Execução de Título Extrajudicial 1000717-83.2018.8.11.0033 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1000717-83.2018.8.11.0033 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO DECISÃO Processo: 1000717-83.2018.8.11.0033.. EXEQUENTE: ELCIO PEREIRA DA SILVA EXECUTADO: F. GIULIANO STELA COMERCIO - ME, FRANCO GIULIANO STELA Vistos etc. 1. Estes autos vieram a mim conclusos em virtude da designação da magistrada titular da Primeira Vara para jurisdicionar a Segunda Vara Cível da Comarca de Tangará da Serra/MT, legitimando-se, destarte, a deliberação por parte deste magistrado, substituto imediato. 2. Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial interposta por ELCIO PEREIRA DA SILVA contra F. GIULIANO STELA COMERCIO - ME e FRANCO GIULIANO STELA, todos qualificados. Por meio do peticionado Id. 10891463 requereu o exequente, seja promovida a penhora, no rosto dos autos, da cota parte da herança destina ao executado Franco Giuliano Stela em razão de óbito do genitor, cujo inventário tramita neste juízo – autos PJe n.º 1001191-83.2020.8.11.0033. É o resumo do necessário. Decido. 3. É plenamente viável a penhora de direitos e ações do herdeiro sobre bens do espólio, desde que dentro dos trâmites processo de inventário, recaindo a penhora no rosto dos autos, ou seja, a anotação da constrição no rosto dos autos do inventário de bens. Assim, defiro a pretensão formulada pela parte exequente (Id. 108914631), para determinação de penhora no rosto dos autos PJe n.º 1001191-83.2020.8.11.0033, da quota parte da herança pertencente ao executado Franco Giuliano Stela, vez que embora citado, não liquidou o débito que, conforme última atualização (Id. 108916651), perfaz o montante de R$ 378.838,35 (trezentos e setenta e oito mil, oitocentos e trinta e oito reais e trinta e cinco centavos). 4. Cumpra a Secretaria Judiciária as seguintes providências: (a) Promova-se a averbação, com destaque, PJe n.º 1001191-83.2020.8.11.0033 (autos do inventário), da penhora deferida nestes autos, a fim de que a constrição seja efetivada na cota parte que vier a pertencer ao herdeiro Franco Giuliano Stela (art. 860, CPC), pedindo, ainda, inclusive, a intimação das partes do aludido processo e seus respectivos patronos acerca da penhora, instruindo-se com cópias da petição inicial de Id. 108914631 e desta decisão. (b) Efetivada e comunicada a constrição, intime-se a parte credora para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se nos autos, requerendo o que entender de direito. (c) Cumpridas todas essas providências, retornem conclusos. São José do Rio Claro, datado e assinado digitalmente. Luis Felipe Lara de Souza, Juiz de Direito em Substituição Legal.

08/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO DECISÃO Processo: 1000717-83.2018.8.11.0033.. EXEQUENTE: ELCIO PEREIRA DA SILVA EXECUTADO: F. GIULIANO STELA COMERCIO - ME, FRANCO GIULIANO STELA Vistos etc. 1. Estes autos vieram a mim conclusos em virtude da designação da magistrada titular da Primeira Vara para jurisdicionar a Segunda Vara Cível da Comarca de Tangará da Serra/MT, legitimando-se, destarte, a deliberação por parte deste magistrado, substituto imediato. 2. Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial interposta por ELCIO PEREIRA DA SILVA contra F. GIULIANO STELA COMERCIO - ME e Franco Giulino Stela, todos qualificados. Por meio do peticionado Id. 97633698 requereu o exequente, seja promovida a penhora da cota parte da herança destina ao executado Franco Giuliano Stela em razão de óbito do genitor, cujo inventário tramita neste juízo – autos PJe n.º 1001191-83.2020.8.11.0033. É o resumo do necessário. Decido. 3. É plenamente viável a penhora de direitos e ações do herdeiro sobre bens do espólio, desde que dentro dos trâmites processo de inventário, recaindo a penhora no rosto dos autos, ou seja, a anotação da constrição no rosto dos autos do inventário de bens. Desse modo, considerando o caráter indivisível da herança, até que seja promovida a partilha de bens, não poderá ser penhorado, em execução movida contra um herdeiro por dívida própria, um bem determinado, como requerido pelo exequente no peticionado Id. 97633698, in verbis: “ a penhora da cota parte da herança que foi destinada ao devedor Franco Giuliano Stela, devendo esta recair sobre o imóvel rural objeto da Matrícula 840 do CRI de São José do Rio Claro/MT”. Assim, a penhorabilidade dos direitos sucessórios permite seja constrita somente a quota parte do herdeiro, sem especificar o bem. Analisando os autos do inventário, em cópia Id. 97633703, possível extrair que o acervo hereditário do falecido genitor do executado Franco Giuliano Stela não foi apresentado, até o momento não foram apresentadas as primeiras declarações, assim, não se pode presumir se tratar o imóvel indicado pelo exequente ser o único bem a ser inventariado. 4. Diante do exposto, indefiro o pedido Id. 97633698. 5. Intime-se o exequente, por meio de seu procurador, via DJEN, para, no prazo de 15 (quinze) dias, prosseguir com o feito, requerendo o que entender de direito. São José do Rio Claro, datado e assinado digitalmente. Luis Felipe Lara de Souza, Juiz de Direito em Substituição Legal.

23/01/2023, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimo o Exequente, para que se manifeste requerendo o que entender de direito.

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMO a parte autora, para que informe aos autos o valor do crédito, atualizado.

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