Embargos à Execução Fiscal 1001495-26.2023.8.11.0050 - TJMT

Embargos à Execução Fiscal 1001495-26.2023.8.11.0050 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS SENTENÇA Processo: 1001495-26.2023.8.11.0050.. EMBARGANTE: BECKERS & COELHO LTDA - ME, WILIAN MARTINS BECKERS EMBARGADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, Trata-se de Embargos à Execução Fiscal opostos por BECKERS COELHO LTDA ME e WILIAN MARTINS BECKERS em face do ESTADO DE MATO GROSSO, em razão da Execução Fiscal nº 1002516-76.2019.8.11.0050, que visa a cobrança de crédito tributário consubstanciado na CDA nº 2017473568, no valor original de R$ 19.062,91. Os embargantes alegam, em síntese: a) a ocorrência de prescrição/decadência do crédito tributário, uma vez que a CDA foi expedida em 10/08/2017, mais de 5 anos após o suposto fato gerador ocorrido em janeiro de 2012; b) nulidade da CDA por ausência de notificação para defesa administrativa, o que configuraria afronta ao contraditório e à ampla defesa. Requereram a concessão de assistência judiciária gratuita e a procedência dos embargos para que seja decretada a prescrição/decadência do crédito tributário e/ou a nulidade da CDA, com a consequente extinção da execução fiscal. Inicialmente, foi determinada a emenda da inicial para adequação do valor da causa (ID 195436113), o que foi atendido pelo embargante (ID 197807262). Por meio da decisão de ID 208162572, foram recebidos os embargos, deferida a gratuidade processual e determinada a citação do embargado. Em seguida, o embargante informou que o Estado de Mato Grosso pleiteou a desistência da ação executiva (ID 208309507), juntando aos autos cópia da petição apresentada na execução fiscal (ID 208309513), na qual o exequente/embargado requer a desistência da ação executiva com fundamento na Lei Estadual nº 10.496/2017, por se tratar de crédito inferior a 160 UPF. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, verifico que o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a questão controvertida é unicamente de direito, sendo desnecessária a produção de outras provas. Compulsando os autos, constato que o Estado de Mato Grosso, na qualidade de exequente/embargado, manifestou expressamente sua desistência da execução fiscal que embasa os presentes embargos, conforme petição juntada no ID 208309513, com fundamento no art. 5º da Lei Estadual nº 10.496/2017, que autoriza a Procuradoria-Geral do Estado a desistir de ações de execução fiscal quando os créditos nelas exigidos se enquadrem dentro do limite fixado no art. 2º da mesma lei (inferior a 160 UPF). O parágrafo único do art. 5º da referida lei estabelece que a autorização para desistência fica condicionada à inexistência de embargos à execução, de garantia integral aceita pelo juiz, de processo de compensação ou de parcelamento válido, exceto se verificada desistência expressa por parte do embargante, sem ônus para a Fazenda Pública Estadual. A desistência da ação de execução pelo credor acarreta, por via de consequência, a perda superveniente do objeto dos embargos à execução, uma vez que estes constituem ação de natureza incidental, cuja existência e finalidade estão intrinsecamente vinculadas à subsistência da pretensão executiva. Extinta a execução, esvai-se o interesse processual no prosseguimento dos embargos, que visavam justamente a desconstituir o título executivo que já não mais fundamenta uma cobrança forçada. Nesse sentido, dispõe o artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, que o processo será extinto sem resolução de mérito quando não concorrer qualquer das condições da ação, como o interesse processual. No caso concreto, a perda do objeto é manifesta. O pedido de desistência formulado pelo exequente, ainda que por razões de política fiscal, fulmina a pretensão executória e, com ela, o objeto litigioso destes embargos. Resta, por fim, a análise dos ônus sucumbenciais. O Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1076), firmou a tese de que, em casos de desistência da execução fiscal após o oferecimento dos embargos, a fixação dos honorários de sucumbência rege-se pelo princípio da causalidade. Na hipótese vertente, a execução fiscal foi ajuizada pelo Estado de Mato Grosso, o que compeliu os executados a contratarem advogado e oporem os presentes embargos para se defenderem da cobrança. A posterior desistência, ainda que amparada em lei autorizativa, não afasta o fato de que foi o ajuizamento da ação que deu causa à instauração desta demanda incidental. Portanto, em observância ao princípio da causalidade, incumbe à parte embargada arcar com os honorários advocatícios. Contudo, o parágrafo único do artigo 5º da Lei Estadual nº 10.496/2017 condiciona a desistência à "inexistência de embargos à execução (...), exceto se verificada desistência expressa por parte do embargante, sem ônus para a Fazenda Pública Estadual". Nos autos da execução, os embargantes manifestaram expressa concordância com o pedido de desistência (ID 200283370 dos autos principais), o que atrai a aplicação da parte final do dispositivo legal, afastando a condenação em honorários. Ademais, o artigo 90, § 1º, do CPC, estabelece que se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade. Embora não se trate de reconhecimento do pedido, mas de desistência, a concordância do embargante com o ato que extingue a cobrança atrai uma lógica similar de cooperação processual, reforçando a inadequação da condenação em honorários, conforme a legislação específica aplicável. Assim, a extinção do feito pela perda do objeto é medida que se impõe, sem condenação em honorários. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, em razão da perda superveniente do objeto, decorrente da desistência da execução fiscal pelo exequente/embargado. Deixo de condenar a parte embargada ao pagamento de honorários advocatícios, em virtude da expressa concordância dos embargantes com o pedido de desistência e da previsão contida no artigo 5º, parágrafo único, da Lei Estadual nº 10.496/2017. Custas processuais já satisfeitas pela isenção legal do ente público e pela concessão da gratuidade da justiça aos embargantes. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da Execução Fiscal nº 1002516-76.2019.8.11.0050, para que lá surta seus jurídicos e legais efeitos, servindo como homologação da desistência requerida. Anote-se que, no caso de oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, aplicar-se-á multa de até 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º, do CPC, e, em caso de reincidência, a multa será elevada em até 10%, nos termos do §3º do mesmo artigo. Após o trânsito em julgado, procedam-se às baixas e anotações de estilo e, em nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campo Novo do Parecis/MT, data do sistema. BRUNO CÉSAR SINGULANI FRANÇA Juiz de Direito

08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS DESPACHO Processo: 1001495-26.2023.8.11.0050.. EMBARGANTE: BECKERS & COELHO LTDA - ME, WILIAN MARTINS BECKERS EMBARGADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc., Trata-se de embargos à execução fiscal opostos por BECKERS & COELHO LTDA e WILIAN MARTINS BECKERS em face do ESTADO DE MATO GROSSO, ambos qualificados nos autos. Pois bem. De início, é importante esclarecer que em sede de embargos à execução o valor atribuído à causa deve corresponder ao valor da própria execução, que constitui o proveito econômico pretendido com o oferecimento da defesa, ou seja, o quantum impugnado. É o que preleciona os Tribunais Superiores. In verbis: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VALOR DA CAUSA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O entendimento da lavra do Tribunal a quo está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, cuja orientação sedimentada é no sentido de que o valor atribuído à causa, em sede de embargos à execução, deve ser equivalente ao valor atribuído ao processo executivo, salvo quando versarem os embargos apenas sobre parte da execução. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 600.269/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 22/9/2015, DJe de 15/10/2015.); PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DA CAUSA. 1. O valor da causa na ação de embargos à execução, quando a impugnação volta-se contra a totalidade do débito, deve ser o valor atribuído à própria execução. Precedentes: AgRg no REsp 749.949/RS, DJ 09/10/2006; AgRg no Ag 694.369/RJ, DJ 13/02/2006; AgRg no Ag 1051745/MG, DJ. 30/03/2009. 2. O valor da causa da causa deve corresponder ao benefício patrimonial pretendido com a execução do título de dívida ativa. 3. In casu, o embargante pretende desconstituir o próprio título executivo e o crédito exequendo deduzido ao firmar suas pretensões no sentido de que: 'o título que instrui a execução não é título legítimo, porquanto absolutamente desprovido de liquidez, certeza e exigibilidade, requisitos indispensáveis a qualquer ação de execução; se o título que embasa a execução é viciado e ilíquido, o valor unilateralmente apontado não tem como prevalecer, devendo ser efetivamente apurado mediante a realização de provas, sobretudo através de perícia técnica." (REsp 993.274/MG, Relator o Ministro LUIZ FUX, DJe de 7.10.2009); AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA O VALOR TOTAL DA EXECUÇÃO. PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO. VALOR DA CAUSA COINCIDENTE COM O VALOR DA EXECUÇÃO. I - O valor da causa nos embargos à execução deve corresponder ao proveito econômico pretendido. Precedentes. I I - Na espécie, houve pedido específico relativo à ocorrência de prescrição da pretensão executiva, de modo que o valor da causa nos embargos à execução deve corresponder ao valor total executado. Agravo regimental desprovido." (AgRg no Ag 1.083.151/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 18/6/2009, DJe de 17/8/2009); PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VALOR DA CAUSA. QUANTUM ECONÔMICO IMPUGNADO IDÊNTICO AO DA EXECUÇÃO. É iterativa a jurisprudência desta Corte no sentido de que o valor da causa nos Embargos à Execução deve corresponder ao valor da dívida exeqüenda se o embargante ataca a Execução pela integralidade dos valores cobrados. Agravo Regimental improvido." (AgRg no Ag 967.743/MG, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/12/2008, DJe de 11/2/2009). No caso em apreço, verifica-se que o embargante atribuiu à causa valor ínfimo, o qual diverge do quantum estabelecido na Certidão de Dívida Ativa constante nos autos da execução fiscal n. 0006271-14.2006.8.11.0008, conforme se infere da cópia anexada ao ID 119547182/pág. 30-31, ação esta que se busca extinguir por intermédio do presente feito. Ante o exposto, determino a intimação da parte para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial, readequando o valor atribuído a causa, sob pena de extinção de indeferimento da petição inicial. Transcorrido o prazo assinalado, certifique-se e conclusos. Campo Novo do Parecis/MT, data do sistema. BRUNO CÉSAR SINGULANI FRANÇA Juiz de Direito

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS DESPACHO Processo: 1001495-26.2023.8.11.0050.. EMBARGANTE: BECKERS & COELHO LTDA - ME, WILIAN MARTINS BECKERS EMBARGADO: ESTADO DE MATO GROSSO Intimação - DESPACHO Vistos, etc. Conforme se observa do pedido inicial, a parte embargante, ao argumento de não possuir condições financeiras para arcar com as custas processuais, pleiteou assistência judiciária gratuita, pedido que passo a analisar. De acordo com o art. 98 do Código de Processo Civil, considera-se necessitado a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. Por outro lado, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República dispõe que: LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; Desta feita, o artigo 98 e ss. do Código de Processo Civil, o qual trata da assistência judiciária aos necessitados, deve ser interpretado tendo por base a Constituição da República, razão pela qual a parte deve comprovar sua insuficiência de recursos. A jurisprudência entende ainda que sinais externos de capacidade financeira autorizam o indeferimento do benefício da justiça gratuita. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DERECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - REDUÇÃODO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA AO FILHOMENOR - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE DEMONSTRADO - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA – SINAIS EXTERNOS DE CAPACIDADE FINANCEIRA DE QUEM DEVE PRESTAR OS ALIMENTOS - CORRETO O INDEFERIMENTO – RECURSO DESPROVIDO. Não se reduz o montante fixado a título de obrigação alimentar quando há proporcionalidade entre as necessidades do alimentando e a possibilidade econômico-financeira do alimentante. O deferimento do pedido de justiça gratuita, de acordo com o disposto na Lei 1.060/50, pressupõe a carência daquele que a pleiteia. Se a parte alega carência, mas apresenta sinais exteriores de capacidade econômica, correta a decisão que indefere o benefício. (APELAÇÃO Nº 29456/2011 – Tribunal de Justiça de Mato Grosso – Comarca de Rondonópolis - Data de Julgamento: 08-02-2012 – Relator Des. Guiomar Teodoro Borges) Sendo as custas judiciárias um recolhimento de natureza claramente tributária, não pode o Poder Judiciário coadunar com práticas que indubitavelmente lesam o erário - e o aceitamento cego de todo e qualquer pedido de assistência. No caso dos autos, o embargante sequer comprovou qual a profissão exercida, visto que autônomo não é profissão, tampouco informou qual a renda auferida ou colacionou aos autos documentos, tais como carteira de trabalho, informe de rendimentos do imposto de renda, certidão de inexistência de veículos e de imóveis, comprovante de endividamento, etc., limitando-se a apresentar apenas a declaração de hipossuficiência, o que impossibilita a aferição da miserabilidade alegada. Desta forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, indicando sua profissão e comprovando a hipossuficiência alegada, ou não havendo comprovação de hipossuficiência, proceda ao recolhimento de custas, ainda que na forma parcelada em até 6 (seis) vezes, sob pena de indeferimento nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil. Havendo pedido de parcelamento das custas iniciais desde já, DEFIRO, com fundamento no art. 98, § 6º do Código de Processo Civil c/c art. 468, §§6º, 7º e 8º da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso, a serem divididas em 06 (seis) parcelas mensais. Com a vinda de pedido, conforme orientação do Ofício Circular nº 04/2018/GAB/J-Aux, encaminhe-se cópia desta decisão por e-mail [email protected] para o Departamento de Controle e Arrecadação, para registro da informação. Após, intime-se a parte para providenciar a emissão das guias via internet. O recolhimento da 1ª parcela, dever-se-á realizar no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Com o recolhimento da 1ª parcela das custas processuais, voltem os autos à conclusão para análise da petição inicial. Saliento que o não pagamento das parcelas acarretará extinção do processo sem resolução de mérito. Decorrido o prazo acima mencionado, com ou sem manifestação, certifique-se e voltem os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Campo Novo do Parecis/MT, data do sistema. BRUNO CÉSAR SINGULANI FRANÇA Juiz de Direito

18/10/2024, 00:00

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Remessa (outros motivos)

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Definitivo

Ato ordinatório

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Trânsito em julgado

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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