Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JAURU
SENTENÇA
Processo: 1000228-67.2019.8.11.0047..
EXEQUENTE: EDSON CAMPANELI DE OLIVEIRA
EXECUTADO: ANTONIO HELIO PEREIRA NUNES
Intimação - SENTENÇA Vistos etc. Sem Resolução de Mérito->Extinção->Abandono da causa Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO.
Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposto por EDSON CAMPANELI DE OLIVEIRA em desfavor de ANTONIO HELIO PEREIRA NUNES. A parte exequente foi intimada para dar seguimento ao processo. O prazo transcorreu in albis. Vieram-me os autos conclusos. Pois bem. Nos Juizados Especiais prescinde de intimação pessoal das partes para a extinção dos feitos, caso ocorra algumas das situações elencadas no art.485 do CPC, senão vejamos: Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: (...) § 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes. Destaquei Assim, tendo por base o diálogo das fontes, à luz do que preconiza o Código de Processo Civil, afere-se que houve o abandono da causa, conforme art. 485, III, do diploma legal supracitado. Nesse sentido, a jurisprudência: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. INCONFORMISMO RECURSAL DO EXEQUENTE. TESES DE NECESSIDADE DE REFORMA DO JULGADO, POIS A PARTE ADVERSA NÃO PUGNOU PELA EXTINÇÃO E ARQUIVAMENTO DO FEITO, BEM COMO POR TER PLEITEADO A INTIMAÇÃO DO EXECUTADO POR EDITAL E ANTE A FALTA DE SUA INTIMAÇÃO PESSOAL PARA SE MANIFESTAR NO PROCESSO. ALEGAÇÕES NÃO ACOLHIDAS. INTIMAÇÃO EDITALÍCIA. PROCEDIMENTO DEFESO NO JUIZADO ESPECIAL. ARTIGO 18, § 2º DA LEI 9.099/95. EXTINÇÃO POR ABANDONO DE CAUSA POR MAIS DE 30 DIAS. EXEQUENTE QUE POSUI PROCURADOR DEVIDAMENTE CONSTITUÍDO NOS AUTOS, DEVIDAMENTE INTIMADO E QUE SE MANTEVE INERTE POR MAIS DE 30 DIAS. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL E DE REQUERIMENTO DA PARTE ADVERSA NA SISTEMÁTICA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 51, § 1º, E 53, § 4º DA LEI 9.099/95. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. APLICABILIDADE DO ART. 46 DA LEI Nº 9099/95. Recurso conhecido e desprovido.
Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de José Renato Marche, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. (TJ-PR - RI: 000001668199681600670 PR 0000016-68.1996.8.16.0067/0 (Acórdão), Relator: Leo Henrique Furtado Araújo, Data de Julgamento: 05/05/2017, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 08/05/2017) Dessa forma, cabível a extinção do feito. DISPOSITIVO
Ante o exposto, julgo extinto o feito, com fulcro no art. 51, §1° c/c 485, III do CPC. Sem custas ou honorários, nos termos do art. 55 da Lei n. 9099/95. Transitada em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as baixas e anotações pertinentes. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito