Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1003257-84.2022.8.11.0059 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1003257-84.2022.8.11.0059 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Remessa (outros motivos)

21/12/2024, 02:06

Definitivo

21/10/2024, 16:06

Trânsito em julgado

21/10/2024, 16:06

Decurso de Prazo

12/10/2024, 02:15

Decurso de Prazo

11/10/2024, 02:14

Publicação

10/10/2024, 02:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/10/2024, 02:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo: 1003257-84.2022.8.11.0059.. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: LUIZ MACEDO CAMPOS ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Trata-se de cumprimento de sentença decorrente de ação previdenciária proposta por LUIZ MACEDO CAMPOS em face de INSS – INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL, ambos qualificados. Compulsando os autos, verifica-se que foi determinada a expedição de Alvará Judicial para levantamento dos valores depositados pela parte executada (ID 160693658), posto que não houve apresentação de impugnação pela parte requerida. Notadamente ao ID 171651417 e 171651421, constata-se que fora devidamente expedido Alvará para levantamento dos valores depositados em juízo. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Conforme se depreende da informação constante ao ID 171651417 e 171651421, o débito exequendo foi satisfeito pelo executado. Cediço é que a demanda executória visa satisfação do credor, neste caso, pelo pagamento. Considerando que o pagamento é uma das formas de extinção da execução, a extinção do feito é medida que se impõe. Quanto à satisfação do débito, leciona Teresa Arruda Alvim Wambier que “o executado satisfaz a sua obrigação quando, de modo voluntário ou forçado, realiza o pagamento total da sua dívida”.[1] Tendo em vista que “o reconhecimento do pagamento pelo órgão jurisdicional autoriza a extinção do processo executivo” [2], cabível é a extinção do presente cumprimento de sentença, em razão da satisfação integral da pretensão executória da parte credora. Pelo exposto, considerando o cumprimento da obrigação, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 924, inciso II, c/a art. 513, ambos do CPC. Custas e honorários pela parte executada. Diante da preclusão lógica, arquivem-se os autos procedendo às baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Arquivem-se. Porto Alegre do Norte/MT, datado e assinado eletronicamente. Natália Paranzini Gorni Janene Juíza Substituta [1] WAMBIER, Tereza Arruda Alvim [et al.], coordenadores. Breves comentários ao Novo Código de Processo Civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 2069. [2] DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil. Execução. v. 5. 5. ed. Salvador: Editora Jus Podivm, 2010. p. 338.

Expedição de documento

08/10/2024, 17:36

Expedição de documento

08/10/2024, 17:36

Conclusão (para julgamento)

08/10/2024, 15:40

Expedida/certificada

08/10/2024, 15:24

Expedição de documento

08/10/2024, 15:24

Ato ordinatório

08/10/2024, 15:24

Documento

08/10/2024, 14:06

Documentos

Sentença

•09/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo: 1003257-84.2022.8.11.0059.. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: LUIZ MACEDO CAMPOS ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Trata-se de cumprimento de sentença decorrente de ação previdenciária proposta por LUIZ MACEDO CAMPOS em face de INSS – INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL, ambos qualificados. Compulsando os autos, verifica-se que foi determinada a expedição de Alvará Judicial para levantamento dos valores depositados pela parte executada (ID 160693658), posto que não houve apresentação de impugnação pela parte requerida. Notadamente ao ID 171651417 e 171651421, constata-se que fora devidamente expedido Alvará para levantamento dos valores depositados em juízo. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Conforme se depreende da informação constante ao ID 171651417 e 171651421, o débito exequendo foi satisfeito pelo executado. Cediço é que a demanda executória visa satisfação do credor, neste caso, pelo pagamento. Considerando que o pagamento é uma das formas de extinção da execução, a extinção do feito é medida que se impõe. Quanto à satisfação do débito, leciona Teresa Arruda Alvim Wambier que “o executado satisfaz a sua obrigação quando, de modo voluntário ou forçado, realiza o pagamento total da sua dívida”.[1] Tendo em vista que “o reconhecimento do pagamento pelo órgão jurisdicional autoriza a extinção do processo executivo” [2], cabível é a extinção do presente cumprimento de sentença, em razão da satisfação integral da pretensão executória da parte credora. Pelo exposto, considerando o cumprimento da obrigação, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 924, inciso II, c/a art. 513, ambos do CPC. Custas e honorários pela parte executada. Diante da preclusão lógica, arquivem-se os autos procedendo às baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Arquivem-se. Porto Alegre do Norte/MT, datado e assinado eletronicamente. Natália Paranzini Gorni Janene Juíza Substituta [1] WAMBIER, Tereza Arruda Alvim [et al.], coordenadores. Breves comentários ao Novo Código de Processo Civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 2069. [2] DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil. Execução. v. 5. 5. ed. Salvador: Editora Jus Podivm, 2010. p. 338.

09/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1003257-84.2022.8.11.0059.. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: LUIZ MACEDO CAMPOS ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL 01. RECEBO O REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA formulado pela parte exequente no ID 160526173, porquanto instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, bem como preenchidos os demais requisitos do artigo 534 do Código de Processo Civil (CPC). 02. ANOTE-SE A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA no Sistema Projudi, com a inversão dos polos, se for o caso. 03. INTIME-SE A FAZENDA PÚBLICA, na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, nos termos do art. 535 do CPC, ou, se for o caso, anuir expressamente com o valor pleiteado. Oportuno ressaltar que a multa prevista no §1º do art. 523 do CPC não se aplica à Fazenda Pública, nos termos do art. 534, §2º, do mesmo Código. Assim, fica rechaçada, desde já, qualquer tentativa de sua inclusão no cálculo do débito exequendo. 04. HAVENDO IMPUGNAÇÃO, INTIME-SE a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias. 05. Após, façam os autos conclusos com a etiqueta “IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA”, com o fim de otimizar a organização dos trabalhos do gabinete. 06. Não impugnado o cumprimento de sentença e não havendo controvérsia quanto ao cálculo apresentado, HOMOLOGO-O, desde já, para que surta seus efeitos jurídicos e legais. 07. Em continuidade, EXPEÇA-SE a competente REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR/PRECATÓRIO (art. 535, §3°, do CPC), de acordo com os valores apresentados pela parte exequente. 08. Feito o pagamento do respectivo RPV/Precatório, EXPEÇA-SE ALVARÁ em favor da parte exequente ou de seu defensor, caso este possua poderes para receber valores e dar quitação, pelo prazo de 60 (sessenta) dias. 09. Após, INTIME-SE a parte beneficiária, dando-lhe ciência acerca da expedição. 10. Ao final, INTIME-SE a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a satisfação da obrigação, com a advertência de que a ausência de manifestação importará anuência com aquela, na forma do artigo 111 do Código Civil (CC). 11. Com a manifestação expressa da parte exequente ou decurso do prazo, façam os autos conclusos para prolação de eventual sentença de extinção com a etiqueta “SENTENÇA EXTINÇÃO CUMPRIMENTO SENTENÇA/EXECUÇÃO”. 12. Intimações e diligências necessárias. Porto Alegre do Norte/MT, datado e assinado eletronicamente. Natália Paranzini Gorni Janene Juíza Substituta

02/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo: 1003257-84.2022.8.11.0059.. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL I. RELATÓRIO LUIZ MACEDO CAMPOS ajuizou a presente ação na qual pleiteia benefício previdenciário para concessão de pensão por morte em face do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, ambos já qualificados nos autos. Sustentou, em síntese, que requereu administrativamente a concessão do benefício pensão por morte, em razão do falecimento de sua companheira, Sr.ª Maurinda Alves Rodrigues, falecida em 19/09/2020, contudo o pedido restou indeferido. Arguiu, ainda, que o autor e a falecida conviviam em regime de união estável. Argumentou, também, que tanto o autor como a Sr.ª Maurinda exerciam atividade rural. Ao final, pleiteou pela concessão do benefício de pensão por morte, sob fundamento de que preenche os requisitos legais. Pugnou, ainda, pela concessão da assistência judiciária gratuita. Recebida a inicial, foi determinada a citação da parte requerida, bem como deferido os benefícios da assistência judiciária gratuita (ID – 95432003). Devidamente citada, a autarquia previdenciária apresentou contestação (ID - 100379508), momento em que refutou as teses trazidas na inicial, sob o fundamento de que o autor não preenche os requisitos exigidos para concessão do pretendido benefício. Na oportunidade, anexou aos autos extrato previdenciário CNIS em nome da parte autora. Houve apresentação de impugnação à contestação (ID – 110415001). Na sequência, o feito foi saneado, oportunidade em que foram fixados os pontos controvertidos, bem como determinada a intimação das partes para produção de provas (ID – 117851827). Posteriormente, fora designada audiência de instrução em julgamento (ID – 131977880). Por ocasião da realização da audiência de instrução, constatou-se a ausência da parte requerida, embora devidamente intimada. Na mesma ocasião, foram ouvidas as testemunhas arroladas pela parte autora. Após, foi declarado o encerramento da instrução por este Juízo. Ato contínuo, a parte autora apresentou alegações finais remissivas. Por determinação deste Juízo, os autos permaneceram conclusos para prolação da sentença (ID – 136345650). É o relatório. Decido. II – Fundamentação Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação e, uma vez que, não há preliminares, nulidades ou questões prejudiciais pendentes de análise, passo ao julgamento de mérito. Inicialmente, verifica-se que para a concessão do benefício almejado, necessário comprovar: a) óbito do instituidor; b) condição de dependência econômica, a qual pode ser presumida ou comprovada (art. 16, §4º, da Lei 8.213/91) e c) condição de segurado do instituidor. A condição de segurado especial deve ser comprovada através de prova plena ou indício de prova material ou indício de prova material corroborada por prova testemunhal idônea. Nessa perspectiva, observa-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite que essa comprovação seja feita com base em dados do registro civil, como a certidão de casamento ou de nascimento dos filhos e, ainda, em assentos de óbito no caso de pensão. Em suma, por meio de quaisquer documentos que contenham fé pública – o que é extensível, também, ao cônjuge do segurado, sendo certo que o artigo 106 da Lei 8.213/1991, contém rol meramente exemplificativo e não taxativo. Além disso, não se pode olvidar que o benefício independe de contribuição, nos termos do artigo 26, inciso III, e artigo 39, inciso I, ambos da Lei 8.213/1991. No caso em análise, ficou comprovado que o óbito da instituidora – Sra. Maurina Alves Rodrigues – se deu em 19/09/2020 (ID – 94842889 - p. 16); a dependência econômica é presumida, na medida em que o autor foi companheiro da instituidora (art. 16, inciso I, §4º, da Lei 8.213/91), conforme o documento de declaração de União estável conjuntamente à declaração constante na certidão de óbito (ID – 94842889 – p. 16 e p. 18), satisfazendo, portanto, os primeiros requisitos objetivos necessários à concessão do benefício previdenciário pleiteado, consoante preconiza o artigo 74, inciso I, da Lei 8.213/1991. No que tange à comprovação da qualidade de segurado rural por tempo igual ao período de carência exigido em Lei, e ao efetivo exercício de atividade laborativa rural, vislumbro que também restou caracterizado o exercício de atividade rural pela instituidora. Dentre os documentos carreados aos autos, merecem ser destacados a certidão de óbito, na qual consta a profissão de agricultora da instituidora, além de comprovante de residência com data de 10/06/2022, em nome do autor, seu companheiro, em que consta o endereço rural (ID – 94842889 – p. 16 e p. 27). Além disso, também, verifica-se certidão do Ministério do Desenvolvimento Agrário que certifica que o Sr. Luiz Macedo Campos, ou seja, companheiro da instituidora, desenvolve atividades rurais em regime de economia familiar no lote/gleba/parcela rural n.º 270 (ID – 94842889 – p. 26) como lavrador. Soma-se a isso, outros documentos anexados, tais como nota de fiscal de compras agrícolas, com data de 20/05/2020, atestados de vacinação, etc. De mais a mais, o extrato previdenciário, CNIS, apresentado em contestação pela parte ré, observa-se a existência de vínculos empregatício urbano pela instituidora somente até o ano de 2010 (ID – 100379510), ou seja, ano anterior ao início da convivência em regime de união estável com o autor, que pelos documentos tem um longo período de atividade rural, o que se presume que a instituidora do benefício, sua companheira, também exercia as mesmas atividades. Ainda, os depoimentos colhidos em audiência de instrução e julgamento, das testemunhas Antônio Luis Rocha dos Reis e Ramon Pereira Brito, foram uníssonas e suficientes para confirmar que tanto o autor como sua companheira, já falecida, laboraram no meio rural, em economia familiar e conviviam em uma relação longa e contínua há mais de 08 anos. Consequentemente os documentos apresentados são início de prova material, que se confirmam com as provas testemunhais produzidas, nos termos artigo 55, §3º, da Lei n.º 8.213/91. Portanto, constata-se a presença dos requisitos objetivos, conjuntamente com a demonstração do da atividade rural exercida pela parte autora e pela “de cujus”, caracterizando o regime de segurada especial. Com base nos elementos acima explanados, verifica-se a presença dos pressupostos legais para a concessão do benefício de pensão por morte. Por fim, quanto à data de início do benefício (DIB), nos termos do artigo 74, II, da Lei n.º 8.213/91, deverá ser a data do requerimento administrativo, qual seja 13/07/2022 (ID – 100379510 – p.01). Dessa forma, a procedência do pedido é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO AUTOR(A): LUIZ MACEDO CAMPOS Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial, a fim de CONDENAR o INSS ao pagamento de pensão por morte em favor da parte autora, no valor de um salário-mínimo, a partir do requerimento administrativo (13/07/2022 – ID – 100379510 – p.01), com o pagamento dos valores retroativos, com juros e correção monetária, respeitada a eventual prescrição quinquenal. Quanto à atualização monetária, na linha de entendimento do STF expressa no julgamento do RE 870.947/SE (sessão de 20/09/2017), e do STJ, sedimentado no REsp 1.495.146-MG, julgado em 22.02.2018, incidem juros moratórios conforme os índices aplicáveis às cadernetas de poupança (artigo 1º -F da Lei nº 9. 494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009), devendo a correção monetária das parcelas atrasadas serem efetuadas, desde quando devidas, de acordo com o INPC. Custas processuais pelo INSS, diante da revogação da isenção conferida pelo art. 3º, inc. I, da Lei Estadual 7.603/2001. Condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados no percentual de 10% sobre o valor devido até a data da prolação da sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ. Em se tratando de verba alimentar, e porque fortes os elementos evidenciadores da probabilidade do reconhecimento definitivo do direito postulado (CPC, art. 300), é de ser deferida a tutela provisória de urgência para que seja imediatamente implantado o benefício buscado, no prazo de 30 dias contados da intimação. Oficie-se para implantação do benefício e cumprimento da decisão por intermédio do Jusconvênio. Por não exceder a condenação o valor de 1.000 (mil) salários mínimos, deixo de determinar a remessa à instância superior, nos termos do artigo 496, § 3.º, inciso I, do CPC. DISPOSIÇÕES FINAIS 1. Caso requerido, defiro a dispensa do prazo recursal. 2. Protocolado o recurso de apelação, em processo que tramita pelo regime do CPC, abra-se vista ao apelado para, no prazo legal, responder sem necessidade de certificar acerca da tempestividade. 3. Juntadas as contrarrazões, se o apelado houver apresentado apelação adesiva, ou questões preliminares nas contrarrazões, dê-se vista ao apelante para se manifestar, observando o prazo legal. 4. Os autos deverão ser encaminhados à conclusão apenas nas hipóteses de apelação prevista no art. 331 (indeferimento da inicial), no art. 332 (improcedência liminar do pedido) e no art. 485, §7º (extinção sem resolução do mérito), todos do CPC, para eventual juízo de retratação, vez que, nas demais hipóteses, não há juízo de admissibilidade, conforme o art. 1.010, § 3º, do CPC. 5. Ultrapassadas as fases acima, encaminhe-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1º Região para julgamento do recurso. 6. Havendo a interposição de embargos de declaração, intime-se a parte contrária para a apresentação das contrarrazões no prazo legal, de acordo com o art. 1.023, §2º, do CPC, abrindo-se, em seguida e, se for o caso de intervenção, vista dos autos ao Ministério Público. Em seguida, os autos deverão ser conclusos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Porto Alegre do Norte/MT, datado e assinado eletronicamente. Natália Paranzini Gorni Janene Juíza Substituta

12/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1003257-84.2022.8.11.0059. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Não há questões processuais pendentes, estando presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Com efeito, declaro-o saneado. A controvérsia cinge-se a saber se a parte autora reúne os requisitos para constituição do benefício pleiteado, em seu favor. O regime jurídico do caso em tela é a Lei 8.213/1991, que regula os benefícios previdenciários do regime geral. O ônus da prova é aquele próprio do art. 373 do Código de Processo Civil. É admitida toda prova lícita e não defesa pelo ordenamento jurídico, ainda que atípica. As partes poderão protestar pela realização de audiência de instrução e julgamento para produção de prova oral, devendo, para tanto, apresentar o rol no prazo do art. 357, §4º, do Código de Processo Civil, sob pena de preclusão. A parte deverá justificar especificadamente qual fato deseja ver provado por meio da prova oral, individualmente, para cada testemunha. Não serão admitidas meras ilações genéricas como o fato de “a testemunha ser essencial para provar os fatos” ou outras expressões abstratas semelhantes. Destaco, quanto à prova oral, que ela visa demonstrar exclusivamente, a ocorrência de fatos, e as testemunhas devem ser arroladas em até 15 dias da decisão que saneia o processo; ou, quando houver despacho de especificação de provas, no ato de sua resposta. Contudo, não é a mera juntada do rol de testemunhas que já justifica o deferimento do pleito e a designação de data para a reunião. É necessário que a parte elucide, com clareza, quais os fatos deseja ver provados com relação a cada testemunho, especificamente. Neste sentido, não são aceitas pelo juízo meras ilações como “a parte é fundamental para provar os fatos”; “o testemunho é muito importante para a defesa da parte” ou fórmulas parecidas. Ao revés, é necessário que a parte indique “Fulano de Tal” provará “tal fato”. Exemplo: “FULANO DE SICRANO, qualificação, com a finalidade de provar que o autor trabalhou na Fazenda Boi Gordo entre os anos de 1992 e 1994”. Isso evita reuniões desnecessárias para o juízo e possibilita que a parte contrária ofereça eventual contradita com qualidade, privilegiando a paridade de armas e ampla defesa, além da razoável duração dos processos, tudo com a finalidade de se garantir o devido processo legal. As partes poderão juntar novos documentos em até 10 dias a contar da presente decisão. Em caso de juntada de novos documentos, inclusive laudos e respostas aos ofícios expedidos, Intimação - AUTOR(A): LUIZ MACEDO CAMPOS intime-se a parte contrária para sobre eles manifestar. Adverte-se as partes que, a juntada de documentos deve observar estritamente à situação de fato analisada no presente feito, inclusive quanto a datas, partes e valores. No caso de juntada de documentos sem relação com o caso em análise, em número elevado, o juízo analisará a existência da prática do Document Dumping, podendo haver condenação por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, III, CPC) e litigância de má-fé (art. 80, V, do CPC). Em havendo requerimento de produção de prova oral, façam-se os autos conclusos para decisão. No caso de não manifestação das partes no prazo legal ou de protesto pelo julgamento antecipado do mérito, façam-se os autos conclusos para sentença. Intimem-se as partes para os fins do art. 357, §1º, do Código de Processo Civil. Porto Alegre do Norte/MT, na data da assinatura digital. CARLOS EDUARDO PINHO BEZERRA DE MENEZES Juiz de Direito Substituto

25/05/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

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