Monitória 1016592-93.2023.8.11.0041 - TJMT

Monitória 1016592-93.2023.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1016592-93.2023.8.11.0041.. EXECUTADO: DRIVER LAVA CAR BARBEARIA E ACESSORIOS LTDA, LUCIANA SOUZA DOS SANTOS AUTOR(A): COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS Vistos etc. Tendo em vista que a sentença proferida nos autos já transitou em julgado, defiro o pedido de cumprimento de sentença retro, devendo a secretaria providenciar as anotações necessárias à alteração da classe processual e também das partes. Tendo em vista que o(s) executado(s) foi(ram) citado(s) por edital na fase de conhecimento, com fundamento no art. 513, § 2º, inciso IV, c/c art. 523, ambos do CPC, determino a sua intimação, por edital (prazo de 20 dias), para, em 15 (quinze) dias, pagar o débito, destacando que, transcorrido o prazo acima assinalado sem o pagamento voluntário, será acrescido multa de 10% e honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da dívida (art. 523, § 1º, do CPC). Na oportunidade, deverá constar a advertência no sentido de que, transcorrido o prazo acima estabelecido sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o(s) executado(s), independentemente de penhora e/ou nova intimação, apresente(m), nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 do CPC). Decorrido o prazo, cadastre-se a Defensoria Pública como curadora especial. Cumpra-se, servindo a publicação desta decisão como intimação. Cuiabá/MT, na data da assinatura digital. Leonardo de Campos Costa e Silva Pitaluga Juiz de Direito

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 20 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO LEONARDO DE CAMPOS COSTA E SILVA PITALUGA PROCESSO n. 1016592-93.2023.8.11.0041 Valor da causa: R$ 35.913,10 ESPÉCIE: [Cédula de Crédito Bancário, Inadimplemento, Causas Supervenientes à Sentença]->CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: Nome: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS POLO PASSIVO: Nome: DRIVER LAVA CAR BARBEARIA E ACESSORIOS LTDA Nome: LUCIANA SOUZA DOS SANTOS ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO PASSIVO, para, em 15 (quinze) dias, pagar o débito, destacando que, transcorrido o prazo acima assinalado sem o pagamento voluntário, será acrescido multa de 10% e honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da dívida (art. 523, § 1º, do CPC)., se houver, sob pena de penhora, ADVERTINDO-O que, transcorrido o prazo acima estabelecido sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o(s) executado(s), independentemente de penhora e/ou nova intimação, apresente(m), nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 do CPC), conforme despacho, petição e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento (art. 523 de seguintes do CPC). VALOR DO DÉBITO: R$ 35.913,10 (trinta e cinco mil novecentos e treze reais e dez centavos) ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo é contado do término do prazo deste edital. 2. Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (Art. 523 §3º, CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, ANA PAULA GARCIA DE MOURA, digitei. CUIABÁ, 15 de maio de 2026. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

Publicação

06/05/2026, 04:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2026, 04:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO DA PARTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS, em consulta ao site do TJ/MT, não foi localizada guia arrecada referente ao pedido de desarquivamento, conforme determina a Lei 7.603/2001(Prov. 11/2018 CGJ/MT), Lei 11.077/2020(Prov. 58/2025 CGJ/MT), art. 238 CNGC/MT e Consulta 01/2018 CJ-TJ/MT. Devendo acessar o site: www.tjmt.jus.br, ACESSOS RÁPIDOS em EMISSÃO DE GUIAS DE ARRECADAÇÃO, clicar em GUIAS JUDICIAIS DO 1º E 2º GRAU, digitar no tipo da ação: digitar DESARQUIVAMENTO, lançar o número do processo, CPF/CNPJ do pagante, simular guia, gerar guia. Aguarde-se o prazo de 15(quinze) dias, em havendo pagamento, proceda devolução à Secretaria. A solicitação de desarquivamento deve ser feita diretamente no sistema PJE, selecionando a opção tipo de documento: "PEDIDO DE DESARQUIVAMENTO”, com o devido pagamento.

05/05/2026, 00:00

Expedição de documento

04/05/2026, 16:47

Ato ordinatório

04/05/2026, 16:46

Petição (Petição (outras))

15/04/2026, 14:56

Documento

31/03/2026, 13:13

Remessa (outros motivos)

31/03/2026, 13:09

Definitivo

31/03/2026, 13:09

Decurso de Prazo

28/03/2026, 02:07

Expedição de documento

10/02/2026, 14:18

Decurso de Prazo

30/01/2026, 02:27

Publicação

09/12/2025, 23:50

Documentos

Decisão

•18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 20 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO LEONARDO DE CAMPOS COSTA E SILVA PITALUGA PROCESSO n. 1016592-93.2023.8.11.0041 Valor da causa: R$ 35.913,10 ESPÉCIE: [Cédula de Crédito Bancário, Inadimplemento, Causas Supervenientes à Sentença]->CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: Nome: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS POLO PASSIVO: Nome: DRIVER LAVA CAR BARBEARIA E ACESSORIOS LTDA Nome: LUCIANA SOUZA DOS SANTOS ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO PASSIVO, para, em 15 (quinze) dias, pagar o débito, destacando que, transcorrido o prazo acima assinalado sem o pagamento voluntário, será acrescido multa de 10% e honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da dívida (art. 523, § 1º, do CPC)., se houver, sob pena de penhora, ADVERTINDO-O que, transcorrido o prazo acima estabelecido sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o(s) executado(s), independentemente de penhora e/ou nova intimação, apresente(m), nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 do CPC), conforme despacho, petição e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento (art. 523 de seguintes do CPC). VALOR DO DÉBITO: R$ 35.913,10 (trinta e cinco mil novecentos e treze reais e dez centavos) ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo é contado do término do prazo deste edital. 2. Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (Art. 523 §3º, CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, ANA PAULA GARCIA DE MOURA, digitei. CUIABÁ, 15 de maio de 2026. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1016592-93.2023.8.11.0041.. REU: DRIVER LAVA CAR BARBEARIA E ACESSORIOS LTDA, LUCIANA SOUZA DOS SANTOS AUTOR(A): COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS Vistos etc. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS em face de DRIVER LAVA CAR BARBEARIA E ACESSÓRIOS LTDA e LUCIANA SOUZA DOS SANTOS, objetivando o recebimento de importância representada por operações de crédito inadimplidas. Em decisão proferida no ID 117571935, foi deferida a emenda à inicial com a juntada das custas iniciais de distribuição, determinando-se a citação das devedoras para pagamento do débito ou para opor embargos no prazo de 15 dias, sob pena de o documento do crédito que instrui o pedido converter-se em título executivo judicial, nos termos do artigo 702 do CPC. Conforme certidão do Oficial de Justiça (ID 120148170), não foi possível proceder à citação das requeridas no endereço indicado na inicial, pois não foi possível localizar a numeração do imóvel 390 no referido endereço, tendo sido localizadas apenas as numerações 374 e 400. Em decisão de ID 133168299, foi determinada a intimação da parte autora para efetuar o recolhimento da taxa correspondente à diligência por meio eletrônico, o que foi devidamente cumprido, conforme comprovante juntado no ID 134610147. Nova tentativa de citação por meio eletrônico restou infrutífera, conforme certidão de ID 135345190, na qual o Oficial de Justiça certificou que não foi possível citar os executados via eletrônico em virtude das ligações feitas pelos telefones mencionados no mandado terem sido todas sem êxito. Foram realizadas diversas tentativas de citação por carta, todas devolvidas sem cumprimento, conforme documentos de IDs 137626612, 137626743, 137665701, 137665704, 141622030, 141623782, 165667812, 165668257, 165668261, 165668489, 165986915 e 165987075, pelos motivos "não existe o número indicado", "destinatário ausente" e "endereço insuficiente para entrega". Em decisão de ID 144261493, foi deferido o pedido de consulta junto aos sistemas SERASAJUD, SISBAJUD e INFOJUD para localização de endereço dos requeridos, cujos resultados foram anexados aos autos. Após novas tentativas frustradas de citação, conforme certidão de ID 171072687, a parte autora requereu a citação por edital dos requeridos (ID 173631335). Em decisão de ID 176256901, foi determinada a citação por edital dos requeridos, com prazo de 20 dias, e nomeado curador especial para atuar nos autos, remetendo-se os autos à Defensoria Pública. A Defensoria Pública, na qualidade de curadora especial, apresentou exceção de pré-executividade (ID 191320297), alegando nulidade da citação por edital, sob o fundamento de que não foram esgotadas as diligências para localização pessoal da executada Luciana Souza dos Santos, informando que a mesma possui endereço conhecido em Pontes e Lacerda/MT, na Avenida Bahia, nº 2044, Bairro Jardim Boa Vista, conforme consulta ao PJE, onde constam três ações distribuídas pela mesma indicando esse endereço. A parte autora apresentou impugnação à exceção de pré-executividade (ID 192851313), sustentando que foram realizadas as devidas diligências em nome dos requeridos, todas negativas, e que não há necessidade de esgotamento dos meios de localização para que seja deferida a citação por edital, bastando apenas que o réu esteja em lugar ignorado ou não sabido. Requereu a rejeição da exceção de pré-executividade e o julgamento de total procedência da ação monitória. É o relatório. DECIDO. A NATUREZA DA PEÇA APRESENTADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA De início, registro que a peça apresentada pela Defensoria Pública, denominada "exceção de pré-executividade", é instrumento processual estranho ao procedimento dos autos, notadamente porque restrita a ações de execução, enquanto a presente demanda segue o rito monitório. Não obstante, considerando que a peça foi apresentada no prazo legal e contém matéria de defesa pertinente ao procedimento monitório, recebo-a como EMBARGOS MONITÓRIOS, nos termos do art. 702 do Código de Processo Civil, em atenção aos princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual. DA ALEGADA NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL A Defensoria Pública, na qualidade de curadora especial, alega a nulidade da citação por edital, sob o fundamento de que não foram esgotadas as diligências para localização pessoal da executada Luciana Souza dos Santos, informando que a mesma possui endereço conhecido em Pontes e Lacerda/MT, na Avenida Bahia, nº 2044, Bairro Jardim Boa Vista, conforme consulta ao PJE. Aduz que a citação por edital foi prematura, pois o endereço da executada em Pontes e Lacerda sequer foi diligenciado, havendo apenas tentativa de citação por telefone, o que demonstraria a nulidade do ato citatório. Pois bem. A citação por edital é medida excepcional, aplicável nas hipóteses previstas no art. 256 do Código de Processo Civil, in verbis: "Art. 256. A citação por edital será feita: I - quando desconhecido ou incerto o citando; II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; III - nos casos expressos em lei." No caso em apreço, verifica-se que foram realizadas diversas tentativas de citação das requeridas, tanto por mandado quanto por carta, em diferentes endereços, todas infrutíferas, conforme se depreende das certidões e avisos de recebimento juntados aos autos. Ademais, foram realizadas consultas aos sistemas SERASAJUD, SISBAJUD e INFOJUD para localização de endereço dos requeridos, conforme decisão de ID 144261493, cujos resultados também não possibilitaram a efetivação da citação pessoal. Importante ressaltar que, conforme entendimento jurisprudencial consolidado, não se exige o esgotamento de todos os meios possíveis de localização do réu para que seja deferida a citação por edital, bastando a realização de diligências razoáveis que indiquem que o citando se encontra em local incerto e não sabido. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - CITAÇÃO POR EDITAL - LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO – DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS – TENTATIVAS SUFICIENTES DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU – PRECEDENTES DO STJ - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Ante seu caráter excepcional, e ficto, a citação por edital só se justifica quando realizadas, sem sucesso, diligências mínimas e razoáveis para localização dos endereços do citando. II - Verifica-se que ocorreram diligências mínimas e razoáveis para localização de outros endereços da parte acionada, porém, mesmo envidado o referido esforço não houve sucesso. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10010632220218110003, Relator.: TATIANE COLOMBO, Data de Julgamento: 02/10/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/10/2024) No caso dos autos, verifica-se que foram realizadas diversas diligências para localização das requeridas, todas infrutíferas, o que justifica plenamente a citação por edital. Ademais, conforme se verifica dos avisos de recebimento juntados aos autos (IDs 137665701 e 137665704), foram realizadas tentativas de citação na Avenida Bahia, nº 2404, em Pontes e Lacerda/MT, endereço similar ao mencionado pela Defensoria Pública, as quais restaram infrutíferas, com a informação de "destinatário ausente". Ressalte-se, ainda, que a parte autora realizou diversas tentativas de localização das requeridas, inclusive com consultas a sistemas informatizados, o que demonstra a boa-fé processual e o empenho em efetivar a citação pessoal. Portanto, não vislumbro a alegada nulidade da citação por edital, uma vez que foram realizadas diligências suficientes para localização das requeridas, todas infrutíferas, o que justifica plenamente a adoção da medida excepcional prevista no art. 256, II, do Código de Processo Civil. DO MÉRITO DA AÇÃO MONITÓRIA No mérito, a Defensoria Pública, na qualidade de curadora especial, não apresentou defesa específica quanto ao crédito cobrado, limitando-se a alegar a nulidade da citação por edital. A ação monitória, nos termos do art. 700 do Código de Processo Civil, é cabível para aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor o pagamento de quantia em dinheiro. No caso em apreço, a parte autora instruiu a inicial com documentos que comprovam a existência do crédito cobrado, representado por operações de crédito inadimplidas, quais sejam: a) encargos descobertos em conta corrente nº 047648, no valor de R$ 14.220,70 (quatorze mil, duzentos e vinte reais e setenta centavos); b) cartão de crédito nº 00049600009, com saldo devedor no valor de R$ 8.961,54 (oito mil, novecentos e sessenta e um reais e cinquenta e quatro centavos). Tais documentos constituem prova escrita sem eficácia de título executivo, apta a embasar a ação monitória, nos termos do art. 700 do Código de Processo Civil. Não tendo sido apresentada defesa específica quanto ao crédito cobrado, e estando devidamente comprovada a existência da dívida, impõe-se a procedência da ação monitória. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade, recebida como embargos monitórios, e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na ação monitória ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS em face de DRIVER LAVA CAR BARBEARIA E ACESSÓRIOS LTDA e LUCIANA SOUZA DOS SANTOS, para: a) CONSTITUIR de pleno direito o título executivo judicial, convertendo o mandado inicial em mandado executivo, nos termos do art. 701, § 2º, do Código de Processo Civil; b) CONDENAR as requeridas ao pagamento da importância de R$ 23.182,24 (vinte e três mil, cento e oitenta e dois reais e vinte e quatro centavos), corrigida monetariamente pelo IPCA a partir do vencimento da obrigação e acrescida de juros de mora pela SELIC, a partir da citação. CONDENO as requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Transitada em julgado, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento. Intimem-se. Cumpra-se, servindo a publicação desta decisão como intimação. Cuiabá/MT, na data da assinatura digital. LEONARDO DE CAMPOS COSTA E SILVA PITALUGA Juiz de Direito

02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CEP: 78049-905 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DO EDITAL: 20(VINTE) DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM. JUIZ DE DIREITO LEONARDO DE CAMPOS COSTA E SILVA PITALUGA PROCESSO Nº: 1016592-93.2023.8.11.0041 VALOR DA CAUSA: R$23.182,24 ESPÉCIE: MONITÓRIA POLO ATIVO: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS, sociedade cooperativa de direito privado, inscrito no CNPJ sob o n. 33.022.690/0001-39, endereço eletrônico [email protected], com sede na Avenida Castelo Branco, nº 194, Centro em Araputanga/MT, CEP 78260-000. POLO PASSIVO: DRIVER LAVA CAR BARBEARIA E ACESSÓRIOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ n.º 34.003.563/0001-55, endereço eletrônico não informado, estabelecida à Avenida Fernando Correa da Costa, nº 390-B, bairro Pico do Amor em Cuiabá/MT, CEP: 78065-000; LUCIANA SOUZA DOS SANTOS, brasileira, solteira, diretor geral de empresa e organizações, inscrita no CPF nº 027.103.161-10, endereço eletrônico: [email protected], residente e domiciliada à Rua Bahia, nº 2404, bairro Jardim das Primaveras em Pontes e Lacerda/MT, CEP: 78250-000. FINALIDADE: Citação do polo passivo, acima qualificado, atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder ao cumprimento da obrigação exigida pela parte autora consistente no valor de R$23.182,24 e dos honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa. No mesmo prazo, poderá o requerido(a) interpor embargos, que se processarão nos mesmos autos, independentemente de penhora, e suspenderão a eficácia do mandado monitório, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste edital. RESUMO DA INICIAL: 01- O Requerente é credor das Requeridas da importância de R$ 23.182,24 (vinte e três mil e cento e oitenta e dois reais e vinte e quatro centavos), representada através das seguintes operações: Encargos descobertos em conta corrente nº 04764-8 onde ficou descoberto o valor de R$ 14.220,70 (quatorze mil e duzentos e vinte reais e setenta centavos) estando o crédito discriminado no demonstrativo de cálculo anexo; Cartão de Crédito 0004960********0009 de titularidade das Requeridas, saldo devedor no valor de 8.961,54 (oito mil e novecentos e sessenta e um reais e cinquenta e quatro centavos), estando o crédito discriminado no demonstrativo de cálculo anexo; 02. Ocorre que as operações não foram saldadas nos respectivos vencimentos, conforme demonstram os documentos em anexo, cujo valor dos débitos atualizados até 27/03/2023, importam em R$ 23.182,24 (vinte e três mil e cento e oitenta e dois reais e vinte e quatro centavos), conforme demonstrativo anexo. 03. O requerente usou todos os meios suasórios na tentativa de receber o seu crédito, porém, sem êxito, não restando alternativa, senão, o ajuizamento da presente ação. 04. Não dispondo o Requerente de título com força executiva e tendo prova de seu crédito, pretende a realização de seu direito material pela via da Ação Monitória. 05. Assim, é a presente para requerer a expedição do competente mandado de pagamento e citação, por carta registrada a ser entregue no endereço descrito na qualificação, com fundamento nos artigos 247 e 248 do CPC, para que as Requeridas, no prazo de 15 (quinze) dias, paguem a importância de R$ 23.182,24 (vinte e três mil e cento e oitenta e dois reais e vinte e quatro centavos), valor corrigido com encargos contratados até a data do cálculo (27/03/2023), a ser acrescido dos honorários de sucumbência. DECISÃO: Vistos etc. I – Defiro a emenda a inicial com a juntada das custas iniciais de distribuição (Id 117421913). II - Citem-se as devedoras para pagamento do débito, ou para opor embargos, no prazo de 15 dias, sob pena de o documento do crédito que instrui o pedido converter-se em título executivo judicial (artigo 702 do CPC). III - Consigne-se do mandado que, no caso de pronto pagamento, ficaram as devedoras dispensadas do pagamento de custas processuais. IV - Intime-se o requerente para que efetue o depósito da diligência do Sr. Oficial de Justiça, comprovando nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, para cumprimento do mandado. Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos. Cumpra-se. Servindo a publicação desta decisão como intimação. Cuiabá, 12 de maio de 2023. Juiz Paulo de Toledo Ribeiro Junior Titular da Quarta Vara Especializada de Direito Bancário. DECISÃO: Vistos etc. Esgotadas as tentativas de citação pessoal, inclusive por meio de buscas nos sistemas com os quais o TJMT possui convênio, com fundamento no art. 256, inciso II, do CPC, determino a realização do ato por edital (prazo de 20 dias), o qual deverá ser expedido em observâncias às disposições do art. 257 do mesmo código. Decorrido o prazo sem comparecimento do citando ou constituição de advogado, desde já nomeio curador para atuar nos autos, devendo estes ser remetidos à Defensoria Pública para, no prazo legal (em dobro), cumprir o seu mister. Aportando a manifestação em questão, à conclusão. Cumpra-se, servindo a publicação desta decisão como intimação. Cuiabá/MT, na data da assinatura digital. LEONARDO DE CAMPOS COSTA E SILVA PITALUGA Juiz de Direito ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo é contado do término do prazo deste edital. 2. Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos (art.701, § 2º, do CPC). 3. Os embargos deverão ser assinados por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC). 5. Efetuando o pagamento no prazo indicado, ficará o polo passivo isento das custas processuais. (art. 701, §1º, CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Cuiabá, 10 de dezembro de 2024. (Assinado Digitalmente) Marlene Silva Ventura Servidora OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

11/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1016592-93.2023.8.11.0041.. REU: DRIVER LAVA CAR BARBEARIA E ACESSORIOS LTDA, LUCIANA SOUZA DOS SANTOS AUTOR(A): COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS Vistos etc. Defiro o pedido de consulta junto aos sistemas SERASAJUD, SISBAJUD e INFOJUD (Delegacia da Receita Federal) para localização de endereço do requerido, cujo resultado da pesquisa encontra-se anexo. Intime-se o exequente para se manifestar sobre os resultados da consulta, bem ainda promover o andamento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção por abandono. Se for o caso, com base no princípio da razoável duração do processo, deverá a parte manifestar sobre a citação por edital. Ademais, quanto aos sistemas mencionados abaixo, decido da seguinte forma: Indefiro o pedido de busca de endereço via RENAJUD, visto que o referido sistema limita-se a restrições veiculares, nos termos do art. 96 da CNGCGJ/MT. Indefiro o pedido de consulta junto ao INFOSEG, vez que é a mesma plataforma utilizada no INFOJUD. Indefiro o pedido de consulta junto ao CAGED, operadoras de telefonia e concessionárias de energia elétrica, uma vez que as referidas empresas não possuem convênio firmado com o Tribunal de Justiça de Mato Grosso. Indefiro o pedido de consulta junto aos aplicativos de mobilidade, operadoras de fast-food, SEM PARAR e CONECTCAR, porque a parte não demonstrou minimamente que o(s) citando(s) possui(em) alguma ligação com tais empresas, tratando-se, portanto, de diligência meramente especulativa. Indefiro o pedido de busca de endereço no SNIPER porque referido sistema tem por finalidade apenas a busca de patrimônio de empresas e/ou verificar eventuais relações de pessoas físicas com pessoas jurídicas. Cumpra-se, servindo a publicação desta decisão como intimação. Cuiabá/MT, na data da assinatura digital. LEONARDO DE CAMPOS COSTA E SILVA PITALUGA Juiz de Direito

08/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1016592-93.2023.8.11.0041.. REU: DRIVER LAVA CAR BARBEARIA E ACESSORIOS LTDA, LUCIANA SOUZA DOS SANTOS AUTOR(A): COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS Vistos etc. Defiro o pedido de consulta junto aos sistemas SERASAJUD, SISBAJUD e INFOJUD (Delegacia da Receita Federal) para localização de endereço do requerido, cujo resultado da pesquisa encontra-se anexo. Intime-se o exequente para se manifestar sobre os resultados da consulta, bem ainda, promover o andamento do feito, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção por abandono. Se for o caso, com base no princípio da razoável duração do processo, deverá a parte manifestar sobre a citação por edital. Ademais, quanto aos sistemas mencionados abaixo, decido da seguinte forma: Indefiro o pedido de busca de endereço via RENAJUD, visto que o referido sistema limita-se a restrições veiculares, nos termos do art. 96 da CNGCGJ/MT.. Indefiro o pedido de consulta junto ao INFOSEG, vez que é a mesma plataforma utilizada no INFOJUD. Indefiro o pedido de consulta junto ao CAGED, operadoras de telefonia e concessionárias de energia elétrica, uma vez que as referidas empresas não possuem convênio firmado com o Tribunal de Justiça de Mato Grosso. Indefiro o pedido de consulta junto aos aplicativos de mobilidade, operadoras de fast-food, SEM PARAR e CONECTCAR, porque a parte não demonstrou minimamente que o(s) citando(s) possui(em) alguma ligação com tais empresas, tratando-se, portanto, de diligência meramente especulativa. Indefiro o pedido de busca de endereço no SNIPER porque referido sistema tem por finalidade apenas a busca de patrimônio de empresas e/ou verificar eventuais relações de pessoas físicas com pessoas jurídicas. Cumpra-se, servindo a publicação desta decisão como intimação. Cuiabá/MT, na data da assinatura digital. LEONARDO DE CAMPOS COSTA E SILVA PITALUGA Juiz de Direito

18/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1016592-93.2023.8.11.0041.. REU: DRIVER LAVA CAR BARBEARIA E ACESSORIOS LTDA, LUCIANA SOUZA DOS SANTOS AUTOR(A): COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS Vistos etc. Defiro o pedido de consulta junto aos sistemas SERASAJUD, SISBAJUD e INFOJUD (Delegacia da Receita Federal) para localização de endereço do requerido, cujo resultado da pesquisa encontra-se anexo. Intime-se o exequente para se manifestar sobre os resultados da consulta, bem ainda, promover o andamento do feito, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção por abandono. Se for o caso, com base no princípio da razoável duração do processo, deverá a parte manifestar sobre a citação por edital. Ademais, quanto aos sistemas mencionados abaixo, decido da seguinte forma: Indefiro o pedido de busca de endereço via RENAJUD, visto que o referido sistema limita-se a restrições veiculares, nos termos do art. 96 da CNGCGJ/MT.. Indefiro o pedido de consulta junto ao INFOSEG, vez que é a mesma plataforma utilizada no INFOJUD. Indefiro o pedido de consulta junto ao CAGED, operadoras de telefonia e concessionárias de energia elétrica, uma vez que as referidas empresas não possuem convênio firmado com o Tribunal de Justiça de Mato Grosso. Indefiro o pedido de consulta junto aos aplicativos de mobilidade, operadoras de fast-food, SEM PARAR e CONECTCAR, porque a parte não demonstrou minimamente que o(s) citando(s) possui(em) alguma ligação com tais empresas, tratando-se, portanto, de diligência meramente especulativa. Indefiro o pedido de busca de endereço no SNIPER porque referido sistema tem por finalidade apenas a busca de patrimônio de empresas e/ou verificar eventuais relações de pessoas físicas com pessoas jurídicas. Cumpra-se, servindo a publicação desta decisão como intimação. Cuiabá/MT, na data da assinatura digital. LEONARDO DE CAMPOS COSTA E SILVA PITALUGA Juiz de Direito

18/03/2024, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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