Acordo de Não Persecução Penal 1009286-88.2022.8.11.0015 - TJMT

Acordo de Não Persecução Penal 1009286-88.2022.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CRIMINAL DE SINOP ATO ORDINATÓRIO Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO. Réu(s): BRUNO SAVIO DE OLIVEIRA. TERMO DE AUDIÊNCIA Número dos autos: 1009286-88.2022.8.11.0015 Espécie: Instrução e Julgamento Data e horário: Terça-feira, 20 de agosto de 2024, às 13h48min (MT). PRESENTES Juiz de Direito: Dr. Anderson Clayton Dias Batista Promotor de Justiça: Dr. Marcelo Linhares Ferreira Advogado(a) Constituído(a): Dr. Denovan Isidoro de Lima – OAB/MT n. 17.114-O Estagiário(a)(s): Pâmela Rosangela Nunes Santos Estagiário(a)(s): Caroline Mercês Koehler Estagiário(a)(s): Priscilla Raiissa Souza Anjos França AUSENTES Parte Ré: Bruno Sávio de Oliveira Testemunha: Pedro Henrique Nascimento dos Santos Testemunha: Adilson Carlos Saconi OCORRÊNCIAS 1. Instalada a audiência as partes foram devidamente cientificadas sobre a realização do ato processual na modalidade de videoaudiência e a utilização do registro audiovisual, sendo advertidas acerca da vedação de divulgação não autorizada dos registros audiovisuais a pessoas estranhas ao processo, em conformidade com o art. 133 do CNGC. 2. Conforme contato prévio mantido com partes/advogados/testemunhas e verificação das condições tecnológicas disponíveis a todos os participantes do ato processual, este juízo determinou que a audiência fosse realizada, nesta data, na modalidade de videoaudiência, na forma autorizada pelo Provimento n. 15/2020 da CGJ-MT c.c. o artigo 6º da Resolução n. 314/2020 do CNJ, utilizando-se o sistema Microsoft Teams ou outro disponível no momento, cujo link de acesso foi encaminhado às partes/testemunhas. 3. As partes/testemunhas que participaram da solenidade utilizando Smartphone foram orientadas previamente a fazer o download, na loja de aplicativos de seu aparelho celular, do aplicativo Microsoft Teams. 4. As partes/testemunhas foram ouvidas na sala passiva desta Comarca, ou da Comarca onde residem, previamente reservada, e/ou foram ouvidas virtualmente no local onde estavam pelo referido sistema, com identificação positiva do interveniente por meio de documento original com foto e assegurada a não interferência externa no ambiente e coleta da manifestação, tudo nos termos do § 3º, inciso I e § 7º, do art. 4º, do Provimento n. 15/2020/CGJ-MT. 5. A ata e os termos desta videoaudiência serão assinados exclusivamente pelo magistrado que preside o ato, após a leitura de seu conteúdo para as partes/testemunhas (art. 26 do Provimento n. 15/2020/CGJ-MT. 6. O Advogado de defesa insistiu na oitiva da testemunha Pedro Henrique Nascimento dos Santos, bem como requereu prazo para apresentar novo endereço e contato telefônico do réu. 7. O Representante ministerial nada requereu. DELIBERAÇÕES De proêmio, homologo a desistência da oitiva da testemunha Adilson Carlos Saconi. No mais, acolho pleito da douta defesa e CONCEDO o prazo de 10 (dez) dias para apresentar nos autos endereço e contato telefônico do réu, sob as penas da lei. Por fim, considerando que a Defesa insistiu na oitiva da testemunha Pedro Henrique Nascimento dos Santos, Autos: 1009286-88.2022.8.11.0015. DESIGNO a audiência de continuação para o dia 30 de JANEIRO de 2025, às 14h30min (MT), mediante videoaudiência híbrida pelo sistema Microsoft Teams, no endereço eletrônico https://abre.ai/ktZe. INTIMEM-SE o acusado e a testemunha Pedro Henrique Nascimento dos Santos no endereço informado ao Id. 154975358. Cumpra-se, expedindo o necessário. Solenidade encerrada às 13h50min (MT). Nada mais havendo a constar, o MM. Juiz determinou que encerrasse o presente termo digitado por mim, Vitor A. Costa Sousa, Assessor de Gabinete, que depois de lido e achado conforme vai devidamente assinado. Anderson Clayton Dias Batista Juiz de Direito

08/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP JUÍZO DA 5ª VARA CRIMINAL MANDADO DE INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA SETOR 4 - JUSTIÇA GRATUITA Expedido por ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito ANDERSON CLAYTON DIAS BATISTA Dados do DESPACHO Processo: 1009286-88.2022.8.11.0015. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO Processo: VALOR DA CAUSA: 0,00 ESPÉCIE:PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) POLO ATIVO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO POLO PASSIVO: BRUNO SAVIO DE OLIVEIRA Pessoa(s) a ser(em) intimadas(s): TESTEMUNHA: ADILSON CARLOS SACONI, brasileiro, casado, empresário, AVENIDA DOS JATOBÁS, 1220, - DE 257 A 751 - LADO ÍMPAR, JARDIM JACARANDÁS, SINOP - MT - CEP: 78557-698 - Telefone (66) 9 9985-2216. FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DA(S) TESTEMUNHA(S), ACIMA QUALIFICADA(S), para participar(em) à audiência de instrução e julgamento designada, conforme despacho e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. DADOS DA AUDIÊNCIA: Tipo: de Instrução e Julgamento Sala: SALA DE AUDIÊNCIAS DA 5ª VARA CRIMINAL Data: 29/04/2024 Hora: 16:00, a ser realizada por meio de videoconferência, acessando ao seguinte link: http://tinyurl.com/mrwubhuw. Em caso de dúvida, poderá a parte/testemunha entrar em contato no celular (66) 9-9331-0948 - Secretaria Judiciária da 5ª Vara Criminal da Comarca de Sinop. OBSERVAÇÃO 1: Deverá o Oficial de Justiça certificar o número de contato telefônico móvel da testemunha. OBSERVAÇÃO 2: Caso não tenha acesso aos meios eletrônicos acima citados ou não consiga manusear aparelho telefônico para os atos descritos, a parte ou testemunha poderá comparecer ao prédio do Fórum da Comarca de Sinop/MT (endereço no rodapé), COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 30 (TRINTA) MINUTOS DO HORÁRIO DESIGNADO, a fim de que participe por meio de sala passiva. ADVERTÊNCIA(S): a) Vítima/testemunha/informante: poderá ser feita sua CONDUÇÃO COERCITIVA (para a sala passiva da Comarca de sua residência) por meio de oficial de justiça (cuja diligência será paga/custeada pelo conduzido), sem prejuízo da AÇÃO PENAL PELA DESOBEDIÊNCIA, além da aplicação de MULTA de 01 a 10 salários-mínimos (artigos 219, c/c 436 c/c 458, todos do CPP); e b) Réu(s): Aplicação dos efeitos da REVELIA, nos termos do art. 367 do CPP (se solto estiver).. ADVERTÊNCIAS AO OFICIAL DE JUSTIÇA: 1. Nos termos do art. 212, §2º, do CPC, as citações e intimações, independentemente de autorização judicial, poderão realizar-se no período de férias forenses, nos feriados ou dias úteis fora do horário de 6h às 20h, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 2. Nos termos do art. 372 da CNGC inexistindo prazo expressamente determinado, os mandados deverão estar cumpridos no prazo máximo de (10) dez dias. (Para mandados de audiência) Nos termos do art. 373 da CNGC, nos casos de intimação para audiência, os mandados serão devolvidos até 48 (quarenta e oito) horas úteis antes da data designada, salvo deliberação em contrário. OBSERVAÇÃO: Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) participar devidamente trajado(a,s) e portando documentos pessoais, bem como, com antecedência. Para acessar a audiência online, a parte/testemunha deverá: a) informar ao Oficial de Justiça seu telefone de contato b) possuir computador com acesso à internet banda larga, com microfone e câmera; ou baixar em seu aparelho celular, gratuitamente, o aplicativo “Teams” na loja de aplicativos; c) estar em local iluminado e tranquilo, sem barulho externo; d) acessar, na data e horário indicados, o endereço eletrônico encaminhando pela secretaria do juízo e presente neste mandado, e preencher seu nome completo para ingresso na sala de audiência virtual; e) aguardar a liberação do acesso à sala virtual, mesmo que haja demora, pois as testemunhas deverão ser ouvidas uma de cada vez; f) estar munido de documento oficial de identidade com foto, para apresentação e comprovação de sua identidade; e g) Caso o participante tenha dúvida quanto ao acesso à ferramenta, poderá solicitar o envio de um vídeo explicativo por meio do contato telefônico 66-3520-3811, no qual funciona o App Whatsapp, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis antes da data designada. Sinop, 23 de abril de 2024. (Assinado Digitalmente) GABRIEL ROSA DE OLIVEIRA Gestor Judiciário Sede do Juízo e Informações: PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175, Bairro: Centro, Cidade: Sinop-MT. OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

24/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Ministério Público do Estado de Mato Grosso. Réu: Bruno Sávio de Oliveira. I. Reporto-me à decisão proferida em 22.9.2022 [ID. 95846062], que determinou a notificação do acusado para, no prazo legal, apresentar defesa prévia por escrito (art. 55 da L. 111.343/2006). O acusado foi notificado em 06.10.2022 [ID. 99708167], sendo que, em 20.12.2022, a policial penal Poliana da Rocha Santos, da Coordenadoria de Monitoramento eletrônico de Pessoas, subscreveu o Ofício nº 22.556/2022/CMEP/SESP [ID. 107177674], noticiando que “o monitorado Bruno Sávio de Oliveira – M60566, vem apresentando diversas notificações por violação de UCOR (detecção de corpo, sendo que tal violação ocorre quando o sistema não registra calor corporal do monitorado, assim é possível que o equipamento se encontre ‘fora do corpo’” [sic] e, em razão disso, o cadastro do acusado foi desativado em 15.12.2022, até que as irregularidade sejam sanadas. Assistido juridicamente pelo advogado Denovan Isidoro de Lima Júnior (OAB/MT 17.114), o acusado apresentou defesa prévia em 21.3.2023 [ID. 113066728], não arguindo preliminares e arrolando 02 (duas) testemunhas de defesa (Pedro Henrique Nascimento dos Santos e Adilson Carlos Saconi). II. Pois bem. Consta dos autos que o acusado foi preso em flagrante delito aos 19.4.2022, pois surpreendido mantendo em depósito 51 porções [massa bruta total de 206,43g] da Substância entorpecente Cannabis Sativa L. (“maconha”), sendo apreendidos, ainda, 01 (um) “dichavador” e “papel para uso de fumo”. Na audiência de custódia realizada aos 20.4.2022 [ID. 91020626, págs. 64/68], foi concedida liberdade provisória a Bruno Sávio de Oliveira, mediante cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão, dentre elas, monitoração eletrônica (CPP 319, IX). Desde então, o acusado responde a esta ação penal pública em liberdade, submetendo-se à medida cautelar de monitoração eletrônica., a qual foi desativada em 15.12.2022, conforme noticiado no Ofício nº 22.556/2022.CMEP/SESP [ID. 107177674]. A Resolução CNJ nº 412, de 23 de agosto de 2021, estabelece diretrizes e procedimentos para a aplicação e acompanhamento da medida cautelar de monitoramento eletrônico de pessoa, dispondo em seu art. 4º, parágrafo único, que: “A medida será excepcional e substitutiva da prisão preventiva, sendo aplicada por tempo determinado, recomendando-se o prazo máximo de 90 (noventa) dias para reavaliação da necessidade de manutenção por igual período, nos moldes do disposto no art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal” [sic, g. n.]. Com efeito, excedido o prazo máximo sugerido e transcorridos mais 11 (onze) meses e 25 (vinte e cinco) dias desde a aludida decisão proferida na audiência de custódia [20.4.2022 – ID. 91020626, págs. 64/68], na espécie, a medida cautelar de monitoração eletrônica não se revela mais necessária, sobretudo considerando que, a tornozeleira eletrônica já se encontra com monitoração desativada desde 15.12.2022 [ID. 107177674]. Ressalte-se que, conforme consignado no Ofício nº 22.556/2022.CMEP/SESP [ID. 107177674], as violações indicadas pela podem decorrer “1. Por falha no equipamento” ou “2. Por responsabilidade do monitorado, concorrendo para retirada, momentânea, do equipamento” [sic, g. n.], não sendo especificada, até o momento, se houve ou não falha do equipamento. Ainda, em consulta ao sistema informatizado PJE, constata-se que, desde a data dos fatos narrados na denúncia (19.6.2020) o acusado não foi preso ou denunciado pela prática de novos crimes. Não bastasse, futuramente, caso necessário, a medida cautelar de monitoração eletrônica poderá ser fixada novamente [CPP 282, § 5º]. III. Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CRIMINAL DE SINOP Ação Penal Pública nº 1009286-88.2022.8.11.0015 (PJE). Diante do exposto, em observância ao disposto no arts. 3º, I e 4º, caput e parágrafo único, da Resolução CNJ nº 412/2021, revogo a medida cautelar de monitoração eletrônica (CPP 319, IX), imposta a Bruno Sávio de Oliveira, intimando-se o acusado para, em 05 (cinco) dias, entrar em contato com a Central de Monitoramento de Sinop e agendar horário para desinstalação da tornozeleira eletrônica. Ainda, determino à Central de Monitoramento de Sinop, em até 15 (quinze) dias após a desinstalação da tornozeleira eletrônica, prestar as devidas informações, esclarecendo se o equipamento devolvido pelo acusado apresenta algum tipo de problema ou mal funcionamento. Não obstante, mantenho incólumes as demais medidas cautelares fixadas na decisão proferida em 20.4.2022 [ID. 91020626, págs. 64/68], as quais devem continuar sendo fielmente cumpridas pelo acusado, quais sejam: “1) comparecer perante a autoridade todas as vezes que for chamado para os atos do procedimento inquisitorial e do eventual processo vindouro. 2) não poderá mudar de residência, sem prévia comunicação à autoridade processante. 3) não poderá se ausentar da comarca onde residir por mais de 15 dias sem comunicar o lugar onde será encontrado. 4) Não ingerir bebida alcoólica em público” [sic]. IV. Em prosseguimento, preenchidos os requisitos legais e não havendo preliminares a serem enfrentadas, com fundamento no artigo 56 da Lei nº 11.343/2006, recebo a denúncia, dando o réu Bruno Sávio de Oliveira como incurso no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006; e designo audiência de instrução e julgamento para 24.4.2024 (quarta-feira), às 15h45min. Em observância ao artigo 4°, § 8°, do Provimento n° 15/2020, requisite-se ao Comandante do 11° BPM apresentar os policiais militares Thiago Maciel e Isaías Cordeiro Rosa, para serem inquiridos, como testemunhas, pelo Ministério Público e pela advogada, na sala de videoaudiência passiva instalada na respectiva unidade militar local, em 24.4.2024 (quarta-feira), às 15h45min, remetendo-lhes cópia digitalizada da denúncia e do inquérito policial e o link para acesso à sala de videoaudiências da 4ª vara criminal de Sinop[1]. Cite-se e intimem-se o acusado Bruno Sávio de Oliveira e as testemunhas de defesa (Pedro Henrique Nascimento dos Santos e Adilson Carlos Saconi), acerca da data e horário da videoaudiência (24.4.2024, quarta-feira, 15h45min), consignando que deverão comparecer à sala passiva da 4ª Vara Criminal de Sinop para participar do ato processual, com antecedência mínima de 20 (vinte) minutos, assegurada a entrevista prévia e reservada do réu com sua advogada (CPP, art. 185, § 5º). As intimações devem ser feitas preferencialmente por meio eletrônico ou, caso frustradas, por mandado (art. 19, § 1º Portaria-Conjunta 428/2020 e art. 9º, caput e § 1º, da Lei nº 11.419/2006). Cumpra-se e intimem-se. Sinop/MT, datado e assinado digitalmente. Walter Tomaz da Costa Juiz de Direito em substituição legal [1]https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3a5f31740ebed84707af261e1d14a68716%40thread.tacv2/1654003368192?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%229415fd0c-d15a-4c6b-9b89-ef5349dae6fc%22%7d

27/09/2023, 00:00

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