Monitória 1001698-20.2023.8.11.0007 - TJMT

Monitória 1001698-20.2023.8.11.0007 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

05/12/2023, 17:55

Remessa (outros motivos)

03/12/2023, 01:16

Decurso de Prazo

02/11/2023, 02:12

Definitivo

02/11/2023, 01:07

Trânsito em julgado

02/11/2023, 01:07

Decurso de Prazo

02/11/2023, 01:07

Decurso de Prazo

22/10/2023, 19:20

Publicação

19/10/2023, 06:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/10/2023, 06:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1001698-20.2023.8.11.0007.. REU: JOAO ANTONIO PETEK GEZUALDO AUTOR(A): SOUBHIA & CIA LTDA Vistos. Trata-se de ação monitória proposta por ALVORADA PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA (SOUBHIA & CIA LTDA) contra JOÃO ANTÔNIO PETEK GEZUALDO. A parte exequente pugnou pela extinção do feito, tendo vista que a parte executada efetuou o pagamento do débito (ID. 131467996). Vieram-me os autos conclusos. É o relato do necessário. Fundamento. Decido. Verifica-se que a parte executada adimpliu com os valores referentes à execução, assim, vê-se que a demanda atingiu seu objetivo, haja vista que foi satisfeita a obrigação. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente processo, nos termos do artigo 924, inciso II, do CPC/15, considerando que foi satisfeita a obrigação. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios. Tendo em vista a informação do pagamento partiu pela própria exequente, CERTIFIQUE-SE imediatamente o trânsito em julgado sem necessidade de intimação e, ARQUIVE-SE, com as baixas e anotações necessárias, observando-se às normas da CNGC-MT. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Alta Floresta/MT, data e assinatura eletrônica. Luciene Kelly Marciano Roos Juíza de Direito

18/10/2023, 00:00

Expedição de documento

17/10/2023, 19:19

Conclusão (para julgamento)

16/10/2023, 13:25

Petição (Petição (outras))

10/10/2023, 10:14

Publicação

09/10/2023, 06:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/10/2023, 07:38

Documentos

Sentença

•18/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1001698-20.2023.8.11.0007.. REU: JOAO ANTONIO PETEK GEZUALDO AUTOR(A): SOUBHIA & CIA LTDA Vistos. Trata-se de ação monitória proposta por ALVORADA PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA (SOUBHIA & CIA LTDA) contra JOÃO ANTÔNIO PETEK GEZUALDO. Recebida a exordial (ID. 116531355), foi determinada a expedição de mandado de pagamento. A parte demandada foi citada (ID. 120399394), sendo aportada certidão de decurso de prazo ao ID. 123500090. No ID. 124054844 a parte autora pugnou pela conversão do mandado inicial em mandado executivo. É o relato do necessário. FUNDAMENTO E DECIDO. Como sabido, a ação monitória é meio apto a converter título sem força executiva em título executivo judicial, podendo a partir deste momento proceder com os atos constantes nos artigos 523 e ss do CPC no que couber. Para a constituição do título judicial, no entanto, se faz necessária ou a inércia da parte em embargar a ação ou ter seus embargos monitórios rejeitados. No caso dos autos, a parte demandada foi silente, consoante certidão de ID. 123500090, razão pela qual o momento é oportuno para sentenciar o feito e constituir a cártula definitivamente em título judicial. Destarte, pelo que consta dos autos, DECLARO a revelia do requerido, tendo em vista que devidamente citado quedou-se inerte, consoante certidão de ID. 123500090. Em prosseguimento, vejo que de fato o título merece ser constituído como título judicial, tendo em vista que a parte requerida quedou-se inerte, merecendo a demanda a procedência, pois não há nenhum empecilho para a constituição do título. Neste sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – PRELIMINAR DE ILEGITIMINDADE PASSIVA DOS HERDEIROS – DEFESA DE INTERESSES DE TERCEIROS – ART. 18 DO CPC – NÃO CONHECIMENTO – DECISÃO QUE CONVERTE MANDADO MONITÓRIO EM EXECUTIVO – NATUREZA JURÍDICA SENTENÇA – REVELIA – REDISCUSSÃO DA DÍVIDA – PRECLUSÃO – CONVERSÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DE COISA CERTA EM PAGMENTO DE QUANTIA CERTA - POSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do art. 18 do CPC “Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico”. A decisão que converte mandado monitório em executivo, tem natureza jurídica de sentença, por isso, o recurso de apelação é o adequado. É perfeitamente possível a conversão de obrigação de entrega de coisa incerta em pagamento de quantia certa, ainda mais quando há expressa previsão no instrumento particular de confissão de dívida. (Ap 94949/2017, DESA. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 07/11/2017, Publicado no DJE 13/11/2017)”. Portanto, diante da inércia da parte requerida, a procedência da ação monitória é à medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o feito e com fulcro no art. 701, § 2º, do CPC, CONSTITUO de pleno direito o crédito da parte autora em título executivo judicial. Via de consequência, DECLARO EXTINTA A DEMANDA, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. CONDENO a parte requerida ao pagamento das despesas judiciais, bem como honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) do valor do proveito econômico obtido (art. 85, § 2º, do CPC). Com o trânsito em julgado e tratando-se de execução por quantia certa, INTIME-SE a parte devedora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento da quantia devida, devendo ser consignado no ato intimatório que, em não efetuando o pagamento em tal prazo, o montante será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento), se parte credora assim o requerer. Se decorrido tal prazo sem que se tenha efetuado o pagamento, EXPEÇA-SE, imediatamente e independentemente de novo despacho, MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO, que deverá ser cumprido na forma do artigo 523 do CPC. Alta Floresta/MT, data e assinatura digital. Luciene Kelly Marciano Roos Juíza de Direito

06/10/2023, 00:00

—

Documento

Remessa (outros motivos)

Decurso de Prazo

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(51)