Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1003030-76.2021.8.11.0044 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1003030-76.2021.8.11.0044 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 1003030-76.2021.8.11.0044 ALEOCIR LEORATO CPF: 906.841.339-20, CARINA DE FREITAS STEIN FERREIRA DA ROSA CPF: 898.727.111-00, MARIA LUCIA DE FREITAS STEIN CPF: 031.448.628-35, JOSE OSVALDO FERREIRA DA ROSA JUNIOR CPF: 830.171.601-06 ADVOGADO: CARINA DE FREITAS STEIN FERREIRA DA ROSA OAB: GO39278-O ENDEREÇO: DESCONHECIDO ADVOGADO: MARIA LUCIA DE FREITAS STEIN OAB: MT8113-S ENDEREÇO: RUA ALAGOAS, QD12, LOTE 07, RURAL, PARANATINGA - MT - CEP: 78870-000 ADVOGADO: JOSE OSVALDO FERREIRA DA ROSA JUNIOR OAB: MT30731/O ENDEREÇO: RUA DAS AROEIRAS, - ATÉ 464/465, SETOR COMERCIAL, SINOP - MT - CEP: 78550-238 DECISÃO Diante da inércia do INSS, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte exequente (ID 194527807). Em seguida, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor-RPV ou Precatório (como for o caso), ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Antes do encaminhamento do ofício requisitório ao Tribunal competente, INTIMEM-SE as partes para ciência da expedição, nos termos da Resolução nº 458/2017 do Conselho da Justiça Federal. Ressalto, ainda, a desnecessidade de atualização do cálculo, tendo em vista que, quando da Requisição de Pequeno Valor ou Precatório, o Tribunal Regional Federal efetuará a atualização dos valores devidos, desde a última atualização, até a data da transferência do numerário, afastando, assim, qualquer prejuízo ao exequente decorrente da desvalorização monetária. Expedido o requisitório, determino a suspensão do feito, até o seu pagamento. Com a notícia do depósito dos valores devidos, proceda com os atos necessários para a expedição do ALVARÁ do montante depositado em favor do respectivo beneficiário. Caso seja apresentada a conta de titularidade do advogado(a) para o recebimento do valor principal, devido a parte exequente, deverá ser observado pela secretaria deste Juízo se ele(a) possui poderes especiais para receber. Em seguida, intimem-se as partes para manifestar o que entender de direito, em 5 dias, advertindo a parte exequente, que o seu silêncio será interpretado como quitação integral do crédito exequendo. Com tudo cumprido, voltem os autos conclusos para extinção. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Paranatinga, data da assinatura. Tiago Gonçalves dos Santos Juiz Substituto

28/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

03/12/2025, 14:24

Decurso de Prazo

11/11/2025, 13:13

Publicação

15/10/2025, 02:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/10/2025, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1003030-76.2021.8.11.0044.. REQUERENTE: ALEOCIR LEORATO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTOS. Trata-se de cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública. De início, observa-se que a parte exequente é beneficiária da gratuidade da justiça. Verificado o cumprimento dos requisitos previstos no art. 534 do CPC, recebo o pedido de cumprimento de sentença. Determino à Secretaria Judicial que proceda à alteração da classe processual para “Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública”. Do mesmo modo, determino a retificação da capa processual, para que conste “exequente” no polo ativo e “executado” no polo passivo. Registro que houve determinação para implantação do benefício, conforme ID 187505031. Diante disso, intime-se o INSS para que comprove, no prazo de 15 (quinze) dias, o cumprimento da referida obrigação. No que se refere à obrigação de pagar, intime-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, por meio do sistema, para que, querendo, apresente impugnação à execução no prazo de 30 (trinta) dias, ou, alternativamente, manifeste concordância com os cálculos apresentados, nos termos do art. 535 do CPC. Caso seja apresentada impugnação, certifique-se acerca da tempestividade e, em seguida, intime-se a parte exequente para manifestação. Após, voltem os autos conclusos para deliberação. Por outro lado, caso o INSS concorde com os cálculos apresentados ou permaneça inerte no prazo legal, certifique-se o decurso do prazo. Em seguida, retornem os autos para decisão quanto à eventual homologação dos cálculos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Raíza Vitória de Castro Rego Bastos Gonzaga Juíza de Direito

14/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/10/2025, 02:48

Expedição de documento (Outros documentos)

13/10/2025, 02:47

Evolução da Classe Processual

25/09/2025, 13:01

Petição (Petição (outras))

20/05/2025, 13:07

Conclusão (para decisão)

15/05/2025, 17:23

Remessa (outros motivos)

16/04/2025, 12:58

Documento (Certidão)

16/04/2025, 12:58

Petição (Petição (outras))

16/04/2025, 12:30

Documento (Certidão)

26/03/2025, 13:20

Documentos

Decisão

•28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PARANATINGA SENTENÇA Requerente: Aleocir Leorato Requerido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Processo nº: 1003030-76.2021.8.11.0044 VISTOS. Trata-se de ação de benefício previdenciário (aposentadoria por invalidez e/ou auxílio-doença) ajuizada por Aleocir Leorato em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ambos devidamente qualificados nos autos. O autor nasceu em 08/05/1967 e afirma que sempre foi trabalhador rural, algumas vezes com registro em sua CTPS, porém sempre como empregado rural. Ocorre que, foi proibido de pegar peso, e realizar esforços repetitivos, desde 2017, por sérios problemas de coluna, devido acidente de trabalho. Requereu pedido administrativo, mas alega que por ausência de liberação para realização de perícia médica na localidade, não possui condições de se deslocar até a capital. Concluiu que está incapacitado para retornar às atividades que desenvolvia antes, também não possui conhecimento técnico para ser reabilitado em outras funções. Requereu a procedência da demanda. Juntou documentos e cópia do requerimento administrativo. Proposta a ação e admitido seu processamento, o pedido de assistência judiciária gratuita foi deferido, além de determinada a perícia médica (Id. 69408402). Contestação oferecida pelo INSS requerendo a improcedência da ação (Id. 105568644). Entre um ato e outro, aportou aos autos o laudo pericial, concluindo que o periciando não está apto ao trabalho habitual, de forma permanente e total (Id. 122696692). O autor requereu o julgamento antecipado da lide (Id. 124174611). Por sua vez, o INSS apresentou impugnação ao laudo pericial, diante da ausência de indicação da data provável de início da incapacidade (Id. 125642467). Decisão que rejeitou a impugnação (Id. 160762219). O INSS pugnou pela improcedência da ação, sob alegação de continuidade laboral. Juntou documentos (Id. 163363082 e seguintes). O autor apresentou cópia do CNIS e laudo médico atualizado indicando que o “paciente sem condições de retorno ao trabalho por tempo indeterminado” (Id. 176708379). É o relato. Fundamento e decido. I – DO MÉRITO Cumpre destacar que o feito comporta julgamento antecipado, isso porque as provas colacionadas aos autos são suficientes ao deslinde no mérito na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil. É de rigor mencionar que o contraditório foi preservado e não há máculas na marcha processual. É cediço que a aposentadoria por invalidez é devida ao segurado considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade laborativa, enquanto o auxílio-doença é devido àquele, cuja incapacidade para o trabalho ou atividade habitual é temporária, nos termos dos artigos 42 e 59 da Lei n.º 8.213/91, respectivamente. Quanto à aposentadoria por invalidez, reza o art. 42 da Lei 8.213/91: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Já no que tange ao auxílio-doença, dispõe o art. 59 do mesmo diploma: Art. 59 - O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos. Por sua vez, estabelece o art. 25: Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência: I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 contribuições mensais; Em outras palavras, devem ser preenchidos os seguintes requisitos: 1) qualidade de segurado; 2) cumprimento do período de carência (12 contribuições), quando exigida e 3) o caráter permanente da incapacidade (para a aposentadoria por invalidez) ou temporário (para o auxílio-doença). Em relação à carência, nos termos do artigo 26, inciso II, da Lei nº 8.213/91, dela está dispensado o requerente nos casos em que a incapacidade é decorrente de acidente de qualquer natureza ou causa, de doença profissional ou do trabalho, ou ainda das doenças e afecções elencadas no artigo 151 da mesma lei. Infere-se, ademais, que a incapacidade para o trabalho, segundo entendimento do Tribunal Regional da 1ª Região, “deve ser aferida considerando-se as condições pessoais do trabalhador e as atividades por ele desempenhadas, daí resultando que os trabalhadores com baixa instrução e/ou que ao longo da vida desempenharam atividades que demandassem esforço físico e que não mais puderem a ele se submeter devem ser considerados como incapacitados, não lhes sendo exigida a reabilitação em outra atividade dissociada do histórico profissional até então exercido” (Vide: AC 1026423-87.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 01/08/2024). Em arremate, tratando-se de incapacidade parcial ou total, porém temporária, o benefício a ser concedido é o de auxílio-doença pelo prazo indicado nos autos (na perícia médica judicial ou no conjunto probatório) suficiente à recuperação do segurado para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência ou pelo prazo de 120 dias na ausência da fixação desse prazo, nos termos dos §§ 8º e 9º do art. 60 da Lei n. 8.213/91, com redação dada pela Lei n. 13.457/2017. Do caso concreto Feitas essas considerações, in casu, almeja a parte requerente aposentadoria por invalidez, desde a data da cessação indevida do benefício na via administrativa ou do requerimento administrativo. Subsidiariamente, pela concessão de auxílio-doença. Assim, resta, portanto, em verificar o preenchimento ou não dos requisitos. Da incapacidade laboral insuscetível de reabilitação ou temporária Da perícia médica judicial, restou atestado que o requerente é portador de: Diagnósticos de: S46 – Traumatismo de tendão e músculo ao nível do ombro e do braço; CID M75.1 – Síndrome do manguito rotador; CID M51 - Outros transtornos de discos intervertebrais; M478 - Outras espondiloses. A conclusão médica pericial apontou pela presença de incapacidade laboral total e permanente para a prática da atividade habitual do autor. Vejamos: Com base nos elementos e fatos expostos, conclui-se a presença de incapacidade laboral atual, de forma permanente e total, há limitações de força e movimentos de forma simétrica nos ombros, queixa de dor aos esforços e perda de força, há também acometimento crônico lombar com radiculopatia de aspecto degenerativo. Diagnósticos de: S46 – Traumatismo de tendão e músculo ao nível do ombro e do braço; CID M75.1 – Síndrome do manguito rotador; CID M51 - Outros transtornos de discos intervertebrais; M478 - Outras espondiloses. Conclui-se a impossibilidade atual de exercer atividades laborais habituais sem prejuízo a doença. Considerando a idade, escolaridade e contexto biopsicossocial do autor, não acredito na possibilidade de readaptação. Sobre o quesito que diz respeito a eventual decorrência de acidente de trabalho e sua causa provável, assim respondeu o perito: c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. R: Doença da coluna de origem multifatorial, degenerativa, com provável concausa por anos de trabalho braçal. Doença de ombro, de origem traumática, causada por acidente descrito no corpo do laudo. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. R: Não há relação direta, provável concausa. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. R: Não há relação. Sobre a DII (data de início da incapacidade) em resposta aos quesitos, assim respondeu o perito: h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). R: Não há como precisar, porém as doenças do ombro e da coluna já existiam em 03.10.2017, comprovada por exames de RNM juntados aos autos. i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. R: Não há como precisar, sem realizar exame físico em data retrograda. Da qualidade de segurado/ carência Cabe referir que a qualidade de segurado para a concessão do benefício requerido resta devidamente comprovada nos autos por meio dos documentos anexos a exordial, bem como pelo próprio reconhecimento pelo INSS do preenchimento de tais requisitos quando concedeu à parte Autora o benefício de auxílio-doença até o dia 10/07/2018 - data da cessação (Id. 163363083). De igual modo, verifico que o INSS, em sede de contestação, não refutou a qualidade de segurado do autor, sendo possível observar que a parte autora já era segurada do RGPS, comprovando a qualidade de segurado. Diante da conclusão do parecer técnico de que o autor está incapacitado de forma total e permanente para o desempenho de atividade que habitualmente exercia, sem possibilidade de reabilitação, tal como suas condições pessoais, e comprovada sua qualidade de segurado, impõe-se a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, como corroborado pelo laudo atualizado acostado aos autos. Do termo inicial do benefício Sobre a DII (data de início da incapacidade) em resposta ao quesito, assim respondeu o perito: “i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. R: Não há como precisar, sem realizar exame físico em data retrograda.” Quanto ao tema, o Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que, como regra geral, o termo inicial do benefício deve ser estabelecido na data do requerimento administrativo, e, na ausência deste, na data da citação válida do INSS. Isso porque o laudo pericial serve, tão somente, para nortear tecnicamente o convencimento do juízo quanto à existência da incapacidade para a concessão de benefício. Por outro lado, o termo inicial dos benefícios por incapacidade corresponderá à data da perícia médica judicial nos casos em que não foi possível especificar a data de início da incapacidade laboral, como ocorre na hipótese dos autos. No caso em análise, considerando que o perito não fixou a data do início da incapacidade e inexistindo outros elementos probatórios que permitam concluir que esta já existia à época da cessação administrativa, a data de início do benefício deve ser fixada na data da realização da perícia, ocasião em que foi detectada a inaptidão para o labor. Frise-se que a cessação administrativa do benefício de auxílio doença ocorreu em 10/07/2018 e de acordo com o CNIS, o autor trabalhou no período de 01/04/2021 a 16/06/2022. Portanto, o termo inicial deve ser fixado na data da perícia judicial. Assim, a data de início do benefício (DIB) deve ser fixada na data da realização da perícia médica judicial, qual seja, 31/03/2023. Tal como já decidido em situação similar por este juízo nos autos n. 1001315-62.2022.8.11.0044, que foi alvo de Recurso de Apelação e mantido pelo TRF-1: Vejamos: EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE. TRABALHADOR URBANO. APELO DA PARTE AUTORA RESTRITO AO TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DA PERÍCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O termo inicial do benefício deve ser mantido na data da perícia médica judicial realizada, por se tratar de situação em que o perito não determinou a data de início da incapacidade. 2. Apelação interposta pela parte autora não provida. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto da relatora. Brasília, 13 de dezembro de 2023. Desembargadora Federal NILZA REIS Relatora (APELAÇÃO CÍVEL (198)1017343-94.2023.4.01.9999) Ainda: ROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINAR. NULIDADE PERÍCIA MÉDICA. PRECLUSÃO. ATENDIMENTO REALIZADO PELO SUS NÃO CARACTERIZA IMPARCIALIDADE DO PERITO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RURAL. REQUISITOS PRESENTES. CONDIÇÃO DE SEGURADO COMPROVADA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. INCAPACIDADE LABORAL. DATA INICIAL DO BENEFÍCIO CONTADA DO LAUDO PERICIAL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (...). 10. No que tange à data do início do benefício, considerando que não foi possível, no momento da perícia, estabelecer a data do início da incapacidade, deve ser considerada o momento de sua realização (04/03/2015), conforme precedentes desta Corte (AC 0053295-10.2015.4.01.9199, rel. Juiz Federal SAULO JOSÉ CASALI BAHIA, 1ª Câmara Regional Previdenciária da Bahia, e-DJF1 21/11/2018). 11. Apelação do INSS parcialmente provida, para ficar a data inicial do benefício a data realização da perícia (04/03/2015). (TRF-1 - AC: 00274402420184019199, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, Data de Julgamento: 29/05/2019, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: 03/07/2019). Por fim, entendo ser prudente não conceder a antecipação da tutela, tendo em vista que a tese do Tema 692 do Superior Tribunal de Justiça, dispõe que “A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos”. Assim, eventual reforma da sentença poderá acarretar na obrigação de que a parte devolva os valores recebido antes do trânsito em julgado. II - DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial, para condenar o INSS a obrigação de implantar o benefício de aposentadoria por invalidez em favor do autor, com DIB em 31/03/2023, DIP na data do trânsito em julgado e RMI a ser calculada pela parte ré. Condeno o INSS, ainda, à obrigação de pagar as parcelas vencidas desde a DIB até a DIP, devidamente corrigidas, compensando-se os valores de benefícios inacumuláveis que eventualmente tenham sido pagos administrativamente, observado eventual prescrição, na forma do art. 103 da mesma Lei. Nos termos do provimento 20/08-CGJ, faço constar da sentença os seguintes dados: I - Nome do(a) segurado(a): Aleocir Leorato - Cpf: 906.841.339-20; II - Benefício concedido: Aposentadoria por Invalidez; III - Data do início do benefício - DIB: 31/03/2023 (data da perícia judicial); IV - Renda mensal inicial (RMI): A calcular pelo INSS; V- Data do início do pagamento (DIP): data do trânsito em julgado. Para fins de atualização do débito (juros e correção), incidirão juros moratórios segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97 com a redação dada pela Lei 11.960/2009) e correção monetária mediante a aplicação do INPC até 08/12/2021 e, a partir de 09/12/2021, deverá incidir a taxa SELIC, nos termos do Art. 3º da EC 113/2021 e do Manual de Cálculos da Justiça Federal, respeitada a prescrição quinquenal, na forma do art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91[1]. Pela sucumbência, condeno o INSS ao adimplemento das custas judiciais, visto que a referida Autarquia Federal não possui mais isenção legal de custas no Estado de Mato Grosso, consoante art. 3º, I, da Lei Estadual nº 7.603/2001, com redação dada pela Lei Estadual nº 11.077/2020, vigente desde 14/04/2020. Ainda, condeno a requerida no pagamento de honorários advocatícios de sucumbência que fixo em 10% sobre as parcelas vencidas, consoante Súmula 111 do STJ, não incidindo, portanto, sobre as parcelas vincendas, que serão pagas administrativamente com a implantação do benefício no sistema geral de previdência social. Por fim, condeno a requerida ao pagamento dos honorários periciais, fixados na decisão Id. 69408402, mediante requisição junto à AJG. Nos termos do artigo 496, § 3º, inciso I, do CPC/2015, deixo de determinar a remessa à instância superior. Caso seja interposto recurso tempestivo pela parte sucumbente, o qual será recebido apenas no efeito devolutivo, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões, remetendo-se o feito, em seguida, para o Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Com o trânsito em julgado, certifique-se, oficie-se ao INSS para a implantação do benefício, através do Sistema Jusconvênios e, havendo pleito executório, tornem os autos conclusos. Caso contrário, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de estilo. Serve a presente como publicação e intimação. Raíza Vitória de Castro Rego Bastos Gonzaga Juíza de Direito [1] PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Nos termos da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (REsp 1.495.146/MG Tema 905), tratando-se de benefício prestação previdenciária, a correção monetária deve ser realizada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), conforme previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. Os juros de mora incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública devem ser fixados nos termos do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. 3. Nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, após 8/12/2021, deverá incidir apenas a taxa SELIC para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação de mora até o efetivo pagamento. 4. Apelação interposta pelo INSS a que se nega provimento. Alteração, de ofício, dos índices de correção monetária e de juros de mora. (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10313736620204010000, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA REIS, Data de Julgamento: 15/12/2023, NONA TURMA, Data de Publicação: PJe 15/12/2023 PAG PJe 15/12/2023 PAG) (...)5. A correção monetária e os juros de mora, como consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados de ofício pelos magistrados, conforme entendimento do STJ (AGINT NO RESP N. 1.663.981/RJ, RELATOR MINISTRO GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 14/10/2019, DJE DE 17/10/2019). Dessa forma, sobre o montante da condenação, incidirão juros segundo o índice previsto no art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, desde a data da citação, e correção monetária mediante a aplicação do INPC até 08/12/2021 e, a partir de 09/12/2021, deverá incidir a SELIC, nos termos do Art. 3º da EC 113/2021 e do Manual de Cálculos da Justiça Federal, respeitada a prescrição quinquenal. 6. Apelação do INSS desprovida. (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10076332120214019999, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM, Data de Julgamento: 21/02/2024, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: PJe 21/02/2024 PAG PJe 21/02/2024 PAG)

11/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1003030-76.2021.8.11.0044. REQUERENTE: ALEOCIR LEORATO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL VISTOS. Trata-se de ação previdenciária de auxílio-doença c/c invalidez rural ajuizada por Aleocir Leorato em face do Instituto Nacional Do Seguro Social – INSS, devidamente qualificados nos autos. Sem delongas, adentrando, inicialmente, à análise da impugnação ao laudo pericial médico formulado pela parte requerida, cumpre assinalar que o juiz não é obrigado a determinar a realização de nova perícia se a matéria lhe parece suficientemente esclarecida, como ensina o art. 437 do CPC, mormente quando realizada de forma satisfatória à sua convicção. No caso em questão, pugna o INSS pelo esclarecimento quanto a data de início da incapacidade, contudo, no laudo pericial (Id. 122696692) o médico perito respondeu ao quesito: i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. R: Não há como precisar, sem realizar exame físico em data retrograda. Sabe-se que a jurisprudência do STJ, em caso de eventual procedência do pedido, é sólida no sentido de que, havendo requerimento administrativo, este é o marco inicial do benefício previdenciário. Ainda que assim não fosse, deveria ser tomada como início a data da citação do INSS. Isto posto, não havendo necessidade de novo laudo ou complemento, rejeito a impugnação. Intimem-se as partes da presente decisão, devendo o INSS, inclusive, dizer sobre a possibilidade de acordo. Fixo prazo de 15 dias. Não havendo proposta de acordo, intime-se a parte autora para juntar cópia do CNIS do autor aos autos, no prazo de 5 (cinco) dias e, após, venham-me os autos conclusos para análise de eventual necessidade de instrução probatória ou julgamento antecipado da lide. Às providências. Raíza Vitória de Castro Rego Bastos Gonzaga Juíza de Direito

03/07/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Evolução da Classe Processual

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Remessa (outros motivos)

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Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

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