Procedimento Comum Cível 1000660-95.2017.8.11.0002 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1000660-95.2017.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

27/11/2023, 13:07

Decurso de Prazo

27/10/2023, 01:01

Publicação

03/10/2023, 17:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/10/2023, 17:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1000660-95.2017.8.11.0002.. REU: MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE Visto, Depreende-se dos autos que após a prolação de sentença extintiva (id. n. 124541490), o autor requereu nomeação de perito (id. n. 124825593) e, posteriormente, postulou pelo julgamento de mérito no estado em que se encontra (id. n. 126888301). Pois bem. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la para corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erro de cálculo ou por meio de embargos de declaração (artigo 494 do Código de Processo Civil), ressalvadas as exceções previstas em lei quando indeferida a petição inicial ou em caso de improcedência liminar do pedido (artigos 331, § 1º, e 332, § 3º, Código de Processo Civil). Assim, prolatada sentença, não tendo sido opostos embargos de declaração ou interposto outro recurso cabível, não podem os comandos nela contidos serem revogados ou modificados pelo mesmo órgão jurisdicional que a proferiu, razão pela qual AUTOR(A): ELISIO NUNES DA COSTA FILHO INDEFIRO os pedidos formulados nos id’s. n. 124825593/126888301. Certifique-se a preclusão da via recursal e, em seguida, ARQUIVE-SE. Intime-se. Às providências. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) CARLOS ROBERTO BARROS DE CAMPOS Juiz de Direito

02/10/2023, 00:00

Documento

01/10/2023, 19:40

Remessa (outros motivos)

29/09/2023, 18:49

Definitivo

29/09/2023, 18:44

Trânsito em julgado

29/09/2023, 18:44

Expedição de documento

29/09/2023, 18:15

Decisão Interlocutória de Mérito

29/09/2023, 18:15

Conclusão (para despacho)

29/09/2023, 11:56

Petição (Petição (outras))

28/08/2023, 14:01

Petição (Petição (outras))

23/08/2023, 10:48

Petição (Petição (outras))

14/08/2023, 13:26

Documentos

Decisão

•02/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Visto, Sem maiores delongas, “Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço” ( Art. 274, parágrafo único do CPC), assim, desnecessária a intimação por edital. Por igual talho, o colendo Superior Tribunal de Justiça obtemperou: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. RENÚNCIA DO ADVOGADO APÓS A INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO NÃO INFORMADA. DEVER DA PARTE. VALIDAÇÃO DA INTIMAÇÃO. ARTS. 77, V e 274, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. RECURSO CONSIDERADO INEXISTENTE. SÚMULA Nº. 115 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". 2. É dever da parte manter seu endereço atualizado, comunicando eventual mudança ao Juízo, nos termos do art. 77, V, do CPC/2015. O descumprimento de tal obrigação acarreta a validação da intimação dirigida ao local declinado na peça vestibular, conforme o art. 274, parágrafo único do NCPC. 3. Aplica-se o óbice da Súmula nº 115 do STJ na hipótese em que o recorrente, após renúncia dos seus representantes ao mandato, não regulariza a representação processual. 4. Agravo interno não conhecido. (AgInt no AREsp 1313210/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/11/2018, DJe 13/11/2018) No mesmo sentido, colhe-se: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CITAÇÃO VÁLIDA. IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO RÉU. INTIMAÇÃO PESSOAL NO LOCAL EM QUE CONCRETIZADA A CITAÇÃO. ALTERAÇÃO DO ENDEREÇO NÃO INFORMADA. DECRETAÇÃO DE REVELIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. É válida a intimação da parte promovida no endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, em razão de alteração de endereço, porquanto a parte e seu patrono são responsáveis pela atualização do endereço para o qual sejam dirigidas as intimações necessárias (CPC/2015, arts. 77, V, e 274, parágrafo único), devendo suportar os efeitos decorrentes de sua desídia. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp 1715375/GO, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 22/03/2021, DJe 13/04/2021) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RENÚNCIA AO MANDATO APÓS A INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO REGIMENTAL. MUDANÇA DE ENDEREÇO. ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO, DO NCPC. VALIDADE DA INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. SÚMULA N. 115 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. É obrigação da parte manter atualizado seu endereço, comunicando eventual mudança ao Juízo, nos termos do art. 274, parágrafo único, do NCPC. Válida, portanto, a intimação dirigida ao local declinado na peça vestibular. 2. Aplica-se o óbice da Súmula nº 115 do STJ na hipótese em que o recorrente, após renúncia dos seus representantes ao mandato, não regulariza a representação processual. 2. Agravo interno não conhecido. (AgInt nos EDcl no AREsp 1012691/DF, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 01/03/2018) Sabendo disso, nos moldes o art. 274, parágrafo único, do CPC, REPUTO válida a intimação da parte autora. Ademais, está mais do que evidente que a parte autora não possui mais interesse no prosseguimento da ação, eis que, por desídia, abandonou o feito, o que reflete na extinção do processo sem resolução do mérito. Com efeito, JULGO EXTINTO o feito sem resolução do mérito, nos moldes do art. 485, III, do CPC. Sem custas e honorários. Preclusa a via recursal, arquive-se com as baixas e anotações de estilo. P. I. C. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) CARLOS ROBERTO BARROS DE CAMPOS Juiz de Direito

31/07/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Expedição de documento

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para despacho)

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