Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000547-92.2022.8.11.0091 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000547-92.2022.8.11.0091 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Vistos... I RELATÓRIO Trata-se de Petição ajuizada por ANDRESSA ALVES DA SILVA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pleiteando a concessão de salário-maternidade. Sustenta, na Inicial, ter satisfeito os requisitos necessários para a concessão, juntando documentos que indicariam tal cenário: i. Documentos indicando a idade; ii. Certidão de nascimento de filho (02/02/2021); iii. Notas fiscais/recibos de compra/venda de produtos/serviços rurais ou documentos outros indicando vínculo com atividade rural, em seu nome ou em nome de cônjuge/companheiro, descendente, ascendente, sogro/irmão/genro; iv. Documentos outros indicando vinculação com área ou atividade rural. v. Indeferimento do requerimento administrativo (16/07/2021). Recebeu-se a Inicial, não havendo concessão de tutela antecipada. Contestação apresentada. Audiência de instrução realizada. É o que parece relevante relatar. II FUNDAMENTAÇÃO II.1 PRELIMINARES Não há preliminares suscitadas ou reconhecíveis de ofício pendentes de análise. II.2 MÉRITO Em relação ao benefício denominado “salário-maternidade”, pode-se definir o seguinte. BENEFICIÁRIO: todas as seguradas, desde a Lei 9.876/99, inclusive, a partir da Lei 12.873/13, os segurados do sexo masculino em caso de adoção ou guarda para fins de adoção. CARACTERÍSTICAS GERAIS: devido pelo período de 120 dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade. CARÊNCIA: no caso de segurada especial, exige-se a comprovação da atividade rural nos 10 meses anteriores ao parto. VALOR: para a segurada especial que não esteja contribuindo, será de um salário mínimo. INÍCIO: a partir do atestado médico que licencia a gestante, podendo ter início até 28 dias antes do parto. Inexistindo atestado, do dia do parto. Como se está a falar em segurada especial, ou seja, alguém que diz ser segurada especial por trabalho rural, imprescindível a definição dos contornos conceituais acerca disso. Assim, segurado especial (art. 11, VII, da Lei 8.213/91) é a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: 1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; 2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2º da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo. II.2.1 Da gestação e nascimento A situação de gestante e de nascimento de filho está provada por meio da Certidão de Nascimento. II.2.2 Da qualidade de segurado especial A interpretação do art. 11, VII e §1º, da Lei 8.213/91 deve ser feita com conclusão que privilegie uma pequena parcela de pessoas, colocando-as numa situação excepcional, já que isenta esse grupo de apresentarem perante a Previdência contribuições, bastando para tanto a comprovação do equivalente em exercício da atividade rural ao período de carência (art. 39, I c/c art. 142 da Lei n. 8.213/91). Com efeito, a economia familiar se entende como o trabalho em harmonia com a presença de membros familiares para subsistência, com mútua dependência e colaboração, não podendo haver auxílio permanente de empregados na exploração da atividade ou mesmo o emprego maquinários agrícolas no cultivo da terra. No caso, a requerente juntou como início de prova material fotocópia de documentos. Com efeito, os documentos juntados constituem início razoável de “prova material” da condição de rurícola da parte-autora, considerando o conteúdo neles encontrado. Igualmente, vale destacar que a prova material exigida não precisa ser exaustiva, correspondente a todo o período de carência, bastando que seja razoável, que estabeleça delineamento fático de confirmação do alegado, não podendo deixar de ser sublinhado entendimento relacionado à dificuldade da construção probatória em casos como o debatido (Precedentes do STJ: REsp 616828/CE, rel. Min. Jorge Scartezzini, DJU de 02.08.2004, p. 550, e EREsp 448813/CE, rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, DJU de 02.03.2005, p. 185). Não por outro motivo que a Desembargadora Federal Neuza Alves, relatora nos autos de n. 2007.33050001263, ao fundamentar seu voto argüiu: “é firme a linha de precedentes nesta Corte e no STJ no sentido de que o início razoável de prova material pode projetar efeitos para período de tempo anterior ou posterior ao nele retratado, desde que corroborado por segura prova testemunhal” (AC 2002.37.01.001564-0/MG, TRF-1ª Região, Relator Juiz Federal Iran Velasco Nascimento (Convocado), Segunda Turma, julg. em 02/10/2006). À prova testemunhal. GEVERSON narrou que conhece a parte-autora há 19 anos, aproximadamente. Mora na Zona rural. Sítio dos pais. Propriedade pequena. Ela trabalha no sítio. Em 2021, inclusive quando o filho nasceu, estava na zona rural. Planta arroz, milho, mandioca. Cria gado. Sem empregados. Do cotejo da prova testemunhal com a documental, o que se tem é o trabalho rural em situação de economia familiar. II.2.3 Da carência No que tange à carência, deve a requerente demonstrar o exercício da atividade rural na condição de segurado especial pelo período correspondente a 10 meses antes do parto, isso por força do art. 93, §2º, do Decreto 3.048/99. Neste aspecto, verificou-se, especialmente quando da produção da prova testemunhal, que a requerente laborou como segurada especial no período indicado. II.2.4 Conclusão Portanto, a atividade probatória, aliada à argumentação calcada no ordenamento jurídico, caminham no sentido de que foi comprovado o conjunto de requisitos para a concessão do benefício pleiteado. II.3 TUTELA ANTECIPADA No tocante à antecipação de tutela em sentença, em situações de benefício vinculado a parcelas, limitado o valor, portanto, conclui-se pela impossibilidade de efetivação antes do trânsito em julgado. III DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido formulado na Inicial, isso para CONDENAR o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a pagar salário-maternidade em favor de ANDRESSA ALVES DA SILVA, no valor de 04 prestações do salário mínimo vigente à época do parto, atualizável a contar do requerimento administrativo (16/07/2021), concluindo-se, portanto, pela EXTINÇÃO do processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. IV DISPOSIÇÕES FINAIS No tocante à AOS VALORES ATRASADOS, devem ser observados os critérios estabelecidos pelo STF no RE 870.947/SE, ficando assim o cenário: i. Quanto à CORREÇÃO MONETÁRIA, os valores devem ser atualizados pelo IPCA-E a partir de 26/03/2015, descabendo falar em TR após isso; ii. No tocante aos JUROS MORATÓRIOS, os cálculos devem seguir os critérios constantes do Manual de Cálculos da Justiça Federal até a entrada em vigor da Lei 11.960/09, sendo que a partir daí, deverão ser adotados os critérios de juros estabelecidos no art. 1º-F da Lei 9.494/97, na redação da Lei 11.960/2009 (índice de remuneração oficial da caderneta de poupança). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS fixados em 10% sobre o valor das parcelas devidas até esta data, conforme entendimento pacificado da Seção Previdenciária do TRF e do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado 111 da Súmula do STJ – Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vincendas). CONDENA-SE o INSS ao pagamento dos emolumentos, despesas e custas. Quanto à REMESSA NECESSÁRIA, considerando que o valor devido se fixará em patamar abaixo de 1000 salários mínimos, de se aplicar o art. 496, §3º, I, do CPC/15, não sendo o caso de ser remetido o processo ao TRF da 1ª Região, consoante entendimento exposto em julgamento da própria corte (TRF-1 - REO: 0031178-93.2013.4.01.9199, Relator: JUIZ FEDERAL HERMES GOMES FILHO, Data de Julgamento: 17/04/2017, 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, Data de Publicação: 24/05/2017 e-DJF1). Intimar. Transitada em julgado, após certificado, arquivar com as baixas e anotações de estilo. Cumprir. Tópico síntese do julgado à a) nome do segurado: ANDRESSA ALVES DA SILVA; b) benefício concedido: salário-maternidade; c) renda mensal atual: 01 salário mínimo; d) data de início do benefício – DIB: CONFORME DISPOSITIVO (data do requerimento administrativo); e) renda mensal inicial – RMI: a calcular pelo INSS; f) data do início do pagamento: a depender do trânsito em julgado (não houve concessão de tutela antecipada); g) prazo para cumprimento da presente decisão: descabido. Havendo apelação, INTIMAR apelado para contrarrazões e, após, ao TJMT/TRF, conforme for.

27/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Vistos... Não é caso de julgamento antecipado (arts. 354 a 356, ambos do CPC), por haver necessidade de atividade probatória. Sendo assim, delimitam-se as seguintes questões fáticas sobre as quais recairá a atividade probatória: Ø Qualidade de segurado da parte-autora (inclusive quanto à carência – comprovação do tempo de atividade). Mantém-se o ônus probatório tal previsto no art. 373, caput, do CPC. Por isso, saneado está o processo (art. 357 do CPC). Considerando a aparente relevância na produção de prova em audiência (prova testemunhal e depoimento pessoal), de rigor a designação de audiência. Por isso, DESIGNA-SE audiência por videoconferência para o dia 15/09/2023, às 16h00min, pelo Sistema Microsoft Teams. No mais, informa-se que o link para acesso à sala de videoconferência é: https://tinyurl.com/audienciasnmv No caso de utilização e participação da referida videoaudiência em aparelho e sala própria, deve o participante a) possuir acesso à internet diferente da “apenas móvel”, com microfone e câmera; b) estar em local iluminado e tranquilo, sem barulho externo; c) estar munido de documento oficial de identidade com foto, para apresentação e comprovação de sua identidade (art. 9º, II da Resolução 329/2020-CNJ), Todos os participantes da audiência de modo virtual, no dia e horário agendados, deverão ingressar na sessão pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados e aguardar no lobby da reunião para serem aceitos pelo organizador do evento (art. 9º, II da Resolução 329/2020-CNJ). Sendo assim, eventual impossibilidade técnica ou de ordem prática para participar do ato processual virtual deve ser comunicada nos autos (art. 3º, §1º da Resolução n. 329 do CNJ). Tendo em vista a Resolução 481/2022-CNJ, bem como a decisão proferida no PCA 0002260-11.2022.2.00.0000, sublinha-se a possibilidade de qualquer um dos integrantes deste processo comparecer presencialmente à sede da Unidade Judiciária para fins de participar da audiência. Por isso, à SECRETARIA para: 1. INTIMAR as partes, informando acerca da videoconferência no dia e horário designado, para a realização da audiência, bem como se atentar ao art. 455 do CPC, bem como deve ser considerada a intimação para fins de depoimento pessoal da parte-autora; a. Não sendo possível o acesso ao sistema, a pessoa deve estar no Fórum 30 minutos antes do horário definido para a audiência, onde será recebida e acomodada para participar da videoconferência, CASO ESTEJA PERMITIDA A ENTRADA DE PESSOAS NO ESPAÇO DO FÓRUM NO DIA MARCADO; b. Não sendo permitida a entrada de pessoas no Fórum (público externo) no dia marcado, deverá a parte-autora e eventuais testemunhas comparecerem ao escritório do respectivo advogado (o outro local por ele designado) para lá acessar a sala de videoconferência; 2. Após, conclusos para a realização da audiência. Serve o presente como MANDADO/PRECATÓRIA. Intimar. Cumprir.

02/06/2023, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Documento

Documento

Desarquivamento

Documento

Documento

Definitivo

Expedição de documento

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO Impulsiono os autos e procedo à intimação da parte exequente para que junte o cálculo dos valores dos honorários contratuais, no prazo de 05 dias.

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