Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000197-95.2022.8.11.0094 - TJMT | JusConsulta

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Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/05/2022

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Vara Única de Tabaporã

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Vara Única - Comarca de Tabaporã - SDCR

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

28/02/2024, 10:33

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

11/12/2023, 03:13

Recebidos os autos

11/12/2023, 03:13

Publicado Intimação em 14/11/2023.

14/11/2023, 06:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023

14/11/2023, 06:05

Arquivado Definitivamente

10/11/2023, 16:37

Expedição de Outros documentos

10/11/2023, 16:36

Juntada de Alvará

10/11/2023, 15:59

Juntada de Alvará

09/11/2023, 17:34

Ato ordinatório praticado

09/11/2023, 16:53

Transitado em Julgado em 07/11/2023

09/11/2023, 16:23

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 07/11/2023 23:59.

08/11/2023, 01:07

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 06/11/2023 23:59.

07/11/2023, 00:15

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 06/11/2023 23:59.

07/11/2023, 00:15

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 06/11/2023 23:59.

07/11/2023, 00:15

Todas as movimentações(161)

Juntada de Certidão

28/02/2024, 10:33

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

11/12/2023, 03:13

Recebidos os autos

11/12/2023, 03:13

Publicado Intimação em 14/11/2023.

14/11/2023, 06:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023

Documentos

Decisão

•04/05/2022, 15:42

Decisão

•12/05/2022, 15:07

14/11/2023, 06:05

Arquivado Definitivamente

10/11/2023, 16:37

Expedição de Outros documentos

10/11/2023, 16:36

Juntada de Alvará

10/11/2023, 15:59

Juntada de Alvará

09/11/2023, 17:34

Ato ordinatório praticado

09/11/2023, 16:53

Transitado em Julgado em 07/11/2023

09/11/2023, 16:23

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 07/11/2023 23:59.

08/11/2023, 01:07

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 06/11/2023 23:59.

07/11/2023, 00:15

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 06/11/2023 23:59.

07/11/2023, 00:15

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 06/11/2023 23:59.

07/11/2023, 00:15

Decorrido prazo de ALLANA VITTORIA REZENDE PEREIRA em 10/10/2023 23:59.

20/10/2023, 23:05

Decorrido prazo de JHENIFFER CARLA REZENDE DA SILVA em 10/10/2023 23:59.

20/10/2023, 23:05

Decorrido prazo de JHENIFFER CARLA REZENDE DA SILVA em 25/09/2023 23:59.

26/09/2023, 18:49

Decorrido prazo de ALLANA VITTORIA REZENDE PEREIRA em 25/09/2023 23:59.

26/09/2023, 18:49

Decorrido prazo de JHENIFFER CARLA REZENDE DA SILVA em 25/09/2023 23:59.

26/09/2023, 08:41

Decorrido prazo de ALLANA VITTORIA REZENDE PEREIRA em 25/09/2023 23:59.

26/09/2023, 08:41

Ato ordinatório praticado

19/09/2023, 16:14

Ato ordinatório praticado

19/09/2023, 16:07

Expedição de Outros documentos

16/09/2023, 14:35

Expedição de Outros documentos

16/09/2023, 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/09/2023, 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/09/2023, 17:56

Expedição de Outros documentos

15/09/2023, 17:56

Expedição de Outros documentos

15/09/2023, 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/09/2023, 17:49

Expedição de Outros documentos

15/09/2023, 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/09/2023, 17:43

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

15/09/2023, 16:43

Conclusos para julgamento

15/09/2023, 13:47

Juntada de Petição de manifestação

15/09/2023, 08:48

Expedição de Outros documentos

14/09/2023, 18:37

Ato ordinatório praticado

14/09/2023, 18:34

Ato ordinatório praticado

14/09/2023, 18:32

Juntada de Ofício

14/09/2023, 18:28

Juntada de Ofício

14/09/2023, 18:27

Processo Desarquivado

14/09/2023, 18:25

Juntada de Petição de petição

02/08/2023, 17:58

Decorrido prazo de JHENIFFER CARLA REZENDE DA SILVA em 26/07/2023 23:59.

27/07/2023, 08:52

Decorrido prazo de ALLANA VITTORIA REZENDE PEREIRA em 26/07/2023 23:59.

27/07/2023, 08:52

Decorrido prazo de JHENIFFER CARLA REZENDE DA SILVA em 26/07/2023 23:59.

27/07/2023, 04:17

Decorrido prazo de ALLANA VITTORIA REZENDE PEREIRA em 26/07/2023 23:59.

27/07/2023, 04:17

Publicado Intimação em 19/07/2023.

19/07/2023, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023

19/07/2023, 02:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TABAPORÃ Certidão Certifico que, nesta data, procedi com a expedição da RPV em favor do patrono da requerente, por intermédio do Sistema EprecWeb - TRF, conforme comprovante anexo. TABAPORÃ, 17 de julho de 2023. (assinado digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) SEDE DO VARA ÚNICA DE TABAPORÃ E INFORMAÇÕES: RUA CARLOS ROBERTO PLATERO, SN, TELEFONE: (66) 3557-1116, CENTRO, TABAPORÃ - MT - CEP: 78563-000 TELEFONE: (66) 35571116

18/07/2023, 00:00

Arquivado Definitivamente

17/07/2023, 15:58

Expedição de Outros documentos

17/07/2023, 15:56

Ato ordinatório praticado

17/07/2023, 15:55

Ato ordinatório praticado

17/07/2023, 15:41

Ato ordinatório praticado

17/07/2023, 13:10

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 14/07/2023 23:59.

15/07/2023, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TABAPORÃ DECISÃO Processo: 1000197-95.2022.8.11.0094.. Intimação - DECISÃO Vistos. 1. Recebo o cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública, cujo rito a ser adotado é o previsto nos arts. 534 e 535 do Código de Processo Civil. 2. Nos moldes do art. 535 do CPC, intime-se a parte executada, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar o cumprimento de sentença. 3. Acaso a parte executada concorde com o cálculo ou não apresente impugnação, certifique-se o necessário e, em seguida, expeça-se ofício requisitório/precatório, conforme o caso, em favor da parte exequente, na forma do art. 535, § 3º, do CPC, de tudo cientificando as partes. 4. Uma vez comunicado o depósito dos valores, intime-se a parte exequente para impulsionar o feito, em 5 (cinco) dias. 5. Lado outro, apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Cumpridas as determinações acima, ou havendo outro fato que o justifique, tornem conclusos para deliberação. Cumpra-se, expedindo o necessário. Tabaporã – MT, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) PEDRO ANTONIO MATTOS SCHMIDT Juiz Substituto

23/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

22/05/2023, 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/05/2023, 18:54

Expedição de Outros documentos

22/05/2023, 18:54

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

22/05/2023, 18:51

Decisão Interlocutória de Mérito

22/05/2023, 18:43

Conclusos para decisão

22/05/2023, 16:40

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

22/05/2023, 16:37

Processo Desarquivado

22/05/2023, 16:37

Juntada de Certidão

22/05/2023, 16:37

Juntada de Petição de manifestação

20/05/2023, 13:32

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

24/04/2023, 14:04

Recebidos os autos

24/04/2023, 14:04

Arquivado Definitivamente

24/04/2023, 14:03

Transitado em Julgado em 20/04/2023

24/04/2023, 14:01

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 20/04/2023 23:59.

21/04/2023, 00:24

Decorrido prazo de JHENIFFER CARLA REZENDE DA SILVA em 21/03/2023 23:59.

22/03/2023, 06:20

Decorrido prazo de ALLANA VITTORIA REZENDE PEREIRA em 21/03/2023 23:59.

22/03/2023, 06:20

Publicado Intimação em 28/02/2023.

28/02/2023, 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2023

28/02/2023, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TABAPORÃ SENTENÇA Processo: 1000197-95.2022.8.11.0094.. Intimação - SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL proposta por ALLANA VITTÓRIA REZENDE PEREIRA, representada por sua genitora JHENIFER CARLA REZENDE DA SILVA, em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, todos devidamente qualificados. Na exordial (Id. 83780830), narra o autor que: a) aos 09 de abril de 2020 requereu junto ao Instituto Nacional do Seguro Social a conc

27/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

24/02/2023, 12:30

Expedição de Outros documentos

24/02/2023, 12:30

Julgado procedente o pedido

24/02/2023, 09:13

Conclusos para julgamento

22/02/2023, 17:32

Ato ordinatório praticado

22/02/2023, 17:28

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 17/02/2023 23:59.

18/02/2023, 01:03

Juntada de Petição de manifestação

06/02/2023, 21:05

Publicado Intimação em 23/01/2023.

23/01/2023, 06:39

Ato ordinatório praticado

20/01/2023, 14:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/01/2023

07/01/2023, 04:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TABAPORÃ _______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO N° 1000197-95.2022.8.11.0094 ATO ORDINATÓRIO Nos termos da legislação vigente e com espeque no que dispõe o capítulo 2, Seção 17, item 2.17.4 - VI da CNGC, bem como o Provimento 56/2007 - CGJ, impulsiono os presentes autos com a finalidade de in

03/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

02/01/2023, 15:10

Expedição de Outros documentos

02/01/2023, 15:10

Ato ordinatório praticado

02/01/2023, 15:08

Juntada de Juntada de Laudo

02/01/2023, 15:06

Decorrido prazo de ALLANA VITTORIA REZENDE PEREIRA em 30/11/2022 23:59.

01/12/2022, 01:20

Decorrido prazo de JHENIFFER CARLA REZENDE DA SILVA em 22/11/2022 23:59.

23/11/2022, 02:16

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 21/11/2022 23:59.

22/11/2022, 02:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/11/2022, 14:39

Juntada de Petição de diligência

10/11/2022, 14:39

Publicado Intimação em 26/10/2022.

28/10/2022, 21:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2022

28/10/2022, 21:38

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/10/2022, 09:15

Expedição de Mandado.

26/10/2022, 13:16

Expedição de Mandado.

26/10/2022, 13:13

Expedição de Outros documentos.

24/10/2022, 17:41

Expedição de Outros documentos.

24/10/2022, 17:41

Ato ordinatório praticado

24/10/2022, 17:37

Devolvidos os autos

24/10/2022, 17:36

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 28/09/2022 23:59.

29/09/2022, 07:50

Decorrido prazo de JHENIFFER CARLA REZENDE DA SILVA em 05/09/2022 23:59.

07/09/2022, 15:31

Decorrido prazo de ALLANA VITTORIA REZENDE PEREIRA em 05/09/2022 23:59.

07/09/2022, 15:31

Expedição de Outros documentos.

30/08/2022, 15:51

Juntada de certidão de movimento

24/08/2022, 19:27

Publicado Intimação em 22/08/2022.

22/08/2022, 04:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2022

20/08/2022, 03:38

Expedição de Outros documentos.

18/08/2022, 14:47

Expedição de Outros documentos.

18/08/2022, 14:47

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

18/08/2022, 00:22

Ato ordinatório praticado

12/07/2022, 15:34

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 01/07/2022 23:59.

02/07/2022, 11:53

Juntada de Petição de manifestação

30/06/2022, 13:30

Conclusos para decisão

22/06/2022, 19:11

Ato ordinatório praticado

22/06/2022, 15:24

Publicado Intimação em 15/06/2022.

15/06/2022, 01:33

Juntada de Ofício

14/06/2022, 16:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2022

14/06/2022, 09:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2022

14/06/2022, 09:32

Expedição de Outros documentos.

10/06/2022, 19:27

Expedição de Outros documentos.

10/06/2022, 19:27

Decisão Interlocutória de Mérito

10/06/2022, 19:05

Conclusos para decisão

10/06/2022, 15:55

Juntada de Petição de manifestação

10/06/2022, 15:51

Juntada de Petição de manifestação

10/06/2022, 15:43

Juntada de Petição de impugnação à contestação

10/06/2022, 15:40

Publicado Intimação em 09/06/2022.

09/06/2022, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2022

09/06/2022, 02:39

Expedição de Outros documentos.

07/06/2022, 14:01

Ato ordinatório praticado

07/06/2022, 13:59

Ato ordinatório praticado

07/06/2022, 13:56

Juntada de Petição de petição

07/06/2022, 13:17

Ato ordinatório praticado

31/05/2022, 17:32

Publicado Intimação em 16/05/2022.

16/05/2022, 02:45

Decorrido prazo de JHENIFFER CARLA REZENDE DA SILVA em 11/05/2022 06:00.

15/05/2022, 17:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2022

15/05/2022, 05:25

Juntada de Ofício

13/05/2022, 15:14

Cancelada a movimentação processual

13/05/2022, 15:01

Desentranhado o documento

13/05/2022, 15:01

Decorrido prazo de ALLANA VITTORIA REZENDE PEREIRA em 11/05/2022 06:00.

13/05/2022, 04:40

Expedição de Outros documentos.

12/05/2022, 16:02

Expedição de Outros documentos.

12/05/2022, 16:02

Concedida a Antecipação de tutela

12/05/2022, 15:07

Publicado Intimação em 06/05/2022.

06/05/2022, 04:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2022

06/05/2022, 04:27

Conclusos para decisão

05/05/2022, 18:00

Juntada de Petição de manifestação

05/05/2022, 15:38

Expedição de Outros documentos.

04/05/2022, 16:56

Decisão Interlocutória de Mérito

04/05/2022, 15:42

Conclusos para decisão

03/05/2022, 13:10

Juntada de Certidão

03/05/2022, 13:10

Juntada de Certidão

03/05/2022, 13:10

Juntada de Certidão

03/05/2022, 13:10

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO

03/05/2022, 09:41

Recebido pelo Distribuidor

03/05/2022, 09:41

Distribuído por sorteio

03/05/2022, 09:41

Decisão

•10/06/2022, 19:05

Decisão

•18/08/2022, 00:22

Sentença

•24/02/2023, 09:13

Manifestação

•20/05/2023, 13:32

Documento de comprovação

•20/05/2023, 13:32

Decisão

•22/05/2023, 18:43

Sentença

•15/09/2023, 16:43