Execução Fiscal 1007401-32.2023.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

Execução Fiscal 1007401-32.2023.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

Petição (Petição (outras))

18/11/2024, 08:52

Provisório

30/09/2024, 13:54

Expedida/certificada

30/09/2024, 13:53

Expedição de documento

30/09/2024, 13:53

Ato ordinatório

30/09/2024, 13:53

Desarquivamento

30/09/2024, 12:14

Decurso de Prazo

29/11/2023, 00:14

Decurso de Prazo

25/10/2023, 00:35

Publicação

28/09/2023, 01:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/09/2023, 01:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA DECISÃO Processo: 1007401-32.2023.8.11.0006. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CACERES EXECUTADO: FRANCISCO SANTANA Intimação - DECISÃO Vistos. INDEFIRO o pedido de suspensão nos moldes requeridos ao ID retro, haja vista a hipótese não estar elencada nas hipóteses previstas no art. 40 da Lei n.º 6.830, art. 921 do CPC e art. 151 do CTN. De outro lado, SUSPENDO o curso do prazo prescricional, bem como do executivo fiscal pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 40, “caput”, da Lei n° 6.830/80. REMETAM-SE os autos ao arquivo, com baixa no Relatório Estatístico das Atividades Forenses, mantendo-se em aberto na Distribuição e realizando-se o agendamento no sistema PJE quanto ao decurso do prazo anual de suspensão do feito. Decorrido o prazo supra, sem manifestação, mantenha-se os autos no arquivo, promovendo-se novo agendamento no sistema PJE, quanto ao início do prazo quinquenal de que trata o §4° do art. 40 da Lei n° 6.830/80, findo o qual deverá ser promovido à conclusão do feito. INTIME-SE e CUMPRA-SE. Cáceres, 25 de setembro de 2023. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

27/09/2023, 00:00

Provisório

26/09/2023, 13:15

Expedição de documento

26/09/2023, 13:15

Expedição de documento

26/09/2023, 13:14

Definitivo

25/09/2023, 16:51