Execução de Título Extrajudicial 1070963-64.2022.8.11.0001 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1070963-64.2022.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

27/10/2025, 15:55

Definitivo

28/07/2025, 14:53

Trânsito em julgado

28/07/2025, 14:53

Decurso de Prazo

15/07/2025, 05:46

Publicação

07/07/2025, 04:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/07/2025, 04:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1070963-64.2022.8.11.0001.. EXEQUENTE: BTL COMERCIO E INFORMATICA LTDA - ME EXECUTADO: L. F. DE ARAUJO - MERCADO - ME, LUCIANA FERREIRA DE ARAUJO Vistos, etc... Processo em etapa de arquivamento. Não foram localizados bens penhoráveis até a presente data, a despeito de inúmeras diligências realizadas. Houve tentativa de penhora por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SNIPER, sem êxito. A parte Exequente, embora devidamente intimada para indicar bens passíveis à penhora, quedou-se inerte. DECIDO. Compulsando os autos, verifico que estes tramitam desde 2022 e, até a presente data, não foi possível satisfazer a execução. Houve apenas penhora de pequenos valores (ID 184226567 – R$ 412,33 / ID184226568 – R$ 44,97 / ID 184226569 – R$ 132,81). Inexistindo bens penhoráveis o processo deve ser extinto, nos termos do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95: § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. É assegurado ao credor, todavia, esgotados os meios de localização de bens penhoráveis, a expedição de certidão de crédito, nos termos do Enunciado 76 do FONAJE. ENUNCIADO 76 (Substitui o Enunciado 55) – No processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exeqüente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito – SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade. Diante do exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95. INTIME-SE a parte Exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar dados bancários para levantamento dos valores penhorados. Em havendo requerimento, fica desde já autorizada a expedição da certidão de crédito mediante a apresentação de cálculo atualizado. Sem manifestação, arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

04/07/2025, 00:00

Expedição de documento

03/07/2025, 15:52

Inexistência de bens penhoráveis

03/07/2025, 15:52

Conclusão (para julgamento)

03/07/2025, 14:33

Decurso de Prazo

03/07/2025, 03:29

Publicação

25/06/2025, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2025, 00:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1070963-64.2022.8.11.0001.. EXEQUENTE: BTL COMERCIO E INFORMATICA LTDA - ME EXECUTADO: L. F. DE ARAUJO - MERCADO - ME, LUCIANA FERREIRA DE ARAUJO Vistos, etc... Processo na etapa de penhora. Em atenção ao atual momento processual, procedo nesta oportunidade à pesquisa de bens por todos os demais sistemas disponíveis ao Poder Judiciário, INFOJUD, RENAJUD e SNIPER, conforme extratos em anexo. Nos termos do artigo 4º do Código de Processo Civil: “as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa”. Com efeito, o artigo 6º do Código de Processo Civil estatui que “todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva”. Após as pesquisas, verifico que não consta declaração de imposto de renda disponível no sistema INFOJUD, bem como que não foram localizados veículos no sistema RENAJUD. Já o sistema SNIPER apresentou relações existentes. Ante o exposto, INTIME-SE a parte Exequente para ciência e vista dos documentos, bem como para indicar bens à penhora e/ou requerer o que de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito (art. 53, §4°, da Lei n. 9.099/95). Intime-se. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

24/06/2025, 00:00

Expedição de documento

23/06/2025, 09:30

Documentos

Sentença

•04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1070963-64.2022.8.11.0001.. EXEQUENTE: BTL COMERCIO E INFORMATICA LTDA - ME EXECUTADO: L. F. DE ARAUJO - MERCADO - ME, LUCIANA FERREIRA DE ARAUJO Vistos, etc... Processo em etapa de arquivamento. Não foram localizados bens penhoráveis até a presente data, a despeito de inúmeras diligências realizadas. Houve tentativa de penhora por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SNIPER, sem êxito. A parte Exequente, embora devidamente intimada para indicar bens passíveis à penhora, quedou-se inerte. DECIDO. Compulsando os autos, verifico que estes tramitam desde 2022 e, até a presente data, não foi possível satisfazer a execução. Houve apenas penhora de pequenos valores (ID 184226567 – R$ 412,33 / ID184226568 – R$ 44,97 / ID 184226569 – R$ 132,81). Inexistindo bens penhoráveis o processo deve ser extinto, nos termos do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95: § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. É assegurado ao credor, todavia, esgotados os meios de localização de bens penhoráveis, a expedição de certidão de crédito, nos termos do Enunciado 76 do FONAJE. ENUNCIADO 76 (Substitui o Enunciado 55) – No processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exeqüente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito – SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade. Diante do exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95. INTIME-SE a parte Exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar dados bancários para levantamento dos valores penhorados. Em havendo requerimento, fica desde já autorizada a expedição da certidão de crédito mediante a apresentação de cálculo atualizado. Sem manifestação, arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1070963-64.2022.8.11.0001.. EXEQUENTE: BTL COMERCIO E INFORMATICA LTDA - ME EXECUTADO: L. F. DE ARAUJO - MERCADO - ME, LUCIANA FERREIRA DE ARAUJO Vistos, etc... Processo na etapa de Penhora. Ao que consta dos documentos juntados, o Executado se trata de empresário individual, qualidade que descaracteriza o requisito da distinção patrimonial entre pessoa natural e empresário. Com isso, dispensam-se maiores formalidades para a inclusão do empresário individual no polo passivo. Nesse sentido, cito jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO EMPRESÁRIO. REQUISITOS DA CDA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. (omissis) 2. O acórdão recorrido entendeu que o empresário individual atua em nome próprio, respondendo com seu patrimônio pessoal pelas obrigações assumidas no exercício de suas atividades profissionais, sem as limitações de responsabilidade aplicáveis às sociedades empresárias e demais pessoas jurídicas. 3. A jurisprudência do STJ já fixou o entendimento de que "a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual" (REsp 1.355.000/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016) e de que "o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no tange ao patrimônio de ambos" (AREsp 508.190, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe 4/5/2017). 4. Sendo assim, o empresário individual responde pela dívida da firma, sem necessidade de instauração do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC/2002 e arts. 133 e 137 do CPC/2015), por ausência de separação patrimonial que justifique esse rito. 5. O entendimento adotado pelo Tribunal de origem guarda consonância com a jurisprudência do STJ. 6. O Tribunal de origem, com base na prova dos autos, concluiu que foram preenchidos os requisitos da CDA. 7. A revisão desse entendimento demanda incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ, cuja incidência é induvidosa no caso sob exame. 8. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp 1669328/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/09/2020, DJe 01/10/2020) Portanto, defiro o pedido de penhora nas contas da pessoa natural e do empresário individual. Remetam-se conclusos, imediatamente, para penhora. Intime-se. Cumpra-se. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito em Substituição Legal

25/10/2023, 00:00

—

Documento

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Todas as movimentações(161)

Todos os documentos(19)