Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 1001948-04.2021.8.11.0046 - TJMT

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 1001948-04.2021.8.11.0046 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

25/11/2025, 13:07

Remessa (outros motivos)

29/07/2025, 17:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS SENTENÇA Processo: 1001948-04.2021.8.11.0046.. AUTOR(A): POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR DO FATO: APARECIDO GONCALVES DA SILVA, ELIACY CASTRO ROCHA, LAIS APARECIDA LOPES, MARCIO OLIVEIRA DA SILVA, SEBASTIAO DUQUE DE JESUS, SIDENIR BISPO DO CARMO DENUNCIADO: JEFERSON TIAGO DE SOUZA SANTOS Vistos etc., Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência, instaurado nos termos exigidos pela Lei n.º 9.099/95, subsistindo apenas à apuração da prática do crime previsto no artigo 268 do Código Penal, perpetrado, em tese, por Sidenir Bispo Do Carmo, Aparecido Gonçalves Da Silva, Jeferson Tiago De Souza Santos, Lais Aparecida Lopes, Elieci Castro Rocha, Sebastiao Duque De Jesus E Márcio Oliveira Da Silva. O Ministério Público requereu a extinção da punibilidade dos autores do fato em razão do instituto da prescrição da pretensão punitiva estatal e o consequente arquivamento dos autos (id. 194361794). É o Relatório. Fundamento e Decido. Analisando detidamente os presentes autos, verifica-se que o Estado, indubitavelmente, perdeu o seu direito de punir, haja vista haver-se consumado o instituto da prescrição da pretensão punitiva estatal. A extinção da punibilidade do agente torna-se absolutamente necessária, por tratar-se de disposição cogente, podendo inclusive ser decretada de ofício. Nesse sentido: STJ: “(...) A prescrição penal, por ser matéria de ordem pública, deve ser conhecida e declarada em qualquer fase do processo, inclusive de ofício. Prescrição declarada”. (EJSTJ 35/317). Ora, apura-se a prática da infração penal descrita no artigo 268 do Código Penal, a qual é apenada com detenção, de 01(um) mês a 01(um) ano e multa. Com efeito, levando em consideração a pena privativa de liberdade máxima cominada ao mencionado delito, constata-se que o lapso temporal exigido para ocorrência da prescrição é de 04 (quatro) anos, conforme o disposto no artigo 109, inciso VI, do Código Penal Brasileiro. Assim sendo, desde a data do fato, ocorrida em 15/05/2021, conforme boletim de ocorrência id.59404605, até o presente momento, transcorreu tempo superior a 04 (quatro) anos, perdendo o Estado, portanto, o direito de punir. ISSO POSTO, com fundamento no art. 107, inciso IV, c/c o art. 109, inciso VI, ambos do Código Penal Brasileiro, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE dos autores do fato Sidenir Bispo Do Carmo, Aparecido Gonçalves Da Silva, Jeferson Tiago De Souza Santos, Lais Aparecida Lopes, Elieci Castro Rocha, Sebastiao Duque De Jesus E Márcio Oliveira Da Silva., qualificados nos autos, da imputação que lhes é atribuída no presente feito. P.R.I Dispensada a intimação das autoras do fato, conforme orientação do Enunciado Criminal n° 105 do FONAJE. Com o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais, arquive-se, expedindo o necessário, com notificação, em regra, por meios digitais. Ciência ao Ministério Público. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para que surta os efeitos legais, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/1995. MICHELLI OLIVEIRA R. COSMO Juíza Leiga ____________________________________________________________________________________________________________________ Vistos etc., HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40, da Lei 9.099/95, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Transitado em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Mato Grosso.Data registrada no sistema. _(assinado digitalmente)_ Marcos Faleiros Juiz de Direito

Definitivo

14/07/2025, 18:53

Expedição de documento

14/07/2025, 18:53

Trânsito em julgado

14/07/2025, 18:53

Decurso de Prazo

08/07/2025, 03:48

Petição (Petição (outras))

27/06/2025, 19:49

Publicação

25/06/2025, 02:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS SENTENÇA Processo: 1001948-04.2021.8.11.0046.. AUTOR(A): POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR DO FATO: APARECIDO GONCALVES DA SILVA, ELIACY CASTRO ROCHA, LAIS APARECIDA LOPES, MARCIO OLIVEIRA DA SILVA, SEBASTIAO DUQUE DE JESUS, SIDENIR BISPO DO CARMO DENUNCIADO: JEFERSON TIAGO DE SOUZA SANTOS Vistos etc., Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência, instaurado nos termos exigidos pela Lei n.º 9.099/95, subsistindo apenas à apuração da prática do crime previsto no artigo 268 do Código Penal, perpetrado, em tese, por Sidenir Bispo Do Carmo, Aparecido Gonçalves Da Silva, Jeferson Tiago De Souza Santos, Lais Aparecida Lopes, Elieci Castro Rocha, Sebastiao Duque De Jesus E Márcio Oliveira Da Silva. O Ministério Público requereu a extinção da punibilidade dos autores do fato em razão do instituto da prescrição da pretensão punitiva estatal e o consequente arquivamento dos autos (id. 194361794). É o Relatório. Fundamento e Decido. Analisando detidamente os presentes autos, verifica-se que o Estado, indubitavelmente, perdeu o seu direito de punir, haja vista haver-se consumado o instituto da prescrição da pretensão punitiva estatal. A extinção da punibilidade do agente torna-se absolutamente necessária, por tratar-se de disposição cogente, podendo inclusive ser decretada de ofício. Nesse sentido: STJ: “(...) A prescrição penal, por ser matéria de ordem pública, deve ser conhecida e declarada em qualquer fase do processo, inclusive de ofício. Prescrição declarada”. (EJSTJ 35/317). Ora, apura-se a prática da infração penal descrita no artigo 268 do Código Penal, a qual é apenada com detenção, de 01(um) mês a 01(um) ano e multa. Com efeito, levando em consideração a pena privativa de liberdade máxima cominada ao mencionado delito, constata-se que o lapso temporal exigido para ocorrência da prescrição é de 04 (quatro) anos, conforme o disposto no artigo 109, inciso VI, do Código Penal Brasileiro. Assim sendo, desde a data do fato, ocorrida em 15/05/2021, conforme boletim de ocorrência id.59404605, até o presente momento, transcorreu tempo superior a 04 (quatro) anos, perdendo o Estado, portanto, o direito de punir. ISSO POSTO, com fundamento no art. 107, inciso IV, c/c o art. 109, inciso VI, ambos do Código Penal Brasileiro, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE dos autores do fato Sidenir Bispo Do Carmo, Aparecido Gonçalves Da Silva, Jeferson Tiago De Souza Santos, Lais Aparecida Lopes, Elieci Castro Rocha, Sebastiao Duque De Jesus E Márcio Oliveira Da Silva., qualificados nos autos, da imputação que lhes é atribuída no presente feito. P.R.I Dispensada a intimação das autoras do fato, conforme orientação do Enunciado Criminal n° 105 do FONAJE. Com o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais, arquive-se, expedindo o necessário, com notificação, em regra, por meios digitais. Ciência ao Ministério Público. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para que surta os efeitos legais, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/1995. MICHELLI OLIVEIRA R. COSMO Juíza Leiga ____________________________________________________________________________________________________________________ Vistos etc., HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40, da Lei 9.099/95, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Transitado em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Mato Grosso.Data registrada no sistema. _(assinado digitalmente)_ Marcos Faleiros Juiz de Direito

Petição (Petição (outras))

23/06/2025, 17:24

Expedição de documento

23/06/2025, 13:51

Recebimento

23/06/2025, 13:51

Expedida/certificada

23/06/2025, 13:51

Documentos

Sentença

•15/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS SENTENÇA Processo: 1001948-04.2021.8.11.0046.. AUTOR(A): POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR DO FATO: APARECIDO GONCALVES DA SILVA, ELIACY CASTRO ROCHA, LAIS APARECIDA LOPES, MARCIO OLIVEIRA DA SILVA, SEBASTIAO DUQUE DE JESUS, SIDENIR BISPO DO CARMO DENUNCIADO: JEFERSON TIAGO DE SOUZA SANTOS Vistos etc., Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência, instaurado nos termos exigidos pela Lei n.º 9.099/95, subsistindo apenas à apuração da prática do crime previsto no artigo 268 do Código Penal, perpetrado, em tese, por Sidenir Bispo Do Carmo, Aparecido Gonçalves Da Silva, Jeferson Tiago De Souza Santos, Lais Aparecida Lopes, Elieci Castro Rocha, Sebastiao Duque De Jesus E Márcio Oliveira Da Silva. O Ministério Público requereu a extinção da punibilidade dos autores do fato em razão do instituto da prescrição da pretensão punitiva estatal e o consequente arquivamento dos autos (id. 194361794). É o Relatório. Fundamento e Decido. Analisando detidamente os presentes autos, verifica-se que o Estado, indubitavelmente, perdeu o seu direito de punir, haja vista haver-se consumado o instituto da prescrição da pretensão punitiva estatal. A extinção da punibilidade do agente torna-se absolutamente necessária, por tratar-se de disposição cogente, podendo inclusive ser decretada de ofício. Nesse sentido: STJ: “(...) A prescrição penal, por ser matéria de ordem pública, deve ser conhecida e declarada em qualquer fase do processo, inclusive de ofício. Prescrição declarada”. (EJSTJ 35/317). Ora, apura-se a prática da infração penal descrita no artigo 268 do Código Penal, a qual é apenada com detenção, de 01(um) mês a 01(um) ano e multa. Com efeito, levando em consideração a pena privativa de liberdade máxima cominada ao mencionado delito, constata-se que o lapso temporal exigido para ocorrência da prescrição é de 04 (quatro) anos, conforme o disposto no artigo 109, inciso VI, do Código Penal Brasileiro. Assim sendo, desde a data do fato, ocorrida em 15/05/2021, conforme boletim de ocorrência id.59404605, até o presente momento, transcorreu tempo superior a 04 (quatro) anos, perdendo o Estado, portanto, o direito de punir. ISSO POSTO, com fundamento no art. 107, inciso IV, c/c o art. 109, inciso VI, ambos do Código Penal Brasileiro, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE dos autores do fato Sidenir Bispo Do Carmo, Aparecido Gonçalves Da Silva, Jeferson Tiago De Souza Santos, Lais Aparecida Lopes, Elieci Castro Rocha, Sebastiao Duque De Jesus E Márcio Oliveira Da Silva., qualificados nos autos, da imputação que lhes é atribuída no presente feito. P.R.I Dispensada a intimação das autoras do fato, conforme orientação do Enunciado Criminal n° 105 do FONAJE. Com o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais, arquive-se, expedindo o necessário, com notificação, em regra, por meios digitais. Ciência ao Ministério Público. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para que surta os efeitos legais, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/1995. MICHELLI OLIVEIRA R. COSMO Juíza Leiga ____________________________________________________________________________________________________________________ Vistos etc., HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40, da Lei 9.099/95, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Transitado em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Mato Grosso.Data registrada no sistema. _(assinado digitalmente)_ Marcos Faleiros Juiz de Direito

24/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS Apelação Criminal nº 1001948-04.2021.8.11.0046 Vistos etc. Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência instaurado para apurar a prática do delito previsto no artigo 268 do Código Penal, perpetrado por JEFERSON TIAGO DE SOUZA SANTOS, LAIS APARECIDA LOPES e SIDENIR BISPO DO CARMO, APARECIDO GONÇALVES DA SILVA, ELIECI CASTRO ROCHA, SEBASTIÃO DUQUE DE JESUS e MÁRCIO OLIVEIRA DA SILVA. O Juízo “a quo” rejeitou a denúncia ofertada pelo Ministério Público em face dos apelados Jeferson, Laís e Sidenir, ante a ausência de justa causa para o exercício da ação penal. E, pelas mesmas razões, por considerar atípico o fato, determinou o arquivamento dos autos com relação aos autores do fato Aparecido Gonçalves da Silva, Eliacy Castro Rocha, Marcio Oliveira da Silva e Sebastião Duque de Jesus. Conforme consta na fundamentação da sentença, o Juiz “a quo” reconheceu a atipicidade da conduta, pois ausente norma reguladora ao artigo 268 do Código Penal a ensejar a persecução penal. Explica que o artigo 268, caput, do Código Penal é uma norma penal em branco, e que deve ser complementada somente por norma federal, considerada a competência privativa da União para legislar sobre direito Penal, por isso, a norma municipal, no presente caso, não poderia complementar matéria penal. O Ministério Público do Estado de Mato Grosso interpôs recurso de Apelação, onde pugna pela reforma da sentença que rejeitou a denúncia, bem como arquivou de oficio o procedimento, e que seja determinado o prosseguimento do feito. Os Apelados Sebastião Duque de Jesus e Laís Aparecida Lopes não apresentaram contrarrazões ao recurso. Já os Apelados Aparecido Goncalves da Silva, Jeferson Tiago de Souza Santos, Eliacy Castro Rocha, Marcio Oliveira da Silva e Sidenir Bispo do Carmo não foram intimados, conforme certidão lançada em 26/06/2023 (ID n. 173190167). Considerando que os Apelados não constituíram patrono e outros não foram intimados, retiro este feito da pauta de julgamento do dia 31/10/2023 e determino a devolução destes autos ao Juizado Especial de origem, que deverá nomear a Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso para apresentar as contrarrazões ao recurso de Apelação interposto pelo Ministério Público, no prazo legal. Intime-se Cumpra-se. VALMIR ALAÉRCIO DOS SANTOS Juiz de Direito - Relator

02/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE COMODORO PROCESSO: 1001948-04.2021.8.11.0046 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) POLO ATIVO: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO e outros POLO PASSIVO: APARECIDO GONCALVES DA SILVA e outros (6) DECISÃO Vistos. Relatório dispensado (art. 81, § 3º, Lei Federal n. 9.099/95). Compulsando os autos, observa-se que o presente caderno investigativo tem por objeto a averiguação do suposto cometimento do delito de infração de medida sanitária preventiva, previsto no artigo 268, do Código Penal. O delito do artigo 268, do Código Penal dispõe que infringir determinação do poder público destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa configura o delito de infração de medida sanitária preventiva. O enquadramento desse tipo penal exige a violação de norma sanitária específica. Desse modo, trata-se de uma norma penal em branco, a requerer a complementação de suas elementares. Essa complementação poderá ter origem na mesma fonte legislativa – homogênea, ou fonte diversa – heterogênea. Para a integração da norma com fonte legislativa diversa - integração heterogênea – há que se observar a autorização dada pela própria norma penal em branco. Ou seja, é indispensável que essa integração ocorra nos parâmetros estabelecidos pelo preceito da norma penal em branco (STF, RE 815012/SP). Nesse sentido, o Excelso Supremo Tribunal Federal “julgou parcialmente procedente o pedido formulado para assegurar a efetiva observância dos arts. 23, II e IX; 24, XII; 30, II e 198, todos da Constituição Federal na aplicação da Lei 13.979/2020 e dispositivos conexos, reconhecendo e assegurando o exercício da competência concorrente dos Estados, Distrito Federal e Municípios, cada qual no exercício de suas atribuições e no âmbito de seus respectivos territórios, para a adoção ou manutenção de medidas restritivas legalmente permitidas durante a pandemia, tais como, a imposição de distanciamento/isolamento social, quarentena, suspensão de atividades de ensino, restrições de comércio, atividades culturais e à circulação de pessoas, entre outras, sem prejuízo da competência geral da União para estabelecer medidas restritivas em todo o território nacional, caso entenda necessário, ressaltando-se, como feito na concessão da medida liminar, que a validade formal e material de cada ato normativo específico estadual, distrital ou municipal poderá ser analisada individualmente, nos termos do voto do Relator” (ADPF 672 MC-Ref, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 13/10/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-260 DIVULG 28-10-2020 PUBLIC 29-10-2020). Inobstante o resguardo da competência legislativa concorrente dos entes da federação pela ADPF 672/DF, o preceito primário da norma penal em branco exige complemento de norma sanitária geral de modo a viabilizar a aplicação igualitária em todo território nacional da norma penal, resguardando a competência constitucional privativa da União de legislar sobre direito penal, consoante artigo 22, inciso I, da Constituição Federal. Entender de forma diversa, data vênia, além de usurpar competência constitucional privativa da União, possibilitaria a responsabilização penal regional a critério dos órgãos federados, permitindo que uma conduta em uma localidade da federação configure um ilícito penal enquanto noutra a conduta seja atípica. No caso presente, o Ministério Público Estadual invoca preceito de Decreto Estadual em vigor ao tempo do fato para imputação de descumprimento de medida sanitária desatendida, visando à integração da norma penal em branco, com vigência exclusiva no Estado de Mato Grosso, desatendida a repartição das competências legislativas em especial o princípio constitucional da competência exclusiva da União Federal para legislar (e também complementar) sobre norma de caráter penal. Com efeito, em estrita observância à regra constitucional do art. 22, I, da Constituição da República, segundo a qual compete exclusivamente à União legislar sobre matéria penal, não podem os demais entes federativos – Estados e Municípios – usurpar dessa competência para estabelecer restrições ao cidadão com reflexos na legislação penal. A competência concorrente resguardada pela ADPF 672/DF não pode, por evidente, e é assim também ressalvada no próprio dispositivo do julgado, adentrar em competência penal exclusiva da União, julgada que foi parcialmente procedente para salvaguardar tão somente competências concorrentes no âmbito administrativo, quando o interesse disser com a regulação das atividades por parte de Estados e Municípios, em exercício, portanto, de competências concorrentes, sobre as quais dúvidas não pairam. Note-se que o julgado ressalva sempre a coordenação em nível nacional de enfrentamento da pandemia ao Executivo Federal, cujo entendimento de macro enfrentamento deva ser respeitado e observado pelos entes federados. Perfeitamente delineado, portanto, que, embora aos Estados e Municípios tenha sido assegurado pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, nos julgamentos antes citados, o exercício da competência concorrente, cada qual no exercício de suas atribuições, para a adoção de medidas restritivas durante a pandemia sanitária, estas evidentemente não se estendem à esfera criminal. O próprio voto condutor do acórdão chega a mencionar exemplificativamente algumas dessas medidas: imposição de distanciamento/ isolamento social, quarentena, suspensão de atividades de ensino, restrições de comércio, atividades culturais e à circulação de pessoas, entre outras. Em nenhum momento, no entanto, o reconhecimento dessa competência estende-se à matéria penal, ou mesmo traz a vinculação à norma de caráter local para caráter nacional, porque precisamente é premissa do reconhecimento do "caráter local" o exercício da competência concorrente e divergente ao que eventualmente disser o Estado ou a União. Nesta lógica, evidentemente, que a criminalização de conduta é matéria – caso não assim dissesse a CF/88 – de âmbito nacional e de competência exclusiva da União quanto à sua complementação, de molde que toda e qualquer conduta que complemente o artigo 268, do Código Penal, só pode ser válida se regulada por diploma legal de alcance nacional. Assim, embora pudesse a conduta ser tida como infração administrativa, num contexto de calamidade pública mundial, impõe-se o reconhecimento da atipicidade do fato pela ausência de integração do tipo penal por norma apta a realizá-la, observada a competência constitucional exclusiva da União para editar normas penais. Diante, portanto, da ausência de integração da norma penal em branco, significando atipicidade do fato imputado ao agente, ausente justa causa para a instauração da ação penal, pois o fato é flagrantemente atípico, de modo tal que a rejeição da denúncia é medida que se impõe. Pelo exposto, com fulcro no artigo 395, inciso III, do Código de Processo Penal, rejeito a denúncia oferecida pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso em face de Jeferson Tiago de Souza Santos, Lais Aparecida Lopes e Sidenir Bispo do Carmo, qualificado nos autos, ante a ausência de justa causa para o exercício da ação penal. Pelas mesmas razões, por considerar atípico o fato, determino o arquivamento dos autos com relação aos autores do fato Aparecido Gonçalves da Silva, Eliacy Castro Rocha, Marcio Oliveira da Silva e Sebastião Duque de Jesus, todos qualificados nos autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Comodoro, datado e assinado digitalmente. Antonio Carlos Pereira de Sousa Junior Juiz de Direito

25/10/2022, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Definitivo

Expedição de documento

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Recebimento

Expedida/certificada

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