Execução de Título Extrajudicial 1007802-11.2023.8.11.0045 - TJMT | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1007802-11.2023.8.11.0045.. EXEQUENTE: GABRIELLA AMANDA CERVIERI INTERESSADO: ESTRELA AGRONEGOCIOS LTDA Vistos. Dispensado o relatório, conforme autorização do artigo 38, da Lei 9.099/95. Trata-se de ação de Execução proposta por GABRIELLA AMANDA CERVIERI contra ESTRELA AGRONEGÓCIOS LTDA, visando o recebimento da importância de R$ 82.108,37. De proêmio, analiso antecipadamente a questão atinente à competência territorial. Desde já, saliento que a matéria pode ser reconhecida de ofício, nos termos do Enunciado FONAJE nº 89, in verbis: ENUNCIADO 89 A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (XVI Encontro Rio de Janeiro/RJ). Na espécie, prevalece o critério territorial adotado pela lei, ou seja, a regra geral do domicílio do réu ou do autor (art. 4º, inciso I e III, Lei 9099/95). Tal foro será prioritariamente competente para a execução do título extrajudicial em comento. Nesse prisma, conforme qualificado na inicial, o exequente nem o executado residem nesta Comarca, ambos são da Comarca de Nova Mutum/MT. Portanto, não há justificativa para ajuizamento da presente ação neste Juízo. Assim, resta evidenciada a incompetência do Juizado desta Comarca para a execução do título extrajudicial - cheques, em face do domicílio do exequente e do executado. Por fim, observo que em caso de incompetência territorial, a única solução viável é a extinção do feito. Logo, INDEFIRO LIMINARMENTE a exordial, e, em consequência, JULGO EXTINTO a presente execução a teor do artigo 485, I do Código de Processo Civil, c.c. artigo 51, III, da Lei 9.099/95. Não há condenação em custas e honorários. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Lucas do Rio Verde/MT, data registrada pelo sistema. Melissa de Lima Araújo Juíza de Direito

27/09/2023, 00:00

Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

19/09/2023, 15:02

Remessa (outros motivos)

19/09/2023, 15:02

Documento

19/09/2023, 15:01

Documento

19/09/2023, 15:00

Retificação de Classe Processual

19/09/2023, 14:58

Remessa (outros motivos)

08/09/2023, 16:15

Distribuição (sorteio)

08/09/2023, 16:15

Documentos

•27/09/2023, 00:00