a prescrição intercorrente em desfavor do apelante configura medida que viola os princípios da efetividade da tutela jurisdicional e da boa-fé processual, além de contrariar a orientação consolidada pelo STJ. Dessa forma, não há suporte jurídico para manter a sentença recorrida, impondo-se sua reforma para o afastamento da prescrição intercorrente e o prosseguimento da execução. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação, para reformar a sentença recorrida e determinar o prosseguimento da execução, afastando-se o reconhecimento da prescrição intercorrente. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/04/2025

04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO 1ª Câmara de Direito Privado SESSÃO DO PLENÁRIO VIRTUAL Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 01 de Abril de 2025 a 03 de Abril de 2025 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. Havendo interesse em fazer sustentação oral nos processos pautados na sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá juntar PETIÇÃO nos autos em até 48h antes da sessão (Art. 4º, §2º da Portaria 298/2020-PRES). Após o encerramento da sessão do plenário virtual, será lançada certidão de adiamento nos autos e os processos serão transferidos para a próxima sessão por videoconferência da semana seguinte, independentemente de despacho do relator e de nova intimação de pauta (Art. 4º, §§1º e 3º da Portaria 298/2020-PRES). APÓS A TRANSFERÊNCIA dos processos para a sessão por videoconferência, os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), até 24h antes da sessão, conforme Portaria 353/2020-PRES. As sustentações orais serão realizadas por VIDEOCONFERÊNCIA na plataforma TEAMS. A inscrição do pedido de sustentação oral está condicionada ao seu cabimento, nos termos do art. 937, do CPC/2015, art. 93, §13 do Regimento Interno do TJMT e legislação específica. Não cabe sustentação em Embargos de declaração. Link da sessão por videoconferência da 1ª Câmara de Direito Privado na Plataforma TEAMS: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NTZmNjkxZTYtMDZlNi00MDM1LWI4MTYtNDZjNGQyZWY1Mzkx%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22f87bf1e8-90eb-45fa-ba3b-1a1fae1a1bef%22%7d Ao entrar no link, o advogado deverá se identificar adequadamente na plataforma, informando nome, sobrenome e OAB, conforme resolução Nº 465 de 22/06/2022 do CNJ. Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;

21/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JUÍNA SENTENÇA Processo: 1000150-42.2019.8.11.0025.. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: TATIANE MERCEDES BRUSECHK CARLOS executada: “Certifico que diligenciei por toda a extensão da Rua informada, no bairro Palmiteira, todavia não localizei a numeração informada, tendo em vista que Vistos. I- RELATÓRIO: Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL movida por BANCO BRADESCO S.A contra TATIANE MERCEDES BRUSECHK CARLOS, envolvendo a Cédula de Crédito Bancário juntada em ID. 17639074 - Pág. 1. A ação foi distribuída em 29/01/2019, ao passo que a inicial foi recebida em 11/04/2019, ID. 18355034 - Pág. 1. Ausente o recolhimento das custas referente a citação, intimou-se a exequente em 22/05/2019, para regularização, ID. 20320473 - Pág. 1, o que foi atendido em 29/05/2019, ID. 20501434 - Pág. 1. Em 22/01/2020, ID. 28229059 - Pág. 1 o oficial de justiça certificou a não localização da parte trata-se de número do padrão antigo de numeração urbana, que está em desuso nesta Urbe, assim, NÃO FOI POSSÍVEL CITAR TATIANE MERCEDES BRUSCHK CARLOS; deste modo, devolvo o presente para seus devidos fins.” A parte exequente foi intimada para se manifestar em termos de prosseguimento, 03/04/2020, ID. 30981576 - Pág. 1. Em ID. 31781311 - Pág. 1, 05/05/2020, requereu a nova tentativa de citação da executada no endereço Rua Francisco Assis, nº 296, Palmiteira, Juína – MT, contudo não providenciou o recolhimento da diligência. Assim foi determinada sua intimação para adimplemento, que ocorreu em 11/06/2021, conforme ID. 57852371 – Pág. 1. Em ID. 67389415 - Pág. 1, 06/10/2021, foi certificado pelo oficial de justiça que: “Certifico dou fé que dirigi-me aos endereços e ali estando, e após ter percorrido toda a extensão dessa rua não encontrei a numeração predial, nem a empresa expressa no mandado, assim sendo indaguei moradores dessa rua que informaram não conhecer a pessoa do mandado, diante desse fato devolvo o mandado em Cartorio e aguardo novas determinações. Sendo assim NÃO FOI POSSIVEL CITAR a Sra. Tatiane Mercedes Brucechk Carlos, pelos motivos descrito acima” Já em ID. 72900122 - Pág. 1, 16/12/2021, a parte exequente requereu a realização de pesquisas de endereço pelos sistemas disponíveis ao juízo, contudo, mais uma vez, não procedeu ao recolhimento das taxas dos sistemas indicados. Assim, procedeu-se sua intimação para regularização, conforme ID. 74080237 - Pág. 1, 22/01/2022, o que foi atendido em ID. 74855082 - Pág. 1, 02/02/2022. Antes que as pesquisas de endereço fossem realizadas, a parte exequente solicitou a citação por edital, conforme requerido em ID. 90336377 - Pág. 1, datado de 19/07/2022. Entretanto, o pedido foi indeferido, conforme decisão registrada em ID. 92230349 - Pág. 1. Assim, em ID. 93024171 - Pág. 1, 19/08/2022, a parte exequente postulou pela busca junto às operadoras de celular, SPC e Serasa, INSS, instituições Bancárias, o que foi indeferido em ID. 94328097 - Pág. 1, 05/09/2022, tendo o juízo considerado que: “é obrigação do exequente fornecer o endereço correto da mesma e não havendo nos autos documentos suficientes que comprovem a impossibilidade de localização dos executados, indefiro o pedido”. Na mesma ocasião, decidiu-se: “I – Indefiro o pedido formulado pela parte exequente. II – Intime-se o exequente, para, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito por ausência de condição de procedibilidade (impossibilidade de triangularização da lide), apresentar o endereço atual e correto do devedor. Desde já advirto que mera repetição desde pedido ou de citação editalícia sem comprovação de esgotamento das diligências, será desconsiderado, com promoção de sentença. III – Todavia, caso requeira o Infojud, deve pagar a correspondente taxa, no mesmo prazo assinalado. IV – Transcorrido o prazo supra, sem informação do endereço da parte requerida ou pagamento da taxa, voltem-me para sentença extintiva. V – Recolhida a taxa, promova-se a diligência e, localizado em endereço diverso, expeça-se a correspondente citação.” Em ID. 95146024 - Pág. 1, 14/09/2022, a parte exequente requereu a dilação de prazo para pagamento das custas e em 16/09/2022, comprovou o recolhimento parcial, ID. 95319958 - Pág. 1, por isso, em ID. 104478273 - Pág. 1, foi determinada a sua intimação para pagamento das custas de oficial de justiça, o que foi atendido em 29/11/2022, ID. 105070904 - Pág. 1. Em ID. 130107201 - Pág. 1, 26/09/2023, o oficial de justiça certificou que: “Certifico que em cumprimento ao R. Mandado, expedido por determinação do MM. Juiz de Direito do feito. Não foi possível proceder a CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DO POLO PASSIVO TATIANE MERCEDES BRUSECHK CARLOS, por motivos de insuficiência de endereço falta indicar a quadra. Devolvo o presente mandado para as devidas providências. O referido é verdade e dou fé.” Instada a se manifestar a respeito do certificado pelo oficial de justiça, a parte exequente requereu a citação através de oficial de justiça em novo endereço, ID. 131111180 - Pág. 1, 05/10/2023. Contudo, não regularizou o pagamento das custas, assim, foi procedida sua intimação em ID. 134272423 - Pág. 1, 13/11/2023 para adequação. A parte exequente juntou guia de custas em ID. 135008607 - Pág. 1, 22/11/2023, todavia, de forma equivocada, conforme ID. 135893283 - Pág. 1. Intimada novamente, procedeu a complementação em ID. 136847617 – Pág. 1, 12/12/2023. Em ID. 141807995 - Pág. 1, 20/02/2024 o oficial de justiça certificou que: “Certifico e dou fé que, em cumprimento ao r. mandado, não foi possível proceder o cabal cumprimento do r. mandado, uma vez que, após varias diligencias em dias e horas alternadas, encontrei o imóvel fechado, tentei obter alguma informação sobre a mesma nas proximidades não não logrei êxito. Diante do exposto, procedo a devolução do mandado em cartório pra os devidos fins”. Instada a se manifestar a parte exequente requereu: “Desse modo, considerando o exposto acima, bem como visando o prosseguimento do feito, requer seja realizada pesquisa junto aos sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, com o único intuito de localizar novos endereços para localização da parte demandada” Contudo, em ID. 161734854 - Pág. 1 decidiu-se: “Antes de analisar o pedido de pesquisa de endereço da parte executada, DETERMINO a intimação da parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, promover o recolhimento da taxa de consulta/pesquisa aos sistemas requeridos, com a respectiva comprovação nos autos, sob pena de indeferimento do pedido. No mesmo prazo, considerando o lapso temporal decorrido desde o início desta execução sem que houvesse a localização do devedor ou efetiva constrição patrimonial, deve a parte exequente se manifestar sobre eventual prescrição intercorrente (prazo trienal, Cédula de Crédito Bancário), devendo, em caso de resistência, fazê-lo fundamentalmente, apontando os marcos legais.” A parte exequente, em resposta, solicitou a dilação de prazo, ID. 162573383 - Pág. 1, 17/07/2024, e juntou as custas correspondentes em ID. 163161816 - Pág. 1, 23/07/2024. No entanto, deixou de atender ao comando judicial quanto à manifestação sobre a possível ocorrência da prescrição intercorrente, permanecendo silente. É o relatório. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO: a) Da prescrição intercorrente e do respectivo prazo para o seu reconhecimento. A questão central dos autos reside na análise da prescrição intercorrente e da postura da parte exequente ao longo do processo. Estabelece a Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal: "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". No mesmo sentido, o Art. 206-A, do Código Civil: "A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão". Desta forma, quando se trata de título executivo, seja extrajudicial ou judicial, se o titular do direito, não iniciar o cumprimento dentro do prazo estabelecido para a ação principal, conforme a Súmula 150 do STF, a pretensão executiva estará prescrita. Por outro lado, a prescrição na modalidade intercorrente ocorrerá durante a fase executiva (ou cumprimento de sentença) se, durante o período prescricional, o credor não localizar o devedor ou, mesmo localizando-o, não encontrar bens suficientes para satisfazer o crédito exequendo. Esse prazo de prescrição, vale ressaltar, é o mesmo da pretensão original. Em termos mais simples, a prescrição intercorrente extingue a pretensão de cobrança do crédito, ocorrendo durante o processo executivo quando o devedor ou bens penhoráveis não são encontrados dentro do prazo de prescrição da pretensão original. De fato, seja em execução de título judicial, extrajudicial, ou em incidente de cumprimento de sentença, uma vez ordenada a citação ou intimação do executado, se o devedor não for localizado ou se não houver bens penhoráveis, o juiz deve suspender a execução por um ano. Durante esse período, a prescrição não corre, conforme previsto no art. 921, III, e §1º, do CPC. Essa suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional, contudo, começa automaticamente a partir da data em que o credor toma ciência da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço indicado, conforme previsto no art. 921, §4º, do CPC. Além disso, independentemente de petição do credor ou de pronunciamento judicial, ao término do prazo de um ano de suspensão, o prazo prescricional começa a correr automaticamente. Esse foi exatamente o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos, o que obriga as instâncias inferiores a segui-lo, conforme o artigo 927, inciso III, do Código de Processo Civil. Confira-se: Essa suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido. Além disso, havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional. (STJ - REsp Repetitivo nº 1.340.553/RS Relator Ministro Mauro Campbell Marques, julgado em 12.09.2018 DJe de 16.10.2018). A aplicabilidade do REsp 1.340.553 à esfera cível foi explicitada pelo Legislador a partir da Lei 14.195/21, que inclusive deu nova redação aos parágrafos do art. 921, do CPC, para alinhar a norma ao precedente. Nesses termos, peço vênia para transcrever a justificativa à Emenda, de autoria do Deputado Marco Bertaiolli, que originou a nova redação do artigo 921 do Código de Processo Civil (CPC): “A prescrição é instituto jurídico vocacionado à necessária estabilização das relações sociais, e a uniformização entre o prazo da prescrição intercorrente e o da pretensão positiva gera maior previsibilidade e positiva a jurisprudência consolidada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, pela qual 'prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação' (Súmula nº 150). Os §§1º e 2º seguem a linha do quanto julgado no bojo do Recurso Especial Resp nº 1.340.553-RS, a respeito de execuções fiscais, pelo Superior Tribunal de Justiça STJ, em que se pacificou que “o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/1980 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido” (Informativo nº 635, de 9 de novembro de 2018). Os §§3º e 4º, no mesmo sentido, positivam entendimento sagrado no mesmo julgado, pelo qual “a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens”. b) Da desnecessidade de se apurar inércia do credor ou morosidade escusável da máquina judiciária. Diante do exposto, é evidente que os novos dispositivos legais devem ser interpretados conforme a tese fixada no recurso repetitivo mencionado. Assim, a prescrição intercorrente é aferida de maneira objetiva, sendo irrelevante apurar se houve inércia do exequente ou morosidade da máquina judiciária. Em outras palavras, não importa se o exequente foi relapso, se deu o devido impulso ao processo, ou se tentou promover atos constritivos durante o período prescricional. O entendimento antigo, que atribuía à inércia do credor, de forma subjetiva, a causa da prescrição intercorrente, foi superado. Reconhecendo um verdadeiro turning point (ponto de virada) no assunto, HUMBERTO THEODORO JUNIOR ensina, em recente doutrina, que a prescrição intercorrente deve ser analisada de maneira objetiva: “Com efeito, para a nova e expressa disciplina normativa verificada a ausência de bens penhoráveis cabe ao juiz, de ofício, suspender a execução pelo prazo de um ano, durante o qual a execução ficará suspensa. Ultrapassado esse limite, os autos serão arquivados se até então não surgirem bens a penhorar. Nessa altura, uma vez que o processo tenha permanecido sem manifestação do exequente durante um ano a contar do insucesso da citação ou da penhora, começará a correr 'ex lege' a correr o prazo de prescrição intercorrente. Em nenhum momento a disciplina do CPC/2015 cogita de inércia culposa ou de abandono da causa pelo exequente. Parte, ao contrário, apenas da impossibilidade objetiva de penhorar bens do executado. Portanto, tudo flui automaticamente no esquema legal. Não há necessidade de se apurar culpa ou razão para explicar a inercia processual. Tudo se analisa e avalia objetivamente em face da ocorrência de um processo arquivado e não reativado pelo exequente dentro do prazo estatuído em lei. Fácil, em suma, é verificar que a opção do legislador não foi, na espécie, punir inercia culposa ou abandono da causa por parte do exequente. Apenas o decurso do tempo e a inercia processual foram por ele levados em consideração. Sua preocupação foi única e exclusivamente submeter a obrigação inserida num processo inviabilizado a um regime que não lhe confira a indesejável condição de imprescritibilidade prática”. Excetuadas as situações em que há reconhecimento judicial de causas de impedimento, suspensão ou interrupção da prescrição, qualquer petição, por mais relevante que seja, não impede o cômputo do período prescricional nem evita o reconhecimento da prescrição. Portanto, alegações do credor de que solicitou diligências ao juízo e não permaneceu inerte são completamente irrelevantes. Da mesma forma, são irrelevantes as alegações de que a demora se deveu a culpa do Poder Judiciário. Embora não se possa atribuir ao particular a demora relacionada à máquina judiciária, o processo não deve se prolongar indefinidamente. Cabe à parte interessada adotar as medidas necessárias para garantir a obtenção da prestação jurisdicional. Portanto, embora se possa reconhecer que a máquina judiciária demorou na realização de certos atos processuais, como a expedição de mandados ou a realização de pesquisas, a situação dos autos configura, no máximo, uma mora judiciária escusável. Essa demora, não sendo absurda, resulta do excesso de trabalho devido ao grande volume de processos na vara e ofício. Mesmo que a mora judiciária fosse considerada inescusável (absurda e anormal), o que não é o caso, o afastamento da prescrição intercorrente só ocorreria se, excluindo o tempo em que o processo ficou parado por culpa do Judiciário, o interregno prescricional não tivesse decorrido integralmente. No presente caso, isso não se verifica. c) Da consumação da prescrição intercorrente no caso dos autos. A prescrição intercorrente é instituto de ordem pública que pode ser reconhecido de ofício pelo juiz, conforme art. 487, inciso II, do CPC, devendo ser observada com rigor nas execuções, especialmente quando há inércia do exequente na prática de atos processuais essenciais à satisfação do crédito. Conforme disposto no art. 921, § 1º, do CPC, quando não localizados bens penhoráveis ou o próprio devedor, a execução deve ser suspensa por até 1 (um) ano. Transcorrido esse período sem que a parte exequente promova diligências efetivas, inicia-se automaticamente a contagem do prazo de prescrição intercorrente, nos termos do § 2º do mesmo dispositivo legal. No presente caso, o processo foi distribuído em 29/01/2019, tendo a inicial sido recebida em 11/04/2019. Após a tentativa inicial de citação, em 22/01/2020, o oficial de justiça certificou que não conseguiu localizar a parte executada no endereço indicado (ID 28229059 - Pág. 1). A exequente foi intimada a se manifestar e, ao longo do tempo, solicitou novas tentativas de citação em diferentes endereços, sem que qualquer dessas tentativas tivesse sucesso na localização da devedora ou na penhora de bens. De acordo com o art. 921, §1º, do CPC, quando não localizados bens ou o devedor, a execução deve ser suspensa por até um ano, durante o qual a prescrição não corre. Após esse período, inicia-se automaticamente a contagem do prazo da prescrição intercorrente, nos termos do §2º do mesmo artigo. A Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal dispõe que: "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". No caso de Cédula de Crédito Bancário, o prazo prescricional é de 3 anos, conforme o artigo 206, §3º, VIII, do Código Civil. A partir da primeira certificação negativa do oficial de justiça, em janeiro de 2020, já transcorreram mais de 4 anos sem que tenha sido obtida citação válida da parte executada. Além disso, em diversas oportunidades, a parte exequente foi intimada para se manifestar e regularizar o processo, mas não apresentou elementos concretos que justificassem a suspensão da prescrição intercorrente ou que pudessem impedir o seu curso. Em especial, foi instada a se manifestar sobre a possível prescrição intercorrente (ID 161734854 - Pág. 1), porém, não se pronunciou sobre o tema. A exequente limitou-se a requerer novas tentativas de localização da devedora e diligências em sistemas de pesquisa, porém, sem recolhimento das custas de forma adequada ou tempestiva, conforme evidenciado nos autos. Embora a exequente tenha realizado diversos pedidos ao longo do processo, esses pedidos não se mostraram efetivos e tampouco foram feitos de forma estratégica ou com análise precisa do andamento processual. A mera reiteração de diligências, sem qualquer aproveitamento concreto, não afasta a caracterização da inércia processual. Neste ponto, cabe destacar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o prazo da prescrição intercorrente deve ser contado a partir do término do período de suspensão, ainda que a parte exequente realize pedidos esporádicos e sem resultado prático. A inércia prolongada da parte credora, ao não adotar medidas eficazes para a satisfação do crédito, evidencia a necessidade de aplicação da prescrição intercorrente como forma de assegurar o princípio da duração razoável do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Assim, a prescrição intercorrente é medida que se impõe no presente caso, uma vez que não é possível admitir a perpetuação indefinida da execução, com o consequente cerceamento do direito de defesa do devedor e a violação ao princípio da segurança jurídica. A busca efetiva do credor pela satisfação do crédito deve ocorrer de maneira diligente e célere, promovendo todas as medidas necessárias à conclusão do feito EM TEMPO HÁBIL. Dessa forma, esgotados todos os meios razoáveis para a localização do executado e diante da ausência de bens penhoráveis, torna-se imperiosa a extinção do processo executivo por força da prescrição intercorrente, com fundamento no artigo 487, inciso II, do CPC, para que não se eternize uma relação jurídica que não encontra mais subsídios legais para subsistir. III - DISPOSITIVO: Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, em razão da prescrição intercorrente. Sem custas e honorários, conforme disposto no art. 921, §5º, do CPC. Com o trânsito em julgado, CERTIFIQUE-SE, procedendo-se às anotações de estilo e, após, ARQUIVEM-SE os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Juína/MT, datado e assinado digitalmente. Raiane Santos Arteman Dall'acqua Juíza de Direito

01/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 1000150-42.2019.8.11.0025.. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: TATIANE MERCEDES BRUSECHK CARLOS Vistos etc. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL movida por BANCO BRADESCO S.A, contra TATIANE MERCEDES BRUSECHK CARLOS, fundada no inadimplemento da cédula de crédito bancário n. 700/905068, celebrada em data 02.06.2014. A ação foi distribuída em 29/01/2019. Primeira tentativa de citação em ID. 27950987, infrutífera, conforme ID. 28229059. Nova tentativa de citação em ID. 59606961, restando infrutífera conforme ID. 67389415. Pesquisa realizada no sistema INFOSEG em 19/09/2022, Id. 95501066. Tentativa de citação em ID. 137510424, infrutífera, conforme ID. 141807995. No Id. 142595284, a parte exequente requereu que seja realizada pesquisa de endereço da parte executada nos sistemas informatizados BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD. Contudo, não juntou comprovante de pagamento de custas. É a síntese do necessário. DECIDO. Antes de analisar o pedido de pesquisa de endereço da parte executada, DETERMINO a intimação da parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, promover o recolhimento da taxa de consulta/pesquisa aos sistemas requeridos, com a respectiva comprovação nos autos, sob pena de indeferimento do pedido. No mesmo prazo, considerando o lapso temporal decorrido desde o início desta execução sem que houvesse a localização do devedor ou efetiva constrição patrimonial, deve a parte exequente se manifestar sobre eventual prescrição intercorrente (prazo trienal, Cédula de Crédito Bancário), devendo, em caso de resistência, fazê-lo fundamentalmente, apontando os marcos legais. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Decorrido o prazo, certifique-se e conclusos para deliberação. Às providências. Juína/MT, data da assinatura registrada no sistema. Raiane Santos Arteman Dall’’Acqua Juíza de Direito

10/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 1. Relatório. Trata-se de pedido de execução de titulo extrajudicial em que, dada não localização do devedor no endereço declinado na exordial, o autor postulou pela busca junto às operadoras de celular, SPC e Serasa, INSS, instituições Bancárias. É o relatório. 2. Fundamentação. Constatado que não foram esgotadas as tentativas de busca à parte executada, posto que o credor não fez qualquer prova que realizou diligências neste sentido, não apresentou nem dados novos de seu cadastro interno, nem sequer fez uma simples buscas na internet (Google, Facebook ou outros). Esta é a orientação adotada pelos Tribunais pátrios, conforme se verifica: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.CONSULTA INFOSEG. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL. INEXISTÊNCIA. ESGOTAMENTO DE DILIGIÊNCIAS. DECISÃO MANTIDA. 1. Não esgotado os meios necessários para a localização do devedor, mostra-se descabido o pedido de realização de consulta pelo sistema Infoseg e/ou expedição de ofício à Receita Federal, tendo em vista o caráter excepcional das medidas. 2. Agravo conhecido, mas não provido. Unânime. TJDF - AGI 20140020253435 – 3ª Câmara Cível – Rel. Desa. Fátima Rafael – julg. 06/05/2015. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. REQUERIMENTO PARA PESQUISA PELO JUÍZO DE ENDEREÇO DO RÉU PELOS SISTEMAS BACENJUD, INFOJUD, RENAJUD E INFOSEG. INDEFERIMENTO. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE OUTROS MEIOS. I - Não demonstrando o agravante ter esgotado todos os meios necessários para trazer aos autos o endereço da parte ré, se limitando a informar aquele constante na petição inicial, deve ser indeferido o seu pedido de pesquisa pelo juízo por meio dos sistemas BANCENJUD, INFOJUD, INFOSEG E RENAJUD. II - Não cabe ao Poder Judiciário, em regra, diligenciar em favor da parte, sob pena de contrariar o princípio da imparcialidade. III - Agravo de Instrumento não provido. TJMG – 10ª Câmara Cível - AI 10024131155608001 MG – Rel. Des. Vicente de Oliveira Silva – julg. 08/11/2015. O Poder Judiciário não é obrigado a realizar diligências para localização do endereço do réu, principalmente quando a parte autora resta inerte e tenta lançar tal responsabilidade à máquina Judiciária. Neste ponto destaco o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PESQUISA NO SISTEMA INFOSEG. IMPOSSIBILIDADE. NÃO FORAM ESGOTADAS TODAS AS POSSIBILIDADES DE BUSCA DO ENDEREÇO DO RÉU. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Esse quadro demonstra que a agravante apenas se valeu do aparato judiciário para tentar encontrar o endereço da executada, sem ter comprovado que esgotou, com os meios que estão ao seu alcance (pesquisas em cartório, em eventuais processos judiciais em que a executada seja parte, internet, etc), as possibilidades de encontrar o endereço. 2. E como a agravante não comprovou ter esgotado os meios de busca do endereço da executada, vejo como inviável a consulta a INFOSEG. 3. Recurso conhecido e improvido. TJPA – 4ª Câmara Cível - AI 201330273016 PA – Rel. Des. José M. Teixeira do Rosário – julg. 27/01/2014. Assim e entendo que é obrigação do exequente fornecer o endereço correto da mesma e não havendo nos autos documentos suficientes que comprovem a impossibilidade de localização dos executados, indefiro o pedido. 3. Dispositivo. I – Indefiro o pedido formulado pela parte exequente. II – Intime-se o exequente, para, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito por ausência de condição de procedibilidade (impossibilidade de triangularização da lide), apresentar o endereço atual e correto do devedor. Desde já advirto que mera repetição desde pedido ou de citação editalícia sem comprovação de esgotamento das diligências, será desconsiderado, com promoção de sentença. III – Todavia, caso requeira o Infojud, deve pagar a correspondente taxa, no mesmo prazo assinalado. IV – Transcorrido o prazo supra, sem informação do endereço da parte requerida ou pagamento da taxa, voltem-me para sentença extintiva. V – Recolhida a taxa, promova-se a diligência e, localizado em endereço diverso, expeça-se a correspondente citação. De Rondonópolis para Juína, 05 de setembro de 2022. Wagner Plaza Machado Junior Juiz de Direito

06/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JUÍNA Processo nº 1000150-42.2019.8.11.0025 Manifesta-se a exequente requerendo a citação por edital do (a) executado (a), uma vez que não foi localizado (a) pelo meirinho no endereço indicado na exordial. Diretamente ao ponto, insta salientar que a citação por edital deve ser excepcional, e admitida apenas quando não tiver sido possível outra forma de citação da parte, assim, observa-se que a exequente não promoveu nenhuma diligência a fim de localizar o endereço atualizado do (a) executado (a), tampouco comprovou o exaurimento das diligências, sendo impositivo a rejeição do pedido. Colho o entendimento jurisprudencial, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO EDITALÍCIA. NULIDADE. ENDEREÇOS EXISTENTES. AUSÊNCIA DE REQUISITOS AUTORIZADORES. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE. CURADORIA ESPECIAL. 1. A citação ficta é medida excepcional, admitida tão somente nas hipóteses taxativamente previstas no art. 256 do CPC, e após o esgotamento de todos os meios possíveis para tentar a citação pessoal. 2. A informação registrada na diligência postal de ausente por três vezes e não procurado não conferem presunção de que o endereço diligenciado seja ignorado, incerto ou inacessível para efeitos de convalidação da citação excepcional, sob pena de tolhimento do preceito constitucional do contraditório e ampla defesa. 3. Por ser matéria de ordem pública, reconhece-se a nulidade da citação por edital ao verificar-se a ausência quanto ao preenchimento dos requisitos que autorizam a excepcionalidade prevista. 4. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-DF 07325198320218070000 DF 0732519-83.2021.8.07.0000, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Data de Julgamento: 09/02/2022, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 22/02/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Desta forma, considerando que não houve o esgotamento de todos os meios para localização do (a) executado (a), INDEFIRO o pedido formulado retro, determino a intimação da exequente para comprovar que efetuou diligências na tentativa de localizar o polo passivo ou requerer o que entender de direito, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção por desídia. Intimem-se. Juína/MT, data registrada no sistema. WAGNER PLAZA MACHADO JUNIOR Juiz de Direito em cumulação legal

12/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Decisão Interlocutória 1. Relatório. Trata-se de pedido de penhora online formulado pela parte exequente, de valores em conta da parte executada, uma vez que tal pedido preenche a ordem elencada no artigo 835, I do Código de Processo Civil. É o relato. 2. Fundamentação. Considerando a disposição do artigo 835, inciso I do CPC que indica primeiro o dinheiro na ordem preferencial de bens penhoráveis e por ser medida eficaz à satisfação do crédito, DEFIRO o pedido de penhora via sistema Sisbajud, com fundamento, ainda, no artigo 837 do CPC e no artigo 93 do novo CNGC/MT. Sobre o assunto, segue a jurisprudência: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA POR MEIO DO SISTEMA BACENJUD - POSSIBILIDADE - INFRAÇÃO DA LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE - INOCORRÊNCIA. A determinação de penhora de dinheiro por meio do sistema BACENJUD até o limite do valor do débito não caracteriza a infração disposta no art. 36, da Lei nº 13.869/19, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade. Logo, é cabível a penhora de dinheiro, em depósito ou aplicação em instituição financeira em nome do devedor, por meio do sistema BACENJUD, nos termos do art. 854, do CPC/2015, uma vez que prioritária, conforme disposto no art. 835 do CPC/2015, mormente porque o objetivo da execução é, primordialmente, a satisfação do direito do credor.” (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.19.147079-8/001, Relator(a): Des.(a) Luciano Pinto, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/01/2020, publicação da súmula em 23/01/2020). Consigno que a ordem de bloqueio via sistema Sisbajud já foi feita em gabinete sobre o valor exequendo e restou infrutífera a penhora eletrônica no CPF/CNPJ informado. 3. Dispositivo. I – DEFIRO a penhora pleiteada. II – A penhora online realizada nos autos restou infrutífera, conforme certidão de ordem judicial de bloqueio de valores. III – Assim, INTIME-SE a parte exequente para manifestar em 05 (cinco) dias, indicando bens passíveis de penhora, sob pena de extinção. IV – Transcorrido o prazo, voltem-me para sentença. De Rondonópolis para Juína, 07 de julho de 2022. Wagner Plaza Machado Junior Juiz de Direito

11/07/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(12)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(160)

Todos os documentos(16)