Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001268-14.2022.8.11.0004 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001268-14.2022.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO A parte requerida foi condenada na obrigação de pagar quantia certa no importe de R$ 14.128,62 (quatorze mil, cento e vinte e oito reais e sessenta e dois centavos), cujos juros moratórios e correção monetária incidirão a partir da data da citação (ID 95801324). Postulado pelo cumprimento de sentença, a parte autora informou que o valor da dívida perfaz R$ 17.311,69 (ID 114349476), cujo dies a quo do cálculo dos juros e da correção monetária foram contados a partir do dia 30/03/2022. A parte executada, por sua vez, apresentou impugnação, alegando que o valor correto da dívida perfaz uma cifra de R$ 7.165,31 (ID 119161323). No demonstrativo do débito, apresentou o valor de cifras autônomas, com termos de contagem distintos ao constante na sentença. É de certa forma claro que o valor apresentado pelo executado não corresponde ao fixado na sentença condenatória, cujo teor deverá orientar a elaboração dos cálculos, afinal é o título executivo judicial que lastreia este cumprimento de sentença (art. 515, I, do CPC). Deste modo, por força da coisa julgada, preclusa a possibilidade de discutir o deduzido e, por corolário, irrelevante suscitar o que poderia ter sido deduzido (o dedutível), isto é, ficam abarcadas pela coisa julgada a res deducta e a res desducenda[1]. Ora, a decisão que julgou o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida (artigo 503, caput, do CPC), devendo, portanto, as partes se atentarem ao que dispõe ao julgado, o qual dispõe do valor equivalente a R$ 14.128,62 (quatorze mil, cento e vinte e oito reais e sessenta e dois centavos). Portanto, o valor da execução perfaz os critérios utilizados pela parte exequente ao confeccionar seus cálculos. Assim sendo, por estar em descompasso ao que foi estipulado na sentença condenatória e, com esteio no artigo 535, inciso IV, do CPC c/c art. 52 da Lei 9.099/95 e art. 27 da Lei 12.153/2009, REJEITO a impugnação à execução (embargos do devedor) apresentada pelo executado. Verifica-se que o valor apresentado pela parte exequente está em consonância à sentença condenatória, razão pela qual HOMOLOGO seus cálculos (R$ 15.919,30 – dívida; R$ 1.492,39 – honorários). Isto posto, dou prosseguimento ao feito conforme preconizado no artigos 535, § 3°, II, do Código de Processo Civil, pois visualizo que montante mirado pela parte exequente não ultrapassa o teto da Requisição de Pequeno Valor do executado (Lei Estadual nº 10.656/2017 c/c Portaria nº 117/2023-SEFAZ) razão pela qual, após a realização de seu cadastro no SRP, REQUISITE-SE o pagamento do valor executado diretamente ao ente público, por meio de RPV, no prazo de 02 (dois) meses, contados a partir do seu recebimento, com a ressalva de que poderá ser determinado o sequestro/bloqueio eletrônico do numerário suficiente ao cumprimento da decisão (art. 8° do Provimento n° 20/2020-CM). Desatendida a requisição, ELABORE-SE o cálculo atualizado do débito diretamente no Sistema de Requisição de Pagamento (SRP), levando-se em consideração a data em que o ente público foi cientificado da requisição, nos termos do artigo 8º do Provimento nº 20/2020-CM e façam conclusos os autos para sequestro de recursos via SISBAJUD. Observe-se o disposto no artigo 4º, do Provimento nº 20/2020-CM, quanto às verbas em que haja a incidência de impostos de renda e contribuição previdenciário. Tratando-se esta decisão de sentença (Enunciado 143 do FONAJE), publique-se, registre-se e intime-se. Expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Fernando da Fonsêca Melo Juiz Titular [1] BRAGA, Paula Sarno; DIDIER Jr., Fredie; Oliveira, Rafael Alexandria. Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, decisão, precedente, coisa julgada, processo estrutural e tutela provisória. 16. ed. Salvador: Juspodivm, 2021.

13/07/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 25/01/2024

Decorrido prazo de MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV em 25/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ARIMATHEIA ALVES DA SILVA em 24/01/2024 23:59.

Publicado Sentença em 07/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023

Juntada de Alvará

Expedição de Outros documentos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(105)