Execução de Título Extrajudicial 0000023-77.1998.8.11.0019 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0000023-77.1998.8.11.0019 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

10/12/2024, 16:53

Decurso de Prazo

07/12/2024, 02:51

Remessa (outros motivos)

04/12/2024, 14:34

Definitivo

29/11/2024, 13:10

Publicação

29/11/2024, 02:37

Publicação

29/11/2024, 02:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/11/2024, 02:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/11/2024, 02:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS DECISÃO Processo: 0000023-77.1998.8.11.0019.. Exequente: Gilberto Vicente Dalrosso Guisolfi Executado: Antunes & Pinto Ltda, Lazaro Antunes Teixeira, Claudio Aparecido Pereira Pinto Intimação - DECISÃO Vistos. Tendo em vista que a adjudicação é forma originária de aquisição de propriedade, de forma que o bem adjudicado é livre de quaisquer ônus que eventualmente gravem a matrícula, não há necessidade de o magistrado determinar o cancelamento direto das penhoras existentes. Sobre o tema, esclarece o E. TJMT: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – ARREMATAÇÃO –PENHORAS E RESTRIÇÕES ANTERIORES – CANCELAMENTO INDIRETO - INEFICÁCIA PERANTE O ARREMATANTE – BAIXA – DESNECESSIDADE - RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. O registro da carta de arrematação, ou de adjudicação, tem o condão de promover o cancelamento indireto de registros de constrições anteriores, que perdem efeito após a arrematação do bem em leilão judicial. Não cabe ao juiz determinar o cancelamento direto das penhoras, e nem há necessidade prática de tal providência. Recurso desprovido. (TJ-MT - AC: 00017090520058110005, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 08/11/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/11/2023)(destaquei) Dessa forma, oficie-se o Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Porto dos Gaúchos/MT para que proceda ao registro da Carta de Adjudicação de Id. 149419786 nas matrículas de nº 2.993 e nº 2.994. Após, arquive-se o feito com as baixas e anotações de praxe Intime-se e cumpra-se. Porto dos Gaúchos/MT, datado e assinado digitalmente. Fabrício Savazzi Bertoncini Juiz Substituto

28/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS DECISÃO Processo: 0000023-77.1998.8.11.0019.. Exequente: Gilberto Vicente Dalrosso Guisolfi Executado: Antunes & Pinto Ltda, Lazaro Antunes Teixeira, Claudio Aparecido Pereira Pinto Intimação - DECISÃO Vistos. Tendo em vista que a adjudicação é forma originária de aquisição de propriedade, de forma que o bem adjudicado é livre de quaisquer ônus que eventualmente gravem a matrícula, não há necessidade de o magistrado determinar o cancelamento direto das penhoras existentes. Sobre o tema, esclarece o E. TJMT: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – ARREMATAÇÃO –PENHORAS E RESTRIÇÕES ANTERIORES – CANCELAMENTO INDIRETO - INEFICÁCIA PERANTE O ARREMATANTE – BAIXA – DESNECESSIDADE - RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. O registro da carta de arrematação, ou de adjudicação, tem o condão de promover o cancelamento indireto de registros de constrições anteriores, que perdem efeito após a arrematação do bem em leilão judicial. Não cabe ao juiz determinar o cancelamento direto das penhoras, e nem há necessidade prática de tal providência. Recurso desprovido. (TJ-MT - AC: 00017090520058110005, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 08/11/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/11/2023)(destaquei) Dessa forma, oficie-se o Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Porto dos Gaúchos/MT para que proceda ao registro da Carta de Adjudicação de Id. 149419786 nas matrículas de nº 2.993 e nº 2.994. Após, arquive-se o feito com as baixas e anotações de praxe Intime-se e cumpra-se. Porto dos Gaúchos/MT, datado e assinado digitalmente. Fabrício Savazzi Bertoncini Juiz Substituto

28/11/2024, 00:00

Ato ordinatório

27/11/2024, 19:18

Documento

27/11/2024, 19:03

Expedição de documento

27/11/2024, 18:57

Outras Decisões

27/11/2024, 09:26

Conclusão (para decisão)

21/11/2024, 16:41

Documentos

Intimação

•28/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS SENTENÇA Processo: 0000023-77.1998.8.11.0019.. EXEQUENTE: GILBERTO VICENTE DALROSSO GUISOLFI EXECUTADO: ANTUNES & PINTO LTDA, LAZARO ANTUNES TEIXEIRA, CLAUDIO APARECIDO PEREIRA PINTO Intimação - SENTENÇA Vistos e etc. Cuida-se de embargos declaratórios opostos pela parte exequente, Gilberto Vicente Dalrosso Guisolfi, em face da Decisão de Id. 124357985, que indeferiu o pedido de expedição de segunda via de Auto de Adjudicação. A parte embargante alega que a decisão foi omissa, pois, a despeito de haver ocorrido a transferência da propriedade dos imóveis adjudicados para a parte requerente, não houve baixa das restrições anteriores à transferência. Intimado, o executado deixou transcorrer o prazo sem apresentação de contrarrazões (Id. 134153284). É o que importa relatar. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, passo à apreciação do recurso. De acordo com o art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão existente na decisão recorrida, e, ainda, corrigir erro material. Pois bem. Os embargos opostos prosperam, vejamos. Isso porque a adjudicação é forma originária de aquisição da propriedade, de forma que o bem adjudicado é livre de quaisquer ônus que eventualmente gravem a matrícula. Nesse sentido, tem-se precedentes do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná e do Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADJUDICAÇÃO DE VEÍCULO PELO AGRAVANTE. LAVRATURA DO RESPECTIVO TERMO. ATO PERFEITO E ACABADO. DECISÃO AGRAVADA QUE MANTEVE OS ÔNUS QUE PESAVAM SOBRE O VEÍCULO. IMPOSSIBILIDADE. FORMA DE AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE. BAIXA DE TODAS AS RESTRIÇÕES ANTERIORES. MEDIDA QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES, DECISÃO REFORMADA. “A propriedade adquirida originariamente pela adjudicação, como no presente caso, rompe o vínculo da coisa com o antigo proprietário, não repassando ao adquirente os ônus que pesavam sobre o bem adjudicado Assim, uma vez que a adjudicação do bem restou perfeita e acabada com a lavratura e a assinatura do auto, nos termos do artigo 877, § 1º, inciso II, do CPC, eventual alegação de nulidade no procedimento só pode ser alegada em ação autônoma, razão pela qual não se deve impedir a imediata baixa dos gravames do veículo em favor do adquirente.” RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0034185-14.2021.8.16.0000, em que é agravante AILSON ANTONIO DA COSTA e agravado LUCIANO HUBNER SCHIMIDT E OUTRO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0034185-14.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 13.11.2021) (TJ-PR - AI: 00341851420218160000 Londrina 0034185-14.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Shiroshi Yendo, Data de Julgamento: 13/11/2021, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/11/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA. CRÉDITO EXEQUENDO. FATO GERADOR ANTERIOR AO PEDIDO DE SOERGUIMENTO. INADIMPLEMENTO DE DESPESAS CONDOMINIAIS. SUBMISSÃO AOS EFEITOS DO DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ART. 49, CAPUT, DA LEI 11.101/2005. JUÍZO UNIVERSAL. OBSTÁCULO À CONSTRIÇÃO DE BENS. LAVRATURA DA CARTA DE ADJUDICAÇÃO. ATO JURÍDICO PERFEITO. INOCORRÊNCIA. RESTRIÇÕES PRÉVIAS SOBRE OS BENS PENHORADOS. AUSÊNCIA DE REGISTRO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Malgrado o teor do caput do art. 49 da Lei 11.101/2005 preveja que estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos, aludido dispositivo legal não se refere ao surgimento do efeito condenatório emanado da sentença, definitivamente consolidado com o trânsito em julgado, mas à existência da obrigação geradora do crédito na data do pedido recuperacional. 2. Embora não exista notícia acerca da habilitação ou não do credor no processo recuperacional, verificado se sujeitar o crédito excutido aos efeitos do deferimento da recuperação judicial, a suspensão do cumprimento de sentença, com a revogação dos atos constritivos pendentes, é medida que se impõe, nos termos dos artigos 6º, II, III, e § 4º, e 52, III, da Lei 11.101/2005. 3. Constatada a ausência de registro da carta de adjudicação no ofício de registro de imóveis, em razão da existência de diversas restrições prévias sobre os bens penhorados, não há que se falar em ato expropriatório perfeito e acabado. 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 07012132820238070000 1716412, Relator: DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA, Data de Julgamento: 14/06/2023, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 04/07/2023) Sendo assim, no caso em tela, diante da permanência de restrições sobre os imóveis, conforme demonstram as matrículas aportadas aos autos (Id. 103021574 e 103021578), observa-se que não se consolidou o ato jurídico perfeito e acabado por meio do Auto de Adjudicação previamente expedido e extraviado. Diante do exposto, conheço do presente recurso e o acolho, para deferir o pedido de expedição de 2ª via do Auto e da Carta de Adjudicação. Lavre-se a 2ª via dos documentos. Intime-se e cumpra-se, expedindo-se o necessário. Transitando em julgado, certifique-se, após, arquive-se. Porto dos Gaúchos/MT, data da assinatura digital. Fabrício Savazzi Bertoncini Juiz Substituto

19/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS DECISÃO Processo: 0000023-77.1998.8.11.0019.. EXEQUENTE: GILBERTO VICENTE DALROSSO GUISOLFI EXECUTADO: ANTUNES & PINTO LTDA, LAZARO ANTUNES TEIXEIRA, CLAUDIO APARECIDO PEREIRA PINTO Intimação - DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial movida por GILBERTO VICENTE DALROSSO GUISOLFI em face de ANTUNES & PINTO LTDA, LAZARO ANTUNES TEIXEIRA e CLAUDIO APARECIDO PEREIRA PINTO. Importa relatar que o presente feito foi extinto, vez que reconhecida a ocorrência da prescrição intercorrente pelos fatos e fundamentos expostos na Sentença de Id. 40243518 – pg. 133-135. Consta dos autos o petitório de Id. 82152951, em que o exequente alega que houve o extravio do Auto de Adjudicação expedido anteriormente. Em razão disso, pugna pela nova expedição do desgarrado documento. O pleito foi indeferido de plano pelo Juízo (Id. 96899047), todavia, condicionando nova análise, ante a apresentação das matrículas atualizadas dos imóveis a serem adjudicados. Matrículas juntadas ao feito (Id. 103021548). É o relatório. Fundamento e Decido. O caso é de indeferimento. Explico. Analisando atentamente as matrículas n.º 13.773 e 13.777 (Id. 103021574; 103021578), verifica-se que o exequente já se encontra na qualidade de proprietário dos referidos imóveis, não havendo qualquer necessidade da intervenção jurisdicional para o fim buscado (ausência de interesse de agir). Ademais, conforme exposto na Decisão anterior, o Auto de Adjudicação é ato jurídico perfeito e acabado, não havendo falar em renovação ou nova expedição após sua lavratura e assinatura. Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, INDEFIRO o pedido de expedição de novo Auto de Adjudicação. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao arquivo definitivo. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. Porto dos Gaúchos – MT, data da assinatura eletrônica. RAISA TAVARES PESSOA NICOLAU Juíza Substituta

04/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS DECISÃO Processo: 0000023-77.1998.8.11.0019.. EXEQUENTE: GILBERTO VICENTE DALROSSO GUISOLFI EXECUTADO: ANTUNES & PINTO LTDA, LAZARO ANTUNES TEIXEIRA, CLAUDIO APARECIDO PEREIRA PINTO Intimação - DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial movida por GILBERTO VICENTE DALROSSO GUISOLFI em face de ANTUNES & PINTO LTDA, LAZARO ANTUNES TEIXEIRA e CLAUDIO APARECIDO PEREIRA PINTO. Importa relatar, que o presente feito foi extinto, vez que reconhecida a ocorrência da prescrição intercorrente pelos fatos e fundamentos expostos na Sentença de Id. 40243518 – pg. 133-135. Consta dos autos o petitório de Id. 82152951, onde alega o exequente que houve o extravio do Auto de Adjudicação expedido anteriormente. Em razão disso, pugna pela nova expedição do desgarrado documento. O pedido veio acompanhado de instrumento procuratório, conferindo poderes ao causídico peticionante, revogando-se, tacitamente os poderes conferidos ao advogado anteriormente constituído. É o breve relatório. Fundamento e decido. Determino à Secretária deste Juízo que promova a habilitação do novo causídico constituído no sistema PJe. Quanto ao pedido de Id. 82152951, o caso é de indeferimento. Explico. O Auto de Adjudicação que se pretende renovar foi expedido em 27/05/2009. Passados mais de 13 (treze) anos, é que insurge a parte exequente pugnando por nova expedição do supracitado documento, sem, contudo, demonstrar que, de fato, não houve a transferência da propriedade, bem como que essa ainda se encontra na posse dos executados. Ora, o Auto de Adjudicação em comento (Id. 40243518 – pg. 73) é ato jurídico perfeito e acabado. Com a sua lavratura e assinatura, reputa-se perfeita e acabada e adjudicação do bem imóvel adstrito, não havendo falar em renovação ou nova expedição. Ante o exposto, tendo em conta que a adjudicação realizada está perfeita e acabada, da mesma forma que inexistem provas de que não houve o registro e a transferência do imóvel, INDEFIRO o pedido de expedição de novo Auto de Adjudicação. Sem prejuízo, considerando que, em caso de extravio, é possível a entrega de 2ª via da Carta de Adjudicação, faculto ao exequente apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, cópia da matrícula atualizada do bem imóvel adjudicado. Intime-se. Não havendo manifestação ou interposição de recurso, certifique-se e remetam-se os autos ao arquivo. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. Porto dos Gaúchos – MT, data da assinatura eletrônica. RAISA TAVARES PESSOA NICOLAU Juíza Substituta

05/10/2022, 00:00

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Decurso de Prazo

Remessa (outros motivos)

Definitivo

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